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Portal de Legislação do Município de Planalto / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 850, DE 01/12/1987
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE NATAL AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.129, DE 28/05/1991
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.790, de 29.11.1999)
LEI MUNICIPAL Nº 1.144, DE 01/08/1991
REVOGA AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS ART. 86 E 93 DA LEI Nº 1.129/91. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.790, de 29.11.1999)
LEI MUNICIPAL Nº 1.162, DE 12/09/1991
EMENDA O ARTIGO 2º (SEGUNDO) DA LEI DE Nº 1.144/91. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.790, de 29.11.1999)
LEI MUNICIPAL Nº 1.483, DE 08/09/1995
DEFINE AS ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS PARA EFEITOS DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL CORRESPONDENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.691, DE 11/05/1998
RELACIONA DOENÇAS GRAVES, CONTAGIOSAS OU INCURÁVEIS, PARA FINS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.790, de 29.11.1999)
LEI MUNICIPAL Nº 1.780, DE 18/08/1999
ALTERA O ARTIGO 20 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.129/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.790, de 29.11.1999)
LEI MUNICIPAL Nº 1.807, DE 03/05/2000
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.790/99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.850, DE 22/03/2001
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, EM FUNÇÃO DA ADESÃO E ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - PACS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.028, de 17.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 2.028, DE 17/12/2003
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, EM FUNÇÃO DA ADESÃO E ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - PACS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.082, DE 09/12/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, EM FUNÇÃO DA ADESÃO E ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - PACS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.139, DE 21/12/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, EM FUNÇÃO DA ADESÃO E ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - PACS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.203, DE 20/12/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, EM FUNÇÃO DA ADESÃO E ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE-PACS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.265, DE 19/03/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REAJUSTAR O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, REGIDOS PELA LEI 1.790/99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.266, DE 19/03/2008
CRIA CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.341, DE 19/08/2009
CONCEDE COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL PARA FINS DO ARTIGO 7º, VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.386, DE 07/05/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REDUZIR A JORNADA DE TRABALHO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, PAIS OU DETENTORES DE GUARDA JUDICIAL DE FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MENTAL GRAVE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.496, DE 20/03/2012
DEFINE AS ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS PARA EFEITOS DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL CORRESPONDENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.505, DE 22/05/2012
REGULA O ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, RS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.508, DE 03/08/2012
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE MÉDICOS PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.510, DE 04/09/2012
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE MÉDICO, DENTISTA E TÉCNICO EM. ENFERMAGEM PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.512, DE 04/09/2012
DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE DENTISTAS, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.524, DE 08/01/2013
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE MÉDICOS PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.539, DE 06/03/2013
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE TESOUREIRO, ASSISTENTE SOCIAL, ENGENHEIRO CIVIL E TÉCNICO EM ENFERMAGEM PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.542, DE 08/03/2013
DETERMINA A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 83, CAPUT, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PLANALTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Esta Lei teve sua inconstitucionalidade arguida na ADIN nº 70054148895. Através do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, julgou-se procedente a ação.)
LEI MUNICIPAL Nº 2.557, DE 23/05/2013
DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE ENFERMEIROS PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.558, DE 23/05/2013
DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE MÉDICO, FARMACÊUTICO E TÉCNICOS EM ENFERMAGEM, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.568, DE 24/06/2013
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE MÉDICO E TÉCNICO EM ENFERMAGEM, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.569, DE 08/08/2013
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE 2 (DOIS) NUTRICIONISTAS E 1 (UM) PROFESSOR (A) DE EDUCAÇÃO FÍSICA PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.574, DE 08/08/2013
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE 2 (DOIS) PSICÓLOGOS EDUCACIONAIS PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.613, DE 20/02/2014
DISPÕE SOBRE A COVOCAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO FARMACÊUTICO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.625, DE 20/03/2014
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE UM PERCENTUAL DOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.708, DE 05/02/2015
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE PROFESSORES, SERVENTES E OPERÁRIO ESPECIALIZADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.726, DE 10/04/2015
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO DE FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO inciso IX do art. 37 da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.790, DE 29/11/1999
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PLANALTO RS.

[ÍNDICE SISTEMÁTICO]



IRACEMA MARIA GHENO, Presidenta da Câmara Municipal de Vereadores de Planalto, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso de minhas atribuições legais, promulgo a seguinte Lei:

TÍTULO I
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º A presente Lei institui o ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS de Planalto, dos Poderes Executivo e Legislativo, da Administração Direta e Indireta.

Art. 2º As disposições da presente Lei aplicam-se aos servidores municipais de provimento EFETIVO e aqueles que adquiriram a estabilidade nos termos do artigo 19 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal.

Art. 3º Cargo Público é o lugar criado na organização dos servidores públicos, com denominação própria, para ser provido por um titular que preencha os requisitos mínimos estabelecidos em lei.

Art. 4º Os vencimentos dos cargos corresponderão aos padrões básicos, previamente fixados em lei.

Art. 5º É expressamente proibida a prestação de serviço gratuito para a municipalidade, salvo nos casos considerados relevantes e previstos em lei.

TÍTULO II - DO PROVIMENTO, EXERCÍCIO E VACÂNCIA
CAPÍTULO I - DOS CARGOS PÚBLICOS
Art. 6º Os cargos públicos serão de carreira ou isolados.
   Parágrafo único. Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros natos ou naturalizados, ou estrangeiros que preencham os requisitos da Lei.

Art. 7º As atribuições a serem desenvolvidas pelos titulares dos cargos públicos, serão estabelecidos em regulamento, observadas as diretrizes fixadas em lei que as instituir.
   Parágrafo único. Em hipótese nenhuma poderá se atribuir a servidor público, serviços não inerentes ao seu cargo, salvo em cargos de chefia, assessoria e confiança, desde que haja aquiescência do servidor.

Art. 8º Não se permitirá que haja equivalência entre diferentes carreiras, no tocantes as respectivas naturezas de trabalho.

Art. 9º O Sistema de classificação de cargos e a organização geral do pessoal, serão estabelecidos e definidos em regulamentos especiais.

CAPÍTULO II - DO PROVIMENTO
Art. 10. Os cargos públicos são providos por:
Nomeação
Reintegração
Readmissão
Aproveitamento
Reversão
Transferência
Art. 11. São requisitos mínimos obrigatórios para o provimento de cargo público;
   I - Ser brasileiro nato ou naturalizado, ou estrangeiro nos Termos da Constituição Federal;
   II - Ter 18 (dezoito) anos completo;
   III - Estar no gozo dos Direitos Políticos e Civis;
   IV - Ter capacidade física e mental comprovada.
   Parágrafo único. A prova dos requisitos dos incisos I e II deste artigo, só será exigida no caso de provimento por nomeação.

Art. 12. É de competência exclusiva do Prefeito Municipal prover por ato, os cargos públicos, respeitadas as prescrições legais.
   § 1º O Provimento de cargo da Câmara Municipal será feito pela mesa diretiva.
   § 2º O ato referente ao provimento conterá as seguintes indicações, sob pena de responsabilidade de quem der posse.
   I - Os elementos de identificação, o fundamento legal, o padrão de vencimento correspondente ao cargo que se dará provimento;
   II - No caso de Vacância o motivo que a determinou e o nome do ex-ocupante.

CAPÍTULO III - DA NOMEAÇÃO
Seção I - Disposições Preliminares
Art. 13. A nomeação será feita:
   I - em caráter efetivo, quando se tratar, quando se tratar de cargo de carreira ou isolado;
   II - em comissão, quando se tratar de cargo que em virtude de Lei , deva assim ser provido.
   § 1º A nomeação para cargos de provimento efetivo de carreira ou isolado, será procedido mediante a realização de Concurso Público, de provas ou provas e títulos, conforme a natureza do cargo.
   § 2º As nomeações em cargos de provimento em comissão e de confiança, especificados em lei, serão de livre nomeação ou exoneração.

Art. 14. As nomeações obedecerão rigorosamente a ordem de classificação dos candidatos em concurso.

Art. 15. Será tornada sem efeito, por ato, a nomeação, caso a posse não se realize dentro do prazo estabelecido.

Seção II - Do Concurso
Art. 16. A investidura em cargo público de provimento efetivo efetuar-se-á mediante concurso público de provas ou provas e títulos, conforme a natureza do cargo.

Art. 17. A aprovação em concurso público não cria direitos à nomeação, mas esta, quando se der, respeitará a ordem de classificação dos candidatos habilitados.

Art. 18. Os concursos serão realizados conforme legislação pertinente, sendo que as comissões organizadoras poderão ser compostas por pessoas do quadro de servidores do Município ou por pessoas estranhas a ele, de notável e reconhecida capacidade, designadas pela Administração.
   Parágrafo único. Os regulamentos, instruções e exames aos concursos assegurarão a fiel observância dos dispositivos legais e regulamentos referentes aos cargos públicos.

