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LEI MUNICIPAL Nº 1.621, DE 27/12/2018
AUTORIZA O MUNICÍPIO RECONHECER, PARCELAR, EMPENHAR E DEVOLVER RECURSOS AO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINHEIRINHO DO VALE, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais legislação vigente;

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município de Pinheirinho do Vale, autorizado a reconhecer, parcelar, empenhar e devolver recursos ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria Estadual da Fazenda e Procuradoria-Geral do Estado, no montante de até R$ 27.703,12 (vinte e sete mil setecentos e três reais e doze centavos), acrescido de mais 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, oriundos do Convênio FPE nº 2071/2010, firmado com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria de Habitação, Saneamento e Desenvolvimento Urbano (SEHADUR), também nominada Secretaria Estadual de Habitação e Saneamento (SEHABS) atual Secretaria de Obras, Saneamento e Habitação (SOSH), para construção de 30 (trinta) unidades habitacionais na zona urbana do Município, através do Programa Produção de Ações Habitacionais Ano 2010 - Nossas Cidades, em complementação ao Programa Minha Casa Minha Vida.
   Parágrafo único. O valor da devolução de recursos de que trata o "caput" deste artigo, foi apurado pela Secretaria Estadual da Fazenda.

Art. 2º A devolução ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul será realizada em até sessenta parcelas mensais, que serão corrigidas pela SELIC até a data do efetivo pagamento.

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão a conta de dotações orçamentárias previstas no orçamento municipal.

Art. 4º As despesas criadas pela presente Lei ficam incluídas nas prioridades do Plano Plurianual 2018-2021 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019.

Art. 5º A Lei Orçamentária do Município consignará, anualmente, dotações orçamentárias com recursos necessários ao atendimento dos encargos decorrentes da aplicação desta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PINHEIRINHO DO VALE - RS, 27 DE DEZEMBRO DE 2018.

ELTON TATTO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Ulisser Luis Britz
Resp. p/Publicações


Nota: (Este texto não substitui o original)








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