CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
07:02 - Domingo, 21 de Outubro de 2018
Portal de Legislação do Município de Pinheirinho do Vale / RS

ANTERIOR  |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Nenhum Diploma Legal relacionado com este foi encontrado no sistema.

LEI MUNICIPAL Nº 1.600, DE 27/08/2018
ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NA LEI DE ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE PINHEIRINHO DO VALE, Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal 4.320/64, Lei Orgânica do Município e demais legislação em vigor,

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os seguintes créditos adicionais especiais no Orçamento Vigente:
   I - Órgão: 06 - Secretaria Municipal da Agricultura
Unidade: 01
Função: 20
Subfunção: 605
Programa: 140
Projeto: 1.068 - Patrulha Agrícola Mecanizada (Convênio 877410/2018)
Recurso: 1209
Elemento de despesa: 4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipam. e Material Permanente.......R$ 156.555,77
Art. 2º Para cobrir os créditos adicionais especiais abertos nos incisos inciso I do art. 1º desta Lei, serão utilizados os seguintes recursos:
   I - referente ao Inciso I, no valor de R$ 156.555,77 (cento e cinquenta e seis mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e setenta e sete centavos) provenientes do Convênio SICONV 877410/2018, celebrado pela União Federal, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a serem liberados pela Caixa Econômica Federal, conforme Contrato de Repasse celebrado com o Município de Pinheirinho do Vale, objetivando a Aquisição de Máquinas e Equipamentos Agrícolas e Rodoviários (veículo utilitário);

Art. 3º Os créditos adicionais especiais de que trata esta Lei poderão ser suplementados ou reduzidos por ato próprio do Executivo se houver necessidade, para garantir a execução plena dos programas, projetos e ações.

Art. 4º As receitas, ações, programa, projeto, atividades, e os créditos especiais autorizadas nesta Lei ficam incluídas nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual período 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pinheirinho do Vale - RS, 27 de agosto de 2018.

Elton Tatto
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Ulisser Luis Britz
Responsável pelas Publicações



Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2018 CESPRO, Todos os direitos reservados ®