Art. 19. Na realização dos concursos, observar-se-á, sem prejuízo de outras exigências ou condições regulamentares, as seguintes orientações básicas:
   I - Os concursos serão realizados quando a administração municipal julgar oportuno e terão validade por período de até 02 (dois) anos, a contar da data da homologação e serão prorrogáveis por igual período, a critério da administração;
   II - Os editais deverão conter exigências que permitam ao candidato comprovar os requisitos e qualificações que acompanham a especificação do cargo;
   III - Os editais poderão estabelecer limites para inscrição em concurso, tendo em vista a natureza das atribuições e especificações do cargo, assim como circunstâncias especiais, a critério, a critério da administração;
   IV - Aos candidatos se assegurarão meios amplos de recursos, nas fases de homologação das inscrições, publicação de resultados parciais ou globais, homologação de concursos e nomeações de candidatos.

Seção III - Da Posse
Art. 20. Posse é a investidura em cargo público.
   § 1º Não haverá posse no caso de reintegração.
   § 2º Só poderá ser empossado em cargo municipal, quem atender os requisitos mínimos estabelecidos no art. 11 do presente Estatuto.
   § 3º Quando do provimento por reintegração , aproveitamento ou reversão, estarão dispensadas as exigências previstas nos incisos I e II do art. 11, de conformidade com o que dispõe o parágrafo único do mesmo artigo.
   § 4º A deficiência da capacidade física comprovadamente estacionária a que se refere o inciso IV do art. 11, desde que não impeça o desempenho normal do cargo.

Art. 21. No ato da posse o candidato deverá declarar por escrito, se é titular de outro cargo ou função pública.
   Parágrafo único. Se ocorrer a hipótese de que sobrevenha ou possa sobrevir acumulação proibida com a posse, esta será sustada até que, respeitados os prazos do art. 31º, se comprove inexistir aquela.

Art. 22. Para investidura nos cargos de provimento efetivo e em comissão a posse será dada pelo Prefeito.

Art. 23. Do termo de Posse constará o compromisso de fiel cumprimento dos deveres e atribuições do cargo.
   Parágrafo único. O servidor deverá declarar obrigatoriamente, no termo de posse, sua declaração de bens.

Art. 24. Em casos especiais, a critério da administração, poderá haver posse mediante instrumento de procuração pública.

Art. 25. Cumpre ao Prefeito e ao Responsável do Setor Pessoal, sob pena de responsabilidade, fazer verificar se foram atendidas as condições legais de investidura.

Art. 26. A posse deverá verificar-se no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da Portaria de nomeação publicada em local público, além da notificação pessoal ou por via postal ao interessado.
   § 1º Este prazo poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias desde que o interessado o requeira justificadamente, antes do término do prazo fixado neste artigo.
   § 2º Se a posse não se der dentro do prazo previsto, a nomeação será declarada desconstituída por ato do Prefeito.

Seção IV - Do Estágio Probatório
Art. 27. Estágio Probatório é o período de 03 (três) anos de efetivo exercício do servidor municipal nomeado para o cargo de provimento efetivo de classe isolada ou de carreira.
   Parágrafo único. No período de estágio serão apurados os seguintes requisitos:
      I - Idoneidade Moral
      II - Disciplina
      III - Pontualidade
      IV - Assiduidade
      V - Aptidão
      VI - Dedicação

Art. 28. Sem prejuízo do sistema existente de avaliação de mérito, o responsável da unidade de serviço, onde o servidor realiza o estágio probatório, três meses antes do término deste, tendo em conta os requisitos especificados no parágrafo anterior, informará sobre o mesmo ao Órgão de Pessoal.
   § 1º O Órgão de Pessoal emitirá, em seguida, parecer escrito, definindo-se a favor ou contra a confirmação do estagiário.
   § 2º Se contrário à confirmação, dar-se-á vista ao estagiário, pelo prazo de 10 (dez) dias para apresentar defesa.
   § 3º Julgando o parecer e a defesa, o órgão competente, este, se considerar aconselhável a exoneração do servidor encaminhará ao Prefeito o respectivo relatório.
   § 4º A apuração dos requisitos de que trata o parágrafo único do artigo 27º deverá processar-se de modo que a exoneração do servidor possa ser feita antes do término do estágio probatório.
   § 5º O responsável pela unidade que deixar de prestar a informação prevista no artigo, cometerá infração disciplinar contida no artigo 135 do presente Estatuto.
   § 6º Não havendo observância deste artigo e seus parágrafos, o servidor será considerado estável, cumprindo-se assim o aludido estágio probatório.

Seção V - Do Exercício
Art. 29. No assentamento individual do servidor serão registrados o início, a interrupção e o reinício do exercício.
   § 1º Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão de pessoal os elementos necessários à abertura de assentamento individual.
   § 2º O responsável da unidade administrativa em que o servidor tenha exercício, comunicará ao órgão de pessoal o início do exercício e as alterações que neste venha a ocorrer.

Art. 30. Ao responsável da unidade administrativa para onde for designado o servidor, compete-lhe dar-lhe exercício.
   I - Da data da publicação oficial da Portaria no caso de reintegração.
   II - Da data da posse nos demais casos.
   § 1º O servidor que não entrar em exercício dentro do prazo, será exonerado.
   § 2º O prazo referido poderá ser prorrogado pelo mesmo período, a requerimento do interessado.

Art. 32. O servidor só pode Ter início na unidade administrativa em que for lotado.
   § 1º O afastamento do servidor de sua unidade administrativa para outra só se verificará com prévia autorização do Prefeito, para fim determinado e prazo certo.
   § 2º Atendida sempre a conveniência do serviço, o Prefeito poderá alterar a lotação do servido ex officio ou a pedido.
   § 3º A inobservância deste artigo acarretará sanção ao servidor e ao responsável da unidade administrativa.

Art. 33. O servidor não poderá ausentar-se das atividades do seu cargo para estudos ou missões de quaisquer natureza, com ou sem vencimentos, sem autorização expressa do Prefeito.
   Parágrafo único. No caso de afastamento, de acordo com este artigo, não poderá o servidor solicitar desligamento do serviço público pelo prazo de 5(cinco) vezes a duração do próprio afastamento sob pena de indenizar os prejuízos havidos ocorridos no município.

Art. 34. Nenhum servidor será colocado à disposição de um outro órgão que não de sua subordinação, ressalvados os casos previstos em Lei.
   Parágrafo único. O servidor que exercer atividades em órgão diferente do de sua lotação de origem, não sofrerá prejuízos de seus vencimentos.

Art. 35. O número de dias em que o servidor estiver afastado do seu cargo, no que dispõe o artigo 34º, serão contados como efetivo exercício para todos os efeitos.

Art. 36. Será afastado do exercício, até decisão final passada em julgado, o servidor que for preso, preventivamente ou em flagrante, pronunciado por crime comum, ou denunciado por funcional ou, ainda, condenado por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia.

Seção VI - Da Substituição
Art. 37. A substituição se dará por força de ato da administração.
   § 1º No caso de substituição do cargo de um servidor a de outrem em caráter temporário, terá vencimento igual ou equivalente a referência de maior valor do substituído, se for o caso.
   § 2º Mesmo que, para determinado cargo, não esteja prevista substituição, poderá por ato da autoridade competente ocorrer a substituição, provadas as necessidades e conveniência da administração.
   § 3º Em caso excepcional, atendida a conveniência da administração, o titular do cargo de chefia ou assessoria, poderá ser nomeado ou designado cumulativamente como substituto para outro cargo da mesma natureza, até que se verifique a nomeação ou designação do titular.

Art. 38. Os efeitos da substituição cessam automaticamente com a reassunção do titular ou com a vacância do cargo.

Seção VII - Da Fiança
Art. 39. Fiança é a garantia dada pelo servidor municipal que tenha dinheiro público sob sua guarda ou responsabilidade, de acordo com a prescrição legal e regimental.

Art. 40. O servidor nomeado para cujo provimento dependa de fiança, não poderá entrar em exercício sem prévia satisfação dessa exigência legal.
   § 1º A carta de fiança deverá constar os bens que ficarão responsáveis pelo valor do alcance, ou a assinatura de terceiros com responsabilidade solidária.
   § 2º Não se permitirá o levantamento da fiança antes da tomada de prestação de contas do servidor.

TÍTULO III - DA REINTEGRAÇÃO, APROVEITAMENTO E REVERSÃO
CAPÍTULO I
Seção I - Da Reintegração
Art. 41. A reintegração é o reingresso no serviço público do servidor demitido, com ressarcimento dos prejuízos do afastamento.

