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Portal de Legislação do Município de Pinheirinho do Vale / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.626, DE 01/02/2019
ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NA LEI DE ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE PINHEIRINHO DO VALE, Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal 4.320/64, Lei Orgânica do Município e demais legislação em vigor,

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os seguintes créditos adicionais especiais no Orçamento Vigente:
I - Órgão: 06 - Secretaria Municipal da Agricultura
Unidade: 01
Função: 20
Subfunção: 605
Programa: 140
Projeto: 1.072 - Patrulha Agrícola Mecanizada (Convênio 882074/2018)
Recurso: 1213
Elemento de despesa: 4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipam. e Material Permanente ............. R$ 300.000,00

II - Órgão: 06 - Secretaria Municipal da Agricultura
Unidade: 01
Função: 20
Subfunção: 605
Programa: 140
Projeto: 1.072 - Patrulha Agrícola Mecanizada (Convênio 882074/2018)
Recurso: 0001
Elemento de despesa: 4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipam. e Material Permanente ............. R$ 1.000.00
Art. 2º Para cobrir os créditos adicionais especiais abertos nos incisos Inciso I e II do art. 1º desta lei, serão utilizados os seguintes recursos:
   I - referente ao Inciso I, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) provenientes do Convênio SICONV 882074/2018, celebrado pela União Federal, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a serem liberados pela Caixa Econômica Federal, conforme Contrato de Repasse celebrado com o Município de Pinheirinho do Vale, objetivando a Aquisição de Patrulha Agrícola Mecanizada (Caminhão Caçamba 4x2);
   II - no valor de R$ 1.000,00 (Um mil reais) proveniente da anulação parcial da seguinte dotação) orçamentária:

Código Reduzido
Projeto/Atividade
Elemento da Despesa
Recurso
Valor R$
478
1.014
4.4.90.52.00.00.00.00
0001
1.000,00
TOTAL
1.000,00

Art. 3º Os créditos adicionais especiais de que trata esta lei poderão ser suplementados ou reduzidos por ato próprio do Executivo se houver necessidade, para garantir a execução plena dos programas, projetos e ações.

Art. 4º As receitas, ações, programa, projeto, atividades, e os créditos especiais autorizadas nesta Lei ficam incluídas nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual período 2018 - 2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pinheirinho do Vale - RS, em 01, de fevereiro de 2019

Elton Tatto
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Ulisser Luis Britz
Resp. P/ Publicações

Publicado no portal CESPRO em 07/03/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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