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16:25 - Quinta-Feira, 20 de Setembro de 2018
Portal de Legislação do Município de Planalto / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 158, DE 03/12/1973
ALTERA A REDAÇÃO DOS ART. 2º E 3º DA LEI Nº 97/71 DE 31-12-71. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.898, de 21.12.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 166, DE 31/12/1973
FIXA TABELA PARA COBRANÇA DE HORA MÁQUINA PARA COMPRESSOR. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.898, de 21.12.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 300, DE 16/06/1977
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 158 DE 03.12.73, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.898, de 21.12.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 329, DE 16/12/1977
INSTITUI NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.898, de 21.12.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 365, DE 01/09/1978
ALTERA O § 1º DO ARTIGO 63 DA LEI 329 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1977. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.898, de 21.12.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 448, DE 31/12/1979
ALTERA A LEI 329 DE 16.12.77 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.898, de 21.12.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 506, DE 30/12/1980
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 329 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1977 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.898, de 21.12.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 672, DE 08/04/1983
ESTABELECE NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DE TRABAIHOS, COM EQUIPAMENTO RODOVIÁRIOS DO MUNICÍPIO, A PARTICULARES, FIXA TARIFA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.898, de 21.12.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 691, DE 19/09/1983
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR POR DECRETO, OS VALORES PREVISTOS NA LEI Nº 672/83. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.898, de 21.12.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 700, DE 02/12/1983
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.898, de 21.12.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 742, DE 01/11/1984
ESTABELECE NORMAS PARA FIXAÇÃO, LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DE TARIFAS DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.898, de 21.12.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 897, DE 20/01/1989
INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS", POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.898, de 21.12.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 921, DE 01/06/1989
FIXA NORMAS E TAXAS PARA O SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA A VILA DE SÃO GABRIEL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.898, de 21.12.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 970, DE 30/12/1989
AUMENTA A TAXA DE LICENÇA PARA VENDEDORES AMBULANTES, MEDIANTE ALTERAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.898, de 21.12.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 1.072, DE 19/12/1990
CRIA UNIDADE PADRÃO FISCAL DO MUNICÍPIO E ALTERA O ARTIGO 126 E SEUS PARÁGRAPOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 1.073, DE 19/12/1990
FIXA NOVOS VALORES DOS IMÓVEIS PARA EFEITO DE LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, IMPOSTO DE TRANMISSÃO DE BENS IMÓVEIS, BEM COMO NOVOS VALORES DE TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS E TAXA DE EXPEDIENTE. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.898, de 21.12.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 1.107, DE 09/04/1991
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 329/77. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.898, de 21.12.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 1.357, DE 07/12/1993
DISPÕE SOBRE TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.898, de 21.12.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 1.370, DE 01/02/1994
REDUZ VALORES DAS TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS DO ANEXO À LEI Nº 1.357/93. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.898, de 21.12.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 1.434, DE 07/12/1994
REDUZ VALORES DAS TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSÕES DO ANEXO LEI Nº 1.370/94. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.898, de 21.12.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 1.508, DE 13/12/1995
CRIA O SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (SIP) DO MUNICÍPIO, INSTITUI A RESPECTIVA TAXA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM CEEE, PARA SUA COBRANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.898, de 21.12.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 1.562, DE 20/12/1996
ALTERA A LEI Nº 329/77 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.577, DE 06/03/1997
DELIMITA A ABRANGÊNCIA DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.567/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.604, DE 09/06/1997
ESTABELECE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PARA RUAS COM PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.898, de 21.12.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 1.661, DE 02/01/1998
FIXA VALORES PARA EFEITO DE COBRANÇA DE TRIBUTOS E TAXAS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 1.998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.898, de 21.12.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 1.701, DE 05/06/1998
ALTERA A TABELA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.627/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.898, de 21.12.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 1.748, DE 17/12/1998
INSTITUI A TAXA DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DE COMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.844, DE 08/02/2001
ESTABELECE PERCENTUAL DE REAJUSTE DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.845, DE 08/02/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARCELAR O IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI MUNICIPAL Nº 1.887, DE 19/10/2001
ALTERA A TAXA DE LICENÇA PARA VENDEDORES AMBULANTES. MEDIANTE MUDANÇA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI MUNICIPAL Nº 329/77). (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.898, de 21.12.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 1.901, DE 08/02/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR A TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO PARA A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PLANALTO - ACIP, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.913, DE 03/04/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A LIMPEZA EM TERRENOS URBANOS BALDIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.914, DE 03/04/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COBRAR TAXA DE RECOLHIMENTO DE ENTULHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.916, DE 11/04/2002
ALTERA O § 2º E § 4º DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.898/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.920, DE 23/04/2002
ALTERA ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 1.898/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.929, DE 07/08/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.898/01 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.931, DE 07/08/2002
CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.995, DE 07/05/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.898/01 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.007, DE 07/08/2003
ACRESCENTA E ALTERA TAXAS NO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 1.898 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.244, DE 18/10/2007
DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL, CRIA TAXAS, ACRESCE DISPOSITIVO DE LEGISLAÇÃO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.347, de 19.08.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 2.252, DE 19/12/2007
DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.286, DE 19/11/2008
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO PARCELADO E COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.347, DE 19/08/2009
CRIA AS TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E INSTITUI SEUS VALORES. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.448, de 17.08.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 2.448, DE 17/08/2011
CRIA AS TAXAS DE SERVIÇOS AMBIENTAIS E INSTITUI SEUS VALORES, DISPÕEM SOBRE SANÇÕES POR INFRAÇÕES AMBIENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.470, DE 22/11/2011
INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE PLANALTO, A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O COMÉRCIO AMBULANTE E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBULANTES NAS VIAS E NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS.
LEI MUNICIPAL Nº 895, DE 19/12/1988
INSTITUI O IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE VENDA A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.898, de 21.12.2001)

LEI MUNICIPAL Nº 1.898, DE 21/12/2001
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO CARLOS DAMIN, Prefeito Municipal de Planalto, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Do Elenco Tributário Municipal

Art. 1º
É estabelecido por esta Lei o Código Tributário Municipal, consolidando a legislação tributária do Município, observados os princípios e normas gerais estabelecidas na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional (Lei Federal n° 5.172, de 25 de outubro de 1996)

Art. 2º Os tributos de competência do Município são os seguintes:
   I - Impostos sobre
      a) Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;
      b) Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;
      c) Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis - ITBI
   II - Taxas de:
      a) Expediente;
      b) Coleta de Lixo;
      c) Localização de Estabelecimento e Ambulante;
      d) Fiscalização e Vistoria;
      e) Execução de Obras.
   III - Contribuição de Melhoria.

TÍTULO II - DOS IMPOSTOS
CAPÍTULO - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
Seção I - Da Incidência

Art. 3º
O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer titulo de imóvel edificado ou não, situado na zona urbana do Município.
   § 1º Para os efeitos deste Imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes.
      I - meio fio ou calçamento com canalização de águas pluviais;
      II - abastecimento de água;
      III - sistema de esgotos sanitários;
      IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar;
      V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 03 (três) quilômetros do imóvel considerado.
   § 2º A lei poderá considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, respeitado o disposto no parágrafo anterior.
   § 3º O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana abrange, ainda, o imóvel que, embora localizado na zona rural, seja utilizado, comprovadamente, como sítio de recreio.
   § 4º Para efeito deste imposto, considera-se:
      I - prédio, o imóvel edificado, concluído ou não compreendido o terreno com a respectiva construção e dependências;
      II - terreno, o imóvel não edificado.
   § 5º É considerado integrante do prédio o terreno de propriedade do mesmo contribuinte e localizado junto:
      I - a estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviço desde que necessário e utilizado de modo permanente na finalidade do mesmo;
      II - a prédio residencial, desde que convenientemente utilizado ou efetivamente ajardinado.

Art. 4º A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer outras exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao imóvel, sem prejuízo das penalidades.

Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquotas
Art. 5º O imposto de que trata este capítulo é calculado sobre o valor venal do imóvel.
   § 1º Quando se tratar de prédio, localizado na 1ª e 2ª zona fiscal, a alíquota para o cálculo do imposto será de.
      I - 0,80% (oitenta centésimos por cento) quando o imóvel for utilizado única e exclusivamente como residência.
      II - 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento), quando se tratar de imóvel de uso misto;
      III - 0,70% (setenta centésimos por cento), quando se tratar de imóvel de uso comercial.
      IV - 0,85 (oitenta e cinco centésimos por cento), quando se tratar de imóvel de uso industrial ou de prestação de serviços.
   § 2º Quando se tratar de terreno situados na 1ª ou 2ª zona fiscal, a alíquota para o cálculo do imposto será de: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.916, de 11.04.2002)
      I - 1,3% (um inteiro e três décimos por cento) para imóvel que possuir passeio público e muro de concreto ou tijolo;
      II - 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) para imóvel que não possuir passeio público e muro de concreto ou tijolo.
   § 3º Quando se tratar de prédio, localizado na 3ª e 4ª zona fiscal, a alíquota para o cálculo do imposto será de:
      I - 0,70% (setenta centésimos por cento) quando o imóvel for utilizado única e exclusivamente como residência.
      II - 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento), quando se tratar de imóvel de uso misto;
      III - 0,80% (oitenta centésimos por cento), quando se tratar de imóvel de uso comercial.
      IV - 0,80 (oitenta centésimos por cento), quando se tratar de imóvel de uso industrial ou de prestação de serviços.
   § 4º Quando se tratar de terreno situados na 3ª ou 4ª zona fiscal, a alíquota para o cálculo do imposto será de: (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.916, de 11.04.2002)
      I - 1,3% (um inteiro e três décimos por cento) para imóvel que possuir passeio público e muro de concreto ou tijolo;
      II - 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) para imóvel que não possuir passeio público e muro de concreto ou tijolo.
   § 5º Para os efeitos do disposto no parágrafo 1º, 2º, 3º e 4º deste artigo, as zonas fiscais são as constantes no mapa anexo, que fará parte integrante da presente Lei.
   § 6º Será considerado terreno, sujeito à alíquota prevista para divisão fiscal em que estiver localizado, o prédio incendiado, condenado à demolição ou à restauração, ou em ruínas, aos fins do lançamento do imposto de que trata esse capítulo, no exercício seguinte a ocorrência do fato.

