19:43 - Quinta-Feira, 19 de Outubro de 2017
Seção de Legislação do Município de Pinheirinho do Vale / RS

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Emendas à LOM
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 25/11/2002
DA NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A DATA MAGNA DO MUNICÍPIO.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 002, DE 25/11/2002
ALTERA O PARÁGRAFO 7º DO ART. 107 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 003, DE 25/11/2002
ALTERA OS INCISOS I, II E III DO ART. 113 E OS INCISOS I E II DO ART. 114 E ACRESCENTA INCISO III AO ART. 114, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE OS PRAZOS PARA APRESENTAÇÃO E APRECIAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E ORÇAMENTO ANUAL.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 004, DE 25/11/2002
DA NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 82 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE DISPÕE A ESTABILIDADE DOS SERVIDORES NOMEADOS POR CONCURSO PÚBLICO.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 005, DE 25/11/2002
DA NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 26 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DAS SESSÕES LEGISLATIVAS ORDINÁRIAS. (Revogada tacitamente pela Emenda à LOM nº 008, de 17.02.2009)
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 006, DE 12/10/2005
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO VI DO ART. 17 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 007, DE 12/10/2005
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 94 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 008, DE 17/02/2009
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 26 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DAS SESSÕES LEGISLATIVAS ORDINÁRIAS.

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 01/01/1993
Lei orgânica Municipal.

TÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 1º O Município de Pinheirinho do Vale, no pleno uso de sua autonomia política, administrativa e financeira, no que diz respeito a seu peculiar interesse, reger-se-á por esta Lei Orgânica e pelas demais leis que adotar, respeitando os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual.

Art. 2º A autonomia do Município se expressa:
   I - Pela eleição direta do Prefeito e do Vice Prefeito, que compõe o Poder Executivo Municipal;
   II - Pela eleição direta dos Vereadores;
   III - Pela administração própria, no que diz respeito ao seu peculiar interesse;

Art. 3º A soberania será exercida pelo sufrágio universal e, também, nos termos da lei, mediante:
   I - plebiscito;
   II - referendo;
   III - iniciativa popular.

TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 4º São poderes do Município, independentes, o Legislativo, e o Executivo.
   § 1º É vedada a delegação de atribuições entre os poderes, salvo nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
   § 2º O cidadão investido na função de um deles não poderá exercer a de outro.

Art. 5º É mantido o atual território do Município, cujos limites só podem ser alterados nos termos da Legislação Estadual, e permitida a divisão em distritos e sub distritos, criados, organizados e extintos por Lei Municipal, observada a Legislação Estadual.
   Parágrafo único. O dia 20 de março é a data magna Municipal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 001, de 25.11.2002)

Art. 6º Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.

CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
SEÇÃO I - DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA
Art. 7º Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem estar de sua população, cabendo-lhe privativamente, dentre outras, as seguintes:
   I - Organizar-se administrativamente, observadas as legislações Federal e Estadual;
   II - Decretar suas Leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local;
   III - Administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar doações, legados e heranças e dispor de sua aplicação.
   IV - Desapropriar, por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, nos casos previstos em lei;
   V - Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais e os que lhe sejam concernentes, como: iluminação pública, água, esgoto, e limpeza pública, coleta domiciliar e destinação final do lixo, mercados, feiras e matadouros locais;
   VI - Organizar os quadros de seus servidores e estabelecer o seu regime jurídico;
   VII - Elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, estabelecendo normas de edificações, de loteamento, de saneamento, bem como diretrizes urbanísticas convenientes à ordenação de seu território;
   VIII - Estabelecer normas de prevenção e controle de ruído, da poluição do meio ambiente e das águas;
   IX - Conceder e permitir os serviços de transporte coletivo, táxis, e outros, fixando suas tarifas, pontos de estabelecimento e paradas;
   X - Regulamentar a utilização dos logradouros públicos e sinalizar as faixas de rolamento e zonas de silêncio;
   XI - Disciplinar os serviços de carga e descarga e a fixação de tonelagem máxima permitida;
   XII - Estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços;
   XIII - Regulamentar e fiscalizar a instalação e funcionamento das áreas de lazer;
   XIV - Disciplinar a limpeza dos logradouros públicos, a remoção do lixo domiciliar, hospitalar e industrial e dispor sobre a prevenção de incêndios;
   XV - Licenciar estabelecimentos industriais, comerciais de prestação de serviços e outros e o exercício de comércio eventual ou ambulante; cassar os alvarás de licença dos que se tornarem danosos à saúde, à higiene, ao bem estar público, aos bons costumes, e aos que dificultarem ou sonegarem informações à fiscalização municipal;
   XVI - Fixar os feriados municipais, bem como o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e outros ;
   XVII - Legislar sobre o serviço funerário e cemitérios, fiscalizando os que pertencem a entidades particulares;
   XVIII - Interditar edificações clandestinas, irregulares, em ruínas ou em condições de insalubridade e fazer demolir construções que ameaçam a segurança coletiva;
   XIX - Regulamentar a fixação de cartazes, anúncios, emblemas e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda;
   XX - Regulamentar, fiscalizar e promover as competições esportivas, os espetáculos e os divertimentos públicos e a cultura;
   XXI - Legislar sobre a apreensão e depósito de semoventes, mercadorias e móveis em geral, no caso de transgressão de leis e demais atos municipais, bem como sobre a forma e condições de venda das coisas e bens apreendidos;
   XXII - Legislar sobre os serviços públicos e regulamentar os processos de instalação, distribuição e consumo de água, gás, combustível, luz e energia elétrica e todos os demais serviços de caráter e uso coletivo;
   XXIII - Realizar atividades de defesa civil, inclusive as de combate a incêndios e prevenção de acidentes naturais em coordenação com a União e o Estado.
   XXIV - Manter, com cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré escolar e ensino fundamental;
   XXVI - Fomentar a produção agropecuária e demais atividades econômicas;
   XXVII - Instituir guarda municipal destinada a proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a Lei;
   XXVIII - Executar obras de:
      a) Abertura, pavimentação e conservação de vias;
      b) Drenagem pluviais;
      c) Construção e conservação de estradas, parques, praças, jardins, hortas e hortos florestais;
      d) Edificação e conservação de prédios públicos municipais.

Art. 8º O Município pode celebrar convênios com a União, o Estado e outros Municípios, mediante autorização da Câmara Municipal, para execução de suas leis, serviços e decisões, bem como para executar encargos análogos dessas esferas.
   § 1º Os convênios podem visar à realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum.
   § 2º Pode ainda, o Município, através de convênios ou consórcios com outros Municípios da mesma comunidade sócio- econômica, criar entidades intermunicipais, ou com outras entidades, para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum ou da coletividade, devendo os mesmos ser aprovados por leis através da Câmara de Vereadores, ou pelos Municípios que e deles participem.
   § 3º É permitido delegar, entre Estado e o Município, também por convênios, os serviços de competência concorrente, assegurados os recursos necessários.

Art. 9º São tributos da competência municipal:
   I - Imposto sobre:
      a) Propriedade predial e territorial urbana;
      b) Transmissão "intervivos" a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como de direitos à sua aquisição;
      c) Venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;
      d) Serviços de qualquer natureza, exceto os de competência estadual definidos em lei complementar federal.
   II - Contribuições de melhoria decorrentes de obras públicas.
   § 1º Na cobrança dos impostos mencionados no item I, aplicam-se as regras constantes no artigo 156 § 2º e 3º da Constituição Federal.
   § 2º A concessão de anistia, remissão, isenção, benefícios e incentivos fiscais, bem como de dilatação de prazos de pagamento de tributo, só será feita mediante autorização Legislativa.

SEÇÃO II - DA COMPETÊNCIA COMUM
Art. 10. É de competência administrativa comum do Município, da União e do Estado - membro, observada a lei complementar federal, o exercício das seguinte medidas.
   I - Zelar pela saúde, higiene, segurança, e assistência pública;
   II - Promover o ensino, a educação e a cultura;
   III - Estimular o melhor aproveitamento da terra, bem como as defesas contra as formas de exaustão do solo, visando conservá-lo e recuperá-lo na busca sempre de melhor produtividade;
   IV - Abrir e conservar ou fazer conservar estradas e caminhos e determinar a execução de serviços públicos;
   V - Promover a defesa sanitária vegetal e animal, a extinção de insetos e animais daninhos;
   VI - Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, as paisagens naturais notáveis, lugares e áreas de turismo e os sítios arqueológicos;
   VII - Impedir a evasão, a destruição e descaracterização de obras de arte outros bens de valor histórico, artístico e cultural.
   VIII - Amparar a maternidade, idosos, deficientes, a infância e os desvalidos, coordenando e orientando os serviços e prestando assistência no âmbito do Município;
   IX - Promover e estimular a prática desportiva;
   X - Proteger a juventude contra a exploração, uso de drogas, tóxicos, e outros, bem como contra os fatores que possam conduzi-la ao abandono físico, moral, intelectual;
   XI - Tomar as medidas necessárias para restringir a mortalidade e a morbidez infantil, bem como medidas que impeçam a propagação de doenças transmissíveis;
   XII - Incentivar o comércio, a indústria, a agricultura, o turismo e outras atividades que visem ao desenvolvimento econômico;
   XIII - Fiscalizar a produção, armazenagem, conservação, comércio e o transporte dos gêneros alimentícios destinados ao abastecimento público, bem como promover a distribuição de alimentos, através de feiras livres, diretos do produtor ao consumidor;
   XIV - Regulamentar e exercer outras atribuições não vedadas pelas Constituições Federal e Estadual.

CAPÍTULO III - DAS VEDAÇÕES
Art. 11. Ao Município é vedado:
   I - Utilizar ou permitir o uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de alto falante, ou de qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade, para propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração;
   II - Criar distinções entre brasileiros ou preferências em favor de uma pessoa de direito público interno;
   III - Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los embaraçar-lhes o exercício ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada a colaboração de interesse público, na forma e nos limites da lei federal, notadamente nos setores educacional, assistencial e hospitalar;
   IV - recusar fé aos documentos públicos;
   V - contrair empréstimos externos sem aprovação do Senado Federal, e autorização prévia da Assembléia Legislativa;
   VI - estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da procedência ou do destino;
   VII - instituir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça;
   VIII - estabelecer limitações de tráfego de qualquer natureza, por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio que se destine exclusivamente, à indenização das despesas de construção , conservação e melhoria dos caminhos municipais;
   IX - lançar impostos sobre:
      a) O Patrimônio, a renda, e os serviços da União, do Estado membro e dos outros municípios;
      b) os templos de qualquer culto, bens e serviços de partidos políticos e de entidades desportivas legalmente organizadas;
      c) instituições de educação, assistência social e entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, desde que suas rendas sejam aplicadas integralmente no país e para os respectivos fins;
      d) O livro, o jornal, os periódicos e o papel destinado a sua impressão.
   Parágrafo único. o disposto no inciso IX, alínea "a", é extensivo às autarquias, no que se refere ao Patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes; mas não se estende aos serviços públicos concedidos, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar o imposto que incidir sobre imóvel objeto de promessa de compra e venda.

CAPÍTULO IV - DO PODER LEGISLATIVO
SEÇÃO I - DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 12. O poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal.

Art. 13. O número de vereadores de acordo com a população do Município, será fixado, mediante decreto Legislativo, até 180 dias antes da data prevista para as eleições.
   I - O número de habitantes a ser utilizado, como base de cálculo do número de Vereadores, será aquele fornecido, mediante certidão pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;
   II - A Mesa da Câmara enviará ao Tribunal Regional Eleitoral, logo após sua eleição, cópia do decreto Legislativo de que trata o inciso anterior.

