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07:59 - Terça-Feira, 19 de Março de 2019
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LEI MUNICIPAL Nº 1.625, DE 01/02/2019
ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NA LEI DE ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE PINHEIRINHO DO VALE, Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal 4.320/64, Lei Orgânica do Município e demais legislação em vigor,

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os seguintes créditos adicionais especiais no Orçamento Vigente:
I - Órgão: 06 - Secretaria Municipal da Agricultura
Unidade: 03
Função: 17
Subfunção: 511
Programa: 160
Projeto: 1.048 - Saneamento Básico (Banheiros) - Convênio 854772/2017
Recurso: 1212
Elemento de despesa: 4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações ............. R$ 500.000,00
Art. 2º Para cobrir os créditos adicionais especiais abertos nos incisos Inciso I do art. 1º desta lei, serão utilizados os seguintes recursos:
   I - referente ao Inciso I, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a serem liberados pelo Ministério da Saúde, provenientes do Convênio 1065/17 - SICONV 854772/2017, celebrado pelo Ministério da Saúde por intermédio da Fundação Nacional de Saúde, conforme Convênio celebrado com o Município de Pinheirinho do Vale, objetivando a Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares no Município de Pinheirinho do Vale.

Art. 3º Os créditos adicionais especiais de que trata esta lei poderão ser suplementados ou reduzidos por ato próprio do Executivo se houver necessidade, para garantir a execução plena dos programas, projetos e ações.

Art. 4º As receitas, ações, programa, projeto, atividades, e os créditos especiais autorizadas nesta Lei ficam incluídas nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual período 2018 - 2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pinheirinho do Vale - RS, em 01, de fevereiro de 2019

Elton Tatto
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Ulisser Luis Britz
Resp. P/ Publicações


Nota: (Este texto não substitui o original)








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