08:33 - Terça-Feira, 17 de Julho de 2018
Portal de Legislação do Município de Planalto / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 007, DE 17/10/1967
CRIA A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 091, DE 16/12/1971
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR UM CARGO DE SUB-PREFEITO DE SÃO GABRIEL, FIXA SEUS VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 349, de 15.04.1978)
LEI MUNICIPAL Nº 337, DE 31/12/1977
ALTERA O PADRÃO DE VENCIMENTO DE SUB-PREFEITO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.165, de 25.09.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 432, DE 26/09/1979
CRIA CARGO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 005, de 14.05.1964)
LEI MUNICIPAL Nº 692, DE 17/10/1983
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES, REORGANIZA O QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO, DISPÕE SOBRE A ADURIS SÃO DE PESSOAL DE CARÁTER TEMPORÁRIO OU PESSOAL TÉCNICO ESPECIALIZADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.165, de 25.09.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 719, DE 15/05/1984
ALTERA A LEI Nº 692/83, CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.165, de 25.09.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 746, DE 03/12/1984
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.165, de 25.09.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 765, DE 16/05/1985
ALTERA LEI Nº 692/83 E 719/84. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.165, de 25.09.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 766, DE 16/05/1985
REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICÍPIOS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.165, de 25.09.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 793, DE 30/12/1985
REAJUSTA O VENCIMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.165, de 25.09.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 805, DE 16/06/1986
ESTABELECE NOVOS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.165, de 25.09.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 807, DE 18/08/1986
ESTABELECE NOVOS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.165, de 25.09.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 818, DE 26/11/1986
ALTERA A LEI Nº 692/83, AMPLIANDO O NÚMERO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.165, de 25.09.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 824, DE 16/12/1986
REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.165, de 25.09.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 829, DE 16/03/1987
REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.165, de 25.09.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 833, DE 01/06/1987
REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.165, de 25.09.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 835, DE 29/06/1987
REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.165, de 25.09.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 848, DE 03/11/1987
REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.165, de 25.09.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 853, DE 16/12/1987
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.165, de 25.09.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 859, DE 19/01/1988
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.165, de 25.09.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 865, DE 04/03/1988
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.165, de 25.09.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 866, DE 04/04/1988
ALTERA A LEI Nº 692/83, 719/84 E 765/85. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.165, de 25.09.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 867, DE 18/04/1988
REAJUSTA O VENCIMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.165, de 25.09.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 869, DE 01/06/1988
REAJUSTA O VENCIMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.165, de 25.09.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 872, DE 30/06/1988
REAJUSTA O VENCIMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.165, de 25.09.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 873, DE 15/07/1988
REAJUSTA O VENCIMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.165, de 25.09.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 875, DE 15/08/1988
REAJUSTA O VENCIMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.165, de 25.09.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 878, DE 16/09/1988
REAJUSTA O VENCIMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.165, de 25.09.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 883, DE 17/10/1988
REAJUSTA O VENCIMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.165, de 25.09.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 892, DE 01/12/1988
REAJUSTA O VENCIMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.165, de 25.09.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 898, DE 20/01/1989
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.165, de 25.09.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 901, DE 20/01/1989
ALTERA O ART. 14 DA LEI 692/83, CRIA E INCORPORA SECRETARIAS, ESTABELECENDO SEUS CARGOS E VENCIMENTOS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.855, de 05.04.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 902, DE 01/03/1989
REAJUSTA O VENCIMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.165, de 25.09.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 910, DE 03/04/1989
CRIA O CARGO DE FISCAL TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.165, de 25.09.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 912, DE 03/04/1989
ALTERA O PADRÃO DOS CARGOS DE OPERÁRIO ESPECIALIZADO, PASSANDO DO P-2 PARA P-4. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.165, de 25.09.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 916, DE 18/04/1989
CRIA OS CARGOS DE DOMÉSTICA (SERVENTE), UM DE AUXILIAR DE TRATAMENTO DE ÁGUA E UM CARGO DE OPERADOR DE MÁQUINAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.165, de 25.09.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 918, DE 02/05/1989
CRIA O CARGO DE VETERINÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.165, de 25.09.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 919, DE 01/06/1989
TRANSFORMA DOIS CARGOS DE MOTORISTA, EM MOTORISTA DE ÔNIBUS ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.165, de 25.09.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 925, DE 01/06/1989
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.165, de 25.09.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 931, DE 16/06/1989
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.165, de 25.09.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 937, DE 27/07/1989
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVI DORES MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.165, de 25.09.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 947, DE 01/09/1989
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.165, de 25.09.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 949, DE 16/09/1989
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.165, de 25.09.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 953, DE 14/10/1989
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.165, de 25.09.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 957, DE 01/12/1989
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.165, de 25.09.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 962, DE 16/12/1989
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.165, de 25.09.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 979, DE 19/01/1990
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.165, de 25.09.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 984, DE 16/02/1990
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.165, de 25.09.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 991, DE 10/03/1990
CRIA UM CARGO DE ATENDENTE DE ENFERMAGEM. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.165, de 25.09.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 992, DE 28/03/1990
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.165, de 25.09.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 1.002, DE 16/05/1990
CRIA UM CARGO DE ENGENHEIRO AGRÔNOMO PARA SER LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA.
LEI MUNICIPAL Nº 1.007, DE 16/05/1990
CRIA CARGOS DE AUXILIAR DE TRATAMENTO DE ÁGUA, ZELADOR DE CEMITÉRIO E BIBLIOTECÁRIO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.165, de 25.09.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 1.015, DE 30/05/1990
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.165, de 25.09.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 1.023, DE 27/06/1990
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.165, de 25.09.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 1.027, DE 18/07/1990
CRIA DOIS CARGOS DE OPERADOR DE MÁQINAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.165, de 25.09.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 1.030, DE 02/08/1990
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.165, de 25.09.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 1.044, DE 05/09/1990
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.165, de 25.09.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 1.058, DE 31/10/1990
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.165, de 25.09.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 1.063, DE 28/11/1990
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.165, de 25.09.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 1.076, DE 29/12/1990
REAJUSTA OS VENCIMENTOS E DEMAIS VANTAGENS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.165, de 25.09.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 1.084, DE 16/01/1991
CRIA UM CARGO DE BORRACHEIRO, UM CARGO DE AUXILIAR DE TRATAMENTO DE ÁGUA E DOIS CARGOS DE OPERADOR DE MÁQUINAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.165, de 25.09.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 1.088, DE 31/01/1991
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.165, de 25.09.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 1.091, DE 27/02/1991
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.165, de 25.09.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 1.101, DE 02/04/1991
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.165, de 25.09.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 1.104, DE 02/04/1991
CRIA UM CARGO DE ATENDENTE ENFERMAGEM E DOIS CARGOS DE OPERADOR DE MÁQUINAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.165, de 25.09.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 1.115, DE 30/04/1991
REAJUSTA OS VENCIMENTOS E DEMAIS VANTAGENS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.165, de 25.09.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 1.128, DE 28/05/1991
REAJUSTA OS MOMENTOS E DEMAIS VANTAGENS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.128, de 28.05.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 1.143, DE 01/08/1991
AJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.165, de 25.09.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 1.188, DE 24/12/1991
CRIA UM CARGO DE AGRÔNOMO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.193, DE 23/01/1992
REAJUSTA O VENCIMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.198, DE 09/03/1992
REAJUSTA OS VENCIMENTOS E DEMAIS VANTAGENS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.202, DE 11/03/1992
CRIA DOIS CARGOS DE AGENTE ADMINISTRATIVO AUXILIAR.
LEI MUNICIPAL Nº 1.205, DE 31/03/1992
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.218, DE 03/06/1992
REAJUSTA OS VENCIMENTOS E DEMAIS VANTAGENS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.226, DE 01/07/1992
ALTERA O PADRÃO DE VENCIMENTOS DO CARGO DE AUXILIAR DE MANUTENÇÃO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.245, DE 02/09/1992
REAJUSTA O VENCIMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.252, DE 30/09/1992
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.259, DE 04/11/1992
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.267, DE 30/11/1992
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.282, DE 01/03/1993
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.298, DE 27/04/1993
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.301, DE 25/05/1993
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.311, DE 30/06/1993
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.325, DE 24/08/1993
ALTERA O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.330, DE 21/09/1993
REAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.331, DE 21/09/1993
CRIA CARGOS E EXTINGUE, ALTERA PADRÕES DE VENCIMENTO DA LEI Nº 1.165/91, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.347, DE 09/11/1993
ALTERA O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.352, DE 01/12/1993
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.353, DE 07/12/1993
ALTERA O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.365, DE 28/12/1993
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE ATENDENTE DE ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.367, DE 28/12/1993
CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE CARGOS DO MUNICÍPIO AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.369, DE 13/01/1994
ALTERA O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.373, DE 01/02/1994
CRIA CARGOS DE MOTORISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.376, DE 08/02/1994
ALTERA O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.379, DE 23/03/1994
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO REDUZIR CARGA HORÁRIA E VENCIMENTOS PARA O CARGO DE MOTORISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.392, DE 11/05/1994
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE ATENDENTE DE ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.405, DE 01/07/1994
CRIA CARGO DE ENGENHEIRO MECÂNICO. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.906, de 20.02.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 1.417, DE 21/09/1994
ALTERA O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.425, DE 03/11/1994
CRIA CARGOS DE SERVENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.446, DE 08/02/1995
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE ATENDENTE DE ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.448, DE 22/02/1995
INCORPORA AO SALÁRIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS O ABONO INSTITUÍDO PELA LEI 1.435/94.
LEI MUNICIPAL Nº 1.455, DE 22/03/1995
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.367/93 DE 287 DE DEZEMBRO DE 1993.
LEI MUNICIPAL Nº 1.460, DE 20/04/1995
INCORPORA ABONO INSTITUÍDO PELA LEI 1.448/95, PROPÕE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.475, DE 24/07/1995
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.502, DE 26/10/1995
AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, OBJETIVANDO IMPLEMENTAR O PLANO BÁSICO DE AÇÕES DE MÚTUA COLABORAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.513, DE 13/12/1995
CRIA CARGOS DE FISCAL TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COMPLEMENTA O ANEXO 1 DA LEI Nº 1.165/91 DEFININDO AS ATRIBUIÇÕES PARA OS CARGOS DE FISCAL LOTADOR E TRIBUTÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.519, DE 19/12/1995
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.521, DE 19/12/1995
CRIA ANUÊNIOS PARA SERVIDORES CELETISTAS, ESTÁVEIS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.525, DE 12/02/1996
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÃO DE ATENDENTE DE ENFERMAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.537, DE 27/05/1996
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE CARGOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.543, DE 18/06/1996
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.556, DE 21/11/1996
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ALTERA A LEI 901/89, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.569, DE 05/02/1997
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE ATENDENTE DE ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.571, DE 05/02/1997
REESTRUTURA E CRIA CARGOS NO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS ESTABELECIDO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.165/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.578, DE 06/03/1997
REENQUADRA O CARGO DE TÉCNICO DE CONTABILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.906, de 20.02.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 1.655, DE 04/12/1997
CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE CARGOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.694, DE 11/05/1998
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE ATENDENTE DE ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.707, DE 06/08/1998
DISPENSA LIMITE MÁXIMO DE IDADE PARA INSCRIÇÃO E CONCURSO E PROVIMENTO DE CARGOS NO SERVIÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.715, DE 27/08/1998
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE DUAS SERVENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.752, DE 17/12/1998
CRIA CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, SECRETÁRIO DE ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.819, DE 21/06/2000
CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.869, DE 21/06/2001
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.870, DE 21/06/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.874, DE 13/08/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE, OPERADOR DE MÁQUINAS (TRATOR AGRÍCOLA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.889, DE 08/11/2001
REESTRUTURA, CRIA E EXTINGUE CARGOS NO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS ESTABELECIDO NA LEI Nº 1.165/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.906, DE 20/02/2002
EXTINGUE CARGOS DO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS ESTABELECIDOS NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.165/91 E 1.405/94, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.924, DE 06/06/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.926, DE 17/08/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE OPERADORES DE MÁQUINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.934, DE 21/08/2002
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESPORTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.949, DE 03/10/2002
REVOGA PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 21 E MODIFICA PARTE DO ARTIGO 19 AMBOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.165 DE 25 DE SETEMBRO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.969, DE 19/12/2002
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE OPERADORES DE MÁQUINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.993, DE 23/04/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS REAJUSTANDO O PISO SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.019, DE 10/10/2003
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE OPERADOR DE MÁQUINAS E DE MOTORISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.034, DE 19/01/2004
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE OPERADORES DE MÁQUINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.037, DE 18/02/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DISPENSAR O LIMITE MÁXIMO DE IDADE PARA CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.045, DE 24/03/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS REAJUSTANDO O PISO SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.088, DE 15/12/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE UM MOTORISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.093, DE 26/01/2005
CRIA CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.098, DE 16/02/2005
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, MINAS E ENERGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.112, DE 11/05/2005
CRIA CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.114, DE 08/06/2005
ALTERA LEI MUNICIPAL 1.165/91 DE 25/09/91 COM ALTERAÇÕES POSTERIORES, REENQUADRA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.148, DE 03/02/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR - PIM, AUTORIZANDO, TAMBÉM, A CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL, DE DOIS VISITADORES PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.153, DE 23/02/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO FEDERAL, ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME (MDS), AUTORIZANDO, TAMBÉM, A CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL, DE PROFISSIONAIS PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.165, DE 05/04/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REAJUSTAR O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.166, DE 05/04/2006
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS 2.114/05 DE 08/06/05, A LEI 1.165/91 DE 25/09/91 QUE DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, CONCEDE COMPLEMENTO SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.185, DE 02/08/2006
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE UM MÉDICO VETERINÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE URGENTE E TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.195, DE 22/11/2006
FICA CRIADO O CARGO DE PROCURADOR JURÍDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.211, DE 28/02/2007
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE UM MÉDICO VETERINÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE URGENTE E TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.215, DE 21/03/2007
CRIA CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.230, DE 06/06/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REAJUSTAR O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.231, DE 06/06/2007
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.215/07 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.733, de 06.05.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.239, DE 05/09/2007
CRIA CARGO, EXTINGUE FUNÇÕES, ALTERA PADRÃO DE VENCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.245, DE 18/10/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR - PIM, AUTORIZANDO, TAMBÉM, A CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL, DE DOIS VISITADORES PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.258, DE 23/01/2008
ALTERA PADRÃO E CONVOCA SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.265, DE 19/03/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REAJUSTAR O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, REGIDOS PELA LEI 1.790/99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.266, DE 19/03/2008
CRIA CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.268, DE 19/03/2008
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.239/2007, DE 05/09/07, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.272, DE 21/05/2008
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.215/2007, DE 21 DE MARÇO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.298, DE 07/01/2009
CRIA CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.301, DE 21/01/2009
ALTERA O ARTIGO 1º E ANEXO I DA LEI Nº 2.266/2008, DE 19 DE MARÇO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.317, DE 09/04/2009
ALTERA ART. 3º DA LEI MUNICIPAL 1.165/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.319, DE 09/04/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MUNICIPAL A REAJUSTAR O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.327, DE 01/06/2009
AUTORIZA PAGAR E ESTABELECE A HORA MÁQUINA, HORA CAMINHÃO, E HORA TRABALHADA AOS DEMAIS SERVIDORES DA SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.329, DE 01/06/2009
ALTERA O ITEM "A", DO ANEXO I, DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO, DA LEI MUNICIPAL 1.537/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.332, DE 03/08/2009
REESTRUTURA, CRIA E ALTERA CARGOS NO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS ESTABELECIDA NA LEI MUNICIPAL Nº 1.165/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.333, DE 03/08/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR PADRÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.340, DE 19/08/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR PADRÃO DO CARGO DE ENGENHEIRO AGRÔNOMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.344, DE 19/08/2009
CONCEDE ABONO AOS MOTORISTAS QUE ATUAM NO TRANSPORTE DE AMBULÂNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.360, DE 21/10/2009
CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.391, DE 16/06/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REAJUSTAR O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.406, DE 28/09/2010
CRIA CARGO NO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS ESTABELECIDA NA LEI MUNICIPAL Nº 1.165/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.419, DE 30/12/2010
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.423, DE 08/02/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MUNICIPAL A REAJUSTAR O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.482, DE 26/01/2012
CRIA CARGO NO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS ESTABELECIDAS NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.367/93, E 1.889/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.488, DE 09/02/2012
CRIA CARGO NO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS ESTABELECIDAS NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.367/93, E 1.889/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.656, de 16.06.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 2.494, DE 20/03/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MUNICIPAL A REAJUSTAR O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.499, DE 12/04/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O ARTIGO 1º, DA LEI Nº 2.488, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.656, de 16.06.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 2.500, DE 12/04/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR E ACRESCENTAR DISPOSITIVO AO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 1.571, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.531, DE 22/02/2013
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR GRATIFICAÇÃO A MÉDICO REVISOR DE "AIH’S" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.533, DE 06/03/2013
FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONVOCAR E PAGAR GRATIFICAÇÃO A SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.534, DE 06/03/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR O COEFICIENTE DO PADRÃO 26 DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.563, DE 03/06/2013
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ALÉM DE DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.565, DE 09/06/2013
ALTERA OS ARTIGOS 3º E 21º, ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE DIRETORA GERAL DE EXPEDIENTE, ASSESSOR JURÍDICO E SECRETÁRIA, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.419, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.566, DE 24/06/2013
CRIA CARGO NO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS ESTABELECIDAS NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.367/1993 E 1.889/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.574, DE 08/08/2013
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE 2 (DOIS) PSICÓLOGOS EDUCACIONAIS PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.575, DE 22/08/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR O ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.360 DE 21 DE OUTUBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.576, DE 22/08/2013
CRIA CARGO NO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS ESTABELECIDAS NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.367/1993 E 1.889/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.619, DE 13/03/2014
CRIA CARGO NO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS ESTABELECIDO NOS ART. 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.165/91 E ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1571/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.623, DE 13/03/2014
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ALÉM DE DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.654, DE 18/06/2014
REESTRUTURA, CRIA E ALTERA CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS ESTABELECIDAS NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.367/93 E 1.889/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.657, DE 15/07/2014
CRIA PADRÃO E CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE CARGOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.683, DE 19/11/2014
CRIA CARGO NO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS ESTABELECIDAS NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.367/1993, E 2.384/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.687, DE 05/12/2014
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.301 DE 21 DE JANEIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.708, DE 05/02/2015
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE PROFESSORES, SERVENTES E OPERÁRIO ESPECIALIZADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.717, DE 27/02/2015
FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONVOCAR E PAGAR GRATIFICAÇÃO A SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.726, DE 10/04/2015
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO DE FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO inciso IX do art. 37 da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.727, DE 29/04/2015
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ALÉM DE DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.735, DE 20/05/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.683 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014, AMPLIANDO O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 894/A, DE 19/12/1988
REAJUSTA O VENCIEMNTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.165, de 25.09.1991)