Art. 14. A Câmara Municipal só pode deliberar com a presença no mínimo, da maioria de seus membros, e as deliberações são tomadas por maioria de votos dos membros presentes, salvo os casos previstos nesta Lei Orgânica e no Regimento Interno.
   Parágrafo único. Quando se tratar de votação do Plano Diretor, do orçamento, de empréstimos, auxílio a empresa, concessão de privilégio e materiais que tratam de interesse particular, leis complementares, além de outros referidos por esta lei e pelo Regimento Interno, o quorum mínimo será de dois terços dos membros da Câmara e as deliberações serão tomadas pelo voto da maioria absoluta dos vereadores.

SEÇÃO II - DA POSSE
Art. 15. No primeiro ano de cada legislatura, cuja duração coincide com a do mandato dos vereadores, a Câmara reúne-se no dia 1º de janeiro para a posse dos vereadores, eleição da Mesa, tomada de compromisso e posse dos vereadores, eleição da Mesa, tomada de compromisso e posse do Prefeito e do Vice Prefeito, bem como para eleger a Comissão Representativa e as Comissões permanentes, entrando, a seguir, em recesso.
   § 1º Sob a presidência do Vereador mais idoso entre os presentes, os demais vereadores prestarão compromisso e tomarão posse, cabendo ao Presidente prestar o seguinte compromisso: "PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, OBSERVAR AS LEIS, DESEMPENHAR O MANDATO QUE ME FOI CONFIADO E TRABALHAR PELO PROGRESSO DO MUNICÍPIO E BEM ESTAR DO POVO".
   § 2º Prestado o compromisso pelo presidente, o secretário que for designado para esse fim fará a chamada nominal de cada vereador, que declarará: "ASSIM PROMETO".
   § 3º O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo deverá fazê-lo no prazo de quinze dias, salvo motivo justo, aceito pela Câmara Municipal.
   § 4º No ato da posse, os vereadores deverão desincompatibilizar-se e fazer declarações de seus bens, repetida quando do término do mandato, podendo ser dado a conhecer a qualquer interessado, mediante requisição judicial.
   § 5º No término de cada sessão legislativa ordinária, exceto a última da legislatura, são eleitas a mesa e as comissões para a sessão subsequente.

SEÇÃO III - DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 16. Compete à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, legislar especialmente sobre as matérias de competência do Município no que se refere a :
   I - Plano Plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamentos anuais, metas prioritárias e plano de auxílio e subvenções;
   II - Tributos de competência do Município;
   III - Criação e extinção de cargos e funções do Município, bem como a fixação e alteração de vencimentos e outras vantagens pecuniárias, ressalvadas os casos previstos no artigo seguinte;
   IV - Aquisição alienação de bens imóveis, alienação de bens móveis, e, aquisição de bens móveis , no que se referir exclusivamente à máquinas rodoviárias e veículos automotores;
   V - Concessão e permissão de uso de próprios Municipais;
   VI - Concessão de serviços públicos municipais;
   VII - Criação, alteração, reforma ou extinção de órgãos públicos do município;
   VIII - Empréstimos e operações de crédito bem como a forma e os meios de seu pagamento;
   IX - Convênios e consórcios com a União, o Estado ou outros municípios e entidades;
   X - Cancelamento da dívida ativa, suspensão de sua cobrança e revelação de ônus e juros;
   XI - Transferência temporária da sede do município quando o interesse público exigir;
   XII - Concessão de auxílios e subvenções;
   XIII - Plano Diretor;
   XIV - Alteração de denominação de próprios municipais, vias e logradouros públicos;
   XV - Guarda Municipal destinado a proteger bens, serviços e instalações do município e do interesse da comunidade;
   XVI - Ordenamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano.

Art. 17. É de competência exclusiva da Câmara Municipal:
   I - Eleger sua mesa diretora, bem com destituí-la na forma desta Lei Orgânica e do Regimento Interno;
   II - Elaborar seu Regimento Interno;
   III - Dispor sobre sua organização, funcionamento, política, criação, transformação ou extinsão de cargos, empregos, e funções de seus servidores e fixar a respectiva remuneração;
   IV - Dar posse ao Prefeito e Vice Prefeito;
   V - Conceder licença ao Prefeito, ao Vice Prefeito e aos vereadores para afastamento do cargo;
   VI - Autorizar o Prefeito que estiver no exercício da Função, a ausentar-se do município por mais de 15 dias; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 006, de 12.10.2005)
   VII - Dar posse ao Prefeito e ao Vice Prefeito, conhecer de suas renúncias e afastá-los definitivamente do cargo, nos termos previstos em lei;
   IX - Fixar a remuneração de seus membros, ou subsídios e a verba de representação do Prefeito e do Vice Prefeito;
   X - Autorizar, através do Prefeito, convênios, consórcios, e contratos do interesse DO Município;
   XI - Representar, pela maioria absoluta de seus membros, para de intervenção no Município;
   XII - Prorrogar suas sessões;
   XIII - Convocar, através do Prefeito qualquer secretário, titular de autarquia ou de instituição de que o Município participe majoritariamente, para prestar informações;
   XIV - Solicitar, por escrito, informações do Prefeito dobre atos da administração;
   XV - Criar comissões especiais de inquérito;
   XVI - Decidir sobre a perda de mandato de vereadores;
   XVII - Tomar conhecimento do período de férias do Prefeito;
   XVIII - Fixar o número de vereadores para a legislatura seguinte;
   XIX - Exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, e julgar as contas do Prefeito, e participar de comissão de licitação, através de um representante, para julgar licitações, concorrências e outros;
   XX - Sustar atos do poder executivo que exorbitem de sua competência ou se mostrem contrários ao interesse público;
   XXI - Suspender a execução, no todo ou em parte, de qualquer ato, resolução ou regulamento municipal, que haja sido declarado infringente à Constituição, à Lei Orgânica ou a lei pelo poder Judiciário;
   XXII - Concordar com a Lei Orgânica ou reformá-la;
   XXIII - Propor ao Prefeito a execução de qualquer obra ou medida que interesse à coletividade ou serviço público.
   § 1º O Executivo tem o prazo de 30 dias, prorrogável por igual período, para que preste as informações de que trata o inciso XIV.
   § 2º O não atendimento no prazo estipulado na alínea anterior faculta ao Presidente da Câmara Municipal invocar a tutela do Poder Judiciário para fazer cumprir a legislação, sem prejuízo de outras conseqüências jurídicas.
   § 3º No caso de não ser fixado o número de Vereadores no prazo do inciso XVIII, será mantida a composição da legislatura anterior.

SEÇÃO IV - DO EXAME DAS CONTAS MUNICIPAIS
Art. 18. As contas do Município ficarão a disposição de qualquer contribuinte durante sessenta dias, a partir de quinze de abril de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em local de fácil acesso ao público.
   Parágrafo único. A prestação de contas do Município, referente à gestão financeira de cada exercício, será encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado até 31 de março do ano seguinte.

Art. 19. Anualmente, dentro de sessenta (60) dias do inicio da sessão legislativa, a Câmara receberá, em sessão especial, o Prefeito que informará, através de relatório, o estado em que se encontram os assuntos municipais.
desde que seja feito no recinto da Câmara Municipal, dentro do prazo estipulado no "caput" deste artigo.

SEÇÃO V - DA COMPOSIÇÃO E ELEIÇÃO DA MESA
Art. 20. A mesa da Câmara Municipal é composta de Presidente, Vice Presidente e 1º e 2º Secretários.
   Parágrafo único. Na composição da Mesa e das Comissões , é assegurada, tanto quanto é possível, a representação dos partidos ou dos blocos partidários.

Art. 21. O mandato da Mesa será de um ano, vedado a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.
   Parágrafo único. No término de cada mandato da Mesa, com exceção da última, são eleitas e empossadas, por voto secreto, a Mesa e as comissões permanentes para a sessão legislativa seguinte.

Art. 22. Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições.
   Parágrafo único. O Regimento Interno disporá sobre o processo de destituição e eleição do substituto.

SEÇÃO VI - DAS ATRIBUIÇÕES DA MESA E DOS SEUS COMPONENTES
Art. 23. Compete a Mesa, além de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno:
   I - Propor ao plenário projetos de resolução que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como a fixação da respectiva remuneração, observadas as disposições legais;
   II - Declarar a perda de mandato de vereador, de ofício ou por provocação de qualquer membro da Câmara, nos casos previstos nesta Lei Orgânica, nos termos do Regimento Interno, após Ter assegurada ampla defesa;
   III - Elaborar e encaminhar ao Prefeito Municipal, até o dia 31 de agosto, depois de aprovada pelo plenário, a proposta do orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do Município, prevalecendo a proposta da Mesa, no caso de não aprovação pelo plenário.
   Parágrafo único. A mesa decidirá sempre pelo voto da maioria de seus membros.

Art. 24. Compete ao Presidente da Câmara, além de outras atribuições previstas no Regimento Interno:
   I - Representar a Câmara Municipal;
   II - Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;
   III - Interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
   IV - Promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis que receberam sanção tácita e as cujo veto tenham sido rejeitado pelo plenário e não tenham sido promulgados pelo Prefeito Municipal;
   V - Fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas;
   VI - Declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice Prefeito e dos vereadores, nos casos previstos em lei;
   VII - Requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara;
   VIII - Exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal, nos casos previstos em lei;
   IX - Designar comissões especiais nos termos regimentais, observadas as indicações partidárias;
   X - Administrar os serviços da Câmara Municipal, prestar informações, expedir certidões, laudos mandatos lavrar as atas pertinentes às reuniões.

Art. 25. O Presidente da Câmara só votará:
   I - Na eleição da Mesa;
   II - Quando a matéria exigir, para ser aprovada, o voto favorável de dois terços ou de maioria absoluta dos membros da Câmara;
   III - Nos casos de empate;
   IV - Nas votações secretas.

Art. 26. A sessão legislativa anual desenvolve-se de quinze de fevereiro a trinta de junho e de primeiro de agosto a quinze de dezembro, independentemente de convocação.
   Parágrafo único. Durante a sessão legislativa ordinária, a câmara reunir-se-á todas as sextas-feiras, às 18 (dezoito) horas, exceto a última sexta feira de cada mês. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 008, de 17.02.2009)

Art. 26. (...)
   Parágrafo único. Durante a sessão legislativa ordinária, a Câmara reunir-se-á a todas as sextas-feiras exceto a primeira sexta-feira de cada mês.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 005, de 25.11.2002)
Art. 27. A convocação extraordinária da Câmara cabe ao Presidente, a um terço de seus membros, à comissão representativa, ao Prefeito Municipal;.
   § 1º Nas sessões legislativas extraordinárias a Câmara somente pode deliberar sobre a matéria da convocação.
   § 2º Para as sessões extraordinárias, a convocação dos vereadores será pessoal, com 24 horas de antecedência.

Art. 28. As reuniões solenes e secretas serão reguladas pelo Regimento Interno.

Art. 29. As reuniões da Câmara serão publicadas e o voto aberto, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar.
   Parágrafo único. O voto é secreto somente nos casos previstos nesta Lei Orgânica.

Art. 30. Considerar-se-á presente à reunião o vereador que assinar o livro ou as folhas de presença, até o inicio da Ordem do Dia, e participar das votações.

Art. 31. A Câmara poderá funcionar com a presença de apenas um terço de seus membros, porém, apenas no expediente, sem direito a votações na Ordem do Dia.

