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LEI MUNICIPAL Nº 1.617, DE 07/12/2018
ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO POR CONTA DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE PINHEIRINHO DO VALE, Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal 4.320/64, Lei Orgânica do Município e demais legislação em vigor, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os seguintes créditos adicionais especiais no Orçamento Vigente para a inclusão de elementos de despesas:
   I - no valor de R$ 374,92 (Trezentos e setenta e quatro reais e noventa e dois centavos), coberto por recursos específicos vinculados em conta bancária específica, cujo recurso está vinculado sob código 1169, decorrente do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, da Lei Federal 4.320/64, tendo como finalidade a execução do programa BPC na Escola, à fonte de origem do recurso, com a caracterização que segue:
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 01
Função: 08
Subfunção: 244
Programa: 180
Projeto: 1.069 - Assistência Social em Geral (BPC na Escola)
Recurso: 1169
Elemento de despesa: 3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo ............. R$: 374,92
   II - no valor de R$ 3.273,34 (Três mil duzentos e setenta e três reais e trinta e quatro centavos), coberto por recursos específicos vinculados em conta bancária específica, cujo recurso está vinculado sob código 1152, decorrente do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, da Lei Federal 4.320/64, tendo como finalidade o Apoio a Creches, à fonte de origem do recurso, com a caracterização que segue:
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade: 02
Função: 12
Subfunção: 365
Programa: 150
Projeto: 2.025 - Manutenção do Ensino - Infantil
Rccurso: 1152
Elemento de despesa: 3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo ............. R$: 1.529,80
Elemento de despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ ............. R$: 1.743,54
   Parágrafo único. Os créditos especiais de que trata esta lei poderão ser suplementados ou reduzidos por ato próprio do Executivo se houver necessidade, para garantir a execução plena dos programas, projetos e ações.

Art. 2º As ações, programa, projeto, atividades, e os créditos especiais autorizadas nesta Lei ficam incluídas nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual período 2014-2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Pinheirinho do Vale - RS, 07 de dezembro de 2018.

Elton Tatto
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Ulisser Luis Britz
Resp. p/ Publicações


Nota: (Este texto não substitui o original)








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