Art. 5º (...)
   § 2º Quando se tratar de terreno situados na 1ª ou 2ª zona fiscal, a alíquota para o cálculo do imposto será de:
      I - 3% (três por cento) para imóvel que possuir passeio público e muro de concreto ou tijolo.
      II - 5% (cinco por cento), para imóvel que não possuir passeio público e muro de concreto ou tijolo.
   § 4º Quando se tratar de terreno situados na 3ª ou 4ª zona fiscal, a alíquota para o cálculo do imposto será de:
      I - 3% (três por cento) para imóvel que possuir passeio público e muro de concreto ou tijolo.
      II - 5% (cinco por cento), para imóvel que não possuir passeio público e muro de concreto ou tijolo.
(redação original)
Art. 6º O valor venal do imóvel será determinado em função dos seguintes elementos:
   I - na avaliação do TERRENO, o preço do metro quadrado, relativo a cada face do quarteirão, a forma e a área real.
   II - na avaliação da GLEBA, entendida esta como a área de terreno com mais de 10.000 m² (dez mil metros quadrados), o valor do hectare e a área real;
   III - na avaliação do PRÉDIO, o preço do metro quadrado de cada tipo de construção, a idade e a área.
   Parágrafo único. No caso de GLEBA, com loteamento aprovado e em processo de execução, considera-se TERRENO ou lote individualizado aquele situado em logradouro ou parte deste, cujas obras estejam concluídas.

Art. 7º O preço do hectare, na gleba, e do metro quadrado do terreno padrão serão fixados levando-se em consideração:
   I - o índice médio de valorização;
   II - os preços relativos às últimas transações imobiliárias, deduzidas as parcelas correspondentes às construções;
   III - os acidentes naturais e outras características que possam influir em sua valorização;
   IV - qualquer outro dado informativo.

Art. 8º O preço do metro quadrado de cada tipo de construção será fixado levando-se em consideração.
   I - os valores estabelecidos em contratos de construção;
   II - os preços relativos as últimas transações imobiliárias;
   III - o custo do metro quadrado de construção corrente no mercado imobiliário;
   IV - quaisquer outros dados informativos.

Art. 9º Os preços do hectare da gleba e o do metro quadrado de terreno padrão e de cada tipo de construção, serão estabelecidos por lei observados os critérios estipulados nos artigos 7º e 8º.
   Parágrafo único. Na hipótese de simples atualização da base de cálculo adotada para lançamento do imposto no exercício anterior, Decreto do Executivo disporá sobre a correção que será igual á variação da Unidade Padrão Municipal - UPFM, no período anual considerado, (e, sucessivamente, por índice que vier a substitui-lo ou, na falta deste, por índice de inflação calculado por instituição oficial ou de reconhecida idoneidade).

Art. 10. O valor venal do prédio é constituído pela soma do valor do terreno ou de parte ideal deste, com o valor da construção e dependências.

Art. 11. O valor venal do terreno resultará da multiplicação do preço do metro quadrado de terreno pela área do mesmo.

Art. 12. Para fins de cálculo do valor venal no que pertine ao terreno, a área real a que se referem os incisos I e II do artigo 6º será corrigida, quando couber, mediante aplicação da fórmula de Harper.

Seção III - Da Inscrição
Art. 13. Contribuinte do imposto e o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

Art. 14. O prédio e o terreno estão sujeitos á inscrição no Cadastro Imobiliário, ainda que beneficiados por imunidade ou isenção.

Art. 15. A inscrição é promovida:
   I - pelo proprietário;
   II - pelo titular do domínio útil ou pelo possuidor a qualquer título;
   III - pelo promitente comprador;
   IV - de ofício, quando ocorrer omissão das pessoas relacionadas nos incisos anteriores e inobservância do procedimento estabelecido no artigo 19.

Art. 16. A inscrição de que trata o artigo anterior é procedida mediante a comprovação, por documento hábil, da titularidade do imóvel ou da condição alegada, o qual depois de anotado e feitos os respectivos registros, será devolvido ao contribuinte.
   § 1º Quando se tratar de área loteada, deverá a inscrição ser precedida do arquivamento, na Fazenda Municipal, da planta completa do loteamento aprovado, na forma da lei.
   § 2º Qualquer alteração praticada no imóvel ou no loteamento deverá ser imediatamente comunicada pelo contribuinte à Fazenda Municipal.
   § 3º O prédio terá tantas inscrições quantas forem as unidades distintas que o integram, observado o tipo de utilização.

Art. 17. Estão sujeitas á nova inscrição, nos termos desta Lei, ou à averbação na ficha de cadastro:
   I - a alteração resultante da construção, aumento, reforma, reconstrução ou demolição;
   II - o desdobramento ou englobamento de áreas;
   III - a transferência da propriedade ou do domínio;
   IV - a mudança de endereço do contribuinte.
   Parágrafo único. Quando se tratar de alienação parcial, será precedida de nova inscrição para a parte alienada, alterando-se a primitiva.

Art. 18. Na inscrição do prédio, ou de terreno, serão observadas as seguintes normas:
   I - quando se tratar de prédio:
      a) com uma só entrada, pela face do quarteirão a ela correspondente:
      b) com mais de uma entrada, pela face do quarteirão que corresponder a entrada principal e, havendo mais de uma entrada principal, pela face do quarteirão por onde o imóvel apresentar maior testada e, sendo estas iguais, pela de maior valor.
   II - quando se tratar de terreno:
      a) com uma frente, pela face do quarteirão correspondente à sua testada;
      b) com mais de uma frente, pelas faces dos quarteirões que corresponderem às suas testadas, tendo como profundidade média uma linha imaginária equidistante destas;
      c) de esquina, pela face do quarteirão de maior valor ou, quando os valores forem iguais, pela maior testada;
      d) encravado, pelo logradouro mais próximo ao seu perímetro.
   Parágrafo único. O regulamento disporá sobre a inscrição dos prédios com mais de uma entrada, quando estas corresponderem a unidades independentes.

Art. 19. O contribuinte ou seu representante legal deverá comunicar, no prazo de trinta (30) dias, as alterações de que trata o artigo 17, assim como, no caso de áreas loteadas, ou construídas, em curso de venda:
   I - indicação dos lotes ou de unidades prediais vendidas e seus adquirentes:
   II - as rescisões de contratos ou qualquer outra alteração.
   III - No caso de prédio ou edifício com mais de uma unidade autônoma, o proprietário ou o incorporador fica obrigado a apresentar perante o Cadastro Imobiliário, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do habite-se a descrição de áreas individualizadas.
   § 2º O não cumprimento dos prazos previstos neste artigo ou informações incorretas, incompletas ou inexatas, que importem em redução da base de cálculo do imposto, determinarão a inscrição de ofício, considerando-se infrator o contribuinte.
   § 3º No caso de transferência da propriedade imóvel, a inscrição será procedida no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do registro do título no Registro de Imóveis.

Seção IV - Do Lançamento
Art. 20. O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana será lançado, anualmente, tendo por base a situação física do imóvel ao encerrar-se o exercício anterior.
   Parágrafo único. A alteração do lançamento decorrente de modificação ocorrida durante o exercício, será procedida:
      I - a partir do mês seguinte:
         a) ao da expedição da Carta de Habitação ou da ocupação do prédio, quando esta ocorrer antes;
         b) ao do aumento, demolição ou destruição.
      II - a partir do exercício seguinte:
         a) ao da expedição da Carta de Habitação, quando se tratar de reforma, restauração de prédio que não resulte em nova inscrição ou, quando resultar, não constitua aumento de área;
         b) ao da ocorrência ou da constatação do fato, nos casos de construção interditada, condenada ou em ruínas:
         c) no caso de loteamento, desmembramento ou unificação de terrenos ou prédios.

Art. 21. O lançamento será feito em nome sob o qual estiver o imóvel no Cadastro imobiliário.
   Parágrafo único. Em se tratando de copropriedade, constarão na ficha de cadastro os nomes de todos os coproprietários, sendo o conhecimento emitido em nome de um deles, com a designação de "outros" para os demais.

CAPÍTULO II - Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
Seção I - Da Incidência