SEÇÃO VIII - DAS COMISSÕES
Art. 32. A Câmara de Vereadores terá comissões permanentes temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas nesta Lei Orgânica, no seu Regimento Interno ou no ato de que resulta sua criação.

Art. 33. As comissões, em razão da matéria de sua competência, cabem, entre outras definidas no Regimento Interno as seguintes atribuições:
   I - Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
   II - Convocar secretários municipais e dirigentes de autarquias, de órgãos da administração municipal direta e indireta ou qualquer servidor público para prestar informações de suas atividades ou atribuições;
   III - Receber petições, reclamações ou representações de autoridades ou entidades públicas;
   IV - Solicitar depoimento de qualquer autoridade, ou cidadão para prestar informações;
   V - Apreciar programas de obras e planos municipais de desenvolvimento e sobre eles emitir pareceres;
   VI - Emitir pareceres sobre matéria de competência legislativa; na forma do Regimento, a competência do plenário, salvo se houver recursos de um décimo dos membros da casa.

Art. 34. As comissões parlamentares de inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento, serão criadas para apuração de fato determinado e por prazo curto mediante requerimento de um terço( 1/3) dos vereadores.
   § 1º As conclusões das comissões parlamentares de inquérito serão encaminhadas, se for o caso, no prazo de trinta dias ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil e criminal dos infratores.
   § 2º O Poder Legislativo poderá credenciar entidades civis legalmente constituídas, representativas de segmentos sociais, para participarem em atividades das comissões permanentes, com direito a voz.
   § 3º Sempre que o Prefeito manifestar propósito de expor assuntos de interesse público a Câmara o receberá em sessão previamente designada.
   § 4º Nos Projetos de sua iniciativa o Prefeito poderá solicitar à Câmara de Vereadores que os aprecie em regime de urgência.

Art. 35. A Câmara Municipal ou suas comissões, a requerimento da maioria de seus membros, pode convocar secretários municipais, titulares de autarquias ou de instituições de que participe o Município, para comparecerem perante elas a fim de prestar informações sobre assunto previamente designado e constante da convocação.
   § 1º Três (03) dias úteis antes do comparecimento deverá ser enviada à Câmara exposição em torno das informações solicitadas.
   § 2º Independentemente de convocação, quando o secretário ou diretor desejarem prestar esclarecimentos ou solicitar providências legislativas a qualquer comissão, esta designará dia e hora para ouvi-los.

SEÇÃO IX - DA COMISSÃO REPRESENTATIVA
Art. 36. A Comissão Representativa funciona no recesso da Câmara Municipal e tem as seguintes atribuições:
   I - Zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
   II - Zelar pela observância da Lei Orgânica Municipal;
   III - Autorizar o Prefeito a ausentar do Município ou do Estado;
   IV - Convocar extraordinariamente a Câmara;
   V - Tomar medidas urgentes de competência da Câmara Municipal.
   Parágrafo único. As normas relativas ao desempenho das atribuições da Comissão Representativa são estabelecidas no Regimento Interno da Câmara.

Art. 37. A comissão Representativa constituída por número ímpar de vereadores é composta pela Mesa e pelos demais membros eleitos com os respectivos suplentes.
   § 1º A Presidência da Comissão Representativa cabe ao Presidente da Câmara veja substituição se fará na forma regimental.
   § 2º O Número de membros eleitos da Comissão Representativa deve perfazer, no mínimo, a maioria absoluta da Câmara, observada, quando possível, a proporcionalidade da representação partidária.

Art. 38. A comissão Representativa deve apresentar relatório dos trabalhos por ela realizados, quando do reinicio do período de funcionamento ordinário da Câmara.

SEÇÃO X - DOS VEREADORES
Art. 39. Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
   Parágrafo único. Os vereadores terão assegurado o direito de sigilo sobre informações ou sobre a fonte de informações prestadas em razão do exercício do mandato.

Art. 40. É incompatível com o decoro parlamentar além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores ou a percepção, por estes, de vantagens indevidas.

Art. 41. É vedado ao Vereador:
   I - Desde a expedição do diploma.
      a) Firmar ou manter contrato com a administração pública, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
      b) Aceitar e exercer cargo em comissão do Município ou de identidade autárquica de economia mista empresa pública ou concessionária.
   II - Desde a posse:
      a) Ser diretor, proprietário ou sócio de empresa que goze de favor decorrente de contrato com o Município ou nela exercer função remunerada, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
      b) Ocupar cargos ou funções de que sejam demissíveis "adnutum" nas entidades referidas na alínea "b" do inciso I, salvo o cargo de Secretário Municipal ou equivalentes;
      c) Patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea "b" do inciso I.;
      d) Ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo.

Art. 42. Perderá o mandato o Vereador:
   I - Que infringir qualquer das disposições estabelecidas no artigo anterior;
   II - Cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
   III - Que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a quatro (4) sessões consecutivas ordinárias da Câmara ou a dez (10) sessões ordinárias intercaladas, salvo em caso de licença ou de missão oficial autorizada;
   IV - Que fixar domicilio eleitoral fora do município;
   V - Que perder ou tiver suspensos os direitos políticos ou quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos em Lei;
   VI - Que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;
   VII - Que deixar de tomar posse, sem motivo justificado dentro do prazo estabelecido nesta Lei Orgânica.
   § 1º Extingue-se o mandato, e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando ocorrer falecimento ou renúncia por escrito do Vereador.
   § 2º Nos casos dos incisos I, II, VI e VII, a perda do mandato será declarada pela mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer vereador ou de partido representado na Câmara, após assegurada ampla defesa.

Art. 43. O exercício da vereança por servidor público dar-se-á de acordo com o artigo 38 da Constituição Federal.

Art. 44. A remuneração dos vereadores;
   A remuneração dos vereadores será fixada antes do pleito, de cada legislatura, obedecendo o que diz a Constituição Federal.
   § 1º Se a remuneração não for fixada no prazo do parágrafo anterior, o valor da remuneração, será percebida igual a do último mês da legislatura anterior.
   § 2º Vereador que estiver a serviço do Município e vier a sofrer acidente, ficando inválido para o serviço temporário ou definitivamente, receberá uma pensão correspondente ao valor percebido pelos demais vereadores, pelo tempo em que perdurar a invalidez. Em caso de morte, a família receberá a referida pensão, de conformidade com a Lei.

Art. 45. O Servidor público eleito vereador deve optar entre a remuneração do respectivo cargo e a da vereança, se não houver compatibilidade de horários, de conformidade com o artigo 38, III, da Constituição Federal.
   Parágrafo único. Havendo compatibilidade de horários, perceberá a remuneração do cargo e a inerente ao mandato de vereança.

Art. 46. O Vereador poderá licenciar-se:
   I - Por motivo de saúde, devidamente comprovado;
   II - Para tratar de interesse particular, desde que o período de licença não seja superior a 120 (cento e vinte dias) por sessão legislativa;
   III - Quando investido em cargo em Comissão dos governos Federal e Estadual, ou em cargo de direção classista.
   § 1º Nos casos dos incisos I e II, não poderá o vereador reassumir antes que se tenha escoado o prazo de sua licença, que será de no mínimo, sete dias, para o inciso I e 30 dias para o inciso II.
   § 2º Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o vereador licenciado nos termos do inciso I.
   § 3º O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente será considerado automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração de vereança ou pela de secretário.
   § 4º O afastamento para o desempenho de missão temporária de interesse do Município não será considerado como licença, fazendo o vereador jus à remuneração estabelecida, embora tenha assumido o suplente.

Art. 47. No caso de vaga, licença ou investidura em cargo de Secretário Municipal ou equivalente, far-se-á a convocação do suplente através do Presidente da Câmara.
   § 1º O Suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo estipulado pela presidência no ato convocatório, salvo motivo justo e aceito pela Câmara, sob pena de ser considerado renunciante.
   § 2º Ocorrendo vaga e não havendo suplente, o Presidente da Câmara comunicará o fato à justiça Eleitoral dentro de quarenta e oito horas.
   § 3º Enquanto a vaga não for preenchida, calcular-se-á o "quorum" em função dos vereadores remanescentes.

DAS LEIS E DO PROCESSO LEGISLATIVO
Art. 48. O Processo Legislativo compreende a elaboração de:
   I - Emendas à Lei Orgânica;
   II - Leis complementares;
   III - Leis Ordinárias;
   IV - Decretos Legislativos;
   V - Resoluções;

Art. 49. São, ainda, entre outros, objeto de liberação da Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno:
   I - Autorizações;
   II - Indicações ou Proposições;
   III - Dos eleitores do Município, através de iniciativa popular, com um mínimo de 5% dos eleitores do Município.

Art. 50. A Lei Orgânica pode ser emendada mediante proposta;
   I - Dos vereadores; no mínimo por um terço dos membros da Câmara Municipal;
   II - Prefeito;
   III - Dos eleitores do Município, através de iniciativa popular, com um mínimo de 5% dos eleitores do Município.

Art. 51. Em qualquer dos casos do artigo anterior, a proposta será discutida e votada em duas sessões, dentro de sessenta dias a contar da sua apresentação ou recebimento, e Ter-se-á por aprovado quando obtiver, em ambas as votações, dois terços os votos dos membros da Câmara Municipal.

Art. 52. A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.

Art. 53. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador ou Comissão da Câmara ao Prefeito Municipal e aos eleitores do Município, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.

Art. 54. Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das Leis que versam sobre:
   I - Regime Jurídico dos servidores;
   II - Criação de cargos, empregos e funções na administração direta e autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração:
   III - Orçamento anual, diretrizes orçamentárias plano Plurianual;
   IV - Criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração direta do Município.

Art. 55. São objetos de leis complementares as seguintes matérias:
   I - Código Tributário Municipal;
   II - Código de Obras ou Edificações;
   III - Código de Posturas;
   IV - Plano Diretor;
   VI - Regime Jurídico dos Servidores.
   § 1º As leis complementares exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
   § 2º Será dada ampla divulgação aos previstos no "Caput" deste artigo, antes de serem submetidos à discussão da Câmara Municipal.
   § 3º Dentro de quinze dias, contados da data em que forem publicados os projetos referidos no parágrafo anterior, qualquer entidade organizada da comunidade do Município poderá apresentar emendas sobre os mesmos, junto à Câmara Municipal.

Art. 56. O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de 30 dias.
   § 1º Decorrido, sem deliberação, o prazo fixado no "caput" deste artigo, o projeto será obrigatoriamente incluído na ordem do dia, para que se ultime sua votação, sobrestando-se a deliberação sobre qualquer outra matéria, exceto veto e leis orçamentárias.
   § 2º O prazo referido neste artigo não ocorre no período de recesso da Câmara e nem se aplica aos projetos de codificação.

Art. 57. A requerimento de Vereador, os projetos de lei, decorridos trinta dias de seu recebimento, serão incluídos na ordem do dia, mesmo sem parecer.
   Parágrafo único. O Projeto de Lei pode ser retirado da ordem do dia, em qualquer fase, a requerimento do autor.