Art. 42. A reintegração se dará:
   I - No cargo anteriormente ocupado;
   II - Se o cargo a que se refere o inciso anterior houver sido transformado, reintegrará no cargo resultante de transformação;
   III - Se o cargo do inciso I tiver sido extinto, em cargo de vencimento equivalente, respeitada a habilitação profissional.
   Parágrafo único. Não sendo possível fazer reintegração na forma deste artigo, será o servidor posto em disponibilidade, no cargo que exercia, com vencimentos integrais.

Art. 43. Reintegrado judicialmente, o servidor que lhe tiver ocupado o lugar, será exonerado de plano ou será reconduzido, se for o caso, ao cargo anterior, mas sem direito a indenização.

Art. 44. O servidor reintegrado será submetido a inspeção médica e será aposentado quando incapaz.

Seção II - Do Aproveitamento
Art. 45. Aproveitamento é o reingresso no serviço público do servidor em disponibilidade.
   § 1º O aproveitamento dependerá de comprovação física e mental, mediante inspeção médica.
   § 2º O aproveitamento far-se-á a pedido ou ex officio, respeitada sempre a habilitação profissional.

Art. 46. O aproveitamento se fará obrigatoriamente no mesmo cargo ou em cargo e vencimento compatíveis com o anteriormente ocupado.

Art. 47. Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, terá preferência o de maior tempo de disponibilidade e no caso de empate, o de maior tempo de serviço público.

Art. 48. Será tornado sem efeito e cassada a disponibilidade, se o servidor não tomar posse no prazo legal, salvo em caso de doença comprovada.
   Parágrafo único. Comprovada a incapacidade definitiva em inspeção médica, será expedido ato de aposentadoria.

Seção III - Da Reversão
Art. 49. Reversão é o reingresso no serviço público do servidor aposentado, quando após verificação em processo, não subsistirem os motivos da aposentadoria.
   § 1º A reversão far-se-á a pedido ou ex officio.
   § 2º Para que a reversão se efetive é necessário que o aposentado:
      I - Não haja completado 60(sessenta) anos de idade;
      II - Não tenha mais de 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, incluindo o tempo de inatividade, se do sexo masculino e 30 (trinta) anos se do sexo feminino;
      III - Seja considerado apto para o exercício do cargo em inspeção médica.

Art. 50. A reversão far-se-á de preferência no mesmo cargo compatível com o padrão de vencimento, qualificação profissional e habilitação legal.

Seção IV - Da Readaptação
Art. 51. Readaptação é a investidura do servidor estável em cargo mais compatível com sua capacidade física ou mental.

Art. 52. A readaptação far-se-á por iniciativa da Administração:
   a) Quando se verificar modificações no estado físico ou psíquico de saúde do servidor, que lhe diminuam a eficiência no desempenho do cargo;
   b) Quando comprovar em processo administrativo, que a capacidade intelectual do servidor não corresponde às exigências do desempenho da cargo de que é titular.

Art. 53. A readaptação não acarretará diminuição de vencimento e será feita mediante transferência, ressalvando-se o readaptado o direito de concorrer em iguais condições, para promoções e acessos com demais servidores da classe em que pertencia anteriormente.

Art. 54. Somente poderá ser readaptado o servidor estável.

TÍTULO IV - DA VACÂNCIA
Art. 55. A vacância do Cargo decorrerá de:
   I - Exoneração
   II - Demissão
   III - Posse em outro cargo de acumulação proibida
   IV - Aposentadoria
   V - Falecimento
   VI - Por abandono do cargo

Art. 56. Dar-se-á a Exoneração:
   I - A pedido
   II - ex officio
      a) Quando se tratar de provimento em comissão ou substituição;
b) Quando o servidor não satisfazer as condições do estágio probatório;
      c) Quando o servidor não tomar posse dentro do prazo legal.
   § 1º No curso de licença para tratamento de saúde expedida pela autoridade competente, o servidor não poderá ser exonerado.
   § 2º O servidor submetido a processo administrativo, só poderá ser exonerado do cargo após conclusão do processo administrativo a pedido da comissão processante e por decisão final do Prefeito.
   § 3º O ato de exoneração só terá efeito a partir de sua publicação.

TÍTULO V - DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO I - DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 57. Será feita em dias, considerando-se os não úteis, a apuração do tempo de serviço.
   § 1º O número de dias será convertido em anos, considerando o ano com 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

Art. 58. Será considerado como de efetivo exercício o afastamento em virtude de:
   I - Férias a qualquer título;
   II - Casamento, até 8 (oito) dias;
   III - Luto, pelo falecimento do pai, mãe, irmão, cônjuge, filho, até 05(cinco) dias 02 (dois) dias no caso de sogro e sogra, a contar do falecimento;
   IV - Licença por acidente em serviço ou doença profissional;
   V - Licença gestante;
   VI - Licença paternidade;
   VII - Convocação para o serviço militar, júri e outros serviços obrigatórios por Lei.
   VIII - Missão ou estudo, quando o afastamento for expressamente autorizado pelo Prefeito ou Mesa Diretora da Câmara;
   IX - Desempenho de mandato eletivo Federal, Estadual ou Municipal;
   X - Afastamento por inquérito administrativo, desde que o servidor tenha sido declarado inocente ou sua pena tenha sido repreensão;
   XI - Provas de competições esportivas, quando o afastamento for autorizado pelo Prefeito.

Art. 59. Para efeito de aposentadoria, computar-se-á integralmente:
   I - O tempo de serviço público Federal, Estadual, Municipal e em atividade privada;
   II - O período de serviço ativo nas Forças Armadas;
   III - O tempo de mandato eletivo Federal, Estadual ou Municipal.

CAPÍTULO II - DA ESTABILIDADE
Art. 60. Estabilidade é a garantia constitucional do servidor em permanecer no serviço, que nomeado em caráter efetivo, tenha transposto o estágio probatório.
   Parágrafo único. O estágio probatório para o nomeado em concurso é de 03 (três) anos.

Art. 61. Ninguém poderá ser efetivado como servido se não for através de Concurso Público de provas ou de provas e títulos.

Art. 62. Estabilidade não se consolida no cargo, mas nos serviço público.
   § 1º O servidor estável pode ser removido, transferido pela administração, conforme as conveniências do serviço, sem qualquer ofensa à sua efetividade ou estabilidade.
   § 2º Extinguindo-se o cargo em que se encontrava o servidor, ficará ele em disponibilidade remunerada, até o seu aproveitamento em outro cargo de natureza e vencimentos compatíveis com o que ocupava.

Art. 63. O servido Público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
   Parágrafo único. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo colocado em disponibilidade.

CAPÍTULO III - DAS FÉRIAS
Art. 64. O servidor terá gozo de 30 (trinta) dias de férias por ano, concedidas de acordo com a escala organizada para este fim, pela chefia da repartição ou serviço.
   Parágrafo único. As férias que trata este artigo poderão ser concedidas em dois períodos, de acordo com a conveniência do serviço e crivo do chefe da repartição.

Art. 65. O servidor terá direito a férias somente após 12 (doze) meses de efetivo exercício no serviço

Art. 66. As férias serão pagas com 1/3 (um terço) a mais do que a remuneração normal, sendo devidas férias proporcionais aos servidores que forem afastados do serviço público antes de completar o período da aquisição deste direito. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.807, de 03.05.2000)

Art. 66. As férias serão pagas com 1/3 (um terço) a mais do que a remuneração normal.
   § 1º O servidor, a critério da administração, poderá converter 1/3 (um terço) do período de férias em pecúlio, gozando o restante.
   § 2º O pagamento da remuneração das férias, a pedido do servidor, será pago no dia de início do gozo das férias.
(redação original)
Art. 67. Aos professores serão concedidas férias de acordo com a escala do setor a que estão subordinados, adaptadas as peculiaridades do serviço.

Art. 68. É proibida a acumulação de férias, salvo por imperiosa necessidade do serviço e no máximo por dois períodos, atestado de ofício pelo responsável pelo setor em que está lotado o servidor.

Art. 69. As férias serão concedidas nas seguintes proporções:
   I - 30 (trinta) dias, quando não houver faltado ao serviço por mais de 06 (seis) vezes;
   II - 24 (vinte e quatro) dias, quando houver faltado ao serviço de 07 (sete) à 15 (quinze) vezes;
   III - 18 (dezoito) dias, quando houver faltado ao serviço de 16 (dezesseis) à 23 (vinte e três) vezes;
   IV - 12 doze dias, quando houver faltado de 24 (vinte e quatro) à 32 (trinta e duas) vezes.
   Parágrafo único. na contagem de cada período aquisitivo de direito de férias, serão considerados de efetivo exercício os afastamentos a que se refere o artigo 109º do presente Estatuto.

