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Portal de Legislação do Município de Pinheirinho do Vale / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.469, DE 03/03/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE SANTO ANTÔNIO DE TENENTE PORTELA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.611, DE 08/11/2018
ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.469/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.631, de 01.03.2019)

LEI MUNICIPAL Nº 1.631, DE 01/03/2019
ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.469/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINHEIRINHO DO VALE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e legislação em vigor,

FAÇO saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 2º da Lei Municipal nº 1.469/2017, 03 de março de 20147, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º O Convênio de que trata esta Lei tem como objetivo e finalidade garantir o atendimento da população do Município de Pinheirinho do Vale, objetivando desenvolver ações e serviços públicos de saúde, complementar ao SUS - Sistema Único de Saúde, compreendendo a prestação de serviços médico-hospitalares de urgência e emergência e média e alta complexidade, na Unidade de Pronto Atendimento, agendamento de consultas eletivas, e assim descritos: Atendimento médico e hospitalar em caráter de urgência e emergência em pronto atendimento, durante as 24 horas do dia para as especialidades de: traumatológica, cirurgia geral, cirurgia vascular, urologia, otorrinolaringologia adulto e infantil, cirurgia bucomaxilofacial, pediatria, UTI adulto tipo II, neonatologia, ginecologia, obstetrícia, oftalmologia, cardiologia, psiquiatria, adulto e infantil, anestesiologia, clínica médica, além de todos os exames de diagnóstico necessários para o atendimento do paciente, bem como outras especialidades ofertadas e disponíveis em sua Unidade Hospitalar.
Parágrafo único. Para atender os objetivos do convênio de que trata o capuz deste artigo, o Município repassará mensalmente a ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE SANTO ANTÔNIO, o valor de RS 18.000,00 (dezoito mil reais), sempre até o dia 10 (dez) do mês subsequente, a contar do mês de competência março de 2019."
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Orçamento Municipal.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1.611 de 08/11/2018.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo eficácia a contar de 1º de março de 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PINHEIRINHO DO VALE - RS, 01 DE MARÇO DE 2019.

Jair Antunes Lima
Prefeito Municipal Em Exercício
Registre-se e Publique-se

Ulisser Luis Britz
Resp. P/ Publicações

Publicado no portal CESPRO em 07/03/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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