CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
02:50 - Quinta-Feira, 27 de Junho de 2019
Portal de Legislação do Município de Pinheirinho do Vale / RS

ANTERIOR  |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.599, DE 27/08/2018
INSTITUI PROGRAMA PARA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - REFIS MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.622, DE 27/12/2018
PRORROGA O PROGRAMA PARA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - REFIS MUNICIPAL AUTORIZADO PELA LEI 1.599/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINHEIRINHO DO VALE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais legislação em vigor;

FAÇO saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica prorrogado o Programa de Recuperação Fiscal - "REFIS MUNICIPAL", autorizado pela Lei Municipal nº 1.599/2018, de 27 de agosto de 2018, com a finalidade de implementar a arrecadação, bem como, efetivar a regularização de créditos tributários e não tributários do município, decorrentes de débitos dos contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, relativos a Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, Taxa de Licença e Fiscalização,Taxa de água, Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, Contribuição de Melhoria, programa troca-troca, serviços de máquina, e demais receitas, para vencimento até 29 de março de 2019, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.

Art. 2º A opção pelo REFIS MUNICIPAL, poderá ser formalizada até o dia 29 de março de 2019, mediante utilização do "Termo de Parcelamento do REFIS MUNICIPAL", conforme modelo do Sistema de Tributos, em parcela única.

Art. 3º Aplicam-se os demais dispositivos da Lei Municipal nº 1.599/2018, de 27 de agosto de 2018, não conflitantes a esta Lei, no que couber.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pinheirinho do Vale, RS, 27 de dezembro de 2018.

ELTON TATTO
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se

Ulisser Luis Britz
Resp. p/Publicações

Publicado no portal CESPRO em 04/01/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®