CAPÍTULO IV - DAS LICENÇAS
Seção I - Disposições Gerais
Art. 70. Conceder-se-á licença:
   I - Para tratamento de Saúde;
   II - Por motivo de doença em pessoa da família comprovada por inspeção in loco pela Assistência Social da Prefeitura;
   III - Para repouso à gestante;
   IV - Para tratar de interesse particular;
   V - Para prestação de serviço militar;
   VI - Por desempenho do mandato eletivo;
   VII - Para desempenho de mandato classista;
   VIII - Para concorrer a cargo eletivo.

Art. 71. Finda a Licença, o servidor reassumirá imediatamente o exercício, caso não tenha obtido em tempo sua prorrogação.

Art. 72. A licença poderá ser prorrogada ex officio ou a pedido.
   § 1º O pedido de prorrogação da licença deverá ser apresentado até 03 (três) dias antes da expiração de seu prazo.
   § 2º Indeferido o pedido, contar-se-á como licença, o período compreendido entre a data do término e do conhecimento oficial do despacho.
   § 3º Será considerada prorrogação, a licença concedida por 60 (sessenta) dias, contado do término da anterior.

Art. 73. O servidor não poderá permanecer em licença por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo em casos do artigo 56º do presente estatuto.

Art. 74. A Competência para concessão de licença será do prefeito, com observância neste estatuto, podendo ser delegada.

Art. 75. Findo o prazo haverá nova inspeção médica e laudo que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou ainda, pela aposentadoria.

Art. 76. O servidor de licença comunicará ao órgão de pessoal o endereço onde poderá ser encontrado.

Seção II - Da Licença para Tratamento de Saúde
Art. 77. A licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, dependerá de prévia inspeção médica.
   Parágrafo único. O servidor licenciado para tratamento de saúde, não poderá dedicar-se a qualquer atividade remunerada, sob pena de ter cassada sua licença.

Art. 78. O servidor que se recusar a submeter-se a inspeção médica, será punido com suspensão, até ser efetivada a inspeção.

Art. 79. O servidor em curso de licença poderá ser examinado a pedido ou de ofício e se for considerado apto para reassumir o serviço, imediatamente retornará, sob pena de apurar com faltas os dias de ausência.

Art. 80. A licença superior a 60 (sessenta) dias dependerá de inspeção realizada por junta médica da Prefeitura Municipal.

Art. 81. O servidor integrado na previdência terá seu vencimento integral quando:
   I - Para tratamento de saúde;
   II - Acometido de tuberculose ativa, alienação mental, neoplastia maligna, hanseniase, paralisia, cardiovascoplastia, doença de Parkson, nefropatia grave, cegueira, lepra, moléstias repugnantes, AIDS, DBPOC, pneumocomiose, discartrose lombar avançada, bem como infecções ou lesões traumáticas;
   III - Acidentado em serviço ou ainda, atacado por doença profissional.
   Parágrafo único. As licenças a que se referem os incisos II e III serão concedidas, caso a inspeção médica não concluir pela necessidade de aposentadoria.

Seção III - Da Licença por Motivo de Doença na Pessoa da Família
Art. 82. O servidor poderá obter licença por motivo de doença na família, abrangendo pais, filhos, irmãos, cônjuge, provando ser indispensável sua assistência pessoal e permanente e que esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.
   § 1º Provar-se-á a necessidade da licença mediante a inspeção médica por junta médica da Prefeitura Municipal.
   § 2º A licença, uma vez concedida pela autoridade competente, não sofrerá o servidor, prejuízos de seus vencimentos.

Seção IV - Da Licença Gestante
Art. 83. À servidora gestante, será concedida, mediante exame médico, licença de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízos de seus vencimentos.
   § 1º A licença gestante poderá ser concedida a partir do oitavo mês de gestação.
   § 2º Após terminada a licença, até que a criança complete 01 (um) ano, a mãe terá direito a 02 (dois) descanso de meia hora por dia para a amamentação de seu filho.
   § 3º No caso de aborto, será concedida licença para tratamento de saúde, na forma estabelecida na Seção II deste Capítulo.
   § 4º A licença Gestante estende-se à servidora que vier legalmente adotar criança recém-nascida, com idade não superior a 30 (trinta) dias.

Seção V - Da Licença para Serviço Militar
Art. 84. Aos servidores convocados para o serviço militar, será concedida licença sem remuneração.
   § 1º A licença será concedida à vista do documento oficial que comprove a incorporação.
   § 2º Ao servidor desincorporado, conceder-se-á o prazo não superior a 30 (trinta) dias, para reassumir o exercício do cargo.

Seção VI - Da Licença para o Desempenho de Mandato Eletivo
Art. 85. O servidor municipal exercerá o mandato eletivo, respeitada as disposições deste artigo.
   § 1º Investido no mandato de Prefeito, será afastado de seu cargo, facultando-lhe optar pelo vencimento deste ou pelo subsídio.
   § 2º Investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, exercerá o mandato e o cargo, e receberá os vencimentos de seu cargo, sem prejuízo do subsídio a que faz jus. Não havendo compatibilidade deverá optar pelo vencimento do cargo ou pelo subsídio de Vereador.
   § 3º Findo o mandato, o servidor reassumirá o seu cargo.

Art. 86. É vedada a transferência ou remoção ex officio de servidor investido em cargo eletivo enquanto durar seu mandato.

Art. 87. O servidor de cargo em comissão terá que deixar o seu cargo imediatamente no momento em que assumir o mandato de Vereador

Art. 88. O disposto nesta Seção, se alterará automaticamente sempre que a Constituição Federal dispuser de maneira diversa, ficando incorporado a este estatuto.

CAPÍTULO V - DO VENCIMENTO E DAS VANTAGENS
Seção I - Disposições Gerais
Art. 89. Além dos vencimentos, somente poderão ser deferidas as seguintes vantagens:
   I - Auxílio para diferença de caixa;
   II - Salário Família;
   III - Auxílio Doença;
   IV - Gratificação;
   V - Adicional por tempo de serviço;
   VI - Curso de aperfeiçoamento em matéria municipal;
   VII - Adicional de insalubridade e periculosidade.

Seção II
Art. 90. Vencimento é a retribuição pecuniária ao servidor pelo efetivo exercício do cargo e correspondente ao padrão fixado em Lei.

Art. 91. O servidor poderá optar pelos vencimentos quando:
   I - No exercício de cargo de comissão;
   II - Quando no exercício de cargo eletivo;
   III - Quando designado para servir em qualquer órgão do Estado, União, a pedido do Presidente da República ou do Governador.

Art. 92. O servidor perderá o vencimento quando :
   I - O vencimento do dia, se não comparecer ao serviço, salvo motivo legal, justificado;
   II - O vencimento do dia se comparecer ao serviço 15 (quinze) minutos após o início dos trabalhos ou sair 15 (quinze) minutos, antes do término do expediente, uma vez por mês.

Art. 93. Nos casos de faltas sucessivas, serão computados, para efeito do desconto, os dias de repouso, domingos e feriados intercalados.

Art. 94. É permitida a consignação em folha de pagamento do vencimento, desde que estabelecida em convênio decorrente de Lei.
   § 1º A soma de consignações não poderá ultrapassar a 40% (quarenta por cento) dos vencimentos.
   § 2º A consignação em folha de pagamento para efeito de desconto de vencimento, será disciplinada em regulamento.

Art. 95. A consignação em folha de pagamento servirá para garantia de:
   I - Quantias devida à Fazenda Pública;
   II - Cota para cônjuge ou filho, em cumprimento de ordem judicial;
   III - Contribuição de casa própria, por intermédio do Instituto de Previdência ou Assistência, Caixa Econômica e outros estabelecimentos de créditos;
   IV - Contribuições para entidade social própria dos servidores municipais.

Art. 96. É vedada a vinculação ou equiparação de qualquer natureza, para efeito de vencimento do serviço público municipal.

Seção III - Das Diárias
Art. 97. O servidor que se deslocar do Município, em caráter de serviço, a título de indenização das despesas de viagem, terá direito a ressarcimento das despesas comprovadas ou a percepção de diária conforme for estabelecido na Legislação Municipal

Seção IV - Do Auxílio para Diferença de Caixa
Art. 98. Ao servidor que, no desempenho de suas funções, manipular valores em moeda corrente, deverá ser concedido 15% (quinze por cento) do vencimento de seu cargo, a título de compensação de diferença de caixa.