LEI MUNICIPAL Nº 1.165, DE 25/09/1991
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OTACÍLIO VANZIN, Prefeito Municipal de Planalto, Estado do Rio Grande do Sul no uso de minhas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, sanciono promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O serviço público centralizado do Executivo Municipal é integrado pelos seguintes Quadros:
   I - Quadro dos cargos de provimentos efetivos;
   II - Quadro dos cargos em comissão e funções gratificadas.
      I - Cargo, o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidor público, Mantidas as características de criação por Lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada;
      II - Categoria funcional, o agrupamento de cargos da mesma denominação, com iguais atribuições e responsabilidades, constituída de padrões e classes;
   III - Carreira, o conjunto de cargos de provimento efetivo para os quais os servidores poderão ascender através das classes mediante promoção;
   IV - Padrão, a identificação numérica do valor do vencimento da categoria funcional;
   V - Classe, a graduação de retribuição pecuniária dentro da categoria funcional, constituindo a linha de promoção;
   VI - Promoção, a passagem do servidor de uma deter minada classe para a imediatamente superior da mesma categoria funcional.

CAPÍTULO II - DO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Seção I - Das Categorias Funcionais

Art. 3º O Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo é integrado pelas seguintes categorias funcionais, com o respectivo número de cargos e padrões de vencimentos:

Denominação da Categoria Funcional
nº de Cargos
Padrão
 
OPERÁRIO
50 (NR)
1
(nº de cargos alterado de 60 para 50 pela LM 1.331/1993)
SERVENTE
44 (NR)
1
(nº de cargos alterado:
   • de 21 para 24 pela LM 1.425/1994;
   • de 24 para 44 pela LM 1.752/1998)
VIGIA
06
3
ZELADOR DE CEMITÉRIO
02
1
CONFERENTE RECEBEDOR
01
3
TELEFONISTA
10 (NR)
2
(nº de cargos alterado de 20 para 10 pela LM 1.331/1993)
PINTOR
02
4
ENCANADOR
01
4
OPERÁRIO ESPECIALIZADO
10
4
AGENTE ADMINISTRATIVO AUXILIAR
12 (NR)
9 (NR)
(nº de Cargos alterado de 10 para 12 pela LM 1.202/1992)
(padrão alterado de 06 para 09 pela LM 2.114/2005)
MOTORISTA
26 (NR)
9 (NR)
(nº de cargos alterado:
   • de 20 para 15 pela LM 1.331/1993;
   • de 15 para 25 pela LM 1.373/1994;
   • de 25 para 26 pela LM 2.332/2009)
(padrão alterado de 06 para 09 pela LM 2.114/2005)
OPERADOR DE MÁQUINAS
20
11 (NR)
(padrão alterado de 08 para 11 pela LM 2.114/2005)
ALMOXARIFE
01
6
CARPINTEIRO
02
6
AGENTE ADMINISTRATIVO
05
11 (NR)
(padrão alterado de 09 para 11 pela LM 2.114/2005)
(nº de cargos alterado de 03 para 05 pela LM 2.332/2009)
MECÂNICA
03
16
PEDREIRO
08
10 (NR)
(padrão alterado de 08 para 10 pela LM 2.114/2005)
ELETRICISTA
03 (NR)
10 (NR)
(padrão alterado de 07 para 10 pela LM 2.114/2005)
(nº de cargos alterado de 02 para 03 pela LM 2.332/2009)
FISCAL TRIBUTÁRIO
07 (NR)
11
(nº de cargos alterado de 03 para 07 pela LM 2.317/2009)
TÉCNICO AGRÍCOLA
03 (NR)
15 (NR)
(padrão alterado de 11 para 15 pela LM 1.331/1993;
(nº de cargos alterado de 01 para 03 pela LM 1.655/1997)
TESOUREIRO
02
7
MESTRE DE OBRAS
01
12
AGRÔNOMO
03 (NR)
21 (NR)
(nº de Cargos alterado:
   • de 01 para 02 pela LM 1.188/1991;
   • de 02 para 03 pela LM 1.655/1997;
(padrão alterado de 18 para 21 pela LM 1.331/1993)
VETERINÁRIO
02 (NR)
22 (NR)
(padrão alterado:
   • de 18 para 21 pela LM 1.331/1993;
   • de 21 para 22 pela LM 2.239/2007)

(nº de cargos alterado de 01 para 02 pela LM 2.406/2010)
BIBLIOTECÁRIA
01
3
AUXILIAR DE MANUTENÇÃO
04
6 (NR)
(padrão alterado de 03 para 06 pela LM 1.226/1992)
AUXILIAR DE OPERADOR DE MÁQUINAS
02
3
BORRACHEIRO
01
3
DIGITADOR
04 (NR)
6
(nº de cargos alterado de 01 para 04 pela LM 2.332/2009)
MÉDICO (AC)
06
26 (NR)
(acrescentado pela LM 1.367/1993)
(padrão alterado:
   • de 24 para 25 pela LM 2.258/2008;
   • de 25 para 26 pela LM 2.534/2013)
CIRURGIÃO DENTISTA (AC)
08 (NR)
24
(acrescentado pela LM 1.367/1993)
(nº de cargos alterado:
   • de 06 para 07 pela LM 2.458/2011;
   • de 07 para 08 pela LM 2.458/2011)
ENFERMEIRO (AC)
05 (NR)
23
(acrescentado pela LM 1.367/1993)
(nº de cargos alterado:
   • de 02 para 03 pela LM 1.665/1998;
   • de 03 para 05 pela LM 2.458/2011)
PSICÓLOGO (AC)
03 (NR)
23
(acrescentado pela LM 1.367/1993)
(nº de cargos alterado de 02 para 03 pela LM 2.458/2011)
ASSISTENTE SOCIAL (AC)
06 (NR)
22
(acrescentado pela LM 1.367/1993)
(nº de cargos alterado:
   • de 02 para 03 pela LM 2.384/2010;
   • de 03 para 04 pela LM 2.683/2014;
   • de 04 para 06 pela LM 2.735/2015)
NUTRICIONISTA (AC)
01
22
(acrescentado pela LM 1.367/1993)
FISIOTERAPEUTA (AC)
01
23
(acrescentado pela LM 1.537/1996)
FONOAUDIÓLOGO (AC)
01
23
(acrescentado pela LM 1.537/1996)
FISCAL SANITARISTA (AC)
02
11
(acrescentado pela LM 1.537/1996)
RECEPCIONISTA (AC)
01
 
(acrescentado pela LM 1.655/1997)
PADEIRO (AC)
01
 
(acrescentado pela LM 1.655/1997)
SECRETÁRIO DE ESCOLA (AC)
05 (NR)
11 (NR)
(acrescentado pela LM 1.752/1998)
(nº de cargos alterado de 03 para 05 pela LM 2.093/2005)
(padrão alterado de 10 para 11 pela LM 2.114/2005)
TÉCNICO EM ENFERMAGEM (AC)
06
15
(acrescentado pela LM 1.889/2001, com alterações da LM 2.458/2011)
TÉCNICO EM CONTABILIDADE (AC)
01
18
(acrescentado pela LM 2.112/2005)
TÉCNICO EM TURISMO (AC)
01
09
(acrescentado pela LM 2.112/2005)
PROCURADOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO (AC)
01
24
(acrescentado pela LM 2.195/2006)
PSICÓLOGO EDUCACIONAL (AC)
02 (NR)
23
(acrescentado pela LM 2.215/2007)
(nº de cargos alterado de 01 para 02 pela LM 2.272/2008)
CONTADOR (AC)
01
25 (NR)
(acrescentado pela LM 2.239/2007)
(padrão alterado de 22 para 25 pela LM 2.268/2008)
ENGENHEIRO CIVIL (AC)
01
  (acrescentado pela LM 2.266/2008)
MOTORISTA ESPECIALIZADO (AC)
04
  (acrescentado pela LM 2.266/2008)
FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO (AC)
01
24
➭ (acrescentado pela LM 2.332/2009)
ARQUITETO (AC)
01
23
➭ (acrescentado pela LM 2.332/2009)
ENGENHEIRO ELETRICISTA (AC)
01
23
➭ (acrescentado pela LM 2.332/2009)
TÉCNICO EM INFORMÁTICA (AC)
01
23
➭ (acrescentado pela LM 2.332/2009)
ENGENHEIRO AGRÔNOMO (AC)
04
23 (NR)
(acrescentado pela LM 1.002/1990)
(padrão alterado de 11 para 23 pela LM 2.340/2009)
ANALISTA DE CONTROLE INTERNO (AC)
03
24
(acrescentado pela LM 2.482/2012)
DIRETOR DE PATRIMÔNIO (AC)(NR)
01
14
➭ (acrescentado pela LM 2.488/2012)
➭ (alterado pela LM 2.656/2014)
AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL (AC)
02
15
➭ (acrescentado pela LM 2.566/2013)
DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS (AC)
01
20
➭ (acrescentado pela LM 2.576/2013)
 
CARGOS EXTINTOS DESTA TABELA:
AUXILIAR DE TRATAMENTO DE ÁGUA
03
8
(extinto pela LM 1.226/1992)
ATENDENTE DE ENFERMAGEM
10
2
(extinto pela LM 1.889/2001)
ENCARREGADO DO BLASTER
01
4
(extinto pela LM 1.906/2002)
FISCAL LOTADOR
01
4
(extinto pela LM 1.906/2002)
TÉCNICO EM CONTABILIDADE
01
21 (NR)
(padrão alterado de 18 para 21 pela LM 1.578/1997)
(extinto pela LM 1.906/2002)
ENGENHEIRO MECÂNICO (AC)
01
21
(acrescentado pela LM 1.405/1994)
(extinto pela LM 1.906/2002)

Art. 3º (...) (redação original)

Denominação da Categoria Funcional
nº de Cargos
Padrão
 
DIRETOR DE PATRIMÔNIO (AC)
01
2,40
➭ (acrescentado pela LM 2.488/2012, com alterações da LM 2.499/2012)
Seção II - Das Especificações das Categorias Funcionais

Art. 4º Especificações das categorias funcionais, para os efeitos desta Lei, e a diferenciação de cada uma relativamente as atribuições, responsabilidades e dificuldades de trabalho, bem como as qualificações exigíveis para o provimento dos cargos que a integram.

Art. 5º A especificação de cada categoria funcional deverá conter:
   I - denominação da categoria funcional;
   II - padrão do vencimento;
   III - descrição sintética e analítica das atribuições;
   IV - condições de trabalho, incluindo o horário semanal e outras específicas;
   V - requisitos para provimento, abrangendo o nível de instrução, a idade e outros especiais de acordo com as atribuições do cargo.

Art. 6º As especificações das categorias funcionais criados pela presente são as que constituem o Anexo I, que parte integrante desta Lei.

Seção III - Do Recrutamento de Servidores

Art. 7º O recrutamento para os cargos efetivos far-se-á para a classe inicial de cada categoria funcional, mediante concurso público, nos termos disciplinados no regime jurídico dos servidores do Município.

Art. 8º O servidor que por força de concurso público for provido de cargo de outra categoria funcional, será enquadrado na classe "A" da respectiva categoria, iniciando nova contagem de tempo de exercício para fins de promoção.

Seção IV - Do Treinamento

Art. 9º A administração municipal promoverá treinamento para os seus servidores sempre que verificada a necessidade de melhor capacita-los para o desempenho de suas funções, visando dinamiza-a execução das atividades dos diversos órgãos.

Art. 10. O tratamento será denominado interno Quando desenvolvido pelo próprio Município, atendendo as necessidades verificadas, e externo quando executado por órgão ou entidade especializada.

Seção V - Da Promoção

Art. 11. A promoção será realizada dentro da mesma categoria funcional mediante a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior.

Art. 12. Cada categoria funcional terá cinco classes, designadas pelas letras A, D, C, D e E, sendo esta última a final de carreira.

Art. 13. Cada cargo se situa dentro da categoria funcional, inicialmente na classe "A" e a ela retorna quando vago.

Art. 14. As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício em cada classe a ao de merecimento.

Art. 15. O tempo de exercício na classe imediatamente anterior para fins de promoção para a seguinte será de:
   I - cinco anos para a classe "B";
   II - seis anos para a classe "C",
   III - sete anos para a classe "D";
   IV - sete anos para "E".

Art. 16. Merecimento e a demonstração positiva do servidor no exercício do seu cargo e se evidencia pelo desempenho de forma eficiente, dedicada e leal das atribuições que lhe são cometidas, bem como pela sua assiduidade, pontualidade e disciplina.
   § 1º Em princípio, todo servidor tem merecimento para ser promovido de classe.
   § 2º Fica prejudicado o merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, sempre que:
      I - somar três penalidades de advertência;
      II - sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;
      III - completar cinco faltas injustificadas ao serviço;
      IV - somar dez atrasos de comparecimento ao serviço e ou saídas antes do horário marcado para o término da jornada.
   § 3º Sempre que ocorrer qualquer das hipóteses previstas no parágrafo anterior, iniciar-se-á nova contagem para fins do tempo exigido para a promoção.

Art. 17. Suspendem a contagem do tempo para fins de promoção:
   I - as licenças e afastamento sem direito a remuneração;
   II - as licenças para tratamento de saúde no que excederem de noventa dias, mesmo quando em prorrogação, exceto as decorrentes de acidente em serviço;
   III - as licenças para tratamento de saúde em pessoa da família, que ultrapassarem em sessenta dias no período.

Art. 18. A promoção terá vigência a partir do mês seguinte aquele em que o servidor completar o tempo de exercício exigido.

