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LEI MUNICIPAL Nº 1.627, DE 01/02/2019
ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO POR CONTA DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE DINHEIRINHO DO VALE, Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal 4.320/64, Lei Orgânica do Município e demais legislação em vigor, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os seguintes créditos adicionais especiais no Orçamento Vigente para a inclusão de elementos de despesas:
   I - no valor de R$ 12.588,35 (Doze mil quinhentos e oitenta e oito mil e trinta e cinco centavos), coberto por recursos específicos vinculados em conta bancária específica, cujo recurso está vinculado sob código 1146, decorrente do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, da Lei Federal 4.320/64, tendo como finalidade a Modernização do Estádio do Harmonia, conforme Contrato de Repasse nº 388.579-86/2012, à fonte de origem do recurso, com a caracterização que segue:
Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Desporto, Turismo e Juventude
Unidade: 02
Função: 27
Subfunção: 812
Programa: 192
Projeto: 1.020 - Modernização do Harmonia - Convênio 771834/2012
Recurso: 1146
Elemento de despesa: 4.4.20.93.00.00.00.00 - Indenizações e Restituições ............. R$ 12.588,35
   II - no valor de R$ 9.715,51 (Nove mil setecentos e quinze reais e cinquenta e um centavos), coberto por recursos específicos vinculados em conta bancária específica, cujo recurso está vinculado sob código 1166, decorrente do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, da Lei Federal 4.320/64, tendo como finalidade a Construção de Quadra de Esportes na linha União, conforme Contrato de Repasse nº 1.024.394 - 76/2015, à fonte de origem do recurso, com a caracterização que segue:
Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Desporto, Turismo e Juventude
Unidade: 02
Função: 27
Subfunção: 812
Programa: 192
Projeto: 1.021 - Construção de Quadra de Esportes Coberta Linha União - Convênio 818385/2012
Recurso: 1166
Elemento de despesa: 4.4.20.93.00.00.00.00 - Indenizações e Restituições ............. R$ 9.715,51
   Parágrafo único. Os créditos especiais de que trata esta lei poderão ser suplementados ou reduzidos por ato próprio do Executivo se houver necessidade, para garantir a execução plena dos programas, projetos e ações.

Art. 2º As ações, programa, projeto, atividades, e os créditos especiais autorizadas nesta Lei ficam incluídas nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual período 2014-2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Pinheirinho do Vale - RS, em 01, de fevereiro de 2019

Elton Tatto
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Ulisser Luis Britz
Resp. P/ Publicações

Publicado no portal CESPRO em 07/03/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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