Art. 22. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS tem como fato gerador a prestação de serviços por pessoa natural, empresário ou pessoa jurídica, com ou sem estabelecimento fixo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.065, de 12.08.2004)
   § 1º Para os efeitos desde artigo, são considerados serviços, nos termos da lei complementar prevista no art. 156, inciso III, da Constituição Federal, os constantes da seguinte Lista, ainda que os serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador:
   1. Serviços de informática e congêneres.
      1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.
      1.02 - Programação.
      1.03 - Processamento de dados e congêneres.
      1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
      1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
      1.06 - Assessoria e consultoria em informática.
      1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
      1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
   2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
      2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
   3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
      3.01 - ...
      3.02 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
      3.03 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
      3.04 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, lutos e condutos de qualquer natureza.
      3.05 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
   4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
      4.01 - Medicina e biomedicina.
      4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
      4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
      4.04 - Instrumentação cirúrgica.
      4.05 - Acupuntura.
      4,06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
      4.07 - Serviços farmacêuticos.
      4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
      4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
      4.10 - Nutrição.
      4.11 - Obstetrícia.
      4.12 - Odontologia.
      4.13 - Ortóptica.
      4.14 - Próteses sob encomenda.
      4.15 - Psicanálise.
      4.16 - Psicologia.
      4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
      4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
      4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
      4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
      4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
      4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
      4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
   5. Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
      5.01 - Medicina veterinária e zootecnia.
      5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
      5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária.
      5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
      5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
      5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
      5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
      5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
      5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
   6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
      6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
      6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
      6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
      6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
      6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
   7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
      7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
      7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
      7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
      7.04 - Demolição
      7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
      7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
      7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
      7.08 - Calafetação.
      7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, refeitos e outros resíduos quaisquer.
      7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
      7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
      7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
      7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
      7.14 - ...
      7.15 - ...
      7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
      7.17 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres
      7.18 - limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
      7.19 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
      7.20 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
      7.21 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
      7.22 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
   8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau de natureza.
      8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
      8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
   9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
      9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suíte service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
      9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
      9.03 - Guias de turismo.
   10 - Serviços de intermediação e congêneres.
      10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
      10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
      10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
      10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
      10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
      10.06 - Agenciamento Marítimo.
      10.07 - Agenciamento de notícias.
      10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
      10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
      10.10 - Distribuição de bens de terceiros.
   11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
      11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
      11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
      11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas.
      11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
   12. Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
      12.01 - Espetáculos teatrais.
      12.02 - Exibições cinematográficas.
      12.03 - Espetáculos circenses.
      12.04 - Programas de auditório.
      12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
      12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres.
      12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
      12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres.
      12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
      12.10 - Corridas e competições de animais.
      12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
      12.12 - Execução de música.
      12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
      12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
      12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
      12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
      12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
   13. Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
      13.01 - ...
      13.02 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
      13.03 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
      13.04 - Reprografia, microfilmagem e digitalização.
      13.05 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.
   14. Serviços relativos a bens de terceiros.
      14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
      14.02 - Assistência técnica
      14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
      14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.
      14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
      14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
      14.07 - Colocação de molduras e congêneres.
      14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
      14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
      14.10 - Tinturaria e lavanderia.
      14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
      14.12 - Funilaria e lanternagem.
      14.13 - Carpintaria e serralheria.
   15. Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
      15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
      15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
      15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
      15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
      15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
      15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
      15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
      15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
      15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
      15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
      15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
      15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
      15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior: emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
      15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
      15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer- serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
      15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
      15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
      15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
   16. Serviços de transporte de natureza municipal.
      16.01 - Serviços de transporte de natureza municipal.
   17. Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
      17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
      17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.
      17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
      17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
      17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário; inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
      17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
      17.07 - (VETADO)
      17.08 - Franquia (franchising).
      17.09 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
      17.10 – Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
      17.11 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
      17.12 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
      17.13 - Leilão e congêneres.
      17.14 - Advocacia.
      17.15 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
      17.16 - Auditoria.
      17.17 - Análise de Organização e Métodos.
      17.18 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
      17.19 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
      17.20 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
      17.21 - Estatística.
      17.22 - Cobrança em geral.
      17.23 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
      17.24 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
   18. Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
      18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
   19. Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
      19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
   20. Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
      20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
      20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
      20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
   21. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
      21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
   22. Serviços de exploração de rodovia.
      22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
   23. Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
      23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
   24. Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
      24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
   25. Serviços funerários.
      25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
      25.02 - Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 25.03 - Planos ou convênio funerários.
      25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
   26. Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
      26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
   27. Serviços de assistência social.
      27.01 - Serviços de assistência social.
   28. Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
      28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
   29. Serviços de biblioteconomia.
      29.01 - Serviços de biblioteconomia.
   30. Serviços de biologia, biotecnologia e química.
      30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
   31. Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
      31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
   32. Serviços de desenhos técnicos.
      32.01 - Serviços de desenhos técnicos.
   33. Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
      33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
   34. Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
      34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
   35. Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
      35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
   36. Serviços de meteorologia.
      36.01 - Serviços de meteorologia.
   37. Serviços de artistas atletas, modelos e manequins.
      37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
   38. Serviços de museologia.
      38.01 - Serviços de museologia.
   39. Serviços de ourivesaria e lapidação.
      39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
   40. Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
      40.01 - Obras de arte sob encomenda.
   § 2º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
   § 3º O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
   § 4º A incidência do imposto independe:
      I - da denominação dada, em contrato ou qualquer documento, ao serviço prestado;
      II - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas às atividades, sem prejuízo da penalidade aplicável;
      III - do resultado financeiro obtido. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.065, de 12.08.2004)

Art. 22. O imposto sobre serviços de qualquer natureza é devido pela pessoa física ou jurídica prestadora de serviços, com ou sem estabelecimento fixo.
   Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, considera-se serviço, nos termos da legislação federal pertinente:
      1 - Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultrassonografia, radiologia, tomografia e congêneres.
      2 - Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, pronto-socorros, manicómios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres.
      3 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congéneres.
      4 - Enfermeiros, obstetras, ortopticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária).
      5 - Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 desta Lista, prestados através de planos de medicina de grupo, convénios, inclusive com empresas, para assistência a empregados.
      6 - Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no item 5 desta Lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano.
      7 - (.....)
      8 - Médicos veterinários
      9 - Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres.
      10 - Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais.
      11 - Barbeiros, cabelereiros, manicures, pedicuras, tratamento de pele, depilação e congéneres.
      12 - Banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e congêneres.
      13 - Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo.
      14 - Limpeza e drenagem de portos, rios e canais.
      15 - Limpeza, manutenção e conservação de móveis, inclusive vias públicas, parques e jardins.
      16 - Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres.
      17 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e biológicos.
      18 - Incineração de resíduos quaisquer.
      19 - Limpeza de chaminés.
      20 - Saneamento ambientai e congêneres.
      21 - Assistência técnica.
      22 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta Lista, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa.
      23 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
      24 - Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza.
      25 - Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres.
      26 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
      27 - Traduções e interpretações.
      28 - Avaliação de bens.
      29 - Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres.
      30 - Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza.
      31 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia.
      32 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
      33 - Demolição
      34 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres, (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
      35 - Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exploração de petróleo e gás natural.
      36 - Florestamento e reflorestamento.
      37 - Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres.
      38 - Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias, que fica sujeito ao ICMS).
      39 - Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias.
      40 - Ensino, instrução, treinamento. avaliação de conhecimentos, de qualquer grau ou natureza.
      41 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
      42 - Organização de festas e recepções: buffet (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
      43 - Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcio.
      44 - Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
      45 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdência privada.
      46 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
      47 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística ou literária.
      48 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchise) e de faturação (factoring) (excetuam-se os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
      49 - Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres.
      50 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos itens 45, 46, 47 e 48.
      51 - Despachantes.
      52 - Agentes da propriedade industrial.
      53 - Agentes da propriedade artística ou literária.
      54 - Leilão.
      55 - Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos de cobertura de contratos de seguros: prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguros.
      56 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
      57 - Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres.
      58 - Vigilância ou segurança de pessoas e bens.
      59 - Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do município.
      60 - Diversões públicas.
         a) cinemas, "taxi dancings" e congéneres;
         b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos;
         c) exposições, com cobrança de ingresso;
         d) bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante televisão, ou pelo rádio;
         e) jogos eletrônicos;
         f) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação de espectador, inclusive a venda de direitos transmissão pelo rádio ou pela televisão;
         g) execução de música, individualmente ou por conjuntos.
      61 - Distribuição e venda de bilhetes de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios.
      62 - Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão).
      63 - Gravação e distribuição de filmes e vídeo-tapes.
      64 - Fonografia ou gravação de sons ou ruídos inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora.
      65 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem.
      66 - Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres.
      67 - Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço.
      68 - Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS).
      69 - Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS).
      70 - Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao ICMs).
      71 - Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final.
      72 - Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados à industrialização ou comercialização.
      73 - Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para usuário final do objeto lustrado.
      74 - instalação e monstagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.
      75 - Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.
      76 - Cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e outros papéis, plantas ou desenhos.
      77 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia.
      78 - Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros e congêneres.
      79 - Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil.
      80 - Funerais.
      81 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
      82 - Tinturaria e lavanderia.
      83 - Taxidermia.
      84 - Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados.
      85 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação).
      86 - Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádios e televisão).
      87 - Serviços portuários, utilização de porto ou aeroporto; atracação; capatazia; armazenagem interna; externa e especial; suprimento de água, serviços acessórios; movimentação de mercadoria fora do cais.
      88 - Advogados.
      89 - Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos.
      90 - Dentistas.
      91 - Economistas.
      92 - Psicólogos.
      93 - Assistentes sociais.
      94 - Relações públicas.
      95 - Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimentos de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatas da cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
      96 - Instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central: fornecimento de talão de cheques; emissão de cheques administrativos; transferência de fundos; devolução de cheques; sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de créditos, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos; pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres, fornecimento de segunda via de avisos de lançamento de extrato de contas; emissão de carnês (neste item não está abrangido o ressarcimento, a instituições financeiras, de gastos com portes do Correio, telegramas, telex e teleprocessamento, necessários à prestação dos serviços).
      97 - Transporte de natureza estritamente municipal.
      98 - (...)
      99 - Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao imposto sobre serviços).
      100 - Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza.
      101 - Exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
(redação original)
Art. 23. O imposto não incide sobre:
   I - as exportações de serviços para o exterior do País;
   II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
   III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
   Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Município cujo resultado nele se verifique ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.065, de 12.08.2004)

Art. 23. Não são contribuintes os que prestem serviços com relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselho consultiva ou fiscal de sociedades. (redação original)
Art. 24. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, no local do domicílio do prestador.
   § 1º Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
   § 2º Independentemente do disposto no caput e § 1º deste artigo, o ISS será devido ao Município de Planalto sempre que seu território for o local:
      I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço, ou, na falta de estabelecimento, do seu domicílio, no caso de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
      II - da instalação de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso de serviços descritos no subitem 3.05 da Lista;
      III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da Lista;
      IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da Lista;
      V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da Lista;
      VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final do lixo, refeitos e outros resíduos quaisquer, no caso de serviços descritos no subitem 7.09 da Lista;
      VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;
      VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da Lista;
      IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da Lista;
      X - ...
      XI - ...
      XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da Lista;
      XIII - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da Lista;
      XIV - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da Lista;
      XV - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da Lista;
      XVI - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da Lista;
      XVII - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da Lista;
      XVIII - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da Lista;
      XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da Lista;
      XX - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritas pelo subitem 17.05 da Lista;
      XXI - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da Lista;
      XXII - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da Lista.
   § 3º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da Lista, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de Planalto, relativamente à extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, existente em seu território.
   § 4º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da Lista, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de Planalto relativamente à extensão da rodovia explorada, existente em seu território. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.065, de 12.08.2004)

Art. 24 A incidência do imposto independe:
   I - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas a atividades, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
   II - do resultado financeiro obtido.
(redação original)
Seção II - Do Contribuinte, Base de Cálculo e Alíquota (NR LM 2.065/2004)

Art. 25. Contribuinte do ISS é o prestador do Serviço (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.065, de 12.08.2004)


Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 25. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
   § 1º Quando se tratar de prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado por meio de alíquotas fixas, ou variáveis, em função da natureza do serviço na forma da Tabela que constitui o Anexo I desta Lei.
   § 2º Na prestação de serviços a que se referem os itens 32, 33 e 34 do parágrafo único do artigo 22, o imposto será calculado sobre o preço do serviço, deduzidas as parcelas correspondentes ao:
      I - valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços;
      II - valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto.
   § 3º Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92, do parágrafo único do art. 22, forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.
   § 4º Na prestação do serviço a que se refere o item 101 do paragrafo único do artigo 22, o imposto é calculado sobre a parcela do preço correspondente à proporção direta da parcela da extensão da rodovia explorada, no território do Município, ou da extensão de ponte que una dois Municípios.
   § 5º A base de cálculo apurada nos termos do parágrafo anterior:
      I - é reduzida, nos Municípios onde não haja posto de cobrança de pedágio, para sessenta por cento de seu valor;
      II - é acrescida, nos Municípios onde haja posto de cobrança de pedágio, do complemento necessário à sua integralidade em relação à rodovia explorada.
   § 6º Para efeitos do disposto nos §§ 4º e 5º considera-se rodovia explorada o trecho limitado pelos pontos equidistantes entre cada posto de cobrança de pedágio ou entre o mais próximo deles e o ponto inicial ou terminal da rodovia.
   § 7º A alíquota máxima de incidência do imposto de que trata a Lei Complementar nº 100, de 22.12.99, é fixada em cinco por cento.
(redação original)
Art. 26. São responsáveis pelo crédito tributário referente ao ISS, sem prejuízo da responsabilidade supletiva do contribuinte, pelo cumprimento total da obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos:
   I - o tomador do serviço, estabelecido no território do Município, relativamente aos serviços que lhe forem prestados por pessoas físicas, empresários ou pessoas jurídicas sem estabelecimento licenciado, ou domicílio, no Município, ou não inscritos em seu cadastro fiscal, sempre que se tratar de serviços referidos no § 2º do art. 24 desta Lei;
   II - o tomador dos serviços, relativamente aos que lhe forem prestados por pessoa natural, empresário ou pessoa jurídica, com estabelecimento ou domicílio no Município, quando não inscritos no cadastro fiscal;
   III - o tomador ou o intermediário do serviço estabelecido ou domiciliado no Município, relativamente a serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
   IV - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 716, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da Lista, sem prejuízos do disposto nos incisos anteriores deste artigo.
   § 1º A responsabilidade de que trata este artigo será efetivada mediante retenção na fonte e recolhimento do ISS devido, calculado sobre o preço do serviço, aplicada a alíquota correspondente, conforme tabela que constitui o Anexo I desta Lei.
   § 2º O valor do imposto retido na forma do § 1º deste artigo deverá ser recolhido no prazo máximo de cinco (5) dias úteis contados da data do pagamento do preço do serviço.
   § 3º O valor do imposto não recolhido no prazo referido no parágrafo anterior, será acrescido de juros, multa e atualização monetária nos termos desta Lei.
   § 4º Os responsáveis a que se refere este artigo são obrigados ao recolhimento integral do ISS devido, multa e acréscimos legais, independente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
   § 5º Os contribuintes alcançados pela retenção do ISS, assim como os responsáveis que a efetuarem manterão controle próprio das operações e respectivos valores sujeitos a esse regime.
   § 6º No caso de prestação de serviços ao próprio Município, sempre que, nos termos desta lei, for ele o credor do ISS, o respectivo valor será retido quando do pagamento do serviço e apropriado como receita, entregando-se comprovante de quitação ao contribuinte. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.065, de 12.08.2004)

Art. 26. Considera-se local da prestação do serviço.
   I - o do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, o do domicílio do prestador;
   II - no caso de construção civil, o local onde se efetuar a prestação;
   III - no caso do serviço a que se refere o item 101 da Lista de Serviços, o Município em cujo território haja parcela da estrada explorada.
(redação original)
Art. 27. A base de cálculo do ISS é o preço do serviço.
   § 1º Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o ISS será calculado por meio de alíquota fixa, em função da natureza do serviço na forma da Tabela que constitui o Anexo I desta Lei.
   § 2º Quando os serviços descritos no subitem 3.04 da Lista forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, ou número de postes localizados em cada Município.
   § 3º Não se inclui na base de cálculo do ISS o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista desde que se trate de mercadorias produzidas pelo próprio prestador fora do local da prestação dos serviços. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.065, de 12.08.2004)

Art. 27. O contribuinte sujeito á alíquota variável escriturará, em livro de registro especial, dentro do prazo de 15 (quinze) dias no máximo, o valor diário dos serviços prestados, bem como emitirá, para cada usuário, uma nota simplificada, de acordo com os modelos aprovados pela Fazenda Municipal.
   Parágrafo único. Quando a natureza da operação, ou as condições em que se realizar, tornarem impraticável ou desnecessária a emissão de nota de serviço, a juízo da Fazenda Municipal, poderá ser dispensado o contribuinte das exigências deste artigo, calculando-se o imposto com base na receita estimada ou apurada na forma que for estabelecida em regulamento.
(redação original)
Art. 28. As alíquotas do ISS são as constantes da Tabela que constitui o Anexo I desta Lei.
   § 1º Quando a natureza do serviço prestado tiver enquadramento em mais de uma alíquota, o imposto será calculado pela de maior valor, salvo quando o contribuinte discriminar a sua receita, de forma a possibilitar o cálculo pelas alíquotas em que se enquadrar.
   § 2º A atividade não prevista na tabela será tributada de conformidade com a atividade que apresentar com ela maior semelhança de características. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.065, de 12.08.2004)

Art. 28. Sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, a receita bruta poderá ser arbitrada pelo fisco municipal, levando em consideração os preços adotados em atividades semelhantes, nos casos em que:
   I - o contribuinte não exibir á fiscalização os elementos necessários a comprovação de sua receita, inclusive nos casos de perda ou extravio dos livros ou documentos fiscais ou contábeis;
   II - houver fundadas suspeitas de que os documentos fiscais ou contábeis não reflitam a receita bruta realizada ou o preço real dos serviços.
   III - o contribuinte não estiver inscrito no Cadastro do ISSQN.
(redação original)
Art. 29. O contribuinte sujeito à alíquota variável escriturará, em livro de registro especial, dentro do prazo de 15 (quinze) dias no máximo, o valor diário dos serviços prestados, bem como emitirá, para cada usuário, uma nota simplificada, de acordo com os modelos aprovados pela Fazenda Municipal.
   Parágrafo único. Quando a natureza da operação, ou as condições em que se realizar, tornarem impraticável ou desnecessária a emissão de nota de serviço, a juízo da Fazenda Municipal, poderá ser dispensado o contribuinte das exigências deste artigo, calculando-se o imposto com base na receita estimada ou apurada na forma que for estabelecida em regulamento. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.065, de 12.08.2004)

Art. 29. Quando a natureza do serviço prestado tiver enquadramento em mais de uma alíquota, o imposto será calculado pelo de maior valor, salvo quando o contribuinte discriminar a sua receita, de forma a possibilitar o cálculo pelas alíquotas em que se enquadrar. (redação original)
Art. 30. Sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, a receita bruta poderá ser arbitrada pelo fisco municipal, levando em consideração os preços adotados em atividades semelhantes, nos casos em que:
   I - o contribuinte não exibir à fiscalização os elementos necessários a comprovação de sua receita, inclusive nos casos de perda ou extravio dos livros ou documentos fiscais ou contábeis;
   II - houver fundadas suspeitas de que os documentos fiscais ou contábeis não reflitam a receita bruta realizada ou o preço real dos serviços;
   III - o contribuinte não estiver inscrito no Cadastro do ISSQN. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.065, de 12.08.2004)

Art. 30. A atividade não prevista na tabela será tributada de conformidade com a atividade que apresentar com ela maior semelhança de características. (redação original)
Seção III - Da Inscrição
Art. 31. Estão sujeitas à inscrição obrigatória no Cadastro do ISSQN as pessoas tísicas ou jurídicas enquadradas no art. 22 ainda que imunes ou isentas do pagamento do imposto.
   Parágrafo único. A inscrição será feita pelo contribuinte ou seu representante legal antes do início da atividade. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.065, de 12.08.2004)

Seção III - Da Inscrição
Art. 31. Estão sujeitas à inscrição obrigatória no Cadastro do ISSQN as pessoas físicas ou jurídicas enquadradas no art. 22 ainda que imunes ou isentas do pagamento do imposto.
   Parágrafo único. A inscrição será feita pelo contribuinte ou seu representante legal antes do início da atividade.
(redação original)
Art. 32. Far-se-á a inscrição de ofício quando não forem cumpridas as disposições contidas no artigo anterior. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.065, de 12.08.2004)

Art. 32. Far-se-á a inscrição de ofício quando não forem cumpridas as disposições contidas no artigo anterior. (redação original)
Art. 33. Para efeito de inscrição, constituem atividades distintas as que:
   I - exercidas no mesmo local, ainda que sujeitas à mesma alíquota, correspondam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
   II - embora exercidas pelo mesmo contribuinte, estejam localizadas em prédios distintos ou locais diversos;
   III - estiverem sujeitas a alíquotas fixas e variáveis.
   Parágrafo único. Não são considerados locais diversos dois ou mais imóveis contíguos, com comunicação interna, nem em vários pavimentos de um mesmo imóvel. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.065, de 12.08.2004)

Art. 33. Para efeito de inscrição, constituem atividades distintas as que:
   I - exercidas no mesmo local, ainda que sujeitas à mesma alíquota, correspondam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
   II - embora exercidas pelo mesmo contribuinte, estejam localizadas em prédios distintos ou locais diversos;
   III - estiverem sujeitas a alíquotas fixas e variáveis.
   Parágrafo único. Não são considerados locais diversos dois ou mais imóveis contíguos, com comunicação interna, nem em vários pavimentos de um mesmo imóvel.
(redação original)
Art. 34. Sempre que se alterar o nome, firma, razão ou denominação social, localização ou, ainda, a natureza da atividade e quando esta acarretar enquadramento em alíquotas distintas, deverá ser feita a devida comunicação à Fazenda Municipal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.
   Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo determinará a alteração de ofício. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.065, de 12.08.2004)

Art. 34. Sempre que se alterar o nome, firma, razão ou denominação social, localização ou, ainda, a natureza da atividade e quando esta acarretar enquadramento em alíquotas distintas, deverá ser feita a devida comunicação á Fazenda Municipal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.
   Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo determinará a alteração de ofício.
(redação original)
Art. 35. A cessação da atividade será comunicada no prazo de 30 (trinta) dias, por meio de requerimento.
   § 1º Dar-se-á baixa da inscrição após verificada a procedência da comunicação, observado o disposto no art. 34.
   § 2º O não cumprimento da disposição deste artigo, importará em baixa de ofício.
   § 3º A baixa da inscrição não importará na dispensa do pagamento dos tributos devidos, inclusive, os que venham a ser apuradas mediante revisão dos elementos fiscais e contábeis, pelo agente da Fazenda Municipal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.065, de 12.08.2004)