Art. 58. A matéria constante de Projeto de Lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Art. 59. O Projeto de lei aprovado pela Câmara será no prazo de dez dias úteis enviados pelo seu presidente ao Prefeito Municipal que, concordando, sanciona-lo-á, no prazo de dez dias úteis.
   § 1º Decorrido o prazo de 10 dias úteis, o silêncio do Prefeito Municipal importará sanção.
   § 2º Se o Prefeito Municipal considerar o Projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetar-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 10 dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de 10 dias úteis, ao Presidente da Câmara os motivos do veto.
   § 3º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
   § 4º O veto será apreciado no prazo de 20 dias, contados do seu recebimento, com ou sem parecer, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos vereadores, mediante votação secreta.
   § 5º Esgotado, sem deliberação, o prazo previsto no parágrafo anterior, o veto será colocado na ordem do dia de sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até a sua votação final.
   § 6º Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Prefeito Municipal em 48 (quarenta e oito) horas para promulgação.
   § 7º Se o Prefeito Municipal não promulgar a Lei nos prazos previstos e no caso de sanção tácita, o Presidente da Câmara promulga-la-á, se este não fizer em quarenta e oito horas, caberá ao Vice Presidente obrigatoriamente fazê-lo.
   § 8º A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara.

Art. 60. O Projeto de Lei com parecer contrário de todas as comissões permanentes é tido como rejeitado.

Art. 61. A Resolução destina-se a regular matéria político administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.

Art. 62. O Decreto Legislativo destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeitos externos, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.

Art. 63. O Processo Legislativo das Resoluções dos Decretos Legislativos e demais matérias constantes do artigo 48, dar-se-á nos termos do Regimento Interno, complementando o disposto nesta Lei Orgânica.

CAPÍTULO III - DO PODER EXECUTIVO
SEÇÃO I - DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
Art. 65. O Prefeito e Vice-Prefeito serão eleitos simultaneamente para um mandato de quatro (04) anos, devendo realizar-se até noventa (90) dias antes do término do mandato daqueles a quem devem suceder, pôr eleição direta em sufrágio universal secreto.
Art. 66. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse em sessão solene de instalação da Câmara Municipal no 1º (primeiro) de janeiro do ano subseqüente à eleição, após a posse dos vereadores, e prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição a esta Lei Orgânica, observar as leis e administrar o Município, visando ao bem geral dos munícipes.
   § 1º Se o Prefeito ou Vice-Prefeito não tomar posse, decorrido 10 (dez) dais da data fixada, salvo motivo de força maior o cargo será declarado vago pelo Presidente da Câmara de Vereadores.
   § 2º Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito assumirá o cargo o Vice-Prefeito e , na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara Municipal.
   § 3º O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito em seus impedimentos e ausências e suceder-lhe-á no caso de vaga.

Art. 67. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício da chefia do Executivo Municipal o Presidente da Câmara Municipal, ou quem estiver legalmente substituindo.
   § 1º A recusa do Presidente da Câmara em assumir a Prefeitura implicará perda de mandato que ocupa na Mesa Diretora.
   § 2º Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, dar-se-á nova eleição até noventa (90) dias após a abertura da última vaga, para preenchimento dos cargos vagos.
   § 3º Ocorrendo vacância, após cumpridos 3/4 (três quartos) do mandato do preito, a eleição para ambos os cargos será feita 30 (trinta) dias depois da última vaga, pela Câmara Municipal de Vereadores dentre os seus membros.
   § 4º O regimento Interno definirá a forma de preenchimento dos cargos da Mesa, vagos em virtude do disposto no parágrafo anterior.

Art. 68. O Prefeito Municipal está sujeito às proibições e incompatibilidades previstas para os Vereadores, no que for aplicável.

Art. 69. O Servidor Público investindo no mandato de Prefeito será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Art. 70. O Prefeito não poderá ausentar-se fora do país, sem autorização da Câmara Municipal e se isto vier acontecer, poderá perder o mandato, cabendo a Câmara Municipal decidir.

Art. 72. O prefeito Municipal pode gozar férias anuais de 30 (trinta) dias, sem prejuízo do subsídio e da representação devendo comunicar à Câmara o período em que irá gozá-las.

SEÇÃO II - DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO
Art. 73. Compete privativamente ao Prefeito Municipal:
   I - Representar o Município em juízo e fora dele;
   II - Nomear e exonerar os Secretários Municipais, os diretores de autarquias e departamentos, além de titulares de instituições de que participe o Município, na forma da Lei;
   III - Iniciar o processo Legislativo na forma e nos casos previstos nesta Lei;
   IV - Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução;
   V - Vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
   VI - Dispor sobre a organização e funcionamento da administração municipal, na forma da Lei;
   VII - Declarar de utilidade ou necessidade pública ou interesse social, bens para fins de desapropriação ou servidão administrativa;
   VIII - Contratar a prestação de serviços e obras, observando o processo licitório;
   IX - Planejar e promover a execução dos serviços públicos municipais;
   X - Prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;
   XI - Enviar ao Poder Legislativo o Plano Plurianual o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Projeto de Orçamento previsto nesta Lei;
   XII - Prestar, anualmente, ao poder Legislativo, dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura do ano legislativo, as contas referentes ao exercício anterior e remetê-las em igual prazo ao Tribunal de Contas do Estado;
   XIII - Prestar à Câmara Municipal, dentro de 15 (quinze dias de sua requisição, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou seja à fiscalização do Poder Legislativo:
   XIV - Colocar à disposição da Câmara Municipal, dentro de 15 (quinze) dias de sua requisição, as quantias que devem ser dispendidas, de uma só vez, e até o dia 25 (vinte cinco) de cada mês, a parcela decorrente do duodécimo de sua dotação orçamentária;
   XV - resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe sejam dirigidos em matéria de competência do executivo municipal;
   XVI - Oficializar, obedecidas, as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos;
   XVII - Aprovar projetos e edificações e planos de loteamento, arrumando o zoneamento urbano ou para fins urbanos, desde que os mesmos estejam de acordo com a legislação específica para tal;
   XVIII - Solicitar auxílio da Polícia do Estado, para garantir a ordem e o cumprimento de seus atos;
   XIX - Revogar atos administrativos pôr razões de interesse público e anulá-los pôr vício de legalidade, observando o devido processo legal;
   XX - Administrar os bens e as rendas municipais, promover o lançamento e fiscalização e a arrecadação de tributos.
   XXI - Providenciar sobre o ensino público.
   XXII - Propor ao Poder Legislativo arrendamento, o aforamento ou alienação de próprios municipais , bem como a aquisição de outros;
   XXIII - Propor a divisão administrativa do município, de acordo com a Lei;
   XXIV - Convocar extraordinariamente a Câmara, quando o interesse público exigir;
   XXV - Superintender a aquisição dos tributos e preços, bem como a guarda e a aplicação da receita, autorizando as despesas e os pagamentos, dentro das disposições orçamentárias ou dos critérios autorizados pela Câmara;
   XXVI - Aplicar as multas previstas na legislação e nos contratos ou convênios, bem como relevá-las quando for o caso;
   XXVII - Requerer a autoridade competente a prisão-administrativa de servidor público municipal omisso ou remisso na prestação de contas dos dinheiros públicos;
   XXVIII - Fixar tarifas dos servidores públicos concedidos e permitidos, bem como daqueles explorados pelo próprio município, conforme critérios estabelecidos na legislação municipal;
   XIX - Decretar Estado de Emergência ou Calamidade Pública quando ocorrerem fatos que o justifiquem.
   Parágrafo único. O prefeito pode delegar a seus auxiliares imediatos, pôr decreto, funções administrativas, podendo revogar a delegação a qualquer momento a seu único critério.

Art. 74. O Vice-Prefeito, além das atribuições que lhe são próprias, poderá exercer outras estabelecidas em Lei.

SEÇÃO III - DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO
Art. 75. Implicam responsabilidade os atos do Prefeito ou do Vice-Prefeito que atentarem contra a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica e, especialmente:
   I - O livre exercício dos poderes constituídos;
   II - O exercício dos direitos individuais, políticos e sociais;
   III - A probidade na Administração;
   IV - A Lei Orçamentária;
   V - O cumprimento das leis e das decisões judiciais.
   Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento e, no que couber, o que dispõem as Constituições Federal e Estadual.

SEÇÃO IV - DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO
Art. 76. Os Secretários do Município, de livre nomeação do Prefeito, são escolhidos dentre brasileiros, maiores de 18 anos, no gozo dos direitos políticos e estão sujeitos desde a posse , às mesmas incompatibilidades e proibições estabelecidas para Vereadores, no que couber.

Art. 77. Além das atribuições fixadas em Lei Ordinária, compete aos secretários do Município;
   II - referendar os atos e decretos do prefeito e expedir instruções para a execuções para a execução das Leis, Decretos e Regulamentos relativos aos assuntos de suas secretarias;
   III - Apresentar ao Prefeito relatórios periódicos dos serviços realizados pôr suas secretarias;
   IV - Comparecer à Câmara Municipal nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
   V - Praticar atos pertinentes ás atribuições que lhes forem delegadas pelo Prefeito.
   Parágrafo único. Os decretos, atos e regulamentos referentes aos serviços autônomos serão subscritos pelo Secretário de Administração.

Art. 78. Aplica-se aos titulares de autarquias e de instituições de que participe o município o disposto nesta sessão, no que couber.

CAPÍTULO IV - DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
Art. 79. São servidores do Município todos quantos percebem remuneração pelos cofres municipais.

Art. 80. O quadro de servidores pode ser constituído de classes carreiras funcionais ou e cargos isolados, classificados dentro de um sistema ou ainda, essas formas conjugadas, de acordo com a Lei.
   Parágrafo único. O sistema de promoções obedecerá alternadamente , ao critério de antiguidade e merecimento, este avaliado objetivamente, de acordo com as normas definidas em Lei:

Art. 81. Os cargos, empregos e funções públicas municipais são acessíveis a todos os brasileiros que preenchem os requisitos estabelecidos em Lei;
   § 1º A investidura em cargo ou emprego público, bem como nas instituições de que participe o município, depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, ressalvados as nomeações para cargos em comissão, declarados em Lei de livre nomeação e remuneração.
   § 2º A Lei estabelecerá os casos de contratação pôr tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Art. 82. São estáveis, após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados por concurso público para o cargo de provimento efetivo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 004, de 25.11.2002)

Art. 83. Os Servidores estáveis somente perderão o cargo em virtude de sentença judicial ou mediante processo administrativo em que lhes seja assegurada ampla defesa.
   Parágrafo único. Invalidada, pôr sentença, a demissão, o servidor está reintegrado, e, quem lhe ocupa o lugar, exonerado; ou se detinha outro cargo, a este reconduzido, sem direito à indenização.

Art. 84. Ficará em disponibilidade remunerada, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, o servidor estável cujo cargo for declarado extinto ou desnecessário pelo órgão a que servir, podendo ser aproveitado em cargo compatível a critério da administração.

Art. 85. O tempo de serviço público federal, estadual ou de outros municípios é computado integralmente para efeitos de aposentadoria e disponibilidade.

Art. 86. Ao servidor em exercício de mandato eletivo aplicar-se-á as seguintes disposições:
   I - Tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
   II - Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
   III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu do cargo emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e, havendo incompatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
   IV - Em qualquer caso que exigir afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção pôr merecimento;
   V - Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Art. 87. Lei Municipal definirá os Direitos dos servidores do município e acréscimos pecuniários por tempo de serviço, assegurada a licença-prêmio por decênio.

Art. 88. É vedada:
   I - A remuneração dos cargos de atribuições iguais ou assemelhados do Poder Legislativo, superior á cargos do poder executivo ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza e ao local de trabalho;
   II - A vinculação ou equiparação de qualquer natureza para efeito de remuneração do pessoal do Município;
   III - A acumulação remunerada de cargos públicos , exceto quando houver compatibilidade de horários;
      a) de 02(dois) cargos de professor;
      b) de um cardo de professor com outro técnico ou científico;
      c) de 02 (dois) cargos privativos de médico.
   IV - A participação de servidores no produto da arrecadação de tributos e multas, inclusive de dívida ativa.
   Parágrafo único. A proibição de acumular estende-se a cargos, funções ou empregos em autarquias e outras instituições de que faça parte o Município.

