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LEI MUNICIPAL Nº 1.599, DE 27/08/2018
INSTITUI PROGRAMA PARA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - REFIS MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINHEIRINHO DO VALE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais legislação em vigor;

FAÇO saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído no município de Pinheirinho do Vale, o Programa de Recuperação Fiscal - "REFIS MUNICIPAL", com a finalidade de implementar a arrecadação, bem como, efetivar a regularização de créditos tributários e não tributários do município, decorrentes de débitos dos contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, relativos a Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN, Taxa de Licença e Fiscalização, Taxa de água, Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, Contribuição de Melhoria, programa troca-troca, serviços de máquina, e demais receitas, com vencimento até 31 de dezembro de 2018, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.

Art. 2º O ingresso no REFIS MUNICIPAL, dar-se-á por opção expressa do contribuinte, que fará jus a regime especial de consolidação dos débitos fiscais referidos no artigo anterior.
   Parágrafo único. O ingresso no REFIS MUNICIPAL implica inclusão da totalidade dos débitos referidos no artigo 1º, inclusive os não constituídos, que serão incluídos no programa mediante confissão.

Art. 3º A opção pelo REFIS MUNICIPAL, poderá ser formalizada até o dia 31 de outubro de 2018, mediante utilização do "Termo de Parcelamento do REFIS MUNICIPAL", conforme modelo do Sistema de Tributos Delta.
   § 1º Nos parcelamentos já concedidos e anteriores a esta Lei, fica permitido, se houver interesse do contribuinte, o reparcelamento do saldo remanescente, com os benefícios desta Lei.
   § 2º Os pedidos de parcelamento ou reparcelamento pressupõe:
      I - confissão e aceitação, em caráter irrevogável e irretratável, da dívida e condições estabelecidas nesta Lei, por parte do sujeito passivo;
      II - renúncia dos atos de defesa ou de recurso administrativo ou judicial, bem como, desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais no pedido por opção do contribuinte.

Art. 4º Os créditos tributários e não tributários de que trata o artigo 1º, incluídos no REFIS MUNICIPAL, devidamente confessados, poderão ser quitados em até PARCELA ÚNICA, mediante assinatura do termo de opção do REFIS, com redução no respectivo valor da multa e juros, nos seguintes percentuais:
   I - em 100% (cem por cento), se pago em parcela única no momento da adesão desde que esta ocorra até 31 de dezembro de 2018;
   § 1º A parcela única deverá ser paga no ato da formalização do REFIS MUNICIPAL.

Art. 5º O contribuinte que liquidar sua dívida nos termos propostos na presente Lei fica isento do pagamento de honorários advocatícios nos casos em que já houve o ajuizamento da cobrança.

Art. 6º Nos casos em que a dívida esteja em processo de cobrança judicial, poderá ser efetuado o levantamento das custas do processo, junto ao cartório do Foro local, e o valor que houver ser recolhido, se possível, no ato da confissão da dívida, ou até a liquidação da dívida, podendo ainda as custas serem apuradas e pagas pelo executado conforme determinação do Poder Judiciário.

Art. 7º Os benefícios concedidos por esta Lei não conferem qualquer direito à restituição ou compensação de importância já paga ou compensada.

Art. 8º O parcelamento de que trata o Artigo 4º desta Lei, somente será deferido quando o valor da dívida/débito for igual ou superior a R$ 50,00 (cinquenta reais).

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Pinheirinho do Vale, RS, 27 de agosto de 2018.

ELTON TATTO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Ulisser Luis Britz
Responsável pelas Publicações



Nota: (Este texto não substitui o original)








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