Seção V - Do Salário Família
Art. 99. O salário família será concedido ao servidor ativo inativo ou e disponibilidade do serviço público municipal, para os seguintes dependentes:
   I - Filhos menores de 14 (quatorze) anos;
   II - Filhos inválidos ou mentalmente incapazes;
   § 1º Compreende-se como filho também aquele que mediante autorização judicial estiver sob a guarda e dependência econômica do servidor.
   § 2º O salário família será fixado de acordo com a Legislação Previdenciária pertinente, seja ela própria do município ou vinculada à Legislação Federal.

Art. 100. Quando mãe e pai forem servidores municipais ativos, inativos ou em disponibilidade do serviço municipal, o salário família será concedido separadamente.

Art. 101. Ao pai e a mãe, equiparam-se o padrasto, a madrasta e, na falta destes, os representantes legais dos incapazes.

Art. 102. Ocorrendo o falecimento do servidor, o salário família continuará a ser pago aos filhos até completarem os 14 (quatorze) anos.

Art. 103. É dever do órgão de pessoal, quando na investidura do cargo público pelo servidor, exigir documentos de dependentes.
   Parágrafo único. No caso em que o órgão não tenha exigido os documentos, este poderá ser efetuado mediante requerimento, pelo servidor, para ser efetuado o pagamento do salário família.

Art. 104. Todo aquele que, por ação ou omissão efetuar pagamento indevido de salário família, ficará obrigado a restituir o indébito, sem prejuízos das demais cominações legais.
   Parágrafo único. Considera-se responsável, para todos os efeitos, aquele que houver firmado atestados ou declarações falsas, para instrução do pedido de salário família.

Seção VI - Do Adicional por Tempo de Serviço
Art. 105. A cada anuênio de efetivo exercício no serviço público municipal, será concedido ao servidor de provimento efetivo, um adicional correspondente a 3 (três por cento) sobre a referência do cargo que ocupa.
   § 1º O adicional é devido a partir do dia imediato em que o servidor completa o tempo de serviço exigido.
   § 2º Cessará a incidência do adicional quando o servidor não mais estiver em atividade.

Seção VII - Das Gratificações
Art. 106. Conceder-se-á gratificações:
   I - Pela prestação de serviço extraordinário, exceto para ocupantes de cargo em comissão ou de confiança, na forma em que a Lei estabelecer;
   II - Adicional por tempo de serviço;
   III - Gratificação natalina; (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.807, de 03.05.2000)
   IV - Prêmio Assiduidade.
   § 1º A gratificação de que trata o inciso IV deste artigo, será compensada com R$-150,00 (cento e cinqüenta reais), por tempo de serviço, a ser suplementarmente no mês de aniversário de cada servidor público, sendo que aqueles que não completarem o anuênio, receberão este benefício de forma proporcional ao tempo de serviço. O valor supra mencionado terá seu valor reajustado proporcionalmente e na mesma oportunidade em que for alterado o valor do Piso Salarial do Município.
   § 2º Não farão jus ao Prêmio assiduidade os servidores que estiverem em disponibilidade.
   § 3º A gratificação natalina corresponde a um doze avos da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 1.807, de 03.05.2000)
   § 4º A fração igual ou superior a quinze dias de exercício no mesmo mês, será considerada como mês integral. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 1.807, de 03.05.2000)
   § 5º O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 1.807, de 03.05.2000)
   § 6º A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 1.807, de 03.05.2000)

Art. 106. (...)
   III - Gratificação anual a título de 13º salário;
(redação original)
Art. 107. A gratificação pela prestação de serviço extraordinário não excederá à 25% (vinte e cinco por cento) dos vencimentos, devendo ser pagos com acréscimo de 50% (cinquenta por cento). (NR) (redação estabelecida pelo art. 4º da Lei Municipal nº 1.807, de 03.05.2000)

Art. 107. A gratificação pela prestação de serviço extraordinário, não excederá à 25% (vinte e cinco por cento) dos vencimentos. (redação original)
Seção VIII - Do Adicional de Insalubridade e Periculosidade
Art. 108. Os servidores que exercem atividades penosas, insalubres ou perigosas, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo. A atividade será definida por lei própria.

CAPÍTULO VI - DAS CONCESSÕES
Art. 109. Sem prejuízo do vencimento ou qualquer direito legal, o servidor poderá faltar ao serviço por motivo de:
   I - Casamento
   II - Falecimento do cônjuge, pai, mãe, filhos, irmãos, sogro e sogra.

Art. 110. Ao servidor estudante de curso superior será permitido, sem prejuízo de vencimento ou qualquer sanção administrativa, uma tolerância de 30 (trinta() minutos no horário de sua entrada ou de saída do serviço.

CAPÍTULO VII - DO DIREITO DE PETIÇÃO
Art. 111. É assegurado ao servidor o direito de requerer, representar e recorrer.

Art. 112. Toda a solicitação deverá ser dirigida à autoridade competente.

Art. 113. Caberá recurso de reconsideração quando:
   I - Quando o pedido não for decidido no prazo legal;
   II - Quando indeferido o pedido.
   § 1º O recurso será dirigido à autoridade que tenha expedido o ato ou proferido a decisão.
   § 2º Nenhum recurso poderá ser renovado.

Art. 114. O direito de pleitear na esfera administrativa prescreverá:
   I - em 02 (dois) anos, quanto a atos que decorrem demissões, cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
   II - Em 30 (trinta) dias, nos demais casos.

Art. 115. O prazo de prescrição, contar-se-á da data de publicação do ato impugnado, e, quando este for de natureza reservada, da data em que o interessado dele tiver ciência.

Art. 116. O recurso, quando cabível, interrompe o curso da prescrição.
   Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeçará pela metade do prazo da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo.

Art. 117. O servidor terá assegurado o direito de vista em processo administrativo, quando houver decisão que o atinja.

CAPÍTULO VIII - DA DISPONIBILIDADE
Art. 118. O servidor estável poderá ser colocado em disponibilidade, quando o cargo por ele ocupado for extinto por Lei, sem prejuízo de seus vencimentos.
   § 1º A extinção do cargo se fará após constatada sua desnecessidade, somente se efetuando quando verificada a impossibilidade da redistribuição do cargo com seu ocupante e a inviabilidade de sua transformação ou aproveitamento de seu titular em cargo equivalente.
   § 2º O vencimento do Servidor em disponibilidade será revisto sempre quando houver alteração no vencimento dos servidores municipais.

Art. 119. Sem prejuízo do serviço público e sendo conveniente tanto para o Município como para o servidor efetivo, poderá este último requerer a disponibilidade sem comparecimento ao trabalho, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.
   § 1º A iniciativa da disponibilidade referida neste artigo será do servidor, podendo o município indeferi-la por inoportuna e inconveniente ao serviço público.
   § 2º Não poderão ser efetuadas quaisquer contratações ou nomeações para o cargo em que se verificar a disponibilidade prevista no caput deste artigo durante sua ocorrência.
   § 3º Por conveniência do serviço público poderá o servidor ser convocado para retorno em suas atividades.
   § 4º Não retornando às atividades num período de 30 (trinta) dias, após notificado, será aberto procedimento de abandono de cargo.
   § 5º Os reajustes e vantagens conferidos ao pessoal ativo do Município, incidirão, também, sobre a proporcionalidade do vencimento do servidor que estiver em disponibilidade.

Art. 120. O período em que o servidor estiver em disponibilidade será somente contado para efeito de aposentadoria.

Art. 121. Restabelecido o cargo de que era titular, ainda que modificada sua denominação, será obrigatoriamente aproveitado nele o servidor colocado em disponibilidade, quando da extinção.
   Parágrafo único. Posto em disponibilidade nos termos da Lei, poderá a juizo e no interesse da administração, ser aproveitado em cargo de natureza e vencimento compatíveis com o que anteriormente ocupava.

Art. 122. A disponibilidade não exclui nomeação para cargo em comissão, assegurando-se ao nomeado o direito de optar pelos vencimentos da disponibilidade ou pelo vencimento do cargo comissionado.

CAPÍTULO IX - DA APOSENTADORIA
Art. 123. Aos servidores efetivos, inclusive das Autarquias e Fundações, é assegurado Regime de Previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, bem como o disposto no artigo 40 da Constituição Federal.
   § 1º Os servidores abrangidos pelo Regime de Previdência de que trata neste artigo, serão aposentados, calculados os seus proventos com base na remuneração do servido no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração:
      I - Por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto quando decorrente de acidente em serviço, doença grave, contagiosa, incurável ou moléstia profissional especificados em lei.
      II - Compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
      III - Voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observada as seguintes condições:
         a) Aos 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) de contribuição, se homem e 55 (cinqüenta e cinco) de idade e 30 (trinta de contribuição, se mulher;
         b) 65 (sessenta e cinco) anos de idade se homem e 60 (sessenta) anos de idade se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
   § 2º Os proventos de aposentadoria e pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
   § 3º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata o presente artigo, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física, definidos em lei.
   § 4º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, inciso III, alínea "a", do presente artigo, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de Magistério na Educação Infantil e no Ensino Fundamental e Médio.
   § 5º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do Regime de Previdência previsto no presente artigo.
   § 6º Lei Municipal específica disporá sobre a concessão de benefício da pensão por morte, que será igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento.
   § 7º Respeitando-se o disposto no art. 37, inciso XI da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão , na forma da lei.
   § 8º O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria.
   § 9º Aplica-se o limite fixado no art. 37, inciso XI da Constituição Federal à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime Geral de Previdência Social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma da Constituição Federal, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo.