Art. 35. A cessação da atividade será comunicada no prazo de 30 (trinta) dias, por meio de requerimento.
   § 1º Dar-se-á baixa da inscrição após verificada a procedência da comunicação, observado o disposto no art. 41.
   § 2º O não cumprimento da disposição deste artigo, importará em baixa de oficio.
   § 3º A baixa da inscrição não importará na dispensa do pagamento dos tributos devidos, inclusive, os que venham a ser apurados mediante revisão dos elementos fiscais e contábeis, pelo agente da Fazenda Municipal.
(redação original)
Seção IV - Do Lançamento
Art. 36. O imposto é lançado com base nos elementos do Cadastro Fiscal e, quando for o caso, nas declarações apresentadas pelo contribuinte, por meio da guia de recolhimento mensal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.065, de 12.08.2004)

Art. 36. O imposto é lançado com base nos elementos do Cadastro Fiscal e, quando for o caso, nas declarações apresentadas pelo contribuinte, por meio da guia de recolhimento mensal. (redação original)
Art. 37. No caso de início de atividade sujeita à alíquota fixa, o lançamento corresponderá a tantos duodécimos do valor fixado na tabela, quantos forem os meses do exercício, a partir, inclusive, daquele em que teve início. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.065, de 12.08.2004)

Art. 37. No caso de inicio de atividade sujeita à alíquota fixa, o lançamento corresponder-á a tantos duodécimos do valor fixado na tabela, quantos forem os meses do exercício, a partir, inclusive, daquele em que teve início. (redação original)
Art. 38. No caso de atividade iniciada antes de ser promovida a inscrição, o lançamento retroagirá ao mês do início.
   Parágrafo único. A falta de apresentação de guia de recolhimento mensal, no caso previsto no artigo 36, determinará o lançamento de ofício. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.065, de 12.08.2004)

Art. 38. No caso de atividade iniciada antes de ser promovida a inscrição, o lançamento retroagirá ao mês do início.
   Parágrafo único. A falta de apresentação de guia de recolhimento mensal, no caso previsto no artigo 36, determinará o lançamento de oficio.
(redação original)
Art. 39. A receita bruta, declarada pelo contribuinte na guia de recolhimento mensal será posteriormente revista e complementada, promovendo-se o lançamento aditivo, quando for o caso. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.065, de 12.08.2004)

Art. 39. A receita bruta, declarada pelo contribuinte na guia de recolhimento mensal será posteriormente revista e complementada, promovendo-se o lançamento aditivo, quando for o caso. (redação original)
Art. 40. No caso de atividade tributável com base no preço do serviço, tendo-se em vista as suas peculiaridades, poderão ser adotadas pelo fisco outras formas de lançamento, inclusive com a antecipação do pagamento do imposto por estimativa ou operação. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.065, de 12.08.2004)

Art. 40. No caso de atividade tributável com base no preço do serviço, tendo-se em vista as suas peculiaridades, poderão ser adotadas pelo fisco outras formas de lançamento, inclusive com a antecipação do pagamento do imposto por estimativa ou operação. (redação original)
Art. 41. Determinada a baixa da atividade, o lançamento abrangerá o trimestre ou o mês em que ocorrer a cessação, respectivamente, para as atividades sujeitas à alíquota fixa e com base no preço do serviço. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.065, de 12.08.2004)

Art. 41. Determinada a baixa da atividade, o lançamento abrangerá o trimestre ou o mês em que ocorrer a cessação, respectivamente, para as atividades sujeitas à alíquota fixa e com base no preço do serviço. (redação original)
Art. 42. A guia de recolhimento, referida no art. 36, será preenchida pelo contribuinte, e obedecerá ao modelo aprovado pela Fazenda Municipal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.065, de 12.08.2004)

Art. 42. A guia de recolhimento, referida no art. 36, será preenchida pelo contribuinte, e obedecerá ao modelo aprovado pela Fazenda Municipal. (redação original)
Art. 43. O recolhimento será escriturado, pelo contribuinte, no livro de registro especial a que se refere o art. 29, dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.065, de 12.08.2004)

Art. 43. O recolhimento será escriturado, pelo contribuinte, no livro de registro especial a que se refere o art. 27, dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias. (redação original)
CAPÍTULO III - Do Imposto de Transmissão "Inter-Vivos" de Bens imóveis
Seção I - Da Incidência
Art. 44. O imposto sobre a transmissão "inter-vivos", por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, tem como fato gerador:
   I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, como definidos na lei civil;
   II - a transmissão, a qualquer titulo, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;
   III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos itens anteriores.

Art. 45. Considera-se ocorrido o fato gerador:
   I - na adjudicação e na arrematação, na data da assinatura do respectivo auto;
   II - na adjudicação sujeita a licitação e na adjudicação compulsória, nada data em que transitar em julgado a sentença adjudicatória;
   III - na dissolução da sociedade conjugal, relativamente ao que exceder à meação, na data em que transitar em julgado a sentença que homologar ou decidir a partilha;
   IV - no usufruto de imóvel, decretado pelo Juiz da Execução, na data em que transitar em julgado a sentença que o constituir;
   V - na extinção de usufruto, na data em que ocorrer o fato ou ato jurídico determinante da consolidação da propriedade na pessoa do nú-proprietário;
   VI - na remissão, na data do depósito em juízo;
   VII - na data da formalização do ato ou negocio jurídico:
      a) na compra e venda pura ou condicional;
      b) na dação em pagamento;
      c) no mandato em causa própria e seus substabelecimentos;
      d) na permuta;
      e) na cessão de contrato de promessa de com--pra e venda;
      f) na transmissão do domínio útil;
      g) na instituição de usufruto convencional;
      h) nas demais transmissões de bens imóveis ou de direitos reais sobre os mesmos, não previstas nas alíneas anteriores, incluídas a cessão de direitos à aquisição.
   Parágrafo único. Na dissolução da sociedade conjugal, o excesso de meação, para fins do imposto, é o valor em bens imóveis, incluído no quinhão de um dos cônjuges, que ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do total partilhável.

Art. 46. Consideram-se bens imóveis para fins de imposto:
   I - o solo com sua superfície, os seus acessórios e adjacências naturais, compreendendo as árvores e os frutos pendentes, o espaço aéreo e o subsolo;
   II - tudo quanto o homem incorporar permanentemente ao solo, como as construções e a semente lançada à terra, de modo que não se possa retirar sem destruição, modificação, fratura ou dano.

Seção II - Do Contribuinte
Art. 47. Contribuinte do imposto é:
   I - nas cessões de direito, o cedente;
   II - na permuta, cada um dos permutantes em relação ao imóvel ou ao direito adquirido;
   III - nas demais transmissões, o adquirente do imóvel ou do direito transmitido.

Seção III - Da Base de Cálculo e Alíquotas
Art. 48. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel objeto da transmissão ou da cessão de direitos reais a ele relativos, no momento da avaliação fiscal.
   § 1º Na avaliação fiscal dos bens imóveis ou dos direitos reais a eles relativos, poderão ser considerados, dentre outros elementos, os valores correspondentes das transações de bens da mesma natureza no mercado imobiliário, valores de cadastro, declaração do contribuinte na guia de imposto, características do imóvel como forma, dimensões, tipo, utilização. localização, estado de conservação, custo unitário de construção, infraestrutura urbana, e valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes.
   § 2º A avaliação prevalecerá pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que tiver sido realizada, findos os quais, sem o pagamento do imposto, deverá ser feita nova avaliação.

Art. 49. São, também, bases de cálculo do imposto:
   I - o valor venal do imóvel aforado, na transmissão do domínio útil;
   II - o valor venal do imóvel objeto de instituição ou de extinção de usufruto;
   III - a avaliação fiscal ou o preço pago, se este for maior, na arrematação e na adjudicação de imóvel.

Art. 50. Não se inclui na avaliação fiscal do imóvel o valor da construção nele executada pelo adquirente e comprovada mediante exibição dos seguintes documentos:
   I - projeto aprovado e licenciado para a construção;
   II - notas fiscais do material adquirido para a construção;
   III - por quaisquer outros meios de provas idôneas, a critério do Fisco.

Art. 51. A alíquota do imposto é:
   I - nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação:
      a) sobre o valor efetivamente financiado: 0,5% (meio por cento);
      b) sobre o valor restante: 2% (dois por cento);
   II - nas demais transmissões. 2% (dois por cento).
   § 1º A adjudicação de imóvel pelo credor hipotecário ou a sua arrematação por terceiro estão sujeitas à alíquota de 2% (dois por cento), mesmo que o bem tenha sido adquirido, antes da adjudicação, com financiamento do Sistema Financeiro de Habitação.
   § 2º Considera-se como parte financiada, para fins de aplicação da alíquota de 0,5% (meio por cento), o valor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS liberado para a aquisição do imóvel.

Seção IV - Da Não Incidência
Art. 52. O imposto não incide:
   I - na transmissão do domínio direto ou da nua-propriedade;
   II - na desincorporação dos bens ou dos direitos anteriormente transmitidos ao património de pessoa jurídica, em realização de capital, quando reverterem aos primitivos aliciantes;
   III - na transmissão ao alienante anterior, em razão do desfazimento da alienação condicional ou com pacto comissório, pelo não-cumprimento da condição ou pela falta de pagamento do preço;
   IV - na retrovenda e na volta dos bens ao domínio do alienante em razão da compra e venda com pacto de melhor comprador;
   V - na usucapião;
   VI - na extinção de condomínio, sobre o valor que não exceder ao da quota-parte de cada condómino;
   VII - na transmissão de direitos possessórios;
   VIII - na promessa de compra e venda;
   IX - na incorporação de bens ou de direitos a eles relativos, ao patrimônio da pessoa jurídica, para integralização de cota de capital;
   X - na transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, decorrente de fusão, incorporação ou extinção de pessoa jurídica.
   § 1º O disposto no inciso II, deste artigo, somente tem aplicação se os primitivos alienantes receberem os mesmos bens ou direitos em pagamento de sua participação, total ou parcial, no capital social da pessoa jurídica.
   § 2º As disposições dos incisos IX e X deste artigo não se aplicam quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
   § 3º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no parágrafo anterior, quando mais de 53% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos seguintes à aquisição, decorrer de vendas, administração ou cessão de direitos à aquisição de imóveis.
   § 4º Verificada a preponderência a que se referem os parágrafos anteriores, tornar-se-á devido o imposto nos termos da lei vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado do imóvel ou dos direitos sobre eles.

