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LEI MUNICIPAL Nº 1.620, DE 27/12/2018
ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NA LEI DE ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE PINHEIRINHO DO VALE, Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal 4.320/64, Lei Orgânica do Município e demais legislação em vigor,

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os seguintes créditos adicionais especiais no Orçamento Vigente:
   I - Órgão: 04 - Secretaria Municipal do Desporto, Turismo e Juventude
Unidade: 04
Função: 08
Subfunção: 244
Programa: 195
Projeto: 1.071 - Programa Estação Juventude (Convênio 880550/2018)
Recurso: 1211
Elemento de despesa: 3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo ............. R$ 5.806,44
Elemento de despesa: 3.3.90.32.00.00.00.00 - Material, Bem ou Serviço p/ Distrib. Gratuita ............. R$ 897,66
Elemento de despesa: 3.3.90.30.00.00.00.00 - Outros Serv. de Terc. - PJ ............. R$ 200.619,97
Elemento de despesa: 4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipam. e Material Permanente ............. R$ 35.675,93
   II - Órgão: 04 - Secretaria Municipal do Desporto, Turismo e Juventude
Unidade: 04
Função: 08
Subfunção: 244
Programa: 195
Projeto: 1.071 - Programa Estação Juventude (Convênio 880550/2018)
Recurso: 0001
Elemento de despesa: 4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipam. e Material Permanente ............. R$ 1.584,01
Art. 2º Para cobrir os créditos adicionais especiais abertos no inciso I do art. 1º desta Lei, serão utilizados os seguintes recursos:
   I - referente ao Inciso I, no valor de R$ 243.000,00 (duzentos e quarenta e três mil reais) provenientes do Convênio SICONV 880550/2018, celebrado pela Presidência da República, por intermédio da Secretaria Nacional da Juventude com o Município de Pinheirinho do Vale, objetivando o desenvolvimento do Programa Estação Juventude, na modalidade complementar;
   II - referente ao Inciso II, no valor de R$ 1.584,01 (Um mil quinhentos e oitenta e quatro reais e um centavo) provenientes da redução das seguintes dotações orçamentárias:

Código Reduzido
Projeto/Atividade
Elemento da Despesa
Recurso
Valor R$
130
2.078
3.3.90.30.00.00.00.00
0001
1.000,00
132
2.078
3.3.90.39.00.00.00.00
0001
584,01

Art. 3º Os créditos adicionais especiais de que trata esta Lei poderão ser suplementados ou reduzidos por ato próprio do Executivo se houver necessidade, para garantir a execução plena dos programas, projetos e ações.

Art. 4º As receitas, ações, programa, projeto, atividades, e os créditos especiais autorizadas nesta Lei ficam incluídas nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual período 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pinheirinho do Vale - RS, 27 de dezembro de 2018.

Elton Tatto
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Ulisser Luis Britz
Resp. p/Publicações


Nota: (Este texto não substitui o original)








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