Art. 89. O Município instituirá regime jurídico único e plano de carreira para servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações.
   Parágrafo único. O Município poderá estabelecer convênio com instituições previdenciárias oficial da União ou do Estado para prestação de assistência a seus servidores.

Art. 90. O servidor será aposentado na forma definida na Constituição Federal.

Art. 91. O Município responderá pelos danos que seus agentes nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo obrigatório o uso de ação regressiva contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, na forma da Constituição Federal.

Art. 92. É vedado, a quantos prestam serviços ao Município atividade político-partidária nas horas e locais de trabalho.

Art. 93. É garantido ao servidor público municipal o direito à livre associação sindical.

Art. 94. Os concursos públicos para preenchimento de cargos, empregos ou funções na administração municipal não poderão ser realizados antes de 15 (quinze) dias do encerramento das inscrições, as quais deverão estar abertas, pelo menos, por 5 (cinco) dias consecutivos. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.10.2005)

CAPÍTULO V - DOS CONSELHOS MUNICIPAIS
Art. 95. Os conselhos municipais são órgãos governamentais que têm pôr finalidade auxiliar na orientação, planejamento, colaboração , interpretação e julgamento de uma matéria de sua competência no âmbito de sua atuação.
   Parágrafo único. Os Conselhos Municipais serão constituídos em caráter permanente e atuarão no que diz respeito à política agrícola, saúde, educação e questões administrativas, sempre como órgãos de aconselhamento ao poder Executivo, respeitada a representatividade dos membros da comunidade sem cunho político.

Art. 96. A Lei especificará as atribuições de cada conselho, sua organização, competência, composição, funcionamento, forma de nomeação de sua diretoria e prazo de duração

Art. 97. Os Conselhos Municipais são compostos pôr número ímpar de membros, observando, quando for o caso, a representatividade da administração das entidades públicas, classistas da sociedade civil organizada, tendo como componente nato o poder Legislativo, se houver representante na comunidade.
   Parágrafo único. Havendo mais de um representante do Poder Legislativo na comunidade, será indicado um deles, pôr eleição direta.

DA TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 98. Até trinta dias antes das eleições municipais o Prefeito Municipal deverá preparar, para entregar ao sucessor para publicação imediata relatório da situação da administração municipal que conterá entre outras, informações atualizadas sobre:
   I - Dívidas do Município, pôr credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dividas a longo prazo e encargos decorrentes de operações de crédito de qualquer natureza;
   II - Medidas necessárias á regularização das contas municipais perante o Tribunal de Contas do Estado;
   III - Prestação de contas de convênios celebrados com organismos da União e do Estado, bem como recebimento de subvenções e auxílios;
   IV - Situação dos contratos com concessionárias e permissionárias de serviço público;
   V - Estado dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago e o que há para executar e pagar, com os prazos respectivos;
   VI - Transferências a serem recebidas da União e do Estado pôr força de mandato constitucional ou de convênios;
   VII - Projetos de Lei de iniciativa do Poder Executivo, em curso na Câmara Municipal para permitir que a nova administração decida quanto à conveniência de lhes dar prosseguimento, acelerar seu andamento ou retirá-los;
   VIII - Situação dos servidores do Município, seu custo, quantidade e órgãos em que estão lotados e em exercício;
   IX - Inventário atualizado dos bens municipais.

CAPÍTULO VI - DOS ATOS MUNICIPAIS
Art. 99. A publicação das leis e dos atos municipais far-se-á em órgão oficial ou, não havendo, em órgãos da imprensa local.
   § 1º Nos casos de não haver periódicos no Município, a publicação será feita pôr afixação, em local próprio e de acesso público, na sede da Prefeitura Municipal ou na Câmara Municipal.
   § 2º A publicação dos atos não normativos pela imprensa poderá ser resumida.
   § 3º A escolha do órgão da imprensa particular para divulgação dos atos municipais será feita pôr meio de licitação em que se levarão em conta, além dos preços, as circunstâncias de periodicidade, tiragem e distribuição.

Art. 100. A formalização dos atos administrativos da competência do prefeito far-se-á:
   I - Mediante decreto, numerado em ordem cronológica, quando se tratar de:
      a) regulamentação de lei;
      b) criação ou extinção de gratificações, quando autorizadas pôr lei;
      c) aberturas de créditos especiais e suplementares;
      d) declaração de utilidade pública ou de interesse social para efeito de desapropriação ou servidão administrativa;
      e) criação alteração e extinção de órgãos da prefeitura, quando autorizadas em Lei;
      f) definição da competência dos órgãos e das atribuições dos servidores da Prefeitura, não privativas em Lei;
      g) aprovação de regulamentos e regimentos dos órgãos da administração direta
      h) aprovação dos estatutos dos órgãos e das da administração descentralizada;
      i) fixação e alteração dos preços dos serviços prestados pelo município e aprovação dos preços dos serviços concedidos ou autorizados
      j) permissão para exploração de serviços públicos e para uso de bens municipais;
      l) aprovação de planos dos órgãos da administração direta;
      m) criação, extinção, declaração ou modificação de direitos dos administrados, não privativos de lei;
      n) medidas executórias do Plano Diretor;
      o) estabelecimento de normas de efeitos externos, não privativos de lei.
   II - Mediante portaria, podendo ser delegados quando se tratar de :
      a) provimento de vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativos aos servidores municipais;
      b) lotação e relotação dos quadros de pessoal;
      c) criação de comissões e designações de seus membros;
      d) instituição e dissolução de grupos de trabalho;
      e) autorização para contratação de servidores pôr prazo determinado e dispensa;
      f) abertura de sindicância e processos administrativos e aplicação de penalidades;
      g) outros atos que, pôr natureza ou finalidade, não sejam objetos de lei ou decreto.

CAPÍTULO VII - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 101. O sistema tributário municipal é regido pelo disposto nas constituições Federal e Estadual, em leis complementares e ordinárias e nesta Lei Orgânica.
   § 1º O Sistema tributário a que se refere o "Caput" compreende os seguintes tributos:
      I - Impostos;
      II - Taxas em razão do exercício do poder público ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
      III - Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
   § 2º Cabe a lei complementar fixar as alíquotas máximas dos impostos e valores previstos nos incisos I, II e III.

Art. 102. A concessão de anistia, remissão, isenção, benefícios e incentivos fiscais, bem como dilatação de prazos de pagamento de tributos só será feita mediante autorização, legislativa.
   Parágrafo único. As isenções, os benefícios e incentivos fiscais objeto de convênios, programas e projetos serão estabelecidos pôr prazo certo e sob condições determinadas e somente terão eficácia após retificação pela Câmara de Vereadores.

Art. 103. São inaplicáveis quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de fiscalizar pessoas ou entidades vinculadas, direta ou indiretamente, a fatos geradores dos tributos municipais.
   Parágrafo único. O Município poderá firmar convênios com Estado para ficar incumbido de prestar informações e coletar dados, em especial os relacionados com o trânsito de mercadorias ou produtos. Com visitas a resguardar o efetivo regresso de tributos estaduais nos quais tiver participação.

Art. 104. O Município poderá cobrar preços para obter o ressarcimento da prestação de serviço de natureza comercial, industrial ou de sua atuação na organização e exploração de atividades econômicas.

SEÇÃO II - DOS IMPOSTOS DO MUNICÍPIO
Art. 105. Compete ao Município instituir:
   I - Imposto sobre:
      a) Propriedade predial e territorial urbana;
      b) Transmissão "inter vivos", a qualquer título, pôr ato oneroso, de bens móveis, pôr natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de direitos á sua aquisição;
      c) Vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos;
      d) Serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar, federal, estadual e municipal, exceto os previstos no artigo 155 I, b, da Constituição Federal, definidos em lei complementar.
   II - Taxas sobre:
      a) Iluminação pública e telefone;
      b) Serviços públicos;
      c) Expedientes;
      d) Água e esgoto;
      e) Serviços Urbanos;
      f) Outros definidos em Lei;
      g) Contribuição de melhorias.
   Parágrafo único. O Valor correspondente à contribuição de melhoria será definido em lei.

Art. 106. O imposto de que trata o artigo anterior, I, a, será progressivo, conforme dispuser a lei.

SEÇÃO III - DO ORÇAMENTO
Art. 107. Leis de iniciativa do Poder Executivo Municipal estabelecerão:
   I - Plano Plurianual;
   II - As diretrizes orçamentárias;
   III - Os orçamentos anuais.
   § 1º A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para despesas de capital e outras delas decorrentes e para os relativos a programas de duração continuada.
   § 2º A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para exercício financeiro subseqüente; orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.
   § 3º Os planos e programas serão elaborados em consonância como plano Plurianual e apreciados pelo Poder Legislativo Municipal.
   § 4º A lei orçamentária anual compreenderá:
      a) o orçamento fiscal referente aos poderes do município, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações, instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal;
      b) O orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do Capital social com direito de voto;
      c) O orçamento da seguridade social.
   § 6º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa, não se incluindo na proibição e autorização para abertura de crédito suplementares e contratação de operações de crédito, inclusive pôr antecipação de receita, nos termos da lei.
   § 7º A porcentagem para abertura de créditos suplementares prevista no parágrafo 6º do art. 107, serão fixadas pela Lei Orçamentária Anual. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 002, de 25.11.2002)

Art. 108. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

Art. 109. São vedados:
   I - O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
   II - A realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
   III - A realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital ou especiais com a finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo pôr maioria absoluta;
   IV - A vinculação da receita de impostos de órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino e a prestação de garantias às operações de crédito pôr antecipação de receita;
   V - A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
   VI - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
   VII - A concessão ou utilização de créditos ilimitados;
   VIII - A utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do Município para suprir necessidades ou cobrir "déficit" de empresas ou qualquer entidade de que o Município participe;
   IX - A instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
   § 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
   § 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que foram autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado no últimos 4 (quatro) meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

Art. 110. Os recursos correspondentes as dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais destinado ao Poder Legislativo, ser-lhe-ão entregues até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês.

Art. 111. A despesa com pessoal ativo e inativo não poderá exceder os limites estabelecidos em Lei.
   Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderão ser feitas:
      I - Se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
      II - Se houver autorização específica na lei de Diretrizes Orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

Art. 112. As despesas com publicidade dos poderes do Município deverão ser objeto de dotação orçamentária específica.

Art. 113. os projetos de Lei sobre o Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e orçamentos anuais serão enviados pelo Prefeito ao Poder Legislativo nos seguintes prazos: (NR) (incisos com redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 003, de 25.11.2002)
   I - O projeto de Lei do plano Plurianual até 30 (trinta) de junho do primeiro ano do mandato do Prefeito;
   II - O projeto das diretrizes orçamentárias, anualmente, até 31 (trinta e um) de agosto;
   III - O projeto de Lei do Orçamento anual, até 10 (dez) de novembro de cada ano.

Art. 114. Os projetos de lei de trata o artigo anterior, após apreciação pelo Poder Legislativo, deverão ser encaminhados para sanção nos seguintes prazos: (NR) (incisos com redação estabelecida pelo art. 2º da Emenda à LOM nº 003, de 25.11.2002)
   I - O projeto de Lei do Plano Plurianual, até 10 (dez) de agosto do primeiro ano de mandato do Prefeito;
   II - O Projeto das Diretrizes Orçamentárias anualmente até 30 de setembro de cada ano;
   III - O Projeto de Lei do Orçamento anual, até 10 (dez) de dezembro de cada ano.
   Parágrafo único. Não atendidos os prazos estabelecidos no presente artigo, os projetos nele previstos serão promulgados como lei.