Seção V - Das Obrigações de Terceiros
Art. 53. Não poderão ser lavrados, transcritos, registrados ou averbados, pelos Tabeliães, Escrivães e Oficiais de Registro de Imóveis, os atos e termos de sua competência, sem prova de pagamento do imposto devido, ou do reconhecimento da imunidade da não incidência e da isenção.
   § 1º Tratando-se de transmissão de domínio útil, exigir-se-á, também, a prova de pagamento do laudêmio e da concessão da licença quando for o caso.
   § 2º Os Tabeliães ou os Escrivães farão constar, nos atos e termos que lavrarem, a avaliação fiscal, o valor do imposto, a data de seu pagamento e o número atribuído á guia pela Secretaria Municipal da Fazenda ou, se for o caso, a identificação do documento comprobatório do reconhecimento da imunidade, da não incidência e da isenção tributária.

TÍTULO III - DAS TAXAS
CAPÍTULO I - Da Taxa de Expediente
Seção - Da Incidência
Art. 54. A Taxa de Expediente é devida por quem se utilizar de serviço do Município que resulte na expedição de documentos ou prática de ato de sua competência.

Art. 55. A expedição de documentos ou a prática de ato referidos no artigo anterior será sempre resultante de pedido escrito ou verbal.
   Parágrafo único. A taxa será devida.
      I - por requerimento, independentemente de expedição de documento ou prática de ato nele requerido;
      II - tantas vezes quantas forem as providências que idênticas ou semelhantes, sejam individualizadas:
      III - por inscrição em concurso;
      IV - outras situações não especificadas.

Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquotas
Art. 56. A Taxa, diferenciada em função da natureza do documento ou ato administrativo que lhe der origem, é calculada com base nas alíquotas constantes da Tabela que constitui o ANEXO II desta Lei.

Seção III - Do Lançamento e Arrecadação
Art. 57. A Taxa de Expediente será lançada e arrecadada simultaneamente com a entrada do requerimento ou previamente à expedição do documento ou prática do ato requerido.

CAPÍTULO II - Da Taxa de Coleta de Lixo
Seção I - Da Incidência
Art. 58. A Taxa de Coleta de Lixo é devida pelo proprietário ou titular do domínio útil ou da posse de imóvel situado em zona beneficiada, efetiva ou potencialmente, pelo serviço de coleta de lixo.

Seção II - Da Base de Cálculo
Art. 59. A Taxa, diferenciada em função do custo presumido do serviço, é calculada por alíquotas fixas em UPFM, tendo por base o volume de resíduos, relativamente a cada economia predial ou territorial, ria forma da Tabela anexa que constituiu o ANEXO III, desta Lei.

Seção III - Do Lançamento e Arrecadação
Art. 60. O lançamento da Taxa de Coleta de Lixo será feito anualmente e sua arrecadação se processará juntamente com o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana.
   Parágrafo único. Nos casos em que o serviço seja instituído no decorrer do exercício, a taxa será cobrada e lançada a partir do mês seguinte ao do início da prestação dos serviços, em conhecimento próprio ou cumulativamente com a do ano subsequente.

CAPÍTULO III - Das Taxas de Licença de Localização e de Atividade Ambulante
Seção I - Da incidência e Licenciamento
Art. 61. A Taxa de Licença de Localização de Estabelecimento é devida pela pessoa física ou jurídica que, no Município, se instale para exercer atividade comercial, industrial ou de prestação de serviço de caráter permanente, eventual ou transitório.

Art. 62. Nenhum estabelecimento poderá se localizar, nem será permitido o exercício de atividade ambulante, sem a prévia licença do Município.
   § 1º Entende-se por atividade ambulante a exercida em tendas, trailers ou estandes, veículos automotores, de tração animal ou manual, inclusive quando localizados em feiras.
   § 2º A licença é comprovada pela posse do respectivo Alvará, o qual será:
      I - colocado em lugar visível do estabelecimento, tenda, trailer ou estandes;
      II - conduzida pelo titular (beneficiário) da licença quando a atividade não for exercida em local fixo.
   § 3º A licença abrangerá todas as atividades, desde que exercidas em um só local por um só meio e pela mesma pessoa física ou jurídica.
   § 4º Devera ser requerida no prazo de 30 (trinta) dias a alteração de nome, firma, razão social, localização ou atividade.
   § 5º A cessação da atividade será comunicada no prazo de 30 (trinta) dias para efeito de baixa.
   § 6º Dar-se-á a baixa após verificada a procedência da comunicação, e, na falta desta, a baixa será promovida de ofício uma vez constatado o encerramento da atividade.

Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquota
Art. 63. A Taxa, diferenciada em função da natureza da atividade, é calculada por alíquotas fixas, tendo por base a UPFM, na forma da Tabela que constitui o ANEXO IV desta Lei.

Seção III - Do Lançamento e Arrecadação
Art. 64 A Taxa será lançada:
   I - em relação à Licença de Localização, simultaneamente com a arrecadação, seja ela decorrente de solicitação do contribuinte ou ex-oficio;
   II - em relação aos Ambulantes e atividades similares, simultaneamente com a arrecadação, no momento da concessão do Alvará.

CAPÍTULO IV - Da Taxa de Fiscalização e Vistoria
Seção I - Da Incidência
Art. 65. A Taxa de Fiscalização ou Vistoria é devida pelas verificações do funcionamento regular, e pelas diligências efetuadas em estabelecimento de qualquer natureza, visando ao exame das condições iniciais da licença.

Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquotas
Art. 66. A Taxa, diferenciada em função da natureza da atividade, é calculada por alíquotas fixas, tendo por base a UPFM, na forma da Tabela que constitui o ANEXO V desta Lei.

Seção III - Do Lançamento e Arrecadação
Art. 67. A taxa será lançada sempre que o competente órgão municipal proceder, nos termos do art. 65, verificação ou diligência quanto ao funcionamento do estabelecimento, realizando-se a arrecadação até trinta (30) dias após a notificação da prática do ato administrativo.
   Parágrafo único. Salvo quando houver denúncia ou conhecimento pela autoridade ou agente municipal de irregularidade em estabelecimento, a fiscalização mediante vistoria será realizada periodicamente, segundo calendário a ser baixado em norma regulamentar.

CAPÍTULO V - Da Taxa de Licença para Execução de Obras
Seção I - Incidência e Licenciamento
Art. 68. A Taxa de Licença para Execução de Obras é devida pelo contribuinte do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial, cujo imóvel receba a obra objeto do licenciamento.
   Parágrafo único. A Taxa incide ainda, sobre:
      I - a fixação do alinhamento;
      II - aprovação ou revalidação do projeto:
      III - a prorrogação de prazo para execução de obra;
      IV - a vistoria e a expedição da Carta de Habitação;
      V - aprovação de parcelamento do solo urbano.

Art. 69. Nenhuma obra de construção civil será iniciada sem projeto aprovado e prévia licença do Município.
   Parágrafo único. A licença para execução de obra será comprovada mediante o respectivo Alvará.

Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquotas
Art. 70. A Taxa, diferenciada em função da natureza do ato administrativo, é calculada por alíquotas fixas, tendo por base a UPFM na forma da Tabela que constitui o ANEXO V desta Lei.

Seção III - Do Lançamento e Arrecadação
Art. 71. A Taxa será lançada e arrecadada rio ato do protocolo do pedido ou previamente à expedição e entrega do documento pertinente ao ato administrativo objeto do pedido do contribuinte.

TÍTULO IV - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
CAPÍTULO ÚNICO - DOS ELEMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Seção I - Do Fato Gerador, Incidência e Cálculo
Art. 72. A Contribuição de Melhoria, tem como fato gerador a realização, pelo Município, de obra pública da qual resulte valorização dos imóveis por ela beneficiados.
   Parágrafo único. Considera-se ocorrido o fato gerador da Contribuição de Melhoria na data de conclusão da obra referida neste artigo.

Art. 73. A Contribuição de Melhoria será devida pela execução das seguintes obras:
   I - abertura ou alargamento de rua, construção de parque, estrada, ponte, túnel e viaduto;
   II - nivelamento, retificação, pavimentação, impermeabilização de logradouros;
   III - instalação de rede elétrica, de água e esgoto pluvial ou sanitário;
   IV - proteção contra inundação, drenagem, retificação e regularização de curso de água e saneamento;
   V - aterro, ajardinamento e obra urbanística em geral;
   VI - construção ou ampliação de praças e obras de embelezamento paisagístico em geral;
   VII - outras obras similares, de interesse público.

Art. 74. A Contribuição de Melhoria tem como Limite Total a despesa realizada com a execução da obra e, como Limite Individual, o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
   Parágrafo único. Na verificação do custo da obra serão computadas as despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriação, administração, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outros de praxe em financiamento ou empréstimos, bem como demais investimentos a ela imprescindíveis, e terá a sua expressão monetária atualizada, na época do lançamento, mediante a aplicação de coeficientes de correção monetária.

Art. 75. Para o cálculo da Contribuição de Melhoria, a Administração procederá da seguinte forma:
   I - definirá, com base nas leis que estabelecem o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual, as obras ou sistema de obras a serem realizadas e que, por sua natureza e alcance, comportarem a cobrança do tributo, lançando em planta própria sua localização;
   II - elaborará o memorial descritivo de cada obra e o seu orçamento detalhado de custo, observado o disposto no parágrafo único do art. 74;
   III - delimitará, na planta a que se refere o inciso I, a zona de influência de obra, para fins de relacionamento de todos os imóveis que, direta ou indiretamente, sejam por ela beneficiados;
   IV - relacionará, em lista própria, todos os imóveis que se encontrarem dentro da área delimitada na forma do inciso anterior, atribuindo-lhes um número de ordem;
   V - fixará, por meio de avaliação, o valor de cada um dos imóveis constantes da relação a que se refere o inciso IV, independentemente dos valores que constarem do cadastro imobiliário fiscal, sem prejuízo de consulta a este quando estiver atualizado em face do valor de mercado;
   VI - estimará, por intermédio de novas avaliações, o valor que cada imóvel terá após a execução da obra, considerando a influência do melhoramento a realizar na formação do valor do imóvel;
   VII - lançará, na relação a que se refere o inciso IV, em duas colunas separadas e na linha correspondente à identificação de cada imóvel, os valores fixados na forma do inciso V e estimados na forma do inciso VI;
   VIII - lançará, na relação a que se refere o inciso IV, em outra coluna na linha de identificação de cada imóvel, a valorização decorrente da execução da obra, assim entendida a diferença, para cada imóvel, entre o valor estimado na forma do inciso VI e o fixado na forma do inciso V;
   IX - somará as quantias correspondentes a todas as valorizações, obtidas na forma do inciso anterior;
   X - definirá, nos termos desta Lei, em que proporção o custo da obra será recuperado através de cobrança da Contribuição de Melhoria;
   XI - calculará o valor da Contribuição de Melhoria devida pelos titulares de cada um dos imóveis constantes da relação a que se refere o inciso IV, multiplicando o valor de cada valorização (inciso VIII) pelo índice ou coeficiente resultante da divisão da parcela do custo a ser recuperado (inciso X) pelo somatório das valorizações (inciso IX).
   Parágrafo único. A parcela do custo da obra a ser recuperada não será superior à soma das valorizações, obtida na forma do inciso IX deste artigo.