CAPÍTULO III - DO QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 19. É o seguinte o Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da administração centralizada do Executivo Municipal:

Nº de Cargos e Funções
Denominação
Padrão
 
02
Assessor de Gabinete
14
02
Chefe de Serviços Industriais
11
02
Chefe de Serviços Rodoviários
13
02
Chefe de Serviços Urbanos
13
01
Assessor de Comunicação
14
01
Diretor de Patrimônio
13
06 (NR)
Secretários Adjuntos
15
(nº de cargos alterado:
   • de 02 para 03 pela LM 1.352/1993;
   • de 03 para 04 pela LM 1.556/1996;
   • de 04 para 06 pela LM 1.571/1997)
13 (NR)
Secretários Municipais
Subsídio (NR)
(nº de cargos alterado:
   • de 06 para 07 pela LM 1.352/1993;
   • de 07 para 08 pela LM 1.556/1996;
   • de 08 para 11 pela LM 1.571/1997;
   • de 11 para 12 pela LM 1.934/2002;
   • de 12 para 13 pela LM 2.098/2005)

(padrão alterado de 17 para Subsídio de acordo com a LM 1.705/1998)
04 (NR)
Secretário Adjunto
35
(nº de cargos alterado de 01 para 04 pela LM 1.571/1997)
01
Orientadores de Educação
31
01
Tesoureiro
24
13 (NR)
Chefe de Setor I
31
(nº de Cargos alterado:
   • de 02 para 03 pela LM 1.331/1993;
   • de 03 para 13 pela LM 1.571/1997)
05 (NR)
Chefe de Setor II (AC)
32
(acrescentado pela LM 1.571/1997)
(nº de Cargos alterado de 03 para 05 pela LM 2.112/2005)
03
Chefe de Setor III (AC)
33
(acrescentado pela LM 2.500/2012)
03
Subprefeito Distrital
13
01
Assessor de Desportos
14
01
Assistente Social
14
01
Chefe de Departamento Pessoal
23
01
Chefe de Setor de Alimentação Escolar (AC)
13
(acrescentado pela LM 1.327/1993)
01
Chefe de Setor de Alimentação Escolar (AC)
31
(acrescentado pela LM 1.327/1993)
01
Chefe de Centro de Processamentos de Dados (AC)
31
(acrescentado pela LM 1.331/1993)
02
Fiscal Tributário Municipal (AC)
13
(acrescentado pela LM 1.513/1995)
01
Orientador (AC)
13
(acrescentado pela LM 1.571/1997)
01
Supervisor (AC)
14
(acrescentado pela LM 1.571/1997)
01
Assessor de Planejamento (AC)
18
(acrescentado pela LM 1.571/1997)
01
Assessor de Planejamento (AC)
18
(acrescentado pela LM 1.571/1997)
01
Assessor Jurídico do Município (AC)
CC 8
(acrescentado pela LM 2.298/2009)
01
Diretor do Departamento Municipal do Meio Ambiente (AC)
CC 4
(acrescentado pela LM 2.360/2009)
01
Assessor do Grupo da Terceira Idade (AC)
04
➭ (acrescentado pela LM 2.332/2009)
01
Diretor de Cultura (AC)
05
➭ (acrescentado pela LM 2.332/2009)
01
Coordenador e Licenciador Ambiental (AC)
05
➭ (acrescentado pela LM 2.619/2014)

01

Coordenador CRAS (AC)

17-E

➭ (acrescentado pela LM 2.838/2016)

01

Coordenador CREAS (AC)

17-E

➭ (acrescentado pela LM 2.838/2016)
 
CARGOS EXTINTOS DESTA TABELA:
01
Operador de Computador e Orientador de Computação (AC)
CC3
(acrescentado pela LM 2.093/2005)
(extinto pela LM 2.100/2005)
02
Orientador de Música e Artesanato (AC)
CC2
(acrescentado pela LM 2.093/2005)
(extinto pela LM 2.100/2005)
01
Agente de Turismo (AC)
CC1
(acrescentado pela LM 2.093/2005)
(extinto pela LM 2.100/2005)
01
Assessor Jurídico
18 (NR)
(padrão alterado de 16 para 18 pela LM 1.571/1997)
(extinto pela LM 2.195/2006)

Art. 20. O código de identificação estabelecido para o Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas tem a seguinte interpretação:
   I - o primeiro elemento indica que o provimento processar-se-á sob a forma de:
      a) cargo em comissão ou função gratificada, quando representado pelo digito 1 (um);
      b) cargo em comissão provido, preferentemente, por servidor efetivo, quando representado pelo digito 2 (dois);
      c) função gratificada, Quando representado pelo digito 3 (três);
   II - o segundo elemento indica o nível de vencimento do cargo em comissão ou do valor da função gratificada.
   § 1º A preferência, de que trata o inciso I, letra "b", deste artigo, somente poderá deixar de ser observada de inexistir servidor:
      I - com formação especifica exigida para o desempenho do cargo;
      II - com perfil profissional correspondente as exigências do cargo;
      III - que aceite o exercício do cargo.
   § 2º Ainda na hipótese do inciso I, letra "b", deste artigo, o servidor efetivo poderá, optar pela remuneração do cargo em comissão que lhe for mais conveniente, sem prejuízo de suas vantagens pessoais.

Art. 21. O provimento das funções gratificadas é privativo de servidor público efetivo do Município ou posto a disposição do Município sem prejuízo de seus vencimentos no órgão de origem.
   Parágrafo único. (Este parágrafo foi revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.949, de 03.10.2002).

Art. 21. (...)
   Parágrafo único. A função gratificada de tesoureiro e excepcional, somente podendo ser provida durante os afastamentos legais do titular do cargo efetivo correspondente.
(redação original)
Art. 22. As atribuições dos titulares dos cargos de provimento em comissão e funções gratificadas são as correspondentes a condução dos serviços das respectivas unidades.

Art. 23. A carga horária para os cargos em comissão será, de 40 horas semanais.

CAPÍTULO IV - DAS TABELAS DE PAGAMENTO DOS CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 24. Os vencimentos dos cargos e o valor das funções gratificadas serão obtidas através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao padrão referencial fixado no artigo 28, conforme segue: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.114, de 08.06.2005)
   I - Cargos de provimento efetivo:

PADRÃO
COEFICIENTE SEGUNDO A CLASSE
A
B
C
D
E
 
01
1,00
1,05
1,10
1,15
1,20
02
1,10
1,15
1,20
1,25
1,30
03
1,25
1,30
1,35
1,40
1,45
04
1,35
1,40
1,45
1,50
1,55
05
1,50
1,55
1,60
1,65
1,70
06
1,65
1,70
1,75
1,80
1,85
07
1,80
1,85
1,90
1,95
2,00
08
1,95
2,00
2,05
2,10
2,15
09
2,10
2,15
2,20
2,25
2,30
10
2,25
2,30
2,35
2,40
2,45
11
240
2,45
2,50
2,55
2,60
12
2,55
2,60
2,65
2,70
2,75
13
2,70
2,75
2,80
2,85
2,90
14
2,85
2,90
2,95
3,00
3,05
15
3,00
3,05
3,10
3,15
3,20
16
3,15
3,20
3,25
3,30
3,35
17
3,30
3,35
3,40
3,45
3,50
18
3,45
3,50
3,55
3,60
3,65
19
3,60
3,65
3,70
3,75
3,80
20
3,75
3,80
3,85
3,90
3,95
21 (AC)
4,40
4,55
4,50
4,55
4,60
(acrescentado pela LM 1.331/1993)
22 (AC)
5,50
5,55
5,60
5,65
5,70
(acrescentado pela LM 1.367/1993)
23 (AC)
6,00
6,05
6,10
6,15
6,20
(acrescentado pela LM 1.367/1993)
24 (AC)
7,00
7,05
7,10
7,15
7,20
(acrescentado pela LM 1.367/1993)
25 (AC)
10,25
        (acrescentado de acordo com a LM 2.258/2008)
26 (AC)
16,74
        (acrescentado de acordo com a LM 2.534/2013)

II - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
PADRÃO
COEFICIENTE
01
2,00
02
2,50
03
3,00
04
3,50
05
4,00
06
4,50
07
5,30
08
11,00

III - DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
PADRÃO
COEFICIENTES
01
1,00
02
2,00
03
3,00
04
3,50

   § 1º Será concedido uma complementação salarial sobre os vencimentos de todos os servidores do quadro geral do Município lotados em cargos de provimento efetivo e contratados, situados em padrões, em que o salário básico fixado esteja num valor inferior a R$ 312,00 no período compreendido entre 1º de abril a 30 de junho de 2006, R$ 321,00 no período compreendido entre 1º de julho a 30 de setembro de 2006, e, R$ 330,00 a partir de 1º de outubro de 2006. (NR) (caput com redação estabelecida pela Lei Municipal nº 2.166, de 05.04.2006)
      I - o valor do abono concedido para cada servidor independente da classe em que se situa, será a diferença entre o salário básico fixado ao padrão e o valor estipulado neste parágrafo; (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 2.114, de 08.06.2005)
      II - todas as vantagens concedidas aos servidores serão calculadas sobre o salário básico atribuído ao padrão em que se enquadram, portanto, sem considerar a complementação salarial; (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 2.114, de 08.06.2005)
      III - A remuneração bruta a ser paga aos servidores será a soma do salário básico mais a complementação salarial, mais as vantagens percebidas. (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 2.114, de 08.06.2005)
   § 2º Nos casos em que a soma dos valores estipulados no parágrafo primeiro e das vantagens percebidas pelo servidor não atingir o salário mínimo vigente no país, a complementação salarial concedida deverá ser no valor suficiente ao objetivo, consoante dispõe o art. 7º (IV) da Constituição Federal. (AC) (parágrafo acrescentado pela Lei Municipal nº 2.166, de 05.04.2006)

Art. 24. (...)
   Parágrafo único. Será concedido uma complementacão salarial sobre os vencimentos de todos os servidores do quadro geral do Município lotados em cargos de provimento efetivo e contratados, situados em padrões, em que o salário básico fixado esteja num valor inferior a R$ 300,00 (trezentos reais):
(NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 2.114, de 08.06.2005)

Art. 24. Os vencimentos dos cargos e o valor das funções gratificadas serão obtidas através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao padrão referencial fixado no artigo 28, conforme segue:
   I - Cargos de provimento efetivo:

Padrão
Coeficientes segundo a classe
A
B
C
D
E
 
01
1100
1,05
1,15
??? ???
02
1,16
1,15
1,20
??? ???
03
1,25
1,30
1,35
??? ???
04
1,35
1,40
1,45
??? ???
05
1,50
1,55
1,60
1,65
1,70
06
1,65
1,70
1,75
1,80
1,85
07
1,80
1,85
1,90
1,95
2,00
08
1,95
2,00
2,05
2,10
2,15
09
2,10
2,15
2,20
2,25
2,30
10
2,25
2,30
2,35
2,40
2,45
11
2,40
2,45
2,50
2,55
2,60
12
2,55
2,60
2,65
2,70
2,75
13
2,70
2,75
2,80
2,85
2,90
14
2,85
2,90
2,95
3,00
3,05
15
3,00
3,05
3,10
3,15
3,20
16
3,15
3,20
3,25
3,30
3,35
17
3,30
3,35
3,40
3,45
3,50
18 (EX)
3,45
3,50
3,55
3,60
3,65
(extinto pela LM 1.331/1993)
19
3,60
3,65
3,70
3,75
3,80
20
3,75
3,80
3,85
3,90
3,95
21 (AC)
4,40
4,55
4,50
4,55
4,60
(acrescentado pela LM 1.331/1993)
22 (AC)
5,50
5,55
5,60
5,65
5,70
(acrescentado pela LM 1.367/1993)
23 (AC)
6,00
6,05
6,10
6,15
6,20
(acrescentado pela LM 1.367/1993)
24 (AC)
7,00
7,05
7,10
7,15
7,20
(acrescentado pela LM 1.367/1993)

   II - Cargos de provimento em comissão:

Padrão
Coeficientes
 
01
2,00
02
2,50
03
3,00
04
3,50
05
4,00
06
4,50
07
5,30
08 (AC)
11,00 (NR)
(acrescentado pela LM 1.571/1997, com alterações da LM 2.083/2004)

   III - Das funções gratificadas (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.571, de 05.02.1997)

Padrão
Coeficientes
 
01
1,0
02
2,0
03
3,0
04
3,5

Art. 24. (...)
   III - Das funções gratificadas
(redação original)

Padrão
Coeficientes
 
01
2,00
02
2,50
03
3,00
Art. 25. Os valores decorrentes da multiplicação do coeficiente pelo valor do padrão referencial.

CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 26. Ficam extintos todos os cargos, empregos públicos e funções gratificadas existentes na administração centralizada do Executivo Municipal anteriores a vigência desta Lei.

Art. 27. Os atuais servidores concursados do Município ocupantes dos cargos ou empregos públicos extintos pelo art. 26, serão enquadrados em cargos das categorias funcionais criadas por esta Lei, observadas as seguintes normas:
   I - correspondência entre o cargo ou emprego exercido e a nova categoria funcional, conforme previsto no ANEXO II, desta Lei;
   II - enquadramento em uma das classes da categoria funcional, segundo o tempo de serviço prestado ao Município até a data de vigência desta Lei, conforme segue:
      a) na classe A, os que contém ate cinco anos;
      b) na classe B, os que contém mais de cinco até onze anos;
      c) na classe U, os que contém mais de onze ate dezoito anos.
      d) na classe D, os que contém mais de dezoito ate vinte e cinco anos;
      e) na classe E, os que contem mais de vinte e cinco anos.

Art. 28. O Valor do Padrão Referencial é fixado em R$ 268,78 (duzentos e sessenta e oito reais, setenta e oito centavos).
   ↳ (NR) (O Valor do Padrão Referencial originalmente era Cr$ 42.000,00, posteriormente este valor foi reajustado pelas seguintes Leis:
   • Lei nº 1.183/1991;  • Lei nº 1.267/1992;  • Lei nº 1.353/1993;  • Lei nº 1.543/1996;  • Lei nº 2.265/2008;
   • Lei nº 1.193/1992;  • Lei nº 1.282/1993;  • Lei nº 1.369/1994;  • Lei nº 1.819/2000;  • Lei nº 2.319/2009;
   • Lei nº 1.198/1992;  • Lei nº 1.298/1993;  • Lei nº 1.376/1994;  • Lei nº 1.870/2001;  • Lei nº 2.391/2010;
   • Lei nº 1.205/1992;  • Lei nº 1.301/1993;  • Lei nº 1.417/1994;  • Lei nº 1.924/2002;  • Lei nº 2.423/2011;
   • Lei nº 1.218/1992;  • Lei nº 1.311/1993;  • Lei nº 1.448/1995;  • Lei nº 1.993/2003;  • Lei nº 2.494/2012;
   • Lei nº 1.245/1992;  • Lei nº 1.325/1993;  • Lei nº 1.460/1995;  • Lei nº 2.045/2004;  • Lei nº 2.563/2013;
   • Lei nº 1.252/1992;  • Lei nº 1.330/1993;  • Lei nº 1.475/1995;  • Lei nº 2.165/2006;  • Lei nº 2.623/2014;
   • Lei nº 1.259/1992;  • Lei nº 1.347/1993;  • Lei nº 1.519/1995;  • Lei nº 2.230/2007;  • Lei nº 2.727/2015)


Art. 29. Os concursos realizados ou em andamento na data de vigência desta Lei, para provimento em cargos ou empregos ora extintos por esta Lei, terão validade para efeitos de aproveitamento do candidato em cargos da categoria funcional de idêntica denominação, ou se transformados, nos resultantes da transformação.

Art. 30. Poderão ser mantidos em seus postos ate que ocorrerá novo provimento de cargo, os atuais ocupantes de cargos em comissão que por força desta Lei passarão a ser providos exclusivamente sob forma de função gratificada ou preferencialmente por servidor efetivo.

Art. 31. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão a conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 32. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 33. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo a contar de 01 de setembro de 1991.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO, aos 25 dias do mês de setembro de 1991.

OTACÍLIO VANZIN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Na data supra

LUIZ HÉLIO SCARAVONATO
Sec. Geral da Administração




ANEXO I

CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE ADMINISTRATIVO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 11 (onze) ➭ (NR) (padrão alterado de 09 para 11 pela Lei Municipal nº 2.114, de 08.06.2005)

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: executar trabalhos que envolvam a interpretação e aplicação das leis e normas administrativas; redigir expediente administrativo; proceder à aquisição, guarda e distribuição de material;
   b) Descrição Analítica; examinar processos; redigir pareceres e informações; redigir expedientes administrativos, tais como: memorandos, cartas, ofícios, relatórios; revisar quanto ao aspecto redacional, ordens de serviço, instruções, exposições de motivos, projetos de lei, minutas de decreto e outros; realizar e conferir cálculos relativos a lançamentos, alterações de tributos, avaliação de imóveis e vantagens financeiras e descontos determinados por lei; realizar ou orientar coleta de preços de materiais que possam ser adquiridos sem concorrência; efetuar ou orientar o recebimento, conferência, armazenagem e conservação de materiais e outros supri mentos; manter atualizados os registros de estoque; fazer ou orientar levantamentos de bens patrimoniais; eventualmente realizar trabalhos datilográficos, operar com terminais eletrônicos e equipamentos de microfilmagem; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 44 horas;
   b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: entre 18 e 45 anos;
   b) Instrução: 2º grau completo.


CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE ADMINISTRATIVO AUXILIAR
PADRÃO DE VENCIMENTO: 9 (nove) ➭ (NR) (padrão alterado de 06 para 09 pela Lei Municipal nº 2.114, de 08.06.2005)

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: executar trabalhos administrativos e datilográficos, aplicando a legislação pertinente aos serviços municipais;
   b) Descrição Analítica: redigir e datilografar expedientes, administrativos, tais cone: memorandos, ofícios, informações, relatórios e, outros; secretariar reuniões e lavrar atas; efetuar registros e cálculos relativos áreas tributárias, patrimonial, financeira, de pessoal e outras; elaborar e manter atualizados fichários e arquivos manuais; consultar e atualizar arquivos magnéticos de dados cadastrais através de terminais eletrônicos; operar cera máquinas calculadora, leitora de microfilmes, registradora e de contabilidade; auxiliar na escrituração de livros contábeis; elaborar documentos referentes a assentamentos funcionais; proceder à classificação, separação e distribuição de expedientes; obter informações e fornecê-los interessados; auxiliar no trabalho de aperfeiçoamento e implantação de rotinas; proceder a conferência dos serviços executados na área de sua competência; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 44 horas;
   b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: entre 18 e 45 anos;
   b) Instrução: 1º grau completo.