Art. 115. Caso o Prefeito não envie o projeto do orçamento anual no prazo legal, o poder Legislativo adotará como projeto de lei orçamentária a lei do orçamento em vigor, com correção das respectivas rubricas pelos índices oficiais da inflação verificada nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores a 30 (trinta) de setembro.

SEÇÃO IV - DAS EMENDAS ORÇAMENTÁRIAS
Art. 116. As emendas aos projetos de lei relativos aos Planos Plurianual, Diretrizes Orçamentárias, orçamento anual e aos créditos adicionais, suplementares e especiais, bem como às contas do Município serão apresentadas na Comissão de Finanças e Orçamento.

Art. 117. As emendas ao projeto de lei do orçamento anual, ou aos projetos que modifiquem, somente poderão ser aprovadas caso:
   I - Sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com lei de Diretrizes Orçamentárias;
   II - Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:
      a) Dotação para pessoal e seus encargos;
      b) Serviço de dívida;
      c) Transferências tributárias, para autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.
   III - Sejam relacionadas:
      a) Com a correção de erros ou omissões;
      b) Com os dispositivos do texto do projeto de lei.

Art. 118. As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual.

Art. 119. O prefeito Municipal poderá enviar à Câmara Municipal mensagens retificativa nos projetos de que trata o artigo 116, enquanto não iniciada a votação da matéria na comissão de finanças e orçamento.

SEÇÃO V - DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 120. A execução do Orçamento do Município consistirá na arrecadação das receitas próprias e obtenção das decorrentes de transferências, bem como na realização das despesas, observando sempre o princípio de equilíbrio.

Art. 121. O Prefeito Municipal fará publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária

Art. 122. As alterações orçamentárias, durante o exercício representar-se-ão:
   I - Pelos critérios adicionais, suplementares, especiais, e extraordinários;
   II - Pelos remanejamentos, transferências e a transposição, que somente realizar-se-ão quando autorizados em leis específicas que contenha a justificativa.

TÍTULO II - DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 123. Na organização de sua economia, em cumprimento do que estabelecem a Constituição Federal e a Constituição Estadual, o Município zelará pelos seguinte princípios:
   I - Promoção do bem estar do homem com o fim essencial da produção e do desenvolvimento econômico;
   II - Valorização econômica e social do trabalho e do trabalhador, associada a uma política de expansão das oportunidades de emprego e de humanização do processo social de produção, com a defesa dos interesses do povo;
   III - Democratização do acesso a propriedade dos meios de produção;
   IV - Planificação do desenvolvimento, determinante para o setor público e indicativo para o setor privado;
   V - Integração e descentralização das ações públicas setoriais;
   VI - Proteção da natureza e ordenação territorial;
   VII - Condenação dos atos de exploração do homem pelo homem e da exploração predatória da natureza, considerando juridicamente ilícito e moralmente indefensável qualquer ganho individual ou social auferido com base neles;
   VIII - Integração das ações do município com as da união e do estado, no sentido de garantir a segurança social, destinadas a tornar efetivos os direitos ao trabalho, a educação a cultura, ao desporto, ao lazer, à saúde, à habitação e à assistência social;
   IX - Estímulo a participação da comunidade através de suas organizações representativas;
   X - Preferência aos projetos de cunho comunitário, nos financiamentos públicos e e incentivos fiscais.

DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO E AÇÃO COMUNITÁRIA
Art. 124. A intervenção do Município no domínio econômico dar-se-á pôr meios previstos em Lei, para orientar e estimular a produção, corrigir e prevenir abusos do poder econômico.
   Parágrafo único. No caso de ameaça ou efetiva paralisação de serviço ou atividade essencial pôr decisão patronal, pode o município intervir, tendo em vista o direito da população ao serviço ou atividade, respeitada a legislação federal e o direito dos trabalhadores.

Art. 125. Na organização de sua economia, o Município combaterá a miséria, o analfabetismo, o desemprego, a propriedade improdutiva, a marginalização do indivíduo, o êxodo rural, a economia predatória e todas as formas da degradação da condição humana
   Parágrafo único. Em legislação complementar, a Câmara Municipal definirá normas de combate aso problemas citados.

Art. 126. Lei Municipal definirá normas de incentivo às formas associativas e cooperativas, às pequenas e micro unidades econômicas e às empresas que estabelecerem participação dos trabalhadores nos lucros e na sua gestão.
   Parágrafo único. O Município aplicará recursos do Orçamento próprio e incentivos para implantação e expansão das empresas industriais e comerciais que mantiverem no seu quadro funcional um número mínimo de pessoas a serem definidos em lei.

Art. 127. O Município ao organizar seu sistema de ensino fundamental, deverá prever prática cooperativas e associativas, com fins pedagógicos, suplementando a legislação federal e estadual e dispondo sobre:
   I - O estímulo aos pais e as organizações associativas para a formação de cooperativistas e associativista;
   II - Estímulo para o desenvolvimento da cultura cooperativistas e associativista;
   III - Colaboração com o conselho Estadual de Educação para que este fixe o ensino de cooperativismo e do associativismo como disciplina específica, ou como conteúdo em outras disciplinas;
   IV - Fomento ao desenvolvimento das cooperativas escolares.

Art. 128. O Município organizará sistemas e programas de prevenção e socorro nos casos de calamidades pública em que a população tenha ameaçados os seus recursos, meios de abastecimento ou de sobrevivência.

Art. 129. Os planos de desenvolvimento econômico do Município terão o objetivo de promover a melhoria de vida da população, a distribuição eqüitativa da riqueza produzida, o estímulo à permanência do homem no campo e o desenvolvimento social econômico sustentável.

Art. 130. O Plano Plurianual do Município e seu orçamento anual contemplarão as necessidades básicas da população, em caráter prioritário, e também destinarão recursos específicos ao desenvolvimento de uma política habitacional de interesse social, em consonância com os programas federais e estaduais dessa área.

Art. 131. O Município promoverá programas de interesse social destinados a facilitar o acesso da população à habitação, priorizando:
   I - A regularização fundiária;
   II - A dotação de infra-estrutura básica e de equipamentos sociais;
   III - A implantação de empreendimentos habitacionais.
   Parágrafo único. O Município apoiará a construção de moradias populares realizadas pelos próprios interessados, em regime de mutirão, pôr cooperativas habitacionais ou outros com mesmo objetivo e outras formas alternativas.

Art. 132. Na organização de sua economia, o município dará preferência aos projetos de cunho comunitário, no tocante aos financiamentos públicos e incentivos fiscais.

CAPÍTULO III - DA POLÍTICA URBANA
Art. 133. Na elaboração do planejamento e na ordenação de usos, atividades e funções de interesse social, o município visará:
   I - Melhorar a qualidade de vida da população;
   II - Promover a definição e a realização da função social da propriedade urbana;
   III - Promover a ordenação territorial, integrando as diversas atividades e funções urbanas
   IV - Prevenir e corrigir as distorções do crescimento urbano;
   V - Distribuir os benefícios e encargos do processo de desenvolvimento do Município, inibindo a especulação imobiliária, os vazios urbanos e a excessiva concentração urbana;
   VI - Promover a integração, racionalização e otimização da infra estrutura urbana básica, priorizando os aglomerados de maior densidade populacional e as populações de menor renda;
   VII - Preservar os sítios, as edificações, os monumentos e locais de valor histórico, artístico e cultural;
   VIII - Impedir as agressões ao meio ambiente, estimulando ações preventivas e corretivas.

Art. 134. O parcelamento do solo para fins urbanos deverá estar inserido em área urbana ou expansão urbana, a ser definida em Lei Municipal.

Art. 135. Na aprovação de qualquer projeto de parcelamento urbano, visando à construção habitacional, o Município exigirá, de acordo coma a categoria, definida em Lei, um percentual da área para fins do poder público, com as vias urbanas, lazer, educação e outros, de acordo com a demanda gerada pela área parcelada.

Art. 136. O Município assegurará a participação das entidades comunitárias e das representativas da sociedade civil organizada, legalmente constituída, na definição do Plano Diretor e das diretrizes gerais de ocupação do território, bem como na elaboração e implementação dos planos, programas e projetos que lhe sejam concernentes.

Art. 137. O Plano Diretor aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política urbana, a ser executado pelo Município.
   § 1º O plano Diretor fixará os critérios que assegurem a função social da propriedade, cujo uso e ocupação deverão respeitar a legislação urbanística, a proteção do patrimônio ambiental natural e construído e o interesse da coletividade.
   § 2º O plano definirá as área especiais de interesse social, urbanístico ou ambiental para as quais será exigido aproveitamento adequado nos termos previstos na Constituição Federal.

Art. 138. O Poder Público Municipal poderá exigir do proprietário do solo urbano não edificado, sub-utilizado ou não utilizado que promova o seu aproveitamento, sob pena de aplicação de impostos progressivos.

CAPÍTULO IV - DA POLÍTICA AGRÍCOLA
Art. 139. O Município no desempenho de sua organização econômica planejará e executará políticas voltadas para a agricultura e o abastecimento, especialmente quando:
   I - Ao desenvolvimento da propriedade em todas as suas potencialidades, a partir da vocação e da capacidade de uso do solo, sua conservação e recuperação levada em conta a proteção ao meio ambiente;
   II - Ao fomento à produção agropecuária e de alimentos de consumo interno, com a criação de centrais de vendas feiras livres, delegando sua administração e organização aos pequenos produtores, às cooperativas, à Secretaria da Agricultura ou outras entidades;
   III - Ao incentivo a agroindústrias;
   IV - Ao incentivo ao cooperativismo, ao sindicalismo e ao associativismo, apoiando as cooperativas existentes ou promovendo a criação das mesmas no Município;
   V - À implantação de cinturões ou áreas verdes, em convênio com o Estado ou União, e de viveiros comunitários para produção e distribuição de mudas de espécies frutíferas, nativas ou exóticas, visando ao reflorestamento conservacionista e energético;
   VI - Ao estímulo à criação de centrais de compras para abastecimento de micro empresas , de micro produtores rurais e empresas de pequeno porte, com vistas a diminuição do preço final das mercadorias e produtos na venda ao consumidor;
   VII - À promoção de alternativas agrícolas, incentivo a diversificação e rotação de culturas;
   VIII - A meios para assegurar ao pequeno produtor e trabalhador rural condições de trabalho e de mercado para os produtos, rentabilidade dos empreendimentos e melhoria do padrão de vida.
   § 1º O Município complementará, em convênio e com recursos orçamentários e humanos próprios, o serviço oficial de competência e da União e do Estado na pesquisa, assistência técnica e extensão rural, garantindo o atendimento gratuito aos pequenos produtores que trabalham em regime de economia familiar e assalariados rurais.
   § 2º Por delegação de competência dos órgãos responsáveis, federais ou estaduais, através de convênio, o Município poderá assumir a inspeção e fiscalização dos produtos coloniais de origem vegetal e animal, de acordo com a legislação específica adequada ã sua natureza e forma de comercialização e com pessoal credenciado para isso.
   § 3º Supletivamente em convênios com a União e o Estado, o Município executará projetos de eletrificação e telefonia rural.

