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02:52 - Quinta-Feira, 27 de Junho de 2019
Portal de Legislação do Município de Pinheirinho do Vale / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.618, DE 07/12/2018
ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NA LEI DE ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE PINHEIRINHO DO VALE, Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal 4.320/64, Lei Orgânica do Município e demais legislação em vigor,

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os seguintes créditos adicionais especiais no Orçamento Vigente:
   I - Órgão: 06 - Secretaria Municipal da Agricultura
Unidade: 01
Função: 20
Subfunção: 605
Programa: 140
Projeto: 1.070 - Patrulha Agrícola Mecanizada (Convênio ............. 880368/2018)
Recurso: 1210
Elemento de despesa: 4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipam. e Material Permanente ............. R$ 283.757,34
Art. 2º Para cobrir os créditos adicionais especiais abertos nos incisos Inciso I do art. 1º desta lei, serão utilizados os seguintes recursos:
   I - referente ao Inciso I, no valor de R$ 283.757,34 (duzentos e oitenta e três mil setecentos e cinquenta e sete reais e trinta e quatro centavos) provenientes do Convênio SICONV 880368/2018, celebrado pela União Federal, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a serem liberados pela Caixa Econômica Federal, conforme Contrato de Repasse celebrado com o Município de Pinheirinho do Vale, objetivando a Aquisição de Patrulha Agrícola Mecanizada (Retroescavadeira);

Art. 3º Os créditos adicionais especiais de que trata esta lei poderão ser suplementados ou reduzidos por ato próprio do Executivo se houver necessidade, para garantir a execução plena dos programas, projetos e ações.

Art. 4º As receitas, ações, programa, projeto, atividades, e os créditos especiais autorizadas nesta Lei ficam incluídas nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual período 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pinheirinho do Vale - RS, em 07 de Dezembro de 2018.

Elton Tatto
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Ulisser Luis Britz
Resp. p/ Publicações

Publicado no portal CESPRO em 19/12/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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