CATEGORIA FUNCIONAL: CARPINTEIRO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 6 (seis)

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: construir, montar e reparar estruturas e objetos de madeira e assemelhados;
   b) Descrição Analítica: preparar e assentar assoalhos e madeiramento para paredes, tetos e telhados; fazer e montar esquadrias; preparar e montar portas e janelas; cortar e colocar vidros; fazer reparos em diferentes objetos de madeira; consertar caixilhos de janelas; colocar fechaduras; construir e montar andaimes; construir coretos e palanques; construir e reparar madeiramentos de veículos; construir formas de madeira para aplicação de concreto; assentar marcos de portas e janelas; colocar cabos e afiar ferramentas; organizar pedidos de suprimento de material e equipamentos para a carpintaria; operar com máquinas de carpintaria, tais caro: serra circo lar, serra de fita, furadeira, desempenadeira e outras; zelar e responsabilizar-se pela limpeza, conservação e funcionamento da maquinaria e do equipamento de trabalho; calcular orçamentos de trabalhos de carpintaria; orientar trabalhos de auxiliares; executar tarefas afins;

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 44 horas;
   b) Especial: uso de uniforme e equipamentos de proteção individual fornecidos pelo Município.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: entre 18 e 45 anos;
   b) Instrução: serie do 1º grau.


CATEGORIA FUNCIONAL: ATENDENTE DE ENFERMAGEM(EX) (extinto pela Lei Municipal nº 1.889, de 08.11.2001)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 2 (dois)

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Auxiliar no atendimento e encaminhamento de pacientes.
   b) DESCRIÇÃO ANALÍTICA: receber e encaminhar para consulta doentes; aplicar vacinas e injeções requisitadas por médicos; prestar os primeiros socorros; interpretar receitas e executar ordens médicas; fazer limpezas e lavagens em pacientes que tenham que se submeter a tratamento ou serviços médicos; orientar doentes sobre ditas e cuidados pessoais, segundo as determinações medicas.



CATEGORIA FUNCIONAL: CONFERENTE RECEBEDOR
PADRÃO DE VENCIMENTO: 03 (três)

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Conferir e receber mercadorias, controlar estoques e fazer levantamentos.
   b) DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Receber e conferir mercadorias adquiridas; manter levantamento de estoque e de necessidade de bens de consumo; fazer levantamento de consumo de combustíveis e outros bens; conferir notas e suas respectivas discriminações de mercadorias; preencher fichários e relatórios atinentes ao patrimônio e bens de consumo, redigir comunicados, preencher guias e arquivar documentos.

CATEGORIA FUNCIONAL: OPERÁRIO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 1 (um)

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: realizar trabalhos braçais em geral;
   b) Descrição Analítica carregar e descarregar veículos em geral; transportar, arrumar e elevar mercadorias, materiais de construção e outros; fazer mudança; proceder à abertura de valas; efetuar serviços de capina em geral; varrer, escovar, lavar e remover lixos e detritos de vias públicas e próprios municipais; zelar pela conservação e limpeza dos sanitários; auxiliar em tarefas de construção, calçamentos e pavimentação em geral; auxiliar no recebimento, entrega, pesagem e contagem de materiais; auxiliar nos serviços de abastecimento de Veículos; cavar sepulturas e auxiliar no sepultamento; manejar instrumentos agrícolas; executar serviços de lavoura (plantio, colheita, preparo de terreno, adubações, pulverizações, etc.); aplicar inseticidas e fungicidas; cuidar de currais, terrenos baldios e praças; alimentar animais sob supervisão; proceder a lavagem de maquinas e veículos de qualquer natureza, bem como a limpeza de peças e oficinas; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 44 horas;
   b) Especial: sujeito a uso de uniforme e equipamentos de proteção individual.

REQUISITOS PAPA PROVIMENTO:
   a) Idade: entre 18 e 45 anos;
   b) Instrução: sem exigência especifica.


CATEGORIA FUNCIONAL: OPERÁRIO ESPECIALIZADO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 4 (quatro)

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: realizar trabalhos braçais que exijam alguma especialização;
   b) Descrição Analítica: conduzir ao local de trabalho equipamentos técnicos; executar tarefas auxiliares, tais como: fabricação e colocação de cabos em ferramentas, montagem e desmontagem de motores, maquinas e caldeiras; confecção e conserto de capas e estofamentos; operar, entre outras, máquinas de pequeno porte, serras, cortador de grama, máquinas de fabricar telas de arame e similares; acender forjas; auxiliar serviços de jardina cem; cuidar de árvores frutíferas; lavar, lubrificar e abastecer veículo e motores; limpar estátuas e monumentos; vulcanizar e recauchutar pneus e cantaras; abastecer maquinas; auxiliar na preparação de asfalto; manejar instrumentos agrícolas; executar serviços de lavoura (plantio, colheita, preparo ao terreno, adubações, pulverizações, etc.); aplicar inseticidas e fungicidas; zelar pelo funcionamento e limpeza de equipamentos utiliza dos ou em uso; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 5 horas;
   b) Especial: sujeito a uso de uniforme e equipamentos de proteção individual.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: entre 1 e 45 anos;
   b) Instrução: 1 série do 1º grau.


CATEGORIA FUNCIONAL: MOTORISTA
PADRÃO DE VENCIMENTO: 9 (nove) ➭ (NR) (padrão alterado de 06 para 09 pela Lei Municipal nº 2.114, de 08.06.2005)

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: conduzir e zelar pela conservação de veículos automotores em geral;
   b) Descrição Analítica: conduzir veículos automotores destinados ao transporte de passageiros e cargas; recolher o veículo à garagem ou local destinado quando concluída a jornada do dia, comunicando qualquer defeito por ventura existente; manter os veículos em perfeitas condições de funcionamento; fazer reparos de emergência; zelar pela conservação do veículo que lhe for entregue; encarregar-se do transporte e entrega de correspondência ou de carga que lhe for confiada; promover o abastecimento de combustíveis, água e óleo; verificar o funcionamento do sistema elétrico, lâmpadas, faróis, sinaleiras, buzinas e indicadores de direção; providenciar a lubrificação quando indicada; verificar o grau de densidade e nível da água da bateria, bem como a calibração dos pneus; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 44 horas;
   b) Especial: uso de uniforme e sujeito a plantões, viagens e atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: entre 18 e 45 anos;
   b) Instrução: série do 1º grau.


CATEGORIA FUNCIONAL: OPERADOR DE MÁQUINAS
PADRÃO DE VENCIMENTO: 11 (onze) ➭ (NR) (padrão alterado de 08 para 11 pela Lei Municipal nº 2.114, de 08.06.2005)

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: operar máquinas rodoviárias, agrícolas, tratores e equipamentos móveis;
   b) Descrição Analítica: operar veículos motorizados, especiais, tais como: guinchos, guindastes, máquinas de limpeza de rede de esgoto, retroescavadeiras, carro plataforma, máquinas rodoviárias, agrícolas, tratores e cu tios; abrir valetas e cortar taludes; proceder escavações, transporte de terra, compactação, aterro e trabalhos semelhantes; auxiliar no consertos de máquinas; lavrar e discar terras, obedecendo as curvas de níveis; cuidar da limpeza e conservação das máquinas, zelando pelo seu bom funcionamento; ajustar as correias transportadoras à pilha pulmão do conjunto de britagem; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de horas;
   b) Especial: sujeito a uso de uniforme e equipamentos de proteção individual.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: entre 18 e 45 anos
   b) Instrução: 4 série do 1º grau.


CATEGORIA FUNCIONAL: TELEFONISTA
PADRÃO DE VENCIMENTO: 3 (três)

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: operar mesa telefônica;
   b) Descrição Analítica: operar mesa e aparelhos telefônicos e mesas de ligação; estabelecer comunicações internas, locais ou interurbanas; vigiar e manipular permanentemente painéis telefônicos; receber chamados para atendimentos urgentes de ambulâncias, comunicando-se através de rádio registrando dados de controle; prestar informações relacionadas com a repartição; responsabilizar-se pela manutenção e conservação do equipamento utilizado; eventualmente, recepcionar o público; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 36 horas;
   b) Especial: sujeito a plantões e atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: entre 18 e 40 anos;
   b) Instrução: série do 1º grau.


CATEGORIA FUNCIONAL: TESOUREIRO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 17 (dezessete)

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: receber e guardar valores; efetuar pagamentos;
   b) Descrição Analítica: receber e pagar em meda corrente; receber, gear dar e entregar valores; efetuar, nos prazos legais, os recolhimentos devidos, prestando contas; efetuar selagem e autenticação mecânica; elaborar balancetes e demonstrativos do trabalho realizado e importâncias recebidas e pagas; movimentar fundos; conferir e rubricar livros; informar, dar pareceres e encaminhar processos relativos à competência da Tesouraria; endossar cheques e assinar conhecimentos e demais documentos relativos ao movi mento de valores; preencher e assinar cheques bancários; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 44 horas;
   b) Especial: atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: entre 18 e 45 anos;
   b) Instrução: 2º grau completo;
   c) Outros: declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio, por ocasião da posse.


CATEGORIA FUNCIONAL: VIGIA
PADRÃO DE VENCIMENTO: 1 (um)

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: exercer vigilância em logradouros públicos e próprios municipais;
   b) Descrição Analítica: exercer vigilância em locais previamente determinados; realizar ronda de inspeção em intervalos fixados, adotando providências tendentes a evitar roubos, incêndios, danificações nos edifícios, praças, jardins, materiais sob sua guarda, etc.; controlar a entrada e saída de pessoas e veículos pelos portões de acesso sob sua vigilância, verificando, quando necessário, as autorizações de ingresso; verificar se as portas e janelas e demais vias de acesso estão devidamente fechadas; investigar quaisquer condições anormais que tenha observado; responder às chama das telefônicas e anotar recados; levar ao imediato conhecimento das autoridades competentes qualquer irregularidade verificada; acompanhar funcionários, quando necessário, no exercício de suas funções; exercer tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 44 horas;
   b) Especial: sujeito ao trabalho em regime de plantões, uso de uniforme e atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) idade: entre 18 e 45 anos;
   b) Instrução: série do 1º grau.


CATEGORIA FUNCIONAL: ALMOXARIFE
PADRÃO DE VENCIMENTO: 06 (seis)

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: distribuir e guardar ferramentas e utensílios aos funcionários; organizar o almoxarifado, mantendo controle de estoque e fazer apontamentos atinentes a função.
   b) DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Distribuir e guardar ferramentas, utensílios e peças, aos funcionários; organizar e sistematizar o almoxarifado; manter controle de estoque fazendo os apontamentos devidos sobre bens de consumo; controlar e fazer relatórios sobre o consumo e utilização de bens; providenciar as aquisições autorizadas; consertar ferramentas e utensílios avariados; fazer serviços de manutenção de equipamentos; fornecer dados e elementos ao conferente recebedor.


CATEGORIA FUNCIONAL: AUXILIAR DE TRATAMENTO DE ÁGUA
PADRÃO DE VENCIMENTO: 08 (oito)

ATRIBUIÇÕES: Fazer o tratamento de água com aplicação dos elementos químicos adequados; fazer controle da qualidade de água; acionar bombas, motores e equipamentos para recalque e distribuição de água; averiguar o funcionamento do sistema de água; efetuar reparos em equipamentos do sistema de abastecimento de água; fazer controle de consumo. ?????????????


CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO AGRÍCOLA
PADRÃO DE VENCIMENTO: 15 (quinze) ➭ (NR) (padrão alterado de 11 para 15 pela Lei Municipal nº 1.331, de 21.09.1993)


ATRIBUIÇÕES: Orientar e supervisionar atividades e programas agrícolas, com vistas ao aumento da produtividade, a adoção de novas técnicas e a diversificação de culturas; fazer levantamentos e relatórios de produção e de insumos; acompanhar os programas instituídos pela Secretaria Municipal da Agricultura; Orientar a aplicação de insumos; orientar lavouras e hortas experimentais; seguir as orientações atinentes à correção de solo, reflorestamento e outras recomendadas por agrônomos; integrar-se e participar do planejamento da Emater e Secretaria da Agricultura; sugerir medidas e planos agropecuários; supervisionar viveiros.


CATEGORIA FUNCIONAL: MESTRE DE OBRAS
PADRÃO DE VENCIMENTO: 12 (doze)

ATRIBUIÇÕES: Chefiar e orientar o trabalho de pedreiros e operários em obras públicas; executar projetos; orientar o trabalho de equipes, distribuindo-lhes tarefas; apontar deficiências e irregularidades dentre seus subordinados; fazer relatórios e levantamentos de produtividade e das tarefas executadas.


CATEGORIA FUNCIONAL: AGRÔNOMO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 21 (vinte e um) ➭ (NR) (padrão alterado de 18 para 21 pela Lei Municipal nº 1.331, de 21.09.1993)

ATRIBUIÇÕES: Chefiar e orientar os programas agropecuários; supervisionar a atividade dos Técnicos agrícolas; Elaborar planos e projetos; participar das reuniões do Conselho Agropecuário, sugerindo medidas; receitar defensivos, insumos e pesticidas; orientar a localização e demarcação de áreas adequadas a instalação de projetos e programas agropecuários; fazer relatórios e levantamentos sobre produtividade, produção e desempenho da ação administrativa da pasta da agricultura e pecuária; proferir palestras; selecionar e indicar sementes, variedades vegetais, insumos, raças animais, mudas; elaborar planos de controle ambiental; avaliar o desempenho de programas, sugerindo reformulações.


CATEGORIA FUNCIONAL: VETERINÁRIO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 22 (vinte e dois)
(NR) (padrão alterado:
   • de 18 para 21 pela Lei Municipal nº 1.331, de 21.09.1993;

   • de 21 para 22 pela Lei Municipal nº 2.239, de 05.09.2007)

ATRIBUIÇÕES: Preservação da saúde Publica; controle das doenças infectocontagiosas animais; incentivo a, produção, reprodução e inseminação animal; Profilaxia e controle de doenças animais; participação nos programas agropecuários; efetuar receituário veterinário; executar serviços clínicos e cirúrgicos em animais; efetuar relatórios e levantamentos sobre pecuária; participar das reuniões do Conselho agropecuário; seguir as normas da Secretaria Municipal da Agricultura e Pecuária; participar na seleção de raças animais; sugerir medidas.


CATEGORIA FUNCIONAL: BIBLIOTECÁRIO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 03 (três)

ATRIBUIÇÕES: Sistematizar e ordenar os livros da biblioteca; catalogar obras por assuntos; indicar fontes de pesquisa; dar em carga livros; fazer apontamentos sobre as obras consultadas; elaborar relatórios atinentes a função; consertar livros avariados; manter o local de trabalho ordenado; verificar os livros após as consultas.

CATEGORIA FUNCIONAL: AUXILIAR DE MANUTENÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 06 (seis) ➭ (NR) (padrão alterado de 03 para 06 pela Lei Municipal nº 1.226, de 01.07.1992)

ATRIBUIÇÕES: lubrificar e abastecer veículos; executar pequenos reparos em veículos, máquinas e motores; averiguar o funcionamento regular de máquinas, veículos e motores; engraxar veículos, máquinas e motores; auxiliar em determinadas tarefas os mecânicos; efetuar lavagens em máquinas e veículos.


CATEGORIA FUNCIONAL: AUXILIAR DE OPERADOR DE MÁQUINAS
PADRÃO DE VENCIMENTO: 03 (três)

ATRIBUIÇÕES: Acompanhar máquinas pesadas; remover pedras; deslocar de posição lâminas de trator e motoniveladoras; remover cercas; efetuar pequenas roçadas; auxiliar no abastecimento de máquinas; efetuar verificações sobre tipos e estados de solos em que as máquinas devem executar serviços; auxiliar os operadores de máquinas em menos reparos; auxiliar no preparo de refeições aos operadores quando deslocados em lugares distantes; executar pequenos serviços manuais ou com o emprego de ferramentas em estradas.


CATEGORIA FUNCIONAL: ENCARREGADO DO BLASTER
PADRÃO DE VENCIMENTO: 04 (quatro)

ATRIBUIÇÕES: Efetuar detonações; orientar o emprego de explosivos; providenciar condições de segurança em locais de detonação; armar detonações; desativar minas de explosões; manter sob sua guarda e em condições de segurança explosivos.


CATEGORIA FUNCIONAL: BORRACHEIRO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 03 (três)

ATRIBUIÇÕES: Fazer montagem e desmontagem de pneus; efetuar consertos em pneus e Câmaras; organizar e manter limpo o local de trabalho; efetuar a manutenção dos equipamentos utilizados para o desempenho da função; calibrar pneus; exercer outras tarefas atinentes à função.


CATEGORIA FUNCIONAL: DIGITADOR
PADRÃO DE VENCIMENTO: 06 (seis)

ATRIBUIÇÕES: Digitar programas para o computador; datilografar expedientes para os diversos órgãos e secretarias municipais; má????????????


CATEGORIA FUNCIONAL: ELETRICISTA
PADRÃO DE VENCIMENTO: 10 (dez) ➭ (NR) (padrão alterado de 07 para 10 pela Lei Municipal nº 2.114, de 08.06.2005)

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: executar serviços atinentes aos sistemas de iluminação pública e redes elétricas, instalação e reparos de circuitos de aparelhos elétricos e de som.
   b) Descrição Analítica: instalar, inspecionar e reparar instalações elétricas, interna e externa, luminárias e demais equipamentos de iluminação pública, cabos de transmissão, inclusive os de alta tensão; consertar aparelhos elétricos em geral; operar com equipamentos de som, planejar, instalar e retirar alto-falantes e microfones; proceder à conservação de aparelha cem eletrônica, realizando pequenos consertos; reparar e regular relógios elétricos, inclusive de controle de ponto; fazer enrolamentos de bobinas; desmontar, ajustar, limpar e montar geradores, motores elétricos, dínamos, alternadores, motores de partida, etc.; reparar buzinas, interruptores, relés, reguladores de tensão, instrumentos de painel e acumuladores; executar a bobinagem de motores; fazer e consertar instalações elétricas em veículos automotores; executar e conservar redes de iluminação dos próprios municipais e de sinalização; providenciar o suprimento de materiais e peças necessárias à execução dos serviços; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 44 horas;
   b) Especial: uso de uniforme e equipamentos de proteção individual.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: entre 18 e 45 anos;
   b) Instrução: série do 1º grau.