CAPÍTULO V - DA SAÚDE, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 140. O Município desenvolverá uma política interligada com programas da União e do Estado, destinada a tornar efetivos os direitos a saúde individual e coletiva assegurado pela Constituição Federal, atendidas as peculiaridades locais.
   Parágrafo único. Será estimulada a participação das comunidades, por meio de organizações representativas e entidades associativas de prestação de serviços de saúde, visando à otimização dos recursos do Poder Público, em face da necessidade de atendimento da população.

Art. 141. O Sistema Único da Saúde - SUS, no âmbito do Município e Região, será financiado, dentre outros, com recursos da União, do Estado e do Município.

Art. 142. A Comissão Interinstitucional Municipal de Saúde (CIMS) integrará o Conselho de Desenvolvimento Comunitário, ou similar, cabendo-lhe participação efetiva na busca de assistência, melhoria e promoção da saúde e prevenção das doenças da população.

Art. 143. As ações e serviços públicos de saúde integram o programa do Sistema único da Saúde - SUS, tendo como atribuições, na forma da lei:
   I - Coordenar e integrar as ações e serviços municipais e regionais de saúde individual e coletiva;
   II - Definir as prioridades e estratégicas de acordo com as peculiaridades de cada região do Município;
   III - Regulamentar, controlar fiscalizar as ações e serviços públicos e privados da saúde de competência do Município;
   IV - Integrar sucessivamente a Comissão Municipal de saúde, as cooperativas e sindicatos e outras associações.
   Parágrafo único. Os recursos provenientes dos convênios com o IAPAS, Estado e União serão destinados preferencialmente às entidades filantrópicas e às sem fins lucrativos, na participação do Sistema Único no Município.

Art. 144. Sempre que possível, o município promoverá:
   I - Formação de consciência sanitária individual nas primeiras idades através do ensino de 1º grau;
   II - Serviços hospitalares e dispensários, cooperando com a União e o Estado, bem como com as iniciativas particulares e filantrópicas;
   III - Combate as moléstias específicas, contagiosas e infecto contagiosas;
   IV - Combate ao uso de tóxicos;
   V - Serviços de assistência à maternidade, à infância e à velhice.
   Parágrafo único. Compete ao Município suplementar, se necessário, a legislação federal e estadual que disponha sobre a regulamentação, fiscalização e controle das ações e serviços da saúde, que constituirão um sistema único.

Art. 145. A inspeção médica nos estabelecimentos de ensino municipal terá caráter obrigatório.
   Parágrafo único. Constituirá exigência indispensável a apresentação, no ato de matrícula escolar, de atestado de vacina contra moléstias infecto-contagiosas.

Art. 146. Compete ao Município ainda:
   I - Executar Serviços:
      a) De Vigilância epidemiológica;
      b) De Vigilância Sanitária;
      c) De alimentação e nutrição;
      d) De saneamento básico.
   II - Articular-se com Municípios vizinhos para o equacionamento de problemas de saúde comuns;
   III - Executar a política de insumos e equipamentos para a saúde pública do Município;
   IV - Fiscalizar as agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar junto aos órgãos estaduais e federais competentes para controlá-las;
   V - Gerir laboratórios públicos de saúde, quando necessários;
   VI - Observada a legislação específica, celebrar convênios com profissionais autônomos e entidades prestadores de serviços privados de saúde, dando preferência às sem fins lucrativos.

Art. 147. O Município destinará à saúde recursos específicos orçamentários suficientes para suprir as necessidades básicas da mesma.

Art. 148. O Município autorizará a instalação de serviços privados de saúde e fiscalizará o seu funcionamento, no que se refere ao cumprimento das leis e normas sanitárias.

CAPÍTULO VI - DA HABITAÇÃO
Art. 149. O Município promoverá, em consonância com sua política urbana e respeitadas as disposições do Plano Diretor, programas de habitação popular, destinados a melhorar as condições de moradia da população carente.
   § 1º A ação do Município deverá orientar-se para:
      I - Proporcionar o acesso das famílias de baixa renda a lotes de extensão mínima que possibilitem a edificação de residências e o cultivo de uma horta para o consumo familiar;
      II - Estimular e assistir, tecnicamente, projetos comunitários e associativos de construções de habitações e serviços;
      III - Urbanizar, regularizar e titular as áreas ocupadas por população de baixa renda, possíveis de urbanização.
   § 2º Na promoção de seus programas de habitação popular, o Município deverá articular-se com os órgãos estaduais, regionais e federais competentes, e, quando couber, estimular a iniciativa privada e contribuir para aumentar a oferta de moradias adequadas e compatíveis com a capacidade econômica da população.

CAPÍTULO VII - DO MEIO AMBIENTE
Art. 150. Meio ambiente é bem de uso comum de toda a população e a manutenção de seu equilíbrio é essencial à sadia qualidade de vida.
   § 1º A tutela do meio ambiente é exercida por todos os órgãos do Município.
   § 2º O causador de poluição ou dano ambiental será responsabilizado e deverá assumir ou ressarcir o Município, se for o caso, de todos os custos financeiros, imediatos ou futuros, decorrentes do saneamento do dano.

Art. 151. O município, além dos princípios contidos nas Constituições Federal, e Estadual, assegurará o desenvolvimento de ações permanentes de proteção, restauração e fiscalização do meio ambiente, incumbindo-lhe primordialmente:
   I - Prevenir, combater e controlar a poluição e a erosão em qualquer de suas formas;
   II - Colaborar com a União e o Estado na fiscalização do uso racional do solo, da sua conservação e recuperação da água, da flora , da fauna e dos riscos no transporte de agrotóxicos;
   III - Adotar programas e normas para o reflorestamento e conservação das matas e vegetações junto às fontes , córregos e rios, estabelecendo limites de desmatamento;
   IV - Estimular, por meio de convênios com a União e o Estado, o reflorestamento através de distribuição de mudas de essências florestais, nativas, exóticas, frutíferas e outras;
   V - Denunciar a pesca e a caça predatória;
   VI - Denunciar o lançamento de objetos, resíduos e detritos de agrotóxicos, lixo hospitalar ou produtos químicos prejudiciais ao meio ambiente e à saúde;
   VII - Estabelecer programas de educação ecológica no ensino fundamental;
   VIII - Fiscalizar e normalizar a produção, o armazenamento, o transporte, o uso e o destino final de produtos, embalagens e substâncias potencialmente perigosas à saúde e aos recursos naturais.

Art. 152. O Município, através de legislação específica, criará incentivos especiais à iniciativa privada que preservar área de interesse ecológico.

Art. 153. Lei Complementar disporá sobre organização do sistema Municipal de proteção ao meio ambiente, que terá como atribuições a elaboração, implantação, execução e controle da política ambiental do Município especial, de árvores nativas da região, destinadas estas, em parte, às praças, avenidas e árvores de escolas municipais.

Art. 155. O proprietário ou posseiro de área rural que praticar ou permitir a queimada de resíduos de colheitas, desmatar margens e nascentes de recursos hídricos e não reflorestá-las no prazo máximo de 5 (cinco) anos ficará impedido de receber quaisquer benefícios de Poder Público Municipal.

Art. 156. As empresas industriais ou comerciais que provocarem poluição ambiental e que, no prazo definido em Lei, não eliminarem os efeitos poluidores terão cassados ou não renovados os seus alvarás de licença.

Art. 157. O Poder Público Municipal poderá exigir, para edificação de aviários, estábulos e pocilgas, laudos técnicos de localização, assegurando a preservação das nascentes, fontes e cursos d’água, além de laudos técnicos sobre o impacto ambiental, este exigível também dos estabelecimentos já existentes.

CAPÍTULO VIII - DO SANEAMENTO BÁSICO
Art. 158. O saneamento básico é serviço público essencial, como atividade preventiva das ações de saúde e meio ambiente.
   § 1º O Saneamento básico compreende a coleta, o tratamento e a disposição final de esgotos cloacais, do lixo, bem como drenagem urbana.
   § 2º É dever do Município, concorrentemente com o estado, a extensão progressiva do saneamento básico a toda a população urbana e rural, como condição de qualidade de vida, da proteção ambiental, e do desenvolvimento social.

Art. 159. O Município, no que lhe couber, de forma integrada com o SUS, formulará a política e o planejamento da execução das ações de saneamento básico, respeitadas as diretrizes estaduais.
   § 1º O Município poderá manter o seu sistema próprio de saneamento.
   § 2º Nos distritos industriais, os efluentes serão tratados e reciclados de forma integrada pelas empresas e nas industrias, por cada empresa.
   § 3º O Município implantará programas de execução permanente do sistema de tratamento do esgoto cloacal, visando ao saneamento e preservação dos cursos de água que tenham suas nascentes ou que corram nas proximidades do perímetro urbano.

CAPÍTULO IX - EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, TURISMO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
SEÇÃO I - DA EDUCAÇÃO E CULTURA
Art. 160. Educação, direito de todos e dever da União, do Estado, do Município e da família, baseada na justiça social, na democracia e no respeito aos direitos humanos, ao meio ambiente e aos valores culturais, visa ao desenvolvimento do educando como pessoa e à sua qualificação para o trabalho e o exercício da cidadania.

Art. 161. Além do definido nas Constituições Federal e Estadual, o Município complementará o ensino público com programas permanentes e gratuitos, propiciando condições para que todos possam ter acesso à educação.

Art. 162. É gratuito o ensino nas escolas públicas municipais.
   § 1º As escolas municipais de 1º e 2º graus incluirão nos currículos escolares as disciplinas relacionadas com o associativismo, cooperativismo, sindicalismo, e preservação do meio ambiente, ministradas por técnicos educacionais com conhecimentos e experiência comprovados.
   § 2º O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas do ensino fundamental e médio.

Art. 163. Para o funcionamento de uma unidade escolar, lei complementar estabelecerá número mínimo de alunos.

Art. 164. Deve ser preocupação do Poder Público Municipal ministrar conhecimentos que possibilitem aos alunos sua aplicação no dia-a-dia, tendo em vista o local em que vivem, sem se descuidar do preparo para o ensino superior.

Art. 165. Compete ao Município, articulado com o Estado, resencear os educandos para o ensino fundamental e fazer-lhes a chamada anualmente.
   § 1º Transcorridos 10 (dez) dias úteis do pedido de vaga, incorrerá em responsabilidade administrativa a autoridade municipal competente que não garantir ao interessado devidamente habilitado o acesso à escola fundamental.
   § 2º Deverá ser preocupação constante do Poder Público Municipal dar condições aos analfabetos de se alfabetizarem.

Art. 166. É assegurado aos pais, professores, alunos e funcionários organizarem-se, em todos os estabelecimentos municipais de ensino, através de associações, grêmios e outras formas associativas.
   Parágrafo único. Será responsabilizada a autoridade educacional que embaraçar ou impedir a organização ou funcionamento das entidades referidas neste artigo.

Art. 168. Os recursos públicos destinados à educação serão aplicados no ensino público, podendo também ser dirigidos à escolas comunitárias, sem fins lucrativos.
   Parágrafo único. O Município poderá manter convênio com o Estado, União e Colégios Agrícolas, para que os filhos de trabalhadores rurais possam ter condições de frequentar as mesmas, buscando o aprendizado de todas as atividades inerentes à agricultura.

Art. 169. É assegurado o plano de carreira do Magistério público municipal, garantida a valorização da qualificação e da titulação do profissional da educação, independentemente do nível escolar m que atua, inclusive mediante a fixação de piso salarial.
   Parágrafo único. Na organização do sistema municipal de ensino, serão considerados profissionais do magistério municipal os professores e os especialistas de educação.

Art. 170. Nas escolas com mias de 4 (quatro) professores, o diretor será escolhido pelo voto direto dos professores, pais, e alunos, de acordo com a lei.