Art. 76. A percentagem do custo da obra a ser cobrada como Contribuição de Melhoria, a que se refere o inciso X do artigo anterior, observado o seu parágrafo único, não será inferior a 70% (setenta por cento).
   § 1º Para a definição da percentagem do custo da obra a ser cobrado como Contribuição de Melhoria, entre o teto e o limite mínimo estabelecido no "caput" deste artigo, o Poder Público realizará audiência pública para a qual deverão ser convocados todos os titulares de imóveis situados na zona de influencia, regendo-se a consulta nela realizada pelo disposto em regulamento.
   § 1º Lei específica, tendo em vista a natureza da obra, os benefícios para os usuários, as atividades predominantes e o nível de desenvolvimento da zona considerada poderá estabelecer percentagem de recuperação do custo da obra inferior ao previsto no "caput" deste artigo.

Art. 77. Para os efeitos do inciso III do art. 75, a zona de influência da obra será determinada em função do benefício direto e indireto que dela resultar para os titulares de imóveis nela situados.
   § 1º Serão incluídos na zona de influência imóveis não diretamente beneficiados, sempre que a obra pública lhes melhorem as condições de acesso ou lhes confiram outro benefício.
   § 2º Salvo prova em contrário, presumir-se-á índice de valorização decrescente constante para os imóveis situados na área adjacente à obra, a partir de seus extremos, considerando-se intervalos mínimos lineares a partir do imóvel mais próximo ao mais distante.
   § 3º O valor da Contribuição de Melhoria pago pelos titulares de imóveis não diretamente beneficiados, situados na área de influência de que trata este artigo, será considerado quando da apuração do tributo em decorrência de obra igual que os beneficiar diretamente. mediante compensação na forma estabelecida em regulamento.
   § 4º Serão excluídos da zona de influência da obra os imóveis já beneficiados por obra da mesma natureza, cujos titulares tenham pago Contribuição de Melhoria dela decorrente, pelo critério do custo.

Art. 78. Na apuração da valorização dos imóveis beneficiados, as avaliações que se referem os incisos V e VI do artigo 75 serão procedidas levando em conta a situação do imóvel na zona de influência, sua área, testada, finalidade de exploração econômica e outros elementos a serem considerados, isolada ou conjuntamente, mediante a aplicação de métodos e critérios usualmente utilizados na avaliação de imóveis para fins de determinação de seu valor venal.
   Parágrafo único. A metodologia e critérios a que se refere este artigo serão explicitados em regulamento.

Seção II - Do Sujeito Passivo
Art. 79. Considera-se sujeito passivo da obrigação tributária o proprietário ou o titular do domínio útil do imóvel beneficiado ao tempo de lançamento do tributo, transmitindo-se a responsabilidade aos adquirentes e sucessores a qualquer título.
   § 1º No caso de enfiteuse, responde pela Contribuição de Melhoria o enfiteuta.
   § 2º Os bens indivisos serão considerados como pertencentes a um só proprietário.

Seção III - Do Programa de Execução de Obras
Art. 80. As obras públicas, para efeito de Contribuição de Melhoria, enquadrar-se-ão em dois programas de realização.
   I - ORDINÁRIO - quando referentes a obras prioritárias estabelecidas pelo Executivo, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
   II - EXTRAORDINÁRIO - quando referente à obra de interesse geral, mas cuja execução tenha sido solicitada por, no mínimo, 80% (oitenta por cento) dos proprietários de imóveis a serem diretamente beneficiados.
   Parágrafo único. No Edital a que se refere o artigo 79, o Poder Executivo poderá limitar o valor total da Contribuição de Melhoria a 70% (setenta por cento) do custo, quando enquadrada a obra em programa ORDINÁRIO e, em 80% (oitenta por cento), quando em programa EXTRAORDINÁRIO.

Seção IV - Do Lançamento e Arrecadação
Art. 81. Para a cobrança da Contribuição de Melhoria a Administração publicará edital, contendo, entre outros julgados convenientes, os seguintes elementos:
   I - delimitação das áreas direta e indiretamente beneficiadas e a relação dos imóveis nelas compreendidos;
   II - memorial descritivo do projeto;
   III - orçamento total ou parcial do custo das obras;
   IV - determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela contribuição, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados.

Art. 82. Os titulares de imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas obras, relacionadas na lista própria a que se refere o inciso IV do art. 75, têm o prazo de trinta (30) dias, a começar da data de publicação do edital referido no artigo anterior, para a impugnação de qualquer dos elementos dele constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova.
   § 1º A impugnação deverá ser dirigida à autoridade fazendária, através de petição escrita, indicando os fundamentos ou razões que a embasam, e determinará a abertura do processo administrativo, o qual reger-se-á pelo disposto no Código Tributário Municipal, aplicando-se, subsidiariamente, quando for o caso, as normas que regulam o processo administrativo tributário no âmbito da União ou do Estado.
   § 2º A impugnação não suspende o inicio ou prosseguimento das obras, nem obsta à Administração a prática dos atos necessários ao lançamento e cobrança da Contribuição de Melhoria.
   § 3º O disposto neste artigo aplica-se também aos casos de cobrança de Contribuição de Melhoria por obras públicas em execução, constantes de projeto ainda não concluído.

Art. 83. Executada a obra de melhoramento na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o inicio da cobrança da Contribuição de Melhoria, o Poder Público Municipal procederá os atos administrativos necessários à realização do lançamento do tributo no que se refere a esses imóveis, em conformidade com o disposto neste Capitulo.
   Parágrafo único. O lançamento será precedido da publicação de edital contendo o demonstrativo do custo efetivo, total ou parcial, da obra realizada.

Art. 84. O órgão encarregado do lançamento deverá escriturar, em registro próprio, o valor da Contribuição de Melhoria correspondente a cada imóvel, notificando o sujeito passivo, pessoalmente, do lançamento do tributo, por intermédio de servidor público ou aviso postal.
   § 1º Considera-se efetiva a notificação pessoal quando for entregue no endereço indicado pelo contribuinte, constante do cadastro imobiliário utilizado, pelo Município, para o lançamento do IPTU.
   § 2º A notificação referida no caput deverá conter, obrigatoriamente, os seguintes elementos:
      I - referência á obra realizada e ao edital mencionado no art. 11;
      II - de forma resumida:
         a) o custo total ou parcial da obra;
         b) parcela do custo da obra a ser ressarcida;
      III - o valor da Contribuição de Melhoria relativo ao imóvel do contribuinte;
      IV - o prazo para o pagamento, número de prestações e seus vencimentos;
      V - local para o pagamento;
      VI - prazo para impugnação, que não será inferior a 30 (trinta) dias.
   § 3º Na ausência de indicação de endereço, na forma do § 1º, e de não ser conhecido, pela Administração, o domicílio do contribuinte, verificada a impossibilidade de entrega da notificação pessoal, o contribuinte será notificado do lançamento por edital, nele constando os elementos previstos no § 2º.

Art. 85. Os contribuintes, no prazo que lhes for concedido na notificação de lançamento, poderão apresentar impugnação contra:
   I - erro na localização ou em quaisquer outras características dos imóveis;
   II - o cálculo do índice atribuído, na forma do inciso XI do art. 7º;
   III - o valor da Contribuição de Melhoria;
   IV - o número de prestações.
   Parágrafo único. A impugnação deverá ser dirigida à autoridade administrativa através de petição fundamentada, que servirá para o inicio do processo tributário de.

Art. 86. A Contribuição de Melhoria poderá ser paga de uma só vez ou em parcelas mensais, iguais e consecutivas, podendo-se, no caso de parcelamento, converter o valor das parcelas em Unidade Padrão Fiscal Municipal - UPFM em vigor, na data do lançamento.
   § 1º O contribuinte poderá requerer o depósito do valor constante do plano de rateio de custos, na forma do edital publicado, antes da ocorrência do lançamento.
   § 2º Na hipótese prevista, no parágrafo anterior, a quitação será procedida, concomitantemente, com o lançamento, condicionada ao pagamento pelo contribuinte de eventual saldo devedor que venha a ser constatado pela administração.

Art. 87. Expirado o prazo de pagamento parcelado, o saldo devedor, se expresso em UPFM, será convertido em moeda corrente e sofrerá, então, a incidência dos acréscimos legais, conforme estabelecem os artigos 149 e 150, a contar do mês subsequente ao do previsto para o pagamento da última parcela, até a data do efetivo pagamento.

TÍTULO V - DA NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO
CAPÍTULO ÚNICO - Da Forma de Realização da Notificação e Intimação
Seção I - Das Disposições Gerais
Art. 88. Os contribuintes serão notificados do lançamento do tributo e intimados das infrações previstas em que tenham incorrido.

Seção II - Da Notificação de Lançamento do Tributo
Art. 89. O contribuinte será notificado do lançamento do tributo por uma ou mais de uma das seguintes formas:
   I - pela imprensa escrita, por rádio ou por televisão, de maneira genérica e impessoal;
   II - pessoalmente, por servidor municipal ou aviso postal;
   III - por Edital.
   Parágrafo único. No caso previsto no inciso II deste artigo, será considerada efetivada a notificação quando entregue no endereço indicado pelo contribuinte.

Seção - Da Intimação de Infração
Art. 90. A intimação de infração de que trata o art. 87 será feita pelo Agente do Fisco, com prazo de vinte (20) dias, por meio de:
   I - Intimação Preliminar;
   II - Auto de Infração.
   § 1º Feita a intimação preliminar, não providenciando o contribuinte na regularização da situação, no prazo estabelecido no "caput" deste artigo, serão tomadas as medidas cabíveis tendentes à lavratura do Auto de Infração.
   § 2º Decorrido o prazo sem a regularização da situação ou diante de decisão administrativa irrecorrível, o débito consignado no Auto de Infração será corrigido monetariamente e inscrito em dívida ativa, na forma do art. 118.
   § 3º Não caberá Intimação Preliminar nos casos de reincidência.
   § 4º Considerar-se-á encerrado o processo fiscal quando o contribuinte pagar o tributo, não cabendo posterior impugnação ou recuso.