CATEGORIA FUNCIONAL: ZELADOR DE CEMITÉRIO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 1 (um)

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintática: Efetuar limpeza, localizar túmulos, orientar construção de jazigos, reparar túmulos e remover restos mortais;
   b) Descrição Analítica: preparar o alinhamento de túmulos, limpeza em geral, ajardinamento, comunicar os familiares da situação dos túmulos, localizar túmulos quando necessário, orientar quando da construção jazigos dentro do cemitério, reparar túmulos quando danificados, remover restos mortais quando necessário, executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 44 horas;
   b) Especial: Sujeito a uso de uniforme e luvas fornecidos pelo Município.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: entre 18 e 45 anos;
   b) Instrução: sem exigência específica.


CATEGORIA FUNCIONAL: ENCANADOR
PADRÃO DE VENCIMENTO: 4 (quatro)

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: montar, ajustar, instalar e reparar encanamentos, tubulações e outros condutos, assim come seus acessórios;
   b) Descrição Analítica: fazer instalações e encaminhamentos em geral; as sentar manilhas; instalar condutores de água e esgoto; colocar registros, torneiras, sifões, pias, caixas sanitárias e manilhas de esgoto, efetuar consertos em aparelhos sanitários em geral; desobstruir e consertar instalações sanitárias; reparar cabos e mangueiras; confeccionar e fazer reparos em qualquer tipo de junta em canalizações, coletores de esgotos e distribuidores de água; elaborar listas de materiais e ferramentas necessárias à execução do trabalho, de acordo com o projeto; controlar o emprego de material; examinar instalações realizadas por particulares; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de g. horas;
   b) Especial: uso de uniforme e equipamentos de proteção individual.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: entre 18 e 45 anos;
   b) Instrução: 4 série do 1º grau.


CATEGORIA FUNCIONAL: MECÂNICO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 16 (dezesseis)

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: reparar, substituir e ajustar peças mecânicas defeituosas ou desgastadas de veículos, máquinas, motores, sistemas hidráulicos de ar oprimido e outros; fazer vistoria mecânica em veículos automotores;
   b) Descrição Analítica: reparar, substituir e ajustar peças mecânicas de veículos, máquinas e motores movidos a gasolina, a óleo diesel ou qualquer outro tipo de combustível; efetuar a regulagem de motor; revisar, ajustar, desmontar e montar motores; reparar, consertar e reformar sistemas de comando de freios, de transmissão, de ar comprimido, hidráulico, de refrigeração e outros; reparar sistemas elétricos de qualquer veículo; operar equipamentos de soldagem, recondicionar, substituir e adaptar peças; visto rias veículos; prestar socorro mecânico a veículos acidentados ou com feito mecânico; lubrificar máquinas e motores; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução cias atividades próprias do cargo; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 44 horas;
   b) Especial: uso de uniforme e equipamento de proteção individual.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: entre 18 e 45 anos;
   b) Instrução: 4 serie do 1º grau.


CATEGORIA FUNCIONAL: PEDREIRO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 10 (dez) ➭ (NR) (padrão alterado de 08 para 10 pela Lei Municipal nº 2.114, de 08.06.2005)

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: executar trabalhos de alvenaria, concreto e outros materiais para construção e reconstrução de obras e edifícios públicos.
   b) Descrição Analítica: trabalhar com instrumentos de nivelamento e prumo; construir e reparar alicerces, paredes, muros, pisos e similares; preparar ou orientar a preparação de argamassa; fazer reboco; preparar e aplicar caiações; fazer blocos de cimento; construir formas e armações de ferro para concreto; colocar telhas, azulejos e ladrilhos; armar andaimes; assentar e recolocar aparelhos sanitários, tijolos, telhas e outros; trabalhar com qualquer tipo de massa á base de cal., cimento e outros materiais de construção; cortar pedras; armar formas para fabricação de tubos; remover materiais de construção; responsabilizar-se pelo material utilizado; calou lar orçamentos e organizar pedidos de material; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias á execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 44 horas;
   b) Especial: sujeito a uso de uniforme e equipamentos de proteção individual.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: entre 18 e 45 anos;
   b) Instrução: 2ª série do 1º grau.


CATEGORIA FUNCIONAL: PINTOR
PADRÃO DE VENCIMENTO: 4 (quatro)

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: executar trabalhos de pintura em interiores e exteriores; pintar veículos;
   b) Descrição Analítica: preparar tintas e vernizes em geral; combinar tintas de diferentes cores; preparar superfícies para pintura; remover e retocar pinturas; pintar, laquear e esmaltar objetos de madeira, metal, portas, janelas, paredes, estruturas, etc.; pintar postes de sinalização, meios-fios, faixas de rolamentos, etc.; pintar veículos; lixar e fazer tratamento anticorrosivo; abrir lustro com polidores; executar molde a mão livre e aplicar, com o uso de modelo, letreiros, emblemas, dísticos, placas etc.; calcular orçamentos e organizar pedidos de material; responsabilizar-se pelo material utilizado; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias á execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 44 horas;
   b) Especial: sujeito a uso de uniforme e equipamentos de proteção individual.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: entre 18 e 45 anos;
   b) Instrução: 2ª série do 1º grau.


CATEGORIA FUNCIONAL: SERVENTE 101,
PADRÃO DE VENCIMENTO: 01 (um)

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: executar trabalhos rotineiros de limpeza em geral; ajudar na remoção ou arrumação de móveis e utensílios;
   b) Descrição Analítica: fazer o serviço de faxina em geral; remover o pó de móveis, paredes, tetos, portas, janelas e equipamentos; limpar escadas, pisos, passadeiras, tapetes e utensílios; arrumar banheiros e toaletes; auxiliar na arrumação e troca de roupa de cama; lavar e encerar assoalhos, lavar e passar vestuários e roupas de cama e mesa; coletar lixo dos depósitos colocando-os nos recipientes apropriados; lavar vidros, espelhos e persianas; varrer pátios; fazer café e, eventualmente, serviço; fechar portas, janelas e vias de acesso; eventualmente, operar elevadores; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 44 horas;
   b) Especial: sujeito a uso de uniforme e equipamento de proteção individual.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: entre 18 e 45 anos;
   b) Instrução: 2ª série do 1º grau.


CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO EM CONTABILIDADE(EX LM 1.906/2002)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 21 (vinte e um) ➭ (NR) (padrão alterado de 18 para 21 pela Lei Municipal nº 1.578, de 06.03.1997)

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: executar serviços contábeis e interpretar legislação referente à contabilidade pública;
   b) Descrição Analítica: executar a escrituração analítica de atos ou fatos administrativos; escriturar contas correntes diversas; organizar boletins de receita e despesas; elaborar "slips" de caixa; escriturar, mecânica ou manualmente, livros contábeis; levantar balancetes patrimoniais e financeiros conferir balancetes auxiliares e "slips" de arrecadação; extrair contas de devedores do Município; examinar processos de prestação de contas; conferir guias de juros de apólices da dívida pública; operar com máquinas de contabilidade em geral; examinar empenhos, verificando a classificação e a existência de saldo nas dotações; informar processos relativos à despesa; interpretar legislação referente à contabilidade pública; efetuar cálculos de reavaliação do ativo e de depreciação de bens móveis e imóveis; organizar relatórios relativos às atividades, transcrevendo dados estatísticos e emitindo pareceres; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   Carga horária de 44 horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: entre 18 e 45 anos;
   b) Instrução: habilitação legal para o exercício da profissão de Técnico em Contabilidade;
   c) Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio, por ocasião da posse.



CATEGORIA FUNCIONAL: ENGENHEIRO MECÂNICO(AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 1.405, de 01.07.1994 e posteriomente extinto pela Lei Municipal nº 1.906, de 20.02.2002)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 21

ATRIBUIÇÕES.
   a) Descrição sintética. Executar serviços pertinentes à manutenção de máquinas, veículos e demais equipamentos, Elaboração de Projetos; controle de qualidade de peças e equipamentos fabricados; desenvolvimento de novos produtos;
   b) Descrição analítica. Inspecionar os equipamentos de propriedade do Município; realizar as vistorias periódicas, administrar a manutenção dos mesmos; providenciar manutenção preventiva, gerenciar as oficinas da Prefeitura, administrar a recuperação dos equipamentos, sugerir, quando for o caso, equipamentos que devam ser retirados da frota por serem obsoletos, que tenha o dever de denunciar à Administração a(s) imprudência(s) e que o funcionário seja enquadrado na Lei das Demissões, por justa causa.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária de 44 horas;
   b) Especial. Uso de uniforme e equipamentos de proteção e segurança.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Maior de 18 anos;
   b) Grau de Instrução. Nível superior (Engenheiro Mecânico);
   c) Habilitação Funcional.

RECRUTAMENTO:
   a) Geral; Através de Concurso Público.


CATEGORIA FUNCIONAL: FISCAL LOTADOR(AC) (Atribuições acrescentadas pela Lei Municipal nº 1.513, de 13.12.1995)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 04

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: exercer a fiscalização geral nas áreas de obras, indústria, comércio e transporte coletivo, e no pertinente aplicação e cumprimento de disposições legais.
   b) Descrição Analítica: exercer a fiscalização nas áreas de obras, indústria, comércio e transporte coletivo, fazendo notificações e embargos; registrar e comunicar irregularidades referentes a propaganda, rede de iluminação pública, calçamentos e logradouros públicos, sinaleiras e demarcações de trânsito em áreas de jurisdição do Município; exercer o controle em postos de embarque de táxis; executar sindicâncias para verificação das alegações decorrentes de requerimentos de revisões, isenções, imunidades, demolições de prédios e pedidos de baixa de inscrição; lavrar autos de infração; proceder quaisquer diligências; prestar informações e emitir pareceres; elaborar relatórios de suas atividades; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   Horário: Período normal de 44 horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   Idade: Mínima de 18 anos;
   Instrução: Segundo Grau Complete.



CATEGORIA FUNCIONAL: FISCAL TRIBUTÁRIO(AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 1.513, de 13.12.1995)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 11

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Exercer a fiscalização geral na área de tributos (impostos) e taxas municipais e cumprimento das disposições legais compreendidas na competência tributária municipal; colaborar e prestar informações a agentes e órgãos da esfera Estadual e Federal, se solicitado ou mediante convênio, da área de tributos em geral.
   b) Descrição Analítica: Exercer a fiscalização geral na área de tributos e taxas municipais; efetuar levantamentos fiscais nos estabelecimentos dos contribuintes sujeitos ao pagamento de tributos Municipais; orientar os contribuintes quanto as Leis tributárias municipais; intimar contribuintes ou responsáveis; lavrar autos de infração; notificar inadimplentes; exigir a exibição de Alvarás e comprovantes de pagamento de licenciamentos diversos; manter controle dos assentamentos referentes à área de tributação; apreender mercadorias sujeitas ao comércio clandestino; executar sindicâncias; proceder quaisquer diligências; prestar informações e emitir pareceres; elaborar relatórios de suas atividades; executar tarefas afins; manter-se informado acerca de Legislação Tributária.

HORÁRIO DE TRABALHO: Período Normal de 44 horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Idade: Mínima de 18 anos instrução: 2º Grau Completo.


CATEGORIA FUNCIONAL: FISIOTERAPEUTA ➭ (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 1.537, de 27.05.1996)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 23

ATRIBUIÇÕES.
   a) Descrição Sintática (Síntese dos Deveres): Prestar assistência fisioterápica em nível de prevenção, tratamento e recuperação de sequelas em ambulatórios, hospitais ou órgãos afins.
   b) Descrição Analítica (exemplos de atribuições): Executar atividades técnicas específicas de fisioterapia no tratamento em entorses, fraturas em vias de recuperação, paralisia, perturbações circulatórias e enfermidades nervosas por meios físicos, geralmente de acordo com as prescrições médicas; planejar e orientar as atividades fisioterápicas de cada paciente em função de seu quadro clínico; supervisionar e avaliar atividades do pessoal auxiliar de fisioterapia, orientando-os na execução das tarefas para possibilitar a realização correta de exercícios físicos e a manipulação de aparelhos simples; fazer avaliações fisioterápicas com vistas à determinação da capacidade funcional; participar de atividades de caráter profissional, educativa ou recreativa organizadas sob controle médico e que tenham por objetivo a readaptação física ou mental dos incapacitados; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária semanal de 40 (quarenta) horas; (NR) (Carga horária alterada de 30 horas para 40 horas LM 2.329/2009)
   b) Especial: sujeito a trabalhe externo, prestação de Serviços em mais de uma unidade de trabalho, e uso de uniforme (roupas especiais) se assim for necessário.

RECRUTAMENTO:
   a) Geral: através de Concurso Público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO.
   a) instrução: Nível superior;
   b) Habilitação Funcional: habilitação legal para o exercício da profissão de fisioterapeuta;
   c) Conforme instruções reguladoras para o processo seletivo.


CATEGORIA FUNCIONAL: FONOAUDIÓLOGO ➭ (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 1.537, de 27.05.1996)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 23

ATRIBUIÇÕES.
   a) Descrição Sintética (Síntese dos Deveres): Atuar em pesquisa, prevenção, avaliação e terapia fonoaudiológicas na área de comunicação oral e escrita, voz e audição, bem como em aperfeiçoamento dos padrões de fala e voz;
   b) Descrição Analítica (exemplos de atribuições): Desenvolver trabalho de prevenção no que se refere a área de comunicação escrita e oral, voz e audição; participar de equipes de diagnóstico, realizando a avaliação da comunicação oral e escrita, voz e audição; realizar terapia fonoaudiológica dos problemas de comunicação oral e escrita, voz e audição; realizar o aperfeiçoamento dos padrões da voz e fala colaborar em assuntos fonoaudiológicos ligados a outras ciências; projetar, dirigir ou efetuar pesquisas fonoaudiológicas promovidas por entidades públicas, privadas, autárquicas e mistas; dirigir Serviços de fonoaudiologia em estabelecimentos públicos, privados, autárquicos e mistos; supervisionar profissionais e alunos em trabalhos teóricos e práticos de fonoaudiologia; assessorar órgãos e estabelecimentos públicos autárquicos, privados ou mistos no campo de audiofonologia; participar de Equipe de Orientação e Planejamento Escolar, inserindo aspectos preventivos ligados a assuntos fonoaudiológicos, dar parecer fonoaudiológico, na área de comunicação oral e escrita, voz e audição; realizar outras atividades afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária semanal de 30 (trinta) horas;
   b) Especial: sujeito a trabalho externo, prestação de serviços em mais de uma unidade de trabalho, e uso de uniforme (roupas especiais) se assim for necessário.

RECRUTAMENTO:
   a) Geral: através de Concurso Público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO.
   a) Instrução: Nível Superior;
   b) Habilitação Funcional: habilitação legal para o exercício da profissão de fonoaudiólogo;
   c) Conforme instruções reguladoras para o processo seletivo.


CATEGORIA FUNCIONAL: FISCAL SANITARISTA ➭ (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 1.537, de 27.05.1996)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 11

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética (síntese dos deveres): Executar Serviços de profilaxia e política sanitária sistemática; inspecionar estabelecimentos onde sejam fabricados ou manuseados alimentos, para verificar as condições sanitárias dos seus interiores, limpeza do equipamento, refrigeração adequada para alimentos perecíveis, suprimento de água para lavagem de utensílios, gabinetes sanitários e condições de asseio e saúde dos que manipulam os alimentos; inspecionar estabelecimentos de ensino, verificando suas instalações; alimentos fornecidos aos alunos, condições de ventilação e gabinetes sanitários; investigar queixas que envolvam situações contrárias a saúde pública; sugerir medidas para melhorar as condições sanitárias consideradas insatisfatórias; comunicar a quem de direito os casos de infração que constar; identificar problemas e apresentar soluções às autoridades competentes; realizar tarefas de educação e saúde; realizar tarefas administrativas ligadas ao programa de Saneamento Comunitário; participar na organização de comunidades e realizar tarefas de saneamento junto às unidades sanitárias e Prefeitura Municipal; participar do desenvolvimento de programas sanitárias; fazer inspeções rotineiras nos açougues e matadouros; fiscalizar os locais de matança, verificando as condições sanitárias de seus interiores, limpeza e refrigeração convenientes ao produto e derivados; zelar pela obediência ao regulamento sanitário; reprimir matanças clandestinas, adotando as medidas que se fizerem necessárias; apreender carnes e derivados que estejam a venda sem a necessária inspeção; vistoriar os estabelecimentos de venda de produtos e derivados; orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos pelos auxiliares de saneamento; executar outras tarefas semelhantes;
   b) Descrição Analítica (exemplos de atribuições).

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária semanal de 44 (quarenta e quatro) horas;
   b) Especial: sujeito a trabalho externo. Prestação de Serviços em mais de uma unidade de trabalho, e uso de uniforme e roupas especiais) se assim for necessário.