Art. 171. O Município estimulará a cultura em suas múltiplas manifestações, garantindo o pleno e efetivo exercício dos respectivos direitos, bem como o acesso às fontes, apoiando e incentivando a produção, a valorização e a definição das manifestações culturais.
   Parágrafo único. O Município, com a colaboração da comunidade, incentivará o culto ao tradicionalismo gaúcho e aos costumes do povo.

Art. 172. O Município manterá, sob orientação técnica, o cadastro atualizado do patrimônio histórico e do acervo cultural público privado.

SEÇÃO II - DESPORTO E TURISMO
Art. 173. É dever do Município fomentar e amparar o desporto, o lazer e formas de recreação como direito de todos, observadas:
   I - A promoção prioritária do desporto educacional em termos de recursos humanos,
financeiros e materiais bem suas atividades, meios e fins;
   II - A dotação de instalações esportivas e recreativas para as instituições escolares públicas, extensivas às comunidades;
   III - A garantia de condições para a prática de Educação Física, do lazer e do desporto ao deficiente físico, bem como a difusão das suas manifestações culturais.

Art. 174. O Município manterá intercâmbio com outros municípios, instituições, entidades, clubes, visando à integração como forma de aproximar as comunidades, buscando o desenvolvimento cultural.

Art. 175. O turismo deverá ser preocupação do Município.
   § 1º Lei Municipal estabelecerá uma política de turismo para o município, definindo diretrizes a serem observadas nas ações publicas e privadas como forma de promover o desenvolvimento social e econômico.
   § 2º Para cumprimento do disposto neste artigo, cabe ao Município, em ação conjunta com o Estado, promover:
      I - Inventário e regulamentação do uso, ocupação e fruição dos bens materiais e culturais de interesse turístico;
      II - Incentivar a conservação dos locais com belezas materiais próprias ao turismo, através de incentivos fiscais ou canalização de recursos financiando investimentos de infra-estrutura.

SEÇÃO III - CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Art. 176. Cabe ao Município com vistas à promoção do desenvolvimento da ciência e da tecnologia:
   I - Propiciar a formação e o aperfeiçoamento de recursos para a ciência e tecnologia;
   II - Apoiar e estimular as empresas e entidades cooperativas que investirem em pesquisa e desenvolvimento tecnológico e na formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos.
   § 1º O município apoiará e estimulará, preferencialmente as empresas e entidades cooperativas e outras que mantenham investimentos nas áreas definidas pela política estadual e federal de ciência e tecnologia e aquelas que pratiquem sistemas de remuneração assegurando ao empregado, desvinculada do salário, participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade do seu trabalho.
   § 2º Lei Complementar disciplinará as condições e as formas de apoio e incentivo, de que trata este artigo.

CAPÍTULO X - DOS TRANSPORTES
Art. 177. O Município estabelecerá política de transporte municipal de passageiros, para organização, planejamento e a execução deste serviço ressalvada a competência Federal e Estadual.
   Parágrafo único. A política de transporte público municipal de passageiros deverá estar compatibilizada com os objetivos da política de desenvolvimento municipal, urbano e rural, visando:
      I - Assegurar o acesso da população aos locais de emprego e abastecimento, de educação e saúde e de lazer e cultura, bem como outros fins econômicos e sociais essenciais ;
      II - Otimizar os serviços, para a melhoria da qualidade de vida da população;
      III - Minimizar os níveis de interferência no meio ambiente;
      IV - Contribuir para o desenvolvimento e a integração das áreas rural e urbana.

Art. 178. A lei instituirá a política de concessão de transporte coletivo de passageiros, de lotação. De táxis, de ônibus ou outros, definindo formas para sua operação.
   Parágrafo único. A Lei de que trata este artigo disporá obrigatoriamente sobre:
      I - Regime das empresas ou pessoas físicas, concessionária ou permissionárias dos serviços de transporte, caráter especial de seus contratos e de sua prorrogação, bem como sobre as condições de caducidade, fiscalização e rescisão de concessão ou permissão;
      II - O direito dos usuários;
      III - As diretrizes para a política tarifária;
      IV - Os níveis mínimos qualitativos dos serviços prestados, bem como as condições dos veículos, ano de fabricação e estado de conservação, visando sempre à segurança dos passageiros.

Art. 179. O Município dará ênfase à ampliação, restauração e conservação da rede de estradas vicinais, propiciando melhores meios de transporte no meio rural.

Art. 180. O Município poderá aplicar sanções definidas em lei a quem, propositalmente, ocasionar danos à rede de estradas do Município, bem como às obras de arte, pontes, bueiros, e à sinalização.

Art. 181. Lei Municipal estabelecerá normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público, a fim de garantir o acesso adequado às pessoas portadores de deficiência física.

CAPÍTULO XI - DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, E DO IDOSO
Art. 182. O município desenvolverá política e programas de assistência social e proteção à criança, ao adolescente e ao idoso, portadores ou não de deficiência, com a participação da União, do Estado e de entidades civis, obedecendo aos seguintes preceitos:
   I - Aplicação de percentual mínimo, fixado em lei, na assistência materno-infantil, dos recursos públicos destinados à saúde;
   II - Criação de programas de prevenção e atendimento especializado à criança e ao adolescente dependentes de entorpecentes, drogas, e assemelhados;
   III - Estabelecimento de programas que priorizem o atendimento no ambiente familiar, junto às comunidades;
   IV - Atenção especial às crianças e adolescentes em estado de miserabilidade, doentes mentais, órfãos, abandonados e vítimas da violência.

Art. 183. Compete ao Município:
   I - Dar prioridade às pessoas com menos de quatorze e mais de sessenta anos em todos os programas de natureza social, desde que comprovada a insuficiência de meios materiais;
   II - Prestar assistência a criança e ao adolescente abandonados, proporcionando, com a colaboração do Estado e da União, sua manutenção, educação, encaminhamento a emprego e integração à sociedade;
   III - Estabelecer, com a colaboração do Estado e da União, programas de assistência aos idosos, portadores ou não de deficiência, com objetivo de proporcionar-lhes segurança econômica, defesa da dignidade e bem-estar, prevenção de doenças, integração e participação ativa na comunidade.

Art. 184. É assegurado aos deficientes físicos a gratuidade do ensino fundamental, bem como a isenção de qualquer taxa cobrada pelas entidades mantenedoras das instituições educacionais.

TÍTULO III - DISPOSIÇÃO FINAL
Art. 185. Esta Lei Orgânica e o Ato das Disposições Transitórias, depois de assinados pelos vereadores, serão promulgados simultaneamente pela Mesa da Câmara Municipal e entrarão em vigor na data de sua publicação.



ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 1º No prazo de 180 (cento e oitenta) dias da promulgação desta Lei Orgânica, o Poder Legislativo providenciará a elaboração do Regimento Interno da Câmara, adequando-o às normas desta Lei Orgânica.

Art. 2º No prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias da promulgação desta Lei Orgânica, com possibilidade de prorrogação, se tecnicamente for possível, o Poder Executivo editará a Lei do Plano Diretor do Município, do Código de Posturas, do Código de Obras e do Código Tributário e Fiscal.

Art. 3º O Município terá o prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias para regularizar todos os terrenos e/ou áreas urbanas irregulares, buscando junto aos proprietários a melhor forma de fazê-lo, podendo receber, em troca, áreas aos valores de mercado, para ressarcir das despesas correspondentes.

Art. 4º Os conselhos municipais serão instituídos no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias da promulgação da Lei Orgânica, bem como o Regimento dos mesmos.



ÍNDICE
TÍTULO I - Dos Princípios Fundamentais (art. 1º ao 3º)

TÍTULO II - Da Organização Mundial (art. 4º ao 184)
   CAPÍTULO I - Disposições Preliminares (art. 4º ao 6º )
   CAPÍTULO II - Da competência do Município (art. 7º ao 10)
      SEÇÃO I - Da Competência Privativa (art. 7º ao 9º)
      SEÇÃO II - Da competência Comum (art. 10)
   CAPÍTULO III - Das Vedações (art. 11)
   CAPÍTULO IV - Do Poder Legislativo (art. 12 ao 63)
      SEÇÃO I - Da Câmara Municipal (art. 12 ao 14)
      SEÇÃO II - Da Posse (art. 15)
      SEÇÃO III - Das atribuições da Câmara Municipal (art. 16 e 17)
      SEÇÃO IV - Do Exame das Contas Municipais (art. 18 e 19)
      SEÇÃO V - Da Composição e eleição da Mesa (art. 20 ao 22)
      SEÇÃO VI - Das atribuições da Mesa e de seus componentes (art. 23 ao 31)
      SEÇÃO VIII - Das comissões (art. 32 ao 35)
      SEÇÃO IX - Da Comissão Representativa (art. 36 ao 38)
      SEÇÃO X - Dos Vereadores (art. 39 ao 47)
      SEÇÃO XI - Das Leis e do Processo Legislativo (art. 48 ao 63)
   CAPÍTULO III - Do Poder executivo (art. 64 ao 78)
      SEÇÃO I - Do Prefeito e do Vice Prefeito (art. 64 ao 72)
      SEÇÃO II - Das atribuições do Prefeito (art. 73 e 74)
      SEÇÃO III - Da Responsabilidade do Prefeito (art. 75)
      SEÇÃO IV - Dos Secretários dos Municípios (art. 76 ao 78)
   CAPÍTULO IV - Dos Servidores Municipais (art. 79 ao 94)
   CAPÍTULO V - Dos Conselhos Municipais (art. 95 ao 97)
      Da transição Administrativa (art. 98)
   CAPÍTULO VI - Dos Atos Municipais (art. 99 e 100)
   CAPÍTULO VII - Do Sistema Tributário (art. 101 ao 122)
         SEÇÃO I - Disposições Gerais (art. 101 ao 104)
         SEÇÃO II - Dos Impostos do Município (art. 105 e 106)
         SEÇÃO III - Do Orçamento (art. 107 ao 115)
         SEÇÃO IV - Das Emendas Orçamentárias(art. 116 ao 119)
         SEÇÃO V - Da Execução Orçamentária (art. 120 ao 122)

TÍTULO II - Da Ordem Econômica e Social (art. 123 ao 184)
   CAPÍTULO I - Disposições Gerais (art. 123)
   CAPÍTULO II - Da política de desenvolvimento e Ação Comunitária (art. 124 ao 132)
   CAPÍTULO III - Da política Urbana (art. 133 ao 138)
   CAPÍTULO IV - Da política Agrícola (art. 139)
   CAPÍTULO V - Da saúde, Previdência e Assistência Social (art. 140 ao 148)
   CAPÍTULO VI - Da Habitação (art. 149)
   CAPÍTULO VII - Do Meio Ambiente (art. 150 ao 157)
   CAPÍTULO VIII - Do Saneamento Básico (art. 158 e 159)
   CAPÍTULO IX - Educação, Cultura, Desporto, Turismo, Ciência e Tecnologia (art. 160 ao 176)
      SEÇÃO I - Da Educação e Cultura (art. 160 ao 172)
      SEÇÃO II - Desporto e Turismo (art. 173 ao 175)
      SEÇÃO III - Ciência e Tecnologia (art. 176)
   CAPÍTULO X - Dos Transportes (art. 177 ao 181)
   CAPÍTULO XI - Da Família, da Criança, do Adolescente e do Idoso (art. 182 ao 184)

TÍTULO III - Disposição Final (art. 185)

Ato das Disposições Transitórias (art. 1º ao 4º)


Nota: (Este texto não substitui o original)








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