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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.603, DE 24/09/2018
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.

LEI MUNICIPAL Nº 1.619, DE 14/12/2018
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PINHEIRINHO DO VALE - RS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINHEIRINHO DO VALE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais legislação vigente,

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 165 da Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2019, compreendendo:
   I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta;
   II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta a eles vinculados.

CAPÍTULO II - DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I - Da Estimativa da Receita

Art. 2º A Receita Orçamentária total do Município por categoria econômica, estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da administração direta e indireta, é de R$ 23.470.000,00 (vinte e três milhões, quatrocentos e setenta mil reais), e será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos anexos integrante desta lei, de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES ................ 21.362.679,66
RECEITA TRIBUTÁRIA ................ 962.740,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES ................ 70.000,00
RECEITA PATRIMONIAL ................ 52.800,00
RECEITA DE SERVIÇOS ................ 97.719,66
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES ................ 20.057.420,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES ................ 122.000,00
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE ................ 2.776.600,00

RECEITAS DE CAPITAL ................ 4.883.920,34
OPERAÇÕES DE CRÉDITO ................ 982.203,38
ALIENAÇÃO DE BENS ................ 100.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL ................ 3.790.716,96
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL ................ 11.000,00
TOTAL GERAL ................ 23.470.000,00
Seção II - Da Fixação da Despesa

Art. 3º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, é de R$ 23.470.000,00 (vinte e três milhões, quatrocentos e setenta mil reais), distribuída nas Categorias Econômicas e respectivos Grupos de Natureza da Despesa, constantes do Anexo desta Lei nos termos da Lei Federal 4.320/64, apresentando o seguinte desdobramento:
DESPESAS CORRENTES ................ 17.428.872,77
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS ................ 9.861.245,00
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA ................ 80.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES ................ 7.487.627,77

DESPESAS DE CAPITAL ................ 5.806.427,23
INVESTIMENTOS ................ 5.786.427,23
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA ................ 20.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA ................ 234.700,00
TOTAL GERAL ................ 23.470.000,00
Art. 4º Integram esta Lei, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.

Art. 5º Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de execução, em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019, e com o art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000.

Seção III - Da Distribuição da Despesa por Órgão e função

Art. 6º A Despesa fixada para o Município e suas entidades, compreendendo os poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração pública municipal direta e indireta, obedecerá à classificação institucional, a funcional-programática e a natureza, nos termos da Lei 4.320/64, e será desdobrada e realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta lei.

Seção IV - Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares

Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 7º e 43 da Lei 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares de uma dotação para outra independente do programa ou vínculo de recurso, até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa total fixada por esta lei, para transposição, remanejamento ou transferência de recursos, criando se necessário, desdobramento nos elementos de despesa, com a finalidade de suprir insuficiências dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, respeitadas as prescrições constitucionais e os termos da Lei Federal nº 4.320, de 1964, mediante a utilização de recursos provenientes de:
   I - incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço patrimonial;
   II - excesso ou provável excesso de arrecadação, observada as tendências do exercício; e
   III - anulação parcial ou total de dotações.
   Parágrafo único. Excluem-se do limite autorizado no "caput" deste artigo, os créditos adicionais suplementares e/ou especiais, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício e os decorrentes dos convênios ou repasses específicos previstos no artigo seguinte.

Art. 8º Os créditos oriundos de convênios ou repasses específicos não previstos no orçamento da Receita e da Despesa, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para a abertura de créditos adicionais suplementares e/ou especiais de projetos, atividades ou operações especiais, abertos por ato próprio do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 9º O limite autorizado no caput do art. 7º desta Lei, não será onerado quando o crédito suplementar se destinar a atender:
   I - insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 - Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
   II - pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;
   III - despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado.

CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 10. A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 11. Os recursos da Reserva de Contingência são destinados para a cobertura de créditos adicionais e ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
   § 1º A utilização dos recursos da Reserva de Contingência poderá ser feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
   § 2º Para efeito desta lei entende-se como "Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos", as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçados ou orçados a menor, inclusive as decorrentes de fatos possíveis ou improváveis e estranhos às previsões orçamentárias.

Art. 12. Durante o exercício de 2019, o Executivo Municipal está autorizado a realizar operação de crédito para financiamentos de programas priorizados nesta lei, bem como a oferecer as contra garantias necessárias à obtenção de autorização do Tesouro Nacional para a realização destes financiamentos, observando as disposições previstas na legislação vigente.

Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.

Art. 14. Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal estarão disponíveis até o dia 20 de cada mês.

Art. 15. O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, nos termos que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.

Art. 16. Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de despesas de competência de outros entes da Federação.

Art. 17. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios, ajustes, contratos, termo de acordo e compromisso ou instrumento congênere, com os Governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus Órgãos da administração direta e indireta.

Art. 18. Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante das receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal, bem como os programas, projetos e atividades previstos na Lei Municipal nº 1.603/2018 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019.

Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pinheirinho do Vale - RS, 14 de dezembro de 2018.

Elton Tatto
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Ulisser Luis Britz
Resp. p/Publicações


Nota: (Este texto não substitui o original)








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