RECRUTAMENTO:
   a) Geral: através de Concurso Público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) instrução: Segundo Grau complete;
   b) Habilitação Funcional: Habilitação legal para o exercício da profissão de Fiscal Sanitarista;
   c) Conforme instruções reguladoras para o processo seletivo.


CATEGORIA FUNCIONAL: Secretário de Escola (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 2.093, de 26.01.2005)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 11 (onze) ➭ (NR) (padrão alterado de 10 para 11 pela Lei Municipal nº 2.114, de 08.06.2005)

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Manter organizada a Secretaria da Escola; elaborar e expedir correspondências da Escola; elaborar, organizar e manter os documentos da Escola e do corpo docente e discente; auxiliar nas atividades da Escola;
   b) Descrição Analítica: Planejar e executar o trabalho da Secretaria da Escola; elaborar e expedir correspondências; Receber e dar destino adequado às correspondências; realizar matrículas dos alunos; elaborar a relação dos alunos e turmas da Escola; elaborar, arquivar e manter documentos; fazer histórico dos alunos e ata dos resultados finais; atender o público que procurar a Secretaria da Escola; manter organizada a documentação relativa aos servidores da escola e dos alunos; elaborar o boletim estatístico da Escola; organizar e controlar a acervo da Biblioteca da escola; executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Regime de 44 horas semanais.
Deverá dar atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Superior a 18 (dezoito) anos;
   b) Ter concluído o Nível Médio de Ensino ou o antigo 2º Grau
DENOMINAÇÃO DO CARGO: SECRETÁRIO DE ESCOLA ➭ (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 1.752, de 17.12.1998)

Descrição Sintética das Atribuições do Cargo de Secretário de Escola:
   • Manter organizada a Secretaria da Escola;
   • Elaborar e expedir as correspondências da Escola;
   • Elaborar, organizar e manter os documentos da escola e do corpo docente e discente;
   • Auxiliar nas atividades da escola.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE SECRETÁRIO DE ESCOLA:
   • Planejar e executar o trabalho da Secretaria da Escola;
   • Elaborar e expedir correspondências;
   • Receber e dar o destino adequado à correspondência recebida;
   • Realizar matrículas dos alunos;
   • Elaborar a relação dos alunos e turmas da escola.
   • Elaborar, arquivar e manter documentos;
   • Fazer históricos dos alunos e ata dos resultados finais;
   • Atender o público que procurar a Secretaria de escola;
   • Manter organizada a documentação relativa aos servidores da escola e dos alunos;
   • Elaborar o boletim estatístico da escola;
   • Organizar e controlar o acervo da Biblioteca da escola;
   • Executar outras atividades afins.

FORMA DE RECRUTAMENTO PARA O CARGO DE SECRETÁRIO DE ESCOLA:
   • Concurso Público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO DO CARGO DE SECRETÁRIO DE ESCOLA:
   1. Instrução: Ter concluído o nível médio de ensino ou o antigo curso de 2º Grau;
   2. Idade: Superior a 18 (dezoito) anos completos;
   3. Outros: Estabelecido em Lei.

CONDIÇÕES DE TRABALHO DO CARGO DE SECRETÁRIO DE ESCOLA:
   1. Regime Horário: As atribuições do cargo serão exercidas no regime de 44 (quarenta e quatro) horas-trabalho semanais;
   2. Lotação: Na Secretaria Municipal de Educação e Cultura com exercício em unidade escolar.
(redação original)

CARGO: TÉCNICO EM TURISMO ➭ (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 2.112, de 11.05.2005)

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Atividades de nível técnico, envolvendo o planejamento, a orientação e a execução dos trabalhos que visem ao desenvolvimento turístico do Município.
Exemplo de Atribuições: Proceder ao levantamento e planejar o aproveitamento dos recursos turísticos do Estado, bem como estudar as suas potencialidades; manipular dados turísticos obtidos nos pontos de entrada de turistas; elaborar dados e informações turísticas, participar da elaboração do Plano Estadual de Turismo; prestar por determinação superior, assistência técnica, na área de sua especialidade, às Prefeituras Municipais, planejar campanha de divulgação, visando a conscientizar a comunidade das vantagens do desenvolvimento turístico; manter contato com órgãos similares de âmbito federal, estadual e municipal, a fim de incentivar o turismo; manter contato com outros órgãos da administração estadual, visando à recuperação, conservação e exploração dos recursos turísticos existentes no Estado; estudar, incrementar e colaborar na realização de certames, feiras e exposições em geral; orientar a organização de festividades populares e a promoção de concursos sobre trabalhos considerados de interesse turístico para o Estado, planejar, analisar e executar eventos turísticos, colaborar com as empresas de turismo, quando solicitado, em estudos que visem a uma melhor prestação de serviços e o conseqüente incremento do turismo no Estado; prestar assessoramento na elaboração da proposta orçamentária do órgão de turismo, relacionados com as despesas de capital para investimentos programados, realizar estudos da conjuntura turística, visando acompanhar o desenvolvimento turístico do Estado; analisar os efeitos dos pólos emissores e receptores de turistas sobre os indivíduos, grupos ou categorias sociais, interpretar dados sobre os costumes, práticas e hábitos dos fluxos turísticos; prestar assessoramento a autoridades em assuntos de sua competência, emitir parecer em matéria de sua especialidade; orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por equipes auxiliares; executar tarefas semelhantes.

Condições de Trabalho:
   a) Horário 44 horas semanais;

Habilitação para o preenchimento do Cargo:
   a) Idade mínima: 18 anos;
   b) Instrução: Segundo Grau Completo;
   c) Habilitação: Instrução Técnica na área de turismo.


CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO EM CONTABILIDADE ➭ (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 2.112, de 11.05.2005)


ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética; executar serviços contábeis e interpretar legislação referente à contabilidade pública;
   b) Descrição Analítica: executar a escrituração analítica de atos ou fatos administrativos; escriturar contas correntes diversas; organizar boletins de receita e despesas; elaborar "slips" de caixa; escriturar, mecânica ou manualmente, livros contábeis; levantar balancetes patrimoniais e financeiros; conferir balancetes auxiliares e "slips" de arrecadação; extrair contas de devedores do Município; examinar processos de prestação de contas; conferir guias de juros de apólices de dívida pública; operar com máquinas de contabilidade em geral; examinar empenhos, verificando a classificação e a existência de saldo nas dotações; informar processos relativos à despesa; interpretar legislação referente à contabilidade pública; interpretar legislação referente à contabilidade pública; efetuar cálculos de reavaliação do ativo e de depreciação de bens móveis e imóveis; organizar relatórios relativos às atividades, transcrevendo dados estatísticos e emitindo pareceres; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária de 44 horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: mínima 18 anos;
   b) Instrução: habilitação legal para o exercício da profissão de Técnico em Contabilidade;
   c) Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio, por ocasião da posse.


CATEGORIA FUNCIONAL: PROCURADOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO ➭ (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 2.114, de 08.06.2005)

ATRIBUIÇÕES
Síntese dos Deveres: Atender, no âmbito administrativo, aos processos e consultas que forem submetidos pelo Prefeito, Secretários, Diretores de autarquias Municipais, emitir pareceres e interpretações de textos legais; confeccionar minutas; manter a legislação local atualizada; representar o Município em juízo ou fora dele, quando investido do competente mandato.
Exemplos de atribuições: Atender a consultas, no âmbito administrativo, sobre questões jurídicas, submetidas a exame pelo prefeito, secretários, diretores de autarquias municipais, emitindo parecer, quando for o caso, revisar, atualizar e consolidar toda a legislação municipal; observar as normas federais e estaduais que possam ter implicações na legislação local, à medida que forem sendo expedidas e providenciar na adaptação desta; estudar e revisar minutas de termos de compromisso e de responsabilidade, contratos de concessão, locação, loteamento, comodato, convênio e outros atos que se fizerem necessários a sua legalização; estudar, redigir ou minutar desapropriações, dações em pagamento, hipotecas, compras e vendas, permutas, doações, transferências de domínios e outros títulos, bem como elaborar os respectivos projetos de lei e decretos; proceder ao exame dos documentos necessários à formalização dos títulos supramencionados; proceder a pesquisas e instruir processos administrativos, que versem sobre assuntos jurídicos; participar de reuniões coletivas da Procuradoria, presidir, sempre que possível, aos inquéritos administrativos; exercer outras atividades compatíveis com a função, de conformidade com a disposição legal ou regulamentar ou para os quais seja expressamente designados; relatar pareceres coletivos, em questões jurídicas de magna importância, quando para tal tenha sido sorteado, representar a Municipalidade, como Procurador, quando investido do necessário mandato; efetivar a cobrança amigável ou judicial da Dívida Ativa; mensalmente, examinar, sob o aspecto jurídico, todos os atos praticados nas secretarias e autarquias municipais, bem como a situação do Pessoal: seus direitos, deveres e pagamento de vantagens; executar outras tarefas correlatas.

Condições de Trabalho
   a) Horário de Trabalho: 40 horas semanais

Requisitos para o preenchimento do cargo:
   a) Idade mínima: 18 anos
   b) Instrução: Bacharel em Direito
   c) Habilitação funcional: legal para o exercício da profissão.


CATEGORIA FUNCIONAL: PSICÓLOGO EDUCACIONAL ➭ (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 2.215, de 21.03.2007)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 23

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Relacionar o comportamento, com as situações, condições e outras condutas dos alunos para atendimento ou orientação individual ou grupal;
   b) Descrição Analítica: Propiciar orientação escolar, ajuda nas dificuldades e/ou problemas; orientar grupos de professores para saberem lidar com os problemas do dia a dia; orientar alunos considerados problemáticos em busca de motivação e produtividade; orientar os pais desses alunos.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Regime de 20 horas semanais ➭ (NR) (carga horária alterada de 30 horas para 20 horas de acordo com a Lei Municipal nº 2.231, de 06.06.2007)

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: superior a 18 anos
   b) Instrução: curso de Psicologia, 3º grau completo ou equivalente
   c) Outras.


Cargo: CONTADOR ➭ (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 2.239, de 05.09.2007)
Padrão: 25 (vinte e cinco) ➭ (NR) (padrão alterado de 22 para 25 pela Lei Municipal nº 2.268, de 19.03.2008)

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveras: Executar funções contábeis complexas.
Exemplos de Atribuicoes: Reunir informações para decisões em matéria de contabilidade; elaborar planos de contas e preparar normas de trabalho de contabilidade; escriturar ou orientar a escrituração de livros contábeis de escrituração cronológica ou sistemática; fazer levantamentos e organizar balanços e balancetes patrimoniais e financeiros fazer revisão de balanço; efetuar, paridas contábeis; participar de trabalhos de tomadas de contas dos responsáveis por bens ou valores do Município; orientar ou coordenar os trabalhos de contabilidade em repartições industriais ou quaisquer outras que, pela sua natureza, tenham necessidade de contabilidade própria, assinar balanços e balancetes; preparar relatórios informativos sobre a situação financeira e patrimonial das repartições; orientar do ponto de vista contábil, o levantamento dos bens patrimoniais do Município; realizar estudos e pesquisas para o estabelecimento de normas diretoras de contabilidade do Município; planejar modelos e fórmulas para uso dos serviços de contabilidade; estudar, sob o aspecto contábil, a situação da dívida pública municipal; executar tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Horário de Trabalho: 44 horas semanais ➭ (NR) (carga horária alterada de 40 horas para 44 horas de acordo com a Lei Municipal nº 2.268, de 19.03.2008)

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: de 18 anos
   b) Instrução: Superior - Curso: Bacharel em Ciências Contábeis.
   c) Habilitação: Específica para o exercício legal da profissão.
   d) Outras:


CARGO: ENGENHEIRO ➭ (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 2.266, de 19.03.2008)

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Executar e supervisionar trabalhos técnicos de construção e conservação em geral e de obras.

Exemplos de Atribuições: Projetar, dirigir e fiscalizar a construção e conservação de estradas de rodagem e vias públicas, bem como obras de captação, abastecimento de água, drenagem, irrigação e saneamento urbano e rural; executar ou supervisionar trabalhos topográficos; estudar projetos; dirigir ou fiscalizar a construção e conservação de edifícios públicos e obras complementares; projetar, fiscalizar e dirigir trabalhos relativos as máquinas,oficinas e serviços de urbanização em geral; realizar perícias, avaliações, laudos e arbitra-mentos; estudar, projetar, dirigir e executar as instalações de força motriz, mecânicas, eletromecânicas, de usinas e respectivas redes de distribuição; examinar projetos e proceder vistorias de construções; exercer atribuições relativas à engenharia de trânsito e técnicas de materiais; efetuar cálculos de estruturas de concreto armado, aço e madeira; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário de Trabalho: 30 horas semanais (NR) (Carga horária alterada de 20 horas semanais para 30 horas semanais pela LM 2.301/2009)
   b) Instrução: Superior completo
   c) Habilitação: Legal para o exercício da profissão.


CARGO: MOTORISTA ESPECIALIZADO ➭ (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 2.266, de 19.03.2008)

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Dirigir e conservar a ambulância do Município, ter habilitação especial para dirigir veículos destinados ao transporte de passageiros (ambulância exclusivamente).

Exemplos de Atribuições: Dirigir automóveis, caminhões e outros veículos destinados ao transporte de passageiros em ambulância; recolher o veículo à garagem ou a local determinado, quando concluído o serviço do dia; manter os veículos em perfeitas condições de funcionamento; fazer reparos de emergência; zelar pela conservação do veículo que lhe for entregue; encarregar-se do transporte e entrega de correspondência ou de cargas que lhe forem confiadas; promover o abastecimento de combustível, água e óleo; comunicar ao recolher o veículo, qualquer defeito porventura existente, verificar o funcionamento do sistema elétrico, lâmpadas, faróis, sinaleiras, buzinas e indicadores de direção; providenciar a lubrificação quando indicada; fazer reparos de emergência; verificar o grau de densidade e nível de água da bateria, bem como a calibragem dos pneus; auxiliar médicos e enfermeiros na assistência a enfermos, conduzindo caixa de medicamentos, tubos de oxigênio, macas, etc.; dar plantão diurno e noturno quando necessário, obedecer às normas e dirigir com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário de Trabalho: 44 horas semanais

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade mínima: de 21 anos.
   b) Instrução: 1º Grau Completo


Cargo: FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO ➭ (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 2.332, de 03.08.2009)

ATRIBUIÇÕES:
Descrição sintética: realizar tarefas inerentes à área de analises clínicas.
Descrição detalhada: desenvolver e interpretar a rotina de todos os setores laboratoriais (bioquímica, imunologia, microbiologia, hematologia e urinálise); coletar amostras de materiais e prepará-la para análise, segundo a padronização; realizar e interpretar exames de análises clínica-hematologia, parasitologiar bacteriologia, urinálise, virologia, micologia e outros, valendo-se de técnicas específicas para complementar u diagnóstico de doenças; manter controle de qualidade no setor laboratorial; orientar, supervisionar e controlar os auxiliares e técnicos de laboratório quanto ao desempenho das suas funções, planejando, programando e avaliando todas as atividades de atuação na área; preparar boletins informativos com a finalidade de fornecer subsídios para a classe médica; dar pareceres sobre a compra de materiais e equipamentos laboratoriais, fornecerão as especificações técnicas necessárias; preparar reagentes, soluções, vacinas, meios de cultura e outros, Para aplicação em análises clínicas; orientar e supervisionar a coleta de materiais biológicos nas unidades de saúde; identificar os principais problemas veiculados por produtos e serviços de interesse da saúde, relacionando-os com as condições de vida da população; identificar as opiniões, necessidades e problemas da população relacionadas ao controle de produtos e serviços de interesse da saúde; realizar e/ou atualizar o cadastro de estabelecimentos de interesse da saúde; realizar levantamento de produtos e serviços de interesse da saúde, disponível e de maior demanda, bem como identificar os hábitos de consumo da população; classificar os estabelecimentos e os produtos alimentares segunde critérios de risco epidemiológico; programar atividades de inspeção sanitária para estabelecimentos prestadores de serviços de saúde, segundo prioridades definidas; participar da programação das atividades de colheita de amostras; realizar e/ou acompanhar inspeções de rotina emergencial nos estabelecimentos prestadora de serviços de saúde e outros estabelecimentos de interessada vigilância sanitária, segundo as prioridades definidas usando-se em conta os pontos críticos de controle; realizar a colheita de amostra de alimentos, com fins de análises fiscal, de controle de rotina, aplicar, quando necessário medidas indicadas para a melhoria das condições sanitárias dos estabelecimentos prestadores de serviços de saúde; validar e/ou conceder a licença sanitária, mediante a aprovação das condições sanitárias encontradas por ocasião da inspeção; participar da avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas, bem como do seu redirecionamento; promover atividades de informações e debates com a população e/ou grupos organizados sobre temas de interesse da saúde; promover integração com outros órgãos e instituições no desenvolvimento das atividades de controle sanitário de outros serviços e produtos de interesse da saúde; orientar ao público e estabelecimentos quanto à montagem de processo para fins de autorização de funcionamento e registro de produtos; criar mecanismos de notificação de caso e/ou surtos de doenças veiculadas por medicamentos, saneastes, domissanitários, cosméticos, sangue, infecção hospitalar e outros de interesse da vigilância sanitária; receber e conferir balancetes (mapas de entrada e saída) de produtos e substâncias psicotrópicas e entorpecentes, dos estabelecimentos (farmácias, hospitais, distribuidoras, etc.) mantendo em controle efetivo o consumo mensal; participar no controle sanitário de estabelecimentos hospitalares, hemoterápicos e de radiações ionizantes; visitar receitas de produtos psicotrópicos e/ou entorpecentes e manter atualizado o cadastro de profissionais e as fichas de pacientes e usuários; elaborar relatórios técnicos e/ou pareceres relativos à área; realizar a divulgação pública de assuntos de interesse coletivo com objetivo de promover as ações preventivas de saúde; assinar os laudos de exames laboratoriais; executar outras tarefas correlatas.