Art. 91. O Auto de Infração será lavrado pelo Agente do Fisco, quando o contribuinte incorrer nas infrações capituladas no art. 96 desta Lei.

TÍTULO VI - DA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS
CAPÍTULO ÚNICO - Dos Procedimentos de Arrecadação
Art. 92. A arrecadação dos tributos será procedida:
   I - à boca de cofre;
   II - através de cobrança amigável; ou
   III - mediante ação executiva.
   Parágrafo único. A arrecadação dos tributos se efetivará por intermédio da Tesouraria do Município, do Agente do Fisco ou de estabelecimento bancário.

Art. 93. A arrecadação correspondente a cada exercício financeiro proceder-se-á da seguinte forma:
   I - o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana e taxas correlatas, em uma só vez, no mês de janeiro, ou em parcelas, conforme calendário estabelecido pelo Executivo, por decreto; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.929, de 07.08.2002)
   II - o imposto sobre serviços de qualquer natureza.
      a) no caso de atividade sujeita à alíquota fixa, em 2 (duas) parcelas nos meses de abril e maio, respectivamente;
      b) no caso de atividade sujeita á incidência com base no preço do serviço, através da competente guia de recolhimento, até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao de competência.
   III - o imposto sobre transmissão "inter-vivos" de bens imóveis será arrecadado:
      a) na transmissão de bens imóveis ou na cessão de direitos reais a eles relativos, que se formalizar por escritura pública, antes de sua lavratura;
      b) na transmissão de bens imóveis ou na cessão de direitos reais a eles relativos que se formalizar por escrito particular, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de assinatura deste e antes de sua transcrição no oficio competente;
      c) na arrematação, no prazo de 30 (trinta) dias contados da assinatura do auto e antes da expedição da respectiva carta;
      d) na adjudicação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da assinatura do auto ou, havendo licitação, do trânsito em julgado da sentença de adjudicação e antes da expedição da respectiva carta;
      e) na adjudicação compulsória, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que transitar em julgado a sentença de adjudicação e antes de sua transcrição no ofício competente;
      f) na extinção do usufruto, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do fato ou ato jurídico determinante da extinção e:
         1. antes da lavratura, se por escritura publica;
         2. antes do cancelamento da averbação no ofício competente, nos demais casos.
      g) na dissolução da sociedade conjugal, relativamente ao valor que exceder à meação, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que transitar em julgado a sentença homologatória do cálculo;
      h) na remissão, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do depósito e antes da expedição da respectiva carta:
      i) no usufruto de imóvel concedido pelo Juiz da Execução, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação da sentença e antes da expedição da carta de constituição;
      j) quando verificada a preponderância de que trata o parágrafo 3º do art. 52, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do primeiro dia útil subsequente ao do término do período que serviu de base para a apuração da citada preponderância;
      l) nas cessões de direitos hereditários:
         1. antes de lavrada a escritura pública, se o contrato tiver por objeto bem imóvel certo e determinado;
         2. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que transitar em julgado a sentença homologatória do cálculo.
            2.1. nos casos em que somente com a partilha se puder constatar que a cessão implica a transmissão do imóvel;
            2.2. quando a cessão se formalizar nos autos do inventário, mediante termo de cessão ou desistência.
      m) nas transmissões de bens imóveis ou de direitos reais a eles relativos não referidos nos incisos anteriores, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ocorrência do fato gerador e antes do registro do oficio competente:
   IV - as taxas, na forma do disposto na respectiva Seção ou quando lançadas isoladamente, nos termos estabelecidos em ato regulamentar;
   V - a contribuição de melhoria, após a realização da obra.
      a) de uma só vez, quando a parcela individual for inferior ao valor da UPFM vigente;
      b) quando superior, em prestações mensais.
   § 1º É facultado o pagamento antecipado do imposto correspondente à extinção do usufruto, quando da alienação do imóvel com reserva daquele direito na pessoa do alienante, ou com a sua concomitante instituição em favor de terceiro.
   § 2º O pagamento antecipado nos moldes do parágrafo anterior, deste artigo, elide a exigibilidade do imposto quando da ocorrência do fato gerador da respectiva obrigação tributária.
   § 3º O prazo para recolhimento parcelado da contribuição de melhoria não poderá ser superior a 3 (três) anos.

Art. 93. (...)
   I - o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana e taxas correlatas, em uma só vez, no mês de abril, ou em parcelas, conforme calendário estabelecido pelo Executivo, por decreto;
(redação original)
Art. 94. Os tributos lançados fora dos prazos normais, em virtude de inclusões ou alterações, são arrecadados:
   I - no que respeita ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana e taxas correlatas, quando houver, em parcelas mensais e consecutivas, de igual valor, vencendo a primeira 30 (trinta) dias após a data da notificação;
   II - no que respeita ao imposto sobre serviços de qualquer natureza:
      a) quando se tratar de atividade sujeita à alíquota fixa:
         1. nos casos previstos no art. 39 de uma só vez, no ato da inscrição;
         2. dentro de 30 (trinta) dias da intimação, para as parcelas vencidas.
      b) quando se tratar de atividade sujeita à incidência com base no preço do serviço, nos casos previstos no artigo 40 dentro de 30 (trinta) dias da intimação para o período vencido;
   III - no que respeita à taxa de licença para localização, no ato do licenciamento.

Art. 95. Os valores decorrentes de infração e penalidades não recolhidos no prazo assinalado no art. 90, serão corrigidos monetariamente e acrescidos da multa, e dos juros de mora por mês ou fração, calculados na forma do art. 150.

TÍTULO VII - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
CAPÍTULO ÚNICO - Das Disposições Gerais
Art. 96. O infrator a dispositivo desta Lei, fica sujeito, em cada caso, às penalidades abaixo graduadas:
   I - igual a 50% (cinquenta por cento) do montante do tributo devido, correspondente ao exercício da constatação da infração, aplicada de plano, quando:
      a) instruir, com incorreção, pedido de inscrição, solicitação de beneficio fiscal ou guia de recolhimento de imposto, determinando redução ou supressão de tributos;
      b) não promover inscrição ou exercer atividades sem prévia licença;
      c) prestar a declaração, prevista no artigo 34, fora do prazo e mediante intimação de infração;
      d) não comunicar, dentro dos prazos legais, qualquer alteração de construção licenciada ou alteração de atividade quando, da omissão, resultar aumento do tributo.
   II - igual a 100% (cem por cento) do tributo devido, quando praticar atos que evidenciem falsidade e manifesta intenção dolosa ou má fé, objetivando sonegação;
   III - 0,1 UPFM - Unidade Padrão Fiscal Municipal, quando:
      a) não comunicar, dentro dos prazos legais a transferência da propriedade, alteração de firma, razão social ou localização de atividade;
      b) deixar de conduzir ou de afixar o Alvará em lugar visível, nos termos desta Lei.
   IV - 0,5 UPFM - Unidade Padrão Fiscal Municipal, quando:
      a) embaraçar ou iludir, por qualquer forma, a ação fiscal;
      b) praticar atos que visem diminuir o montante do tributo.
   V - de importância correspondente ao valor de referência municipal quando deixar de emitir a nota de serviço ou de escriturar o Livro de Registro Especial.
   VI - 0,3 UPFM - Unidade Padrão Fiscal Municipal:
      a) na falta de autenticação do comprovante do direito de ingresso, no caso de prestação de serviço de jogos e diversões públicas;
      b) quando infringir a dispositivos desta Lei, não cominados neste capitulo.
   VII - de 2 (duas) a 10 (dez) vezes o valor da UPFM na falsificação ou sempre que se verificar fraude, dolo ou má fé, no caso de prestação de serviços de jogos e diversões públicas.
   § 1º Quando o contribuinte estiver sujeito a exigências simultâneas e não excludentes, a penalidade será aplicada pela infração de maior valor.
   § 2º As penalidades previstas nos incisos VI e VII deste artigo serão impostas nos graus mínimos, médio e máximo, conforme a gravidade da infração, considerando-se a média aritmética dos graus máximo e mínimo.

Art. 97. No cálculo das penalidades, as frações de R$ (real) serão arredondadas para a unidade imediata.

Art. 98. Na reincidência, as penalidades previstas serão aplicadas em dobro.
   Parágrafo único. Constitui reincidência a repetição da mesma infração, pela mesma pessoa física ou jurídica.

Art. 99. Não se procederá contra o contribuinte que tenha pago tributo ou agido de acordo com a decisão administrativa decorrente de reclamação ou decisão judicial passada em julgado, mesmo que, posteriormente, venha a ser modificada a orientação.

Art. 100. Quando o contribuinte procurar sanar a irregularidade, após o inicio do procedimento administrativo ou de medida fiscal, sem que disso tenha ciência, fica reduzida a penalidade para:
   I - 10% (dez por cento) do valor da diferença apurada ou do tributo devido, nos casos previstos no inciso Ido art. 96;
   II - 10% (dez por cento) do valor da penalidade prevista na letra "a" do inciso III e na letra "a" do inciso VI, do mesmo artigo.

TÍTULO VIII - DAS ISENÇÕES
CAPÍTULO I - Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
Art. 101. São isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:
   I - entidade cultural, beneficente, hospitalar, recreativa e religiosa, legalmente organizada, sem fins lucrativos e a entidade esportiva registrada na respectiva federação;
   II - sindicato e associação de classe;
   III - entidade hospitalar, não enquadrada no inciso I, e a educacional não imune, quando colocam à disposição do Município, respectivamente:
      a) 10% (dez por cento) de seus leitos para assistência gratuita a pessoas reconhecidamente pobres;
      b) 5% (cinco por cento) de suas matriculas, para concessão de bolsas a estudantes pobres;
   IV - viúva e órfão menor não emancipado, reconhecidamente pobres;
   V - proprietário de imóvel, cedido gratuitamente, mediante contrato público, por período não inferior a 5 (cinco) anos, para uso exclusivo das entidades imunes e das descritas nos incisos I e II deste artigo;
   VI - proprietário de terreno sem utilização, atingido pelo Plano Diretor da Cidade ou declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, relativamente ao todo ou á parte atingida, mesmo que sobre ele exista construção condenada ou em ruiria;
   VII - idosos com idade acima de 70 anos, e cuja renda familiar não ultrapasse o valor correspondente a 02 