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Portal de Legislação do Município de Pinheirinho do Vale / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 532, DE 14/10/2002
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.628, DE 21/02/2019
DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINHEIRINHO DO VALE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e legislação em vigor;

FAÇO saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica pela presente caracterizado e definido como excepcional interesse público a necessidade de contratação de pessoal para atender a demanda educacional da rede municipal de ensino.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar por tempo determinado; com base no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, em razão de excepcional interesse Público, para as necessidades especificadas no artigo anterior, pessoal em quantidade, cargo/função, remuneração e carga horária, conforme segue:

Quantidade
Cargo/Função
Carga Horária Semanal
Remuneração Mensal em R$
06 Professor de Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental 30 horas 1.850,20 (Nível II Classe A)

   § 1º As atribuições, escolaridade e demais requisitos para a contratação de que trata o caput deste artigo, obedecerão o disposto no Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, criado pela Lei Municipal nº 532/2002, padrão inicial classe A, nível II, com as alterações posteriores, com remuneração proporcional a carga horária exigida nesta Lei.
   § 2º O valor da remuneração fixada no caput deste artigo será reajustado, nas mesmas datas e nos mesmos índices de reajuste dos servidores públicos municipais.
   § 3º Os professores poderão cumprir a jornada de trabalho em turno ininterrupto de 6 (seis) horas diárias, com lotação e horários estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação, segundo a necessidade da rede municipal de ensino.

Art. 3º As contratações de que trata esta Lei serão para o período de três meses, a contar da data das contratações e deverão observar a ordem classificatória do Processo Seletivo Simplificado nº 03/2017.

Art. 4º Fica prorrogado pelo período de 3 (três) meses a contar de 10 de janeiro de 2019, o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado nº 03/2017.

Art. 5º As contratações serão pelo Regime Jurídico Administrativo em caráter excepcional, ficando asseguradas as pessoas contratadas os seguintes direitos:
   I - serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, adicional noturno e gratificação natalina proporcional, nos termos da Lei Municipal Complementar nº 02/2008, bem como garantia de reajuste nos valores fixados nesta lei, nas mesmas datas e nos mesmos índices concedidos aos demais servidores públicos municipais.
   II - férias proporcionais ao término do contrato acrescidas de 1/3 (um terço);
   III - inscrição no Regime Geral de Previdência Social - INSS, conforme Emenda Constitucional nº 20/98, de 15 de dezembro de 1998.

Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, serão atendidas por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento municipal.

Art. 7º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PINHEIRINHO DO VALE - RS, 21 DE FEVEREIRO DE 2019

JAIR ANTUNES DE LIMA
Prefeito Municipal em Exercício

Registre-se e Publique-se

Ulisser Luis Britz
Resp. P/ Publicações

Publicado no portal CESPRO em 07/03/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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