Condições de trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais

Requisitos para preenchimento do Cargo:
   a) Idade: 18 anos
   b) Instrução: Curso Superior em Farmácia
   c) Habilitação em: Análise Clínicas, registro no Conselho Regional de Farmácia (CRF).
   d) Outras: Salário R$ 1.523,27 (hum mil e quinhentos e vinte e três reais e vinte e sete centavos).


Cargo: ARQUITETO ➭ (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 2.332, de 03.08.2009)

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Realizar projeto, direção, construção e fiscalização de edifícios, projetos urbanísticos e obras de caráter artístico.
Exemplos de Atribuições: Projetar, dirigir e fiscalizar obras de decoração arquitetônica; elaborar projetos de prédios e edifícios públicos; realizar perícias e fazer arbitramentos; colaborar na elaboração de projetos do Plano Diretor do Município; elaborar projetos de conjuntos residenciais e praças públicas; fazer orçamentos e cálculos sobre projetos de construção em gerai; planejar ou orientar a construção e reparos de monumentos públicos; projetar, dirigir e fiscalizar os serviços de urbanismo e a construção de obras de arquitetura paisagística; examinar projetos e proceder a vistoria de construções; emitir parecer sobre questões da sua especialidade; executar tarefas afins.

Condições de trabalho:
   a) Carga Horária: 20 horas semanais

Requisitos para. Preenchimento do cargo:
   a) Idade: 18 anos
   b) Instrução: Curso Superior
   c) Habilitação: Habilitação específica para o exercício da profissão
   d) Outras: Salário R$ 1.305,66 (Hum mil trezentos e cinco reais e sessenta e seis centavos)


Cargo: ENGENHEIRO ELETRICISTA ➭ (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 2.332, de 03.08.2009)

ATRIBUIÇÕES:
Descrição sintética: Promover, Orientar, coordenar a executar as atividades de cultura junto a Secretaria de Educação e Cultura.
Descrição analítica: Elaborar e dirigir estudos e projetos de Engenharia Elétrica, estudando características e especificações e preparando plantas, técnicas de execução e recursos necessários, para possibilitar e orientar as fases de construção, instalação, funcionamento, manutenção, manutenção e reparação de instalações, aparelhos e equipamentos elétricos, dentro dos padrões técnicos exigidos; desenhar as atividades previstas nos itens 01 a 18 do artigo 1º da Resolução nº 218/1973, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, referentes à geração, transmissão, distribuição e utilização da energia elétrica, equipamentos, matérias e máquinas elétricas, sistemas de medição e controle elétricos, seus serviços afins e correlatas.

Condições de trabalho:
   a) Carga Horária: 20 horas semanais

Requisitos para Preenchimento do cargo:
   a) Idade: 18 anos
   b) Instrução: Curso Superior
   c) Habilitação: Habilitação em Engenharia Elétrica e registro no Conselho Regional de Engenharia, Aventura e Agronomia - CREA.
   d) Outras: Salário (hum mil trezentos e cinco reais e sessenta e seis centavos).


Cargo: TÉCNICO EM INFORMÁTICA ➭ (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 2.332, de 03.08.2009)

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Prestar assistência à manutenção e elaboração dos sistemas informatizados.
Exemplo de Atribuições: Auxiliar o desenvolvimento e manutenção de sistemas informatizados; realizar instalação e manutenção de software e hardware; controlar e monitorar ambiente operacional da rede de computadores do Município; receber e transmitir dados; executar implantação física de projetos de rede de computadores do Município; prestar assistência técnica na instalação e utilização de equipamentos de informática e seus programas; desenvolver rotinas operacionais; prestar suporte ao usuário; realizar comunicação entre dispositivos; operar sistemas de áudio e vídeo; codificar, depurar, testar e documentar programas novos, bem como as alterações dos programas já existentes; identificar e solucionar problemas em softwares e hardwares; elaborar e manter páginas para Internet e Intranet; zelar peia guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados, bem como do local de trabalho; manter-se atualizado em relação às tendências e inovações tecnológicas de sua área de atuação e da necessidades do setor/departamento; outras tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: 18 anos
   b) Instrução: Curso Superior em Ciências da Computação/Informática/ou Engenharia de Software.
   c) Outras: Salário R$ 1.305,66 (hum mil trezentos cinco sessenta e seis centavos).


CARGO: AGENTE DE CONTROLE INTERNO ➭ (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 2.482, de 26.01.2012)
PADRÃO: 24

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Atividades de nível superior, de grande complexidade, envolvendo coordenação, supervisão e execução de funções relacionadas com o Sistema de Controle Interno.

Exemplos de Atribuições: Supervisionar, coordenar e executar trabalhos de avaliação das metas do Plano Plurianual, bem como dos programas e orçamento do governo municipal; Examinar a legalidade e avaliar resultados quanto à eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos da Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos e subsídios em benefício de empresas privadas; Exercer controle das operações, avais e garantias, bem como dos direitos e deveres do Município; Avaliar a execução das metas do Plano Plurianual e dos programas do governo, visando a comprovar c alcance e adequação dos seus objetivos e diretrizes; Avaliar a execução dos orçamentos do Município tendo em vista sua conformidade com as destinações e limites previstos na legislação pertinente; Avaliar a gestão dos administradores municipais para comprovar a legalidade, legitimidade, razoabilidade e impessoalidade dos atos administrativos pertinentes aos recursos humanos e materiais; Avaliar o objeto dos programas do governo e as especificações estabelecidas, sua coerência com as condições pretendidas e a eficiência dos mecanismos de controle interno; Subsidiar, através de recomendações, o exercício do cargo dc Prefeito, dos Secretários e dirigentes dos órgãos da administração indireta, objetivando o aperfeiçoamento da gestão pública; Verificar e controlar, periodicamente, os limites e condições relativas às operações de crédito, assim como os procedimentos e normas sobre restos a pagar e sobre despesas com pessoal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Regimento Interno do Sistema de Controle Interno do Município; Prestar apoio ao órgão de controle externo no exercício de suas funções constitucionais e legais; Auditar os processos de licitações dispensa ou de inexigibilidade para as contratações de obras, serviços, fornecimentos e outros; Auditar os serviços do órgão de trânsito, multa dos veículos do Município, sindicâncias administrativas, documentação dos veículos, seus equipamentos, atuação da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI; Auditar o sistema de previdência dos servidores, regime próprio ou regime geral de previdência social; Auditar a investidura nos cargos e funções públicas, a realização de concursos públicos, publicação de editais, prazos, bancas examinadoras; Auditar as despesas com pessoal, limites, reajustes, aumentos, reavaliações, concessão de vantagens, previsão na lei de diretrizes orçamentárias, plano plurianual e orçamento; Analisar contratos emergenciais de prestação de serviço, autorização legislativa, prazos; Apurar existência de servidores em desvio de função; Analisar procedimentos relativos a processos disciplinares, publicidade, portarias e demais atos; Auditar lançamento e cobrança de tributos municipais, cadastro, revisões, reavaliações, prescrição; Examinar e analisar os procedimentos da tesouraria, saldo de caixa, pagamentos, recebimentos, cheques, empenhos, aplicações financeiras, rendimentos, plano de contas, escrituração contábil, balancetes; Exercer outras atividades inerentes ao sistema de controle interno.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 20 horas semanais

Requisitos para investidura:
   a) Idade: no mínimo 21 anos.
   b) Instruções exigíveis: Curso Superior Completo em Contabilidade (Ciências Contábeis), Administração ou Direito.
   c) Inscrição (registro) válida no órgão de classe respectivo, para ciências contábeis.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 20 horas semanais


CARGO: DIRETOR DE PATRIMÔNIO (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 2.656, de 16.06.2014)
PADRÃO: 14

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Administrar o patrimônio municipal, observando as disposições previstas na Lei Orgânica do Município e demais legislação pertinente
Exemplos de Atribuições: Promover o cadastro dos bens municipais, realizando inventários; Providenciar o competente registro legal de tombamento de objetos móveis e imóveis de propriedade da municipalidade e ainda daqueles considerados de interesse artístico, cultural e paisagístico ou de valor histórico para o Município; Providenciar a documentação das doações de bens móveis e imóveis, de interesse Municipal; Promover o recebimento, tombamento, identificação, cadastro, avaliação, reavaliação, incorporação, carga e descarga de bens patrimoniais; Promover sindicâncias e inquéritos para apurar irregularidades e responsabilidades, na área de competência do Departamento; Promover os atos bons e necessários ao encaminhamento e processamento da escrituração e registro dos bens imóveis; Administrar os serviços e encargos gerais do Município; Administrar os serviços de utilidade pública, de sua competência; Promover o controle e o registro das autorizações, permissões e concessões de serviços públicos, autorizados pelo Prefeito, quando for o caso; Promover os serviços de zeladoria e vigilância do Patrimônio Municipal; Superintender os serviços de cemitérios; Organizar e manter arquivo de documentos municipais, em especial, do Departamento; Desincumbir-se de outras tarefas ou atividades necessárias ao cumprimento das atribuições do Departamento.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.

Requisitos para investidura:
   a) Idade: de 18 anos;
   b) Instrução: Ensino Médio Completo.



CARGO: CIRURGIÃO-DENTISTA ➭ (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 2.654, de 18.06.2014)
PADRÃO: 24

ATRIBUIÇÕES:
Sintéticas: Diagnosticar e tratar afecções da boca, dentes e região maxilofacial e proceder a odontologia profilática.
Genéricas: Realizar levantamento epidemiológico para traçar o perfil de saúde bucal da população adstrita; realizar os procedimentos clínicos definidos na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde (NOB/SUS 01/96) e na Norma Operacional da Assistência à Saúde (NOAS); realizar o tratamento integral, no âmbito da atenção básica para a população adstrita; encaminhar e orientar os usuários que apresentam problemas complexos a outros níveis de assistência, assegurando seu acompanhamento; realizar atendimentos de primeiros cuidados nas urgências; realizar pequenas cirurgias ambulatoriais; prescrever medicamentos e outras orientações na conformidade dos diagnósticos efetuados; emitir laudos, pareceres e atestados sobre assuntos de sua competência; executar as ações de assistência integral, aliado a atuação clínica à saúde coletiva, assistindo as famílias, indivíduos ou grupo específico, de acordo com planejamento local; coordenar ações coletivas voltadas para promoção e prevenção em saúde bucal; programar e supervisionar o fornecimento de insumos para as ações coletivas; capacitar as equipes de saúde da família no que se refere às ações educativas e preventivas em saúde bucal; supervisionar o trabalho desenvolvido pelo Técnico em Higiene Bucal (THB) e o Auxiliar em Saúde Bucal (ASB) e executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária de 20 horas semanais.
REQUISITOS PARA INGRESSO:
Idade: 18 anos;
Instrução: Grau Superior;
Habilitação legal para o exercício da profissão de Odontólogo. Registro no Conselho Regional de Odontologia;


Cargo: ENFERMEIRO ➭ (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 2.654, de 18.06.2014)
Padrão: 23

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Prestar serviços de enfermagem nos estabelecimentos de assistência médico-hospitalar do Município.
Exemplos de Atribuições: planejar, organizar, coordenar e avaliar serviços de enfermagem; prestar serviços de enfermagem em unidades sanitárias e ambulatórias; zelar pelo bem estar físico e psíquico dos pacientes; participar com os profissionais da saúde no desenvolvimento de programas e treinamento de pessoal para a área de saúde; prestar, sob orientação médica, os primeiros socorros em situações de emergência; promover e participar de estudos para estabelecimento de normas e padrões dos serviços de saúde; participar de programas de educação sanitária e de saúde publica em geral; planejar e prestar cuidados complexos de saúde na área de enfermagem; planejar e coordenar campanhas de imunização; realizar consulta de enfermagem a sadios e portadores de doenças prolongadas; controlar o estoque de material de consumo; participar de campanhas epidemiológicas; participar de programas de atendimento a comunidades atingidas por situações de emergência ou de calamidade pública; requisitar exames de rotina para os pacientes em controle de saúde, com vista à aplicação de medidas preventivas; prestar assessoramento a autoridades em assuntos de sua competência; emitir pareceres em matéria de sua especialidade; orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por equipes auxiliares; coletar e analisar, juntamente com a equipe de saúde, dados sócio-sanitários da comunidade a ser atendida pelos programas específicos de saúde; elaborar, juntamente com a equipe de saúde, normas técnico-administrativas para os serviços de saúde; coletar e analisar dados referentes às necessidades de enfermagem nos programas de saúde; fazer curativos, aplicar vacinas; responder pela observância de prescrições médicas relativas a doentes; ministrar remédios e velar pelo bem-estar e segurança dos doentes; supervisionar a esterilização do material da sala de operações; atender aos casos urgentes, no hospital, na via pública ou a domicílio; auxiliar os médicos nas intervenções cirúrgicas; supervisionar os serviços de higienização dos doentes, bem como das instalações; promover o abastecimento de material de enfermagem; orientar serviços de isolamento de doentes; ajudar o motorista a transportar os doentes na maca; supervisionar e coordenar as ações de capacitação dos agentes de saúde e de auxiliares de enfermagem, com vistas ao desempenho de suas funções; desenvolver ações conjuntas com as unidades de saúde de referência e com os programas de saúde preventiva e curativa, no que diz respeito à saúde da mulher e da criança que tenham sido assistidos pelas unidades do Município; realizar cuidados diretos de enfermagem nas urgências e emergências clínicas, fazendo a indicação para a continuidade da assistência prestada, acionando os serviços destinados para este fim; executar atividades afins, inclusive as previstas no respectivo regulamento da profissão.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 30 horas semanais
Requisitos para investidura:
   a) Idade: de 18 anos
   b) Instrução: Superior completo
   c) Habilitação: Específica para o exercício legal da profissão


Cargo: PSICÓLOGO ➭ (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 2.654, de 18.06.2014)
Padrão:

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Executar atividades nos campos de psicologia aplicada ao trabalho, de orientação na área escolar e da clínica psicológica.
Exemplos de Atribuições: Realizar psicodiagnósticos para fins de ingresso, readaptação, avaliação das condições pessoais do servidor; proceder à análise dos cargos e funções sob o ponto-de-vista psicológico, estabelecendo os requisitos necessários ao desempenho dos mesmos; efetuar pesquisas sobre atitudes, comportamentos, moral, motivação, tipos de liderança; averiguar causas de baixa produtividade; assessorar o treinamento em relações humanas; fazer psicoterapia breve, ludoterapia individual e grupal, com acompanhamento clínico, para tratamento dos casos; fazer exames de seleção em crianças, para fins de ingresso em instituições assistenciais, bem como para contemplação com bolsas de estudos; empregar técnicas como testes de inteligência e personalidade, observações de conduta, etc.; atender crianças excepcionais, com problemas de deficiência mental e sensorial ou portadora de desajustes familiares ou escolares, encaminhando-se para escolas ou classes especiais; formular hipóteses de trabalho para orientar as explorações psicológicas, médicas e educacionais; apresentar o caso estudado e interpretado à discussão em seminário; realizar pesquisas psicopedagógicas; confeccionar e selecionar o material psicodepagógico e psicológico necessário ao estudo dos casos; elaborar relatórios de trabalhos desenvolvidos; redigir a interpretação final após o debate e aconselhamento indicado a cada caso, conforme as necessidades psicológicas, escolares, sociais e profissionais do indivíduo; manter atualizado o prontuário de cada caso estudado, fazendo os necessários registros; manter-se atualizado nos processos e técnicas utilizadas pela Psicologia; executar tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: horas semanais
Requisitos para investidura:
   a) Idade: de 18 anos até anos
   b) Instrução: Superior Completo
   c) Habilitação: Específica para o exercício legal da profissão.


