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02:48 - Quinta-Feira, 27 de Junho de 2019
Portal de Legislação do Município de Pinheirinho do Vale / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.558, DE 22/02/2018
DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.563, DE 19/03/2018
DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.586, DE 25/06/2018
DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.616, DE 07/12/2018
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.558, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018 E 1.586, 25 DE JUNHO DE 2018, QUE TRATAM DA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINHEIRINHO DO VALE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais legislação em vigor, em especial pelo inciso IX do art. 37, da Constituição Federal.

FAÇO saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 3º da Lei Municipal nº 1.558 de 22 de fevereiro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º As contratações de que trata esta lei, terão vigência até 31 de dezembro de 2018, podendo ser prorrogadas para o ano de 2019, limitada a vigência dos contratos a 31 de dezembro de 2019.
§ 1º No caso de prorrogação, fica suspensa a vigência dos contratos e da remuneração durante o período de férias e de recesso escolar de final e início de ano.
§ 2º As contratações observarão a ordem classificatória do Processo Seletivo Simplificado nº 03/2017."
Art. 2º O artigo 3º da Lei Municipal nº 1.586 de 25 de junho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º As contratações de que trata esta lei, terão vigência até 31 de dezembro de 2018, podendo ser prorrogadas para o ano de 2019, limitada a vigência dos contratos a 31 de dezembro de 2019.
§ 1º No caso de prorrogação, fica suspensa a vigência dos contratos e da remuneração durante o período de férias e de recesso escolar de final e início de ano.
§ 2º As contratações observarão a ordem classificatória do Processo Seletivo Simplificado nº 03/2017."
Art. 3º Em caso de prorrogação dos contratos de trabalho para a função de Monitor, de que trata a Lei Municipal nº 1.563 de 19 de março de 2018, a vigência dos contratos e da remuneração, ficam suspensas durante o período de férias e de recesso escolar de final e início de ano.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheirinho do Vale ( RS), 07 de dezembro de 2018.

Elton Tatto
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Ulisser Luis Britz
Resp. p/ Publicações

Publicado no portal CESPRO em 19/12/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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