CAPÍTULO X - DO REGIME PREVIDENCIÁRIO
Art. 124. O regime previdenciário dos servidores municipais será regido através de lei especial, podendo haver adesão ao Sistema Federal de Previdência ou a criação de Fundo próprio.
   Parágrafo único. Havendo adesão ao Sistema Federal de Previdência, prevalecerão suas regras.

TÍTULO VI - DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I - DA ACUMULAÇÃO
Art. 125. É vedada a acumulação de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horário, observando-se o disposto no inciso XI do art. 37º da Constituição Federal, a saber:
   I - A de dois cargos de professor;
   II - A de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
   III - A de dois cargos privativos de médico.
   § 1º A remuneração e o subsídio oriundos de acumulações legais de ocupantes de cargos e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos detentores de mandato eletivos, pensões ou outras espécies remuneratórias, não poderá exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
   § 2º A acumulação de proventos e vencimentos, somente será permitida se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na forma permitida pela Constituição Federal.
   § 3º A proibição de acumular estende-se a empregos e funções que abrange autarquias, empresa pública, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público.

Art. 126. O servidor aposentado pode exercer qualquer emprego, função o u cargo em comissão, confiança ou mandato eletivo percebendo dos cofres públicos os referentes ao desempenho do exercício, desde que os vencimentos/cargos, sejam acumuláveis, na forma estabelecida pela Constituição Federal.
   Parágrafo único. O servidor aposentado compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade, não poderá ocupar nenhum cargo público municipal.

Art. 127. Verificada em processo administrativo, acumulação proibida e provada boa fé, o servidor optará por um dos cargos, caso não fizer dentro de 15 (quinze) dias, será exonerado de qualquer deles, a critério da administração.
   Parágrafo único. Provada a má fé, o servidor perderá o cargo que exercia há mais tempo e restituirá o que tiver recebido indevidamente.

CAPÍTULO II - DOS DEVERES
Art. 128. São deveres do servidor:
   I - Lealdade administrativa;
   II - Assiduidade;
   III - Pontualidade;
   IV - Obediência;
   V - Discrição;
   VI - Urbanidade;
   VII - Observar normas legais e regulamentares;
   VIII - Representar à autoridade superior sobre irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;
   IX - Zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado;
   X - Comunicar imediatamente ao seu chefe do seu não comparecimento ao serviço;
   XI - Manter no ambiente de trabalho o comportamento condizente com sua qualidade de servidor público;
   XII - Atender prontamente;
      a) As requisições da Fazenda;
      b) A expedição de certidões requeridas para defesa de direitos;
      c) Ao imediato cumprimento do Poder Judiciário.
   XIII - Sugerir as providências para melhoria de serviço;
   XIV - Atender a convocação do serviço extraordinário;
   XV - Testemunhar em inquéritos e sindicâncias administrativas.

CAPÍTULO III - DAS PROIBIÇÕES
Art. 129. Ao servidor é proibido:
   I - Referir-se de modo depreciativo em informação , parecer ou despacho às autoridades e atos da administração pública, podendo criticá-los do ponto de vista doutrinário ou de organização de serviços;
   II - Retirar sem prévia autorização de autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição pública;
   III - Promover manifestações de apreço ou desapreço, fazer circular ou subscrever lista de donativos na repartição, salvo com expressa autorização da Administração;
   IV - Desempenhar atribuições diversas da pertinente à sua classe, salvo nos casos previstos em lei;
   V - Praticar usura de qualquer de suas formas;
   VI - Valer-se do cargo para lograr proveito próprio ou de terceiro;
   VII - Receber propinas, comissões presentes e vantagens de qualquer espécie em razão do cargo;
   VIII - Cometer a pessoas estranhas à administração, fora dos casos previstos em Lei, o desempenho de encargos que lhe competir ou a seus subordinados;
   IX - Empregar material da repartição em serviços particulares;
   X - Utilizar veículo da prefeitura para uso alheio ao serviço público;
   XI - Praticar qualquer outro ato ou exercer atividade proibida por lei ou incompatível com sua atribuição;
   XII - Praticar ato de sabotagem contra o serviço público;
   XIII - Exercer atividades particulares no horário de trabalho;
   XIV - Participar de gerência ou administração de empresas bancárias, industriais ou comerciais, que mantenham negócios com a Prefeitura;
   XV - Coagir ou aliciar subordinados, com objetivos de natureza política ou partidária.

CAPÍTULO IV - DA RESPONSABILIDADE
Art. 130. Pelo exercício irregular de suas atribuições ou transgressões de seus deveres, o servidor responde administrativamente, penalmente e civilmente.

Art. 131. A responsabilidade administrativa resulta da violação das normas internas da administração.

Art. 132. A responsabilidade civil decorre do procedimento doloso ou culposo do servidor que importe em prejuízo para a Fazenda Municipal ou para terceiros.
   Parágrafo único. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Municipal, em ação regressiva, proposta depois de transitar em julgado a decisão de última instância que houver condenado a Fazenda a indenizar terceiro prejudicado.

Art. 133. A responsabilidade penal abrange os crimes e as contravenções imputadas aos serviços nessa qualidade.

Art. 134. As cominações civis, penais e disciplinares poderão acumular-se, sendo uma e outras independentes entre si, bem assim as instâncias administrativa, civil e penal.

CAPÍTULO V - DAS PENALIDADES
Art. 135. Considera-se infração disciplinar o ato praticado pelo servidor com violação dos deveres e das proibições decorrentes do cargo que exerce.
   Parágrafo único. A infração é punível, quer consista em ação, quer em omissão e independentemente de ter produzido resultado perturbador do serviço.

Art. 136. São penas disciplinares:
   I - Advertência Verba;
   II - Repreensão;
   III - Multa;
   IV - Suspensão disciplinar;
   V - Destituição do cargo;
   VI - Demissão;
   VII - Cassação da aposentadoria o u disponibilidade.
   Parágrafo único. Nas aplicações das penas disciplinares, serão considerados a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço Público.

Art. 137. Não se aplicará ao servidor mais de uma pena disciplinar, por infração ou infrações acumuladas que sejam apreciadas num só processo, ficando a autoridade competente responsável para decidir entre as penas cabíveis, pela que melhor atenda os interesses da disciplina e do serviço.

Art. 138. A pena de Repreensão será aplicada por escrito.

Art. 139. A pena de suspensão que não excederá 90 (noventa) dias, será aplicada nos casos de falta grave ou reincidência.

Art. 140. Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão disciplinar poderá ser convertida em multa na base 50% (cinqüenta por cento) por dia do vencimento, sendo o servidor obrigado a permanecer no serviço.
   Parágrafo único. O pagamento da Multa será efetivado mediante desconto na folha do mês subsequente.

Art. 141. São dentre outros, motivos determinantes de destituição do cargo de provimento efetivo, em comissão ou de confiança:
   I - Atestar falsamente a prestação de serviço extraordinário;
   II - Não cumprir ou tolerar que descumpra a jornada de trabalho;
   III - Promover ou tolerar o desvio irregular de atribuição;
   IV - Retardar a instrução e o andamento dos processos.

Art. 142. A pena de Demissão será aplicada aos casos de:
   I - Crime contra a administração pública nos termos da Lei penal;
   II - Abandono do cargo;
   III - Incontinência pública escandalosa, vícios de jogos proibidos e embriaguez habitual;
   IV - Insubordinação grave em serviço;
   V - Ofensa física em serviço contra servidor ou terceiro, salvo em legítima defesa;
   VI - Aplicação irregular de serviço público;
   VII - Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio público;
   VIII - Revelação de sigilo em que tenha conhecimento em razão de suas atribuições;
   IX - Transgressão de qualquer das proibições de que trata os incisos V a XV do art. 129º deste Estatuto.
   § 1º Considera-se falta de assiduidade, para fins deste Estatuto, quando o servidor, por um período de 12 (doze) meses consecutivos, tiver mais de 20 (vinte) ausências interpoladas sem justo motivo.
   § 2º Considera-se abandono de cargo a ausência do servidor, sem causa justificada por mais de 30 (trinta) dias continuado.
   § 3º No caso de gravidade a demissão do servidor poderá ser aplicada com a expressão "ao bem do serviço público", ao qual contará sempre no ato de demissão.

Art. 143. As demissões somente serão aplicadas ao servidor estável:
   I - Em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
   II - Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Art. 144. Será cassada a aposentadoria ou disponibilidade, se ficar provado em processo, que o servidor:
   I - Praticou, quando em atividade, qualquer das faltas para as quais é cominada neste Estatuto a pena de suspensão;
   II - Aceitou ilegalmente cargo público;
   III - Aceitou representação de Estado estrangeiro sem prévia autorização;
   IV - Praticou usura ou advogaria administrativa;
   V - Foi condenado por crime cuja penalidade importe em decisão, caso estivesse em atividade.
   Parágrafo único. Será igualmente cassada a disponibilidade se o servidor não assumir no prazo legal o exercício do cargo em que for aproveitado.

Art. 145. Para imposição das penas disciplinares são competentes:
   I - O prefeito, nos casos de demissão, cassação de aposentadoria e de disponibilidade, bem como suspensão superior a 15 (quinze) dias;
   II - A autoridade imediatamente subordinada ao Prefeito, responsável pelo órgão em que tenha exercício o servidor, nos casos de suspensão disciplinar até 15 (quinze) dias;
   III - O chefe imediato do servidor em casos de advertência verbal ou repreensão.
   § 1º A pena de multa será aplicada pela autoridade que impuser a suspensão disciplinar.
   § 2º A pena de destituição de chefia será aplicada pela autoridade que houver feito a designação.

Art. 146. São circunstâncias que atenuam a aplicação da pena:
   I - A prestação de mais de 5 (cinco) anos de serviço com exemplar comportamento e zelo;
   II - A confissão expontânea da infração.

Art. 147. São circunstâncias que agravam a aplicação da pena:
   I - O conluio para a prática da infração;
   II - A acumulação da infração.

Art. 148. Contados da data da infração, prescreverá na esfera administrativa:
   I - Em 2 (dois) anos, a falta sujeita a pena repreensão, multa ou suspensão disciplinar;
   II - Em 4 (quatro) anos, a falta sujeita à pena de demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade.

TÍTULO VII - DO PROCESSO DISCIPLINAR
CAPÍTULO I - DAS SINDICÂNCIAS
Art. 149. A autoridade que tiver ciência de qualquer irregularidade no serviço público, é obrigada a denunciá-la ou promover a apuração imediata por meios sumários ou mediante processo disciplinar, assegurada ampla defesa do indiciado.

Art. 150. A sindicância é peça preliminar e informativa do inquérito administrativo, devendo ser promovida quando os fatos estiverem definidos ou faltarem elementos indicativos de autoria.

Art. 151. A sindicância não comporta o contraditório e tem caráter sigiloso, devendo ser ouvidos, no entanto, só os envolvidos nos fatos.

Art. 152. O relatório da sindicância conterá a descrição dos articulada fatos e proposta objetiva ante o que se apurou, recomendando o arquivamento do feito ou a abertura do inquérito administrativo.
   Parágrafo único. Quando recomendar a abertura de inquérito administrativo, o relatório deverá apontar os dispositivos legais infringidos e a autoria apurada.

Art. 153. A sindicância deverá estar concluída no prazo de 30 (trinta) dias, que só poderá ser prorrogada mediante justificação fundamentada.

CAPÍTULO II - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 154. As penas de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade do servidor, só poderão ser aplicadas em processo administrativo em que seja dado o direito de plena defesa ao indiciado.

Art. 155. O processo administrativo será instaurado pelo Prefeito ou por quem for delegada a atribuição, mediante ato em que se especifique o seu objetivo e designe a autoridade processante.
   § 1º O processo administrativo será realizado por uma comissão composta de 3 (três) servidores estáveis escolhidos entre os de categoria hierárquica igual ou superior ao indiciado.
   § 2º Ao designar a comissão, a autoridade indicará, dentre os seus membros, o respectivo Presidente.
   § 3º O Presidente da Comissão designará o servidor que deva servir de Secretário.
   § 4º O Presidente da Comissão, também designado como autoridade processante, sempre que necessário, dedicará todo o tempo de trabalho ao processo, ficando os seus respectivos membros dispensados do serviço na repartição durante os cursos da diligência e elaboração do relatório.

Art. 156. O prazo para realização do processo administrativo será de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, mediante autorização da autoridade competente nos casos de força maior.
   § 1º A autoridade processante, imediatamente após receber o expediente de sua designação, dará início ao processo, determinando a citação pessoal do indiciado a fim de que possa acompanhar todas as fases do processo, marcando o dia para a tomada de depoimento.
   § 2º Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, a contar da última publicação, apresentando-se para a defesa.
   § 3º A autoridade procederá todas as diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos, recorrendo, quando for preciso, a técnicos e peritos.
   § 4º Os depoimentos testemunhais serão tomados em audiência na presença do indiciado, para tanto, devidamente cientificado.
   § 5º É facultado ao indiciado, por seu defensor, fazer perguntas às testemunhas, através do Presidente, que poderá indeferi-las se não tiverem conexão com o processo.
   § 6º Quando a diligência requerer sigilo em defesa do interesse público, dela se dará ciência ao indiciado depois de realizada.

Art. 157. Se as irregularidades, objeto do processo administrativo constituírem crime, a autoridade processante encaminhará cópia das peças necessárias ao órgão competente para a instrução de inquérito policial.

Seção I - Da Defesa do Indiciado
Art. 158. A autoridade processante assegurará ao indiciado todos os meios indispensáveis a sua defesa.
   § 1º O indiciado poderá constituir procurador para tratar de sua defesa.
   § 2º No caso de revelia, a autoridade processante de ofício, designará um advogado que se incumba da defesa do indiciado revel.

Art. 159. Tomado o depoimento do indiciado, terá ele vista do processo na repartição, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para preparar sua defesa prévia e requerer as provas que deseje produzir.

Art. 160. Encerrada a instrução do processo a autoridade processante, abrirá vistas dos autos ao indiciado ou seu defensor, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas razões de defesa final.

Seção II - Da Decisão do Processo Administrativo
Art. 161. Apresentada a defesa final do indiciado, a autoridade processante apreciará todos os elementos do processo, apresentando seu relatório, no qual proporá justificadamente a absolvição ou a punição do indiciado, nesta última hipótese, a pena cabível e seu fundamento legal.
   Parágrafo único. O relatório e todos os elementos dos autos serão remetidos à autoridade competente que determinou a abertura do processo, no prazo de 10 (dez) dias a contar da data da apresentação da defesa final.

Art. 162. A autoridade processante ficará a disposição da autoridade competente até a decisão do processo, para prestar esclarecimento julgado necessário.

Art. 163. Recebidos os elementos, a autoridade que determinou a abertura do processo apreciará as conclusões do relatório, tomando as seguintes providências no prazo de 5 (cinco) dias:
   I - Se discordar das conclusões do relatório, designará outra Comissão ou autoridade para reexaminar o processo e no prazo de 5 (cinco) dias propor o que entender cabível.
   II - Se acolher as conclusões do relatório, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, aplicará a pena.
   § 1º Se o processo não for decidido no prazo deste artigo, o indiciado reassumirá automaticamente o exercício do cargo, aguardando julgamento.
   § 2º No caso de alcance ou malversação de dinheiro público apurados nos fatos, o afastamento se prolongará até a decisão final do processo administrativo.

Art. 164. Da decisão final do processo são cabíveis recursos e pedido de reconsideração previstos em Lei.

Art. 165. O servidor só poderá ser exonerado a pedido após a conclusão definitiva do processo administrativo a que estiver respondendo e desde que reconhecida a inocência.

Art. 166. A decisão é definitiva em processo administrativo só poderá ser alterada através do processo de revisão.

Seção III - Da Revisão do Processo Disciplinar
Art. 167. A qualquer tempo poderá ser requerida a revisão da sindicância ou processo administrativo de que resultou a pena disciplinar, quando aduzirem fatos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do requerente.
   § 1º A revisão poderá ser requerida pelo servidor punido, salvo disposto no artigo anterior.
   § 2º Tratando-se de servidor falecido ou desaparecido, a revisão poderá ser requerida constante de seu assentamento individual.

Art. 168. Não constitui fundamento à revisão a simples alegação de injustiça da penalidade.

Art. 169. Concluído o encargo da comissão revisora com respectivo relatório encaminhado ao Prefeito, este o julgará no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 170. Julgada procedente a revisão, tornar-se-á sem efeito a penalidade imposta, restabelecendo-se todos os direitos por ela atingidos.

CAPÍTULO IV - DA SUSPENSÃO PREVENTIVA
Art. 171. O prefeito poderá determinar a suspensão preventiva do servidor, até 90 (noventa) dias, para que este não venha a influir na apuração da falta cometida.
   § 1º Findo o prazo de que trata este artigo, cessarão todos os efeitos da suspensão preventiva, ainda que o processo não esteja concluído.
   § 2º No caso de alcance ou malversação de dinheiro público, o afastamento se prolongará até a decisão do processo disciplinar.

Art. 172. O servidor terá direito:
   I - A contagem de tempo de serviço relativo ao período em que tenha estado suspenso preventivamente, se do processo não resultar pena disciplinar ou esta se limitar a repreensão;
   II - A diferença de vencimento e a contagem de tempo de serviço correspondente ao período de afastamento excedente ao prazo de suspensão efetivamente aplicado.

TÍTULO VIII
CAPÍTULO ÚNICO - DO PONTO E DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 173. Ponto é o registro que assinala o comparecimento do servidor e pelo qual se verifica diariamente sua entrada e saída.
   Parágrafo único. Para efeito de pagamento, apurar-se-á pelo ponto sua freqüência, salvo nos casos determinados em lei não sujeitos a ponto.

Art. 174. A jornada de trabalho será determinada por autoridade competente.
   § 1º Nenhum servidor municipal, de qualquer modalidade ou categoria, poderá prestar, sob qualquer fundamento, menos de 20 (vinte) horas semanais de serviço.
   § 2º A duração de trabalho normal não excederá a 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
   § 3º O vencimento do trabalho noturno será sempre superior em 50% (cinqüenta por cento) ao do trabalho diurno.

TÍTULO IX - DA CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADE VINCULADA AO REGIME PREVIDENCIÁRIO FEDERAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
Art. 175. A Lei Previdenciária dos Servidores Municipais, disciplinará os termos da contagem de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria.

TÍTULO X
CAPÍTULO ÚNICO - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 176. Compete ao Chefe da repartição sugerir horário de trabalho de seu setor, quanto à conveniência do serviço, sendo que caberá ao Prefeito Municipal determinar sua efetiva execução.

Art. 177. Considera-se pertencente à família do servidor, para efeito das vantagens deste Estatuto, aqueles que dependem economicamente do servidor, sendo obrigatório a comprovação para que surta efeitos.

Art. 178. A critério da Administração, o servidor público poderá responder por outros serviços, além das atribuições de seu cargo.

Art. 179. As nomeações em cargos de provimento em comissão e confiança, especificados em Lei, serão de livre nomeação e exoneração.

Art. 180. São isentos de custos, os requerimentos de interesse do servidor ativo e inativo da administração municipal..

Art. 181. O servidor candidato a cargo eletivo, desde que exerça cargo em comissão e/ou confiança, será afastado deste, sem vencimento, a partir da data que fizer sua inscrição perante a Justiça Eleitoral até o dia seguinte ao pleito.

Art. 182. as despesas com a execução desta correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.

Art. 183. O presente Estatuto se aplica aos servidores da Câmara Municipal, cabendo ao presidente desta, as atribuições reservadas nesta Lei ao Prefeito, quando for o caso.

Art. 184. Fica instituída a data de 28 de outubro como o "O Dia do Servidor Público Municipal".

Art. 185. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 186. Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 29 de outubro de 1999.

IRACEMA MARIA GHENO
Presidenta

VANDERLEI PANISSI
Secretário



SUMÁRIO

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS .................. (arts. 1º a 5º)

TÍTULO II - DO PROVIMENTO, EXERCÍCIO E VACÂNCIA .................. (arts. 6º a 40)
CAPÍTULO I - DOS CARGOS PÚBLICOS .................. (arts. 6º a 9º)
CAPÍTULO II - DO PROVIMENTO .................. (arts. 10 a 12)
CAPÍTULO III - DA NOMEAÇÃO .................. (arts. 13 a 40)
Seção I - Disposições Preliminares .................. (arts. 13 a 15)
Seção II - Do Concurso .................. (arts. 16 a 19)
Seção III - Da Posse .................. (arts. 20 a 26)
Seção IV - Do estágio Probatório .................. (arts. 27 e 28)
Seção V - Do exercício .................. (arts. 29 a 36)
Seção VI - Da Substituição .................. (arts. 37 e 38)
Seção VII - Da Fiança .................. (arts. 39 e 40)

TÍTULO III - DA REINTEGRAÇÃO, APROVEITAMENTO E REVERSÃO .................. (arts. 41 a 54)
CAPÍTULO I .................. (arts. 41 a 54)
Seção I - Da Reintegração .................. (arts. 41 a 44)
Seção II - Do Aproveitamento .................. (arts. 45 a 48)
Seção III - Da Reversão .................. (arts. 49 e 50)
Seção IV - Da Readaptação .................. (arts. 51 a 54)

TÍTULO IV - DA VACÂNCIA .................. (arts. 55 e 56)

TÍTULO V - DOS DIREITOS E VANTAGENS .................. (arts. 57 a 124)
CAPÍTULO I - DO TEMPO DE SERVIÇO .................. (arts. 57 a 59)
CAPÍTULO II - DA ESTABILIDADE .................. (arts. 60 a 63)
CAPÍTULO III - DAS FÉRIAS .................. (arts. 64 a 69)
CAPÍTULO IV - DAS LICENÇAS .................. (arts. 70 a 88)
Seção I - Disposições Gerais .................. (arts. 70 a 76)
Seção II - Da Licença Para Tratamento de Saúde .................. (arts. 77 a 81)
Seção III - Da Licença por Motivo de Doença na Pessoa da Família .................. (art. 82)
Seção IV - Da Licença Gestante .................. (art. 83)
Seção V - Da Licença para Serviço Militar .................. (art. 84)
Seção VI - Da Licença Para o Desempenho de Mandato Eletivo .................. (arts. 85 a 88)
CAPÍTULO V - DO VENCIMENTO E DAS VANTAGENS .................. (arts. 89 a 108)
Seção I - Disposições Gerais .................. (art. 89)
Seção II - Do Vencimento .................. (arts. 90 a 96)
Seção III - Das Diárias .................. (art. 97)
Seção IV - Do Auxílio Para Diferença de Caixa .................. (art. 98)
Seção V - Do Salário Família .................. (arts. 99 a 104)
Seção VI - Do Adicional por Tempo de Serviço .................. (art. 105)
Seção VII - Das Gratificações .................. (arts. 106 e 107)
Seção VIII - Do Adicional de Insalubridade e Periculosidade .................. (art. 108)
CAPÍTULO VI - DAS CONCESSÕES .................. (arts. 109 e 110)
CAPÍTULO VII - DO DIREITO DE PETIÇÃO .................. (arts. 111 a 117)
CAPÍTULO VIII - DA DISPONIBILIDADE .................. (arts. 118 a 122)
CAPÍTULO IX - DA APOSENTADORIA .................. (art. 123)
CAPÍTULO X - DO REGIME PREVIDENCIÁRIO .................. (art. 124)

TÍTULO VI - DO REGIME DISCIPLINAR .................. (arts. 125 a 148)
CAPÍTULO I - DA ACUMULAÇÃO .................. (arts. 125 a 127)
CAPÍTULO II - DOS DEVERES .................. (art. 128)
CAPÍTULO III - DAS PROIBIÇÕES .................. (art. 129)
CAPÍTULO IV - DA RESPONSABILIDADE .................. (arts. 130 a 134)
CAPÍTULO V - DAS PENALIDADES .................. (arts. 135 a 148)

TÍTULO VII - DO PROCESSO DISCIPLINAR .................. (arts. 149 a 172)
CAPÍTULO I - DAS SINDICÂNCIAS .................. (arts. 149 a 153)
CAPÍTULO II - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO .................. (arts. 154 a 170)
Seção I - Da Defesa do Indiciado .................. (arts. 158 a 160)
Seção II - Da Decisão do Processo Administrativo .................. (arts. 161 a 166)
Seção III - Da Revisão do Processo Disciplinar .................. (arts. 167 a 170)
CAPÍTULO IV - DA SUSPENSÃO PREVENTIVA .................. (arts. 171 e 172)

TÍTULO VIII .................. (arts. 173 a 174)
CAPÍTULO ÚNICO - DO PONTO E DA JORNADA DE TRABALHO .................. (arts. 173 a 174)

TÍTULO IX - DA CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADE VINCULADA AO REGIME PREVIDENCIÁRIO FEDERAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS .................. (art. 175)

TÍTULO X .................. (arts. 176 a 186)
CAPÍTULO ÚNICO - DISPOSIÇÕES FINAIS .................. (arts. 176 a 186)

Nota: (Este texto não substitui o original)








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