Cargo: TÉCNICO DE ENFERMAGEM ➭ (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 2.654, de 18.06.2014)
Padrão: 15

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Prestar assistência a pacientes em unidades de saúde do Município ou à domicílio no serviço de enfermagem desenvolvido nos estabelecimentos específicos.
Exemplos de Atribuições: Assistir ao enfermeiro no planejamento, programação, orientação e supervisão das atividades de assistência de enfermagem; na prestação de cuidados diretos de enfermagem a pacientes em estado grave; na prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral em programas de vigilância epidemiológica; na prevenção e no controle sistemático da infecção hospitalar; na prevenção e controle sistemático de danos físicos que possam ser causados a pacientes durante a assistência de saúde; preparar o paciente para consultas, exames e tratamentos; observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas, ao nível de sua qualificação; executar tratamentos especificamente prescritos, ou de rotina, além de outras atividades de enfermagem, tais como: ministrar medicamentos por via oral e parenteral; realizar controle hídrico; fazer curativos; aplicar oxigenoterapia, nebulizar, enteroclisma, enema e calor ou frio; executar tarefas referentes à conservação e aplicação de vacinas; efetuar o controle de pacientes e de comunicantes em doenças transmissíveis; realizar testes e proceder à sua leitura, para subsídio de diagnóstico; colher material para exames laboratoriais; prestar cuidados de enfermagem pré e pós-operatórios; executar atividades de desinfecção e esterilização; prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente e zelar por sua segurança, inclusive: alimentá-lo ou auxiliá-lo a alimentar-se; zelar pela limpeza e ordem do material, de equipamentos e de dependências de unidades de saúde; integrar a equipe de saúde. Participar de atividades de educação em saúde, inclusive: orientar os pacientes na pós-consulta, quanto ao cumprimento das prescrições de enfermagem e médicas; auxiliar o Enfermeiro na execução dos programas de educação para a saúde; executar os trabalhos de rotina vinculados à alta de pacientes; acompanhar os pacientes de ambulância que se fizerem necessário da Unidade Básica de Saúde até o Hospital no Município e para Hospitais de referência do Município; Realizar visitas domiciliares.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais
   b) Instrução: Ensino Médio Completo
   c) Habilitação Funcional: Formação em Técnico de Enfermagem de nível médio e inscrição no COREN.
   d) Idade: 18 anos.


Cargo: MÉDICO ➭ (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 2.654, de 18.06.2014)
Padrão: 26

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Examinar o paciente, utilizando os instrumentos adequados, avaliar as condições de saúde e estabelecer diagnóstico nos âmbitos somáticos, psicológicos e sociais; requisitar exames subsidiários, analisando e interpretando seus resultados; atender os problemas de saúde ambulatorial; fazer encaminhamento de pacientes a outros especialistas, quando julgar necessário; prestar pronto atendimento a pacientes ambulatoriais, mesmo nos casos de urgência e emergência, decidindo as condutas, inclusive pela internação quando necessária; estabelecer o plano médico-terapêutico-profilático, orientando os pacientes, prescrevendo os medicamentos, dietas e demais terapêuticas apropriadas a cada paciente internado, sempre que necessário ou solicitado; dar grande ênfase à prevenção de doenças, mas sem se descuidar das atividades curativas e reabilitadoras; integrar a equipe multiprofissional de saúde, responsabilizando-se pela orientação desta, aos cuidados relativos a sua área de competência, seguindo também as orientações dos demais profissionais nas suas áreas específicas; realizar registros adequados sobre seus pacientes, sobre vigilância epidemiológica, estatística de produtividade, de motivos de consulta e outras, nos formulários e documentos adequados; participar em todas as atividades para que for designado pela chefia imediata; contribuir no planejamento, administração e gerência dos serviços de saúde, sempre que designado para tal; comunicar ao seu superior imediato qualquer irregularidade; zelar pela manutenção e ordem dos materiais, equipamentos e locais de trabalho; fazer pedidos de material e equipamentos necessários a sua área de competência; cumprir e fazer cumprir as normas do setor de saúde; participar de projetos de treinamento e programas educativos, tanto para profissionais de saúde como para pacientes e outras pessoas da comunidade, manter-se atualizado através da educação profissional contínua; propor normas e rotinas relativas a sua área de competência, classificar e codificar doenças, operações, causas de morte e demais situações de saúde, de acordo com o sistema adotado; fazer parte de comissões provisórias e permanentes instaladas no setor onde trabalha, quando designado para tal; executar outras tarefas correlatas a sua área de competência, inclusive as previstas no regulamento da profissão.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 20 horas semanais

Requisitos para investidura:
   a) Idade: de 18 anos
   b) Instrução: Superior Completo
   c) Habilitação: Específica para o exercício legal da profissão.


CARGO: ASSISTENTE SOCIAL ➭ (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 2.654, de 18.06.2014)
PADRÃO: 22

ATRIBUIÇÕES:
Síntese das atribuições: realizar atividades de natureza especializada, relativos à habilitação profissional, que envolvam conhecimentos gerais e específicos da área de assistência social com ações operativas de planejar, organizar, coordenar, executar, controlar, projetar, analisar, avaliar, vistoriar, periciar, dar parecer, ministrar cursos e palestras, acompanhar projetos, sugerir, propor e emitir laudos, em benefício do exercício das funções necessárias ao adequado funcionamento da Administração Municipal.
Exemplo de atribuições típicas: executar atividades inerentes à prestação de serviços na área de atuação profissional de serviço social; elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública direta ou indireta, entidades e organizações sociais; elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil; encaminhar providências e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população; planejar, organizar e administrar benefícios e serviços sociais; planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais; prestar assessoria e consultoria a órgãos da administração pública direta e indireta, com relação às matérias específicas de serviço social; efetuar o planejamento, a organização e administração de serviços sociais nas unidade de prestação desses serviços em nível municipal; realizar estudos socioeconômicos com os usuários para fins de concessão de benefícios e execução de programas e serviços sociais; prevenir as dificuldades de ordem social ou pessoal, em casos particulares ou para grupos de indivíduos; pesquisar a origem e natureza dos problemas, mediante entrevistas ou outros métodos, avaliar o ambiente e as particularidades de indivíduos e grupos; observar a evolução dos assistidos após a implementação de ações para melhoria de suas condições; solicitar levantamentos socioeconômicos com vistas ao planejamento habitacional nas comunidades; assessoramento e responsabilidade técnica em unidades organizacionais em que se executem atividades da área de atuação profissional do assistente social; elaborar laudos técnicos, estudos sociais e realizar perícias técnico-legais relacionadas com as atividades da área profissional do serviço social; executar atividades de natureza burocrática, de atendimento e orientações a usuários de serviços públicos municipais sobre os assuntos que caracterizam o conteúdo da sua área de habilitação profissional; treinar, avaliar e supervisionar diretamente os estagiários de serviço social; operar equipamentos que sejam necessários ao desempenho de suas atividades profissionais; executar as atividades que sejam necessárias ao cumprimento dos objetivos do cargo tais como: digitação, arquivamento, encaminhamentos, atendimentos pessoais, por telefone ou por e-mail, registros, informações escritas ou verbais, entre outras; realizar atividades de serviço social no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, no âmbito dos programas Bolsa Família, Atenção Integral a Família - PAIF, Projovem, Erradicação do Trabalho Infantil - PETI, e outros programas de Assistência Social, instituídos pelo Município ou implementados por intermédio de convênios com à União, Estado e outros Municípios; executar as demais atividades compreendidas na regulamentação profissional do cargo, aplicável aos objetivos da administração pública municipal.

Condições de Trabalho:
   a) Carga horária: 40 horas semanais.
   b) Outras: Serviço externo; contato com o público.
Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade mínima: 18 anos.
   b) Instrução: graduação superior em Serviço Social.
   c) Habilitação profissional e registro no Conselho Regional de Serviço Social.
   d) Outras: o exercício do cargo poderá exigir atividades aos sábados, domingos e feriados, inclusive à noite, bem como o cumprimento da carga horária em sistema de escalas, previamente elaboradas pela Administração.


Cargo: NUTRICIONISTA ➭ (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 2.654, de 18.06.2014)
Padrão: 22

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Planejar e executar serviços ou programas de nutrição e de alimentação em estabelecimentos do Município.
Exemplos de Atribuições: Planejar serviços ou programas de nutrição nos campos de saúde pública, educação, assistência social e de outros similares; organizar cardápios e elaborar dietas; controlar a estocagem, preparação, conservação e distribuição dos alimentos a fim de contribuir para a melhoria protéica, racionalidade e economicidade dos regimes alimentares; planejar e ministrar cursos de educação alimentar; prestar orientação dietética por ocasião da alta hospitalar; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais
Requisitos para investidura:
   a) Idade: de 18 anos
   b) Instrução: Curso Superior Completo em Nutricionista.
   c) Habilitação: Legal para o exercício da profissão.


CARGO: AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL ➭ (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 2.566, de 24.06.2013)

Padrão: 15

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Executar tarefas auxiliares no tratamento odontológico sempre sob a supervisão do Cirurgião-Dentista ou do Técnico em Saúde Bucal.
Genéricas: organizar e executar atividades de higiene bucal; processar filme radiográfico; preparar o paciente para o atendimento; auxiliar e instrumentar os profissionais nas intervenções clínicas, inclusive em ambientes hospitalares; manipular materiais de uso odontológico; selecionar moldeiras; preparar modelos em gesso; registrar dados e participar da análise das informações relacionadas ao controle administrativo em saúde bucal; executar limpeza, assepsia, desinfecção e esterilização do instrumental, equipamentos odontológicos e do ambiente de trabalho; realizar o acolhimento do paciente nos serviços de saúde bucal; aplicar medidas de biossegurança no armazenamento, transporte, manuseio e descarte de produtos e resíduos odontológicos; desenvolver ações de promoção da saúde e prevenção de riscos ambientais e sanitários; realizar em equipe levantamento de necessidade em saúde bucal; adotar medidas de biossegurança visando ao controle de infecção; outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária de 40 horas semanais.

Requisitos para ingresso:
   a) Idade: 18 anos;
   b) Instrução: Ensino Fundamental
   c) Habilitação legal para o exercício da profissão de Auxiliar em Saúde Bucal. Registro no Conselho Federal de Odontologia e Inscrição no Conselho Regional de Odontologia.


CARGO: DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS ➭ (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 2.576, de 22.08.2013)

Padrão: 20

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Coordenar, dirigir e avaliar o exercício das competências do Departamento de Recursos Humanos e de outras compatíveis com sua área de atuação, observando o cumprimento da legislação específica;
Exemplos de Atribuições: acompanhar, despachar e emitir opinativos referentes a contratos, processos, documentos, requerimentos internos e demais matérias de competência do Departamento; supervisionar e acompanhar a realização e conferência da folha de pagamento; elaborar, Certidões Narra tórias por tempo de serviço, exigidas pelo INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social), coordenar o cadastro, pagamento, e acompanhamento dos estagiários e CIEE do Município, coordenar o desenvolvimento e a execução de projetos voltados ao aperfeiçoamento de procedimentos e rotinas de sua área de atuação; subsidiar os processos de criação e implementação dos sistemas informatizados do Departamento; administrar o uso eficiente dos recursos disponíveis, estimulando o desempenho das equipes, a autonomia e a responsabilidade gerencial; solicitar capacitação para os servidores do Departamento; participar do Comitê Deliberativo de Capacitação, conforme disposto nos instrumentos que regulam a política de desenvolvimento e capacitação dos servidores municipais; realizar as avaliações de desempenho funcional de sua responsabilidade; supervisionar a freqüência e a escala de férias dos servidores lotados no Departamento; supervisionar o controle dos materiais e bens patrimoniais sob sua responsabilidade; emitir a RAIS (Relação Anual de Informação Social) e a RAIS Negativa, anualmente, emitir a DIRF (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte) anualmente, emitir mensalmente Guias da GEFIP e INSS, encaminhar bimestralmente as informações de supervisão de auditória externa, de admissões, pensões e inativações dos servidores municipais para o Tribunal de Contas do Estado através do SIAPES (Sistema informatizado de Auditoria de Pessoal) elaborar e remeter ao Coordenador de Administração Geral relatórios trimestrais e anual das atividades do Departamento, nos prazos e modelos estabelecidos; acompanhar o cumprimento dos provimentos da Corregedoria Geral e das recomendações do Controle Interno, referentes à seu Departamento.

Condições de Trabalho:
   a) Carga horária: 40 horas semanais.

Requisitos para investidura:
   a) Idade: 18 anos
   b) Instrução: Curso Superior Completo
   c) Habilitação: Habilitação legal para o exercício da profissão no Conselho Regional de Administração.


Função Gratificada para Licenciador Ambiental(AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 2.619, de 13.03.2014)

Padrão 02

ATRIBUIÇÕES
Descrição Sintética: Coordenar e registrar licenciamentos ambientais do Município segundo legislação vigente.

Descrição Analítica: No âmbito municipal deverá coordenar e realizar os seguintes procedimentos administrativos: expedir certidões, declarações, autorizações, notificações, mandados à diligencia e certificados de LP (Licença Prévia), LI (Licença de Instalação) de LO (Licença de Operação), que envolve licenciar instalações, ampliações e operações de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras ou daqueles que sob qualquer forma possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e ainda as normas técnicas aplicáveis dentro dos graus de complexidade adequadas e permitidas pela FEPAM ( Fundação Estadual de Proteção ao Meio Ambiente), segundo legislação vigente, executar outras tarefas correlatas a sua área de competência.

Requisitos para Provimento:
Formação Técnica ou Superior Completo com competência para expedição de ART.


CARGO: COORDENADOR DO CRAS ➭ (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 2.838, de 22.12.2016)

PADRÃO: 17-E

ATRIBUIÇÕES:
   - Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CRAS e implementação do programa, serviços, projetos da proteção social básica operacionalizadas nessa unidade;
   - Coordenar a execução, o monitoramento, o registro e a avaliação das ações;
   - Acompanhar e avaliar os procedimentos para a garantia da referência e contra - referência do CRAS;
   - Coordenar a execução das ações de forma e manter o diálogo e a participação dos profissionais e das famílias, inseridas nos serviços ofertados pelo CRAS e pela rede prestadora de serviços no território;
   - Definir com a equipe de profissionais critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias;
   - Definir com a equipe de profissionais o fluxo de entradas, acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famílias;
   - Definir com a equipe técnica os meios ferramentais teórico-metodológicos de trabalho social coma s famílias e os serviços sócio-educativos de convívio;
   - Avaliar sistematicamente, com a equipe de referência dos CRAS, a eficácia, eficiência e os impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários;
   - Efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização de rede sócio-assistencial e das demais políticas públicas no território de abrangência do CRAS;
   - Efetuar ações administrativas em conjunto com o gestor de forma a proporcionar um trabalho de qualidade no que diz respeito a organização da unidade, ao atendimento ao usuário e a implementação da Política do SUAS.

CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS

ESCOLARIDADE: CURSO SUPERIOR

FORMA DE PROVIMENTO: COMISSIONADO


CARGO: COORDENADOR DO CREAS ➭ (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 2.838, de 22.12.2016)

PADRÃO: 17-E

ATRIBUIÇÕES: - Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CREAS e implementação do programa, serviços, projetos da proteção social básica operacionalizadas nessa unidade;
   - Coordenar a execução, o monitoramento, o registro e a avaliação das ações;
   - Acompanhar e avaliar os procedimentos para a garantia da referência e contra - referência do CREAS;
   - Coordenar a execução das ações de forma e manter o diálogo e a participação dos profissionais e das famílias, inseridas nos serviços ofertados pelo CREAS e pela rede prestadora de serviços no território;
   - Definir com a equipe de profissionais critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias;
   - Definir com a equipe de profissionais o fluxo de entradas, acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famílias;
   - Definir com a equipe técnica os meios ferramentais teórico-metodológicos de trabalho social coma s famílias e os serviços sócio-educativos de convívio;
   - Avaliar sistematicamente, com a equipe de referência dos CREAS, a eficácia, eficiência e os impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários;
   - Efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização de rede sócio-assistencial e das demais políticas públicas no território de abrangência do CREAS;
   - Efetuar ações administrativas em conjunto com o gestor de forma a proporcionar um trabalho de qualidade no que diz respeito a organização da unidade, ao atendimento ao usuário e a implementação da Política do SUAS.

CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS

ESCOLARIDADE: CURSO SUPERIOR

FORMA DE PROVIMENTO: COMISSIONADO


ANEXO II

Enquadramento (art. 27. inciso I)

SITUAÇÃO EXISTENTE
SITUAÇÃO PREVISTA
Auxiliar de Administração
Escriturário
Agente Administrativo Auxiliar
Oficial Administrativo Agente Administrativo
Carpinteiro Carpinteiro
Continuo Extinto
Eletricista Eletricista
Fiscal Tributário Fiscal Tributário
Encanador Encanador
Mecânico Mecânico
Motorista
Motorista de Ônibus
Motorista
Fiscal Lotador Fiscal Lotador
Operador de Máquinas Operário Operário Operador de Máquinas
Operário Especializado Operário Especializado
Pintor Pintor
Servente Servente
Técnico em Contabilidade Técnico em Contabilidade
Telefonista Telefonista
Tesoureiro Tesoureiro
Vigia
Vigilante
Vigia
Zelador de Cemitério Zelador de Cemitério
Atendente de Enfermagem Atendente de Enfermagem
Conferente Recebedor Conferente Recebedor
Almoxarife Almoxarife
Pedreiro Pedreiro
Auxiliar de Tratamento de água Auxiliar de Tratamento de Água
Técnico Agrícola Técnico Agrícola
Mestre de Obras Mestre de Obras
Agrônomo Agrônomo
Veterinário Veterinário
Bibliotecária Bibliotecária
Auxiliar de Manutenção Auxiliar de Manutenção
Auxiliar de Operador de Maq. Auxiliar de Operador de Máquinas
Encarregado do Blaster Encarregado do Blaster
Borracheiro Borracheiro
Digitador Digitador


Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2018 CESPRO, Todos os direitos reservados ®