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08:02 - Terça-Feira, 19 de Março de 2019
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 28/02/2008
DÁ NOVA REDAÇÃO AO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 872, DE 28/02/2008
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.629, DE 01/03/2019
DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINHEIRINHO DO VALE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais legislação em vigor, em especial pelo inciso IX do art. 37, da Constituição Federal e a Lei Municipal Complementar nº 02/2008, de 28 de fevereiro de 2008;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica pela presente caracterizado e definido como excepcional interesse público a necessidade de contratação de pessoal para atender as demandas do Executivo Municipal, para a função Operador de Máquinas, em razão do aumento do número de maquinas e da demanda.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar por tempo determinado, com base no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, em razão de excepcional interesse Público, pessoal em quantidade, função, remuneração e carga horária, conforme segue:

Quantidade
Função
Carga Horária Semanal
01 Operador de Máquinas 40 horas

   Parágrafo único. As atribuições, escolaridade, remuneração e requisitos para a contratação de que trata o caput deste artigo, para a função de Operador de Máquinas, será de acordo e equivalente à função correspondente no Plano de Cargos e Salários criado pela Lei Municipal nº 872/2008, com alterações posteriores, padrão inicial na classe A.

Art. 3º A contratação de que trata esta Lei será para o período de até 12 (doze) meses prorrogável por igual período, a contar da data da contratação.
   Parágrafo único. A contratação observará a Ordem Classificatória da Seleção Pública Simplificada nº 01/2018, com as condições e termos previsto na legislação vigente, edital e contrato.

Art. 4º A contratação será pelo Regime Jurídico Administrativo em caráter excepcional, ficando assegurada a pessoa contratada os seguintes direitos:
   I - serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, adicional noturno e gratificação natalina proporcional, nos termos da Lei Municipal Complementar nº 02/2008, com garantia da revisão aos demais servidores, nas mesmas datas e índices;
   II - férias proporcionais ao término do contrato acrescidas de 1/3 (um terço);
   III - inscrição no Regime Geral de Previdência Social - INSS, conforme Emenda Constitucional nº 20/98, de 15 de dezembro de 1998.

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, serão atendidas por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento municipal.

Art. 6º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PINHEIRINHO DO VALE - RS, 01 DE MARÇO DE 2019

JAIR ANTUNES DE LIMA
Prefeito Municipal em Exercício
Registre-se e Publique-se

Ulisser Luis Britz
Resp. P/ Publicações


Nota: (Este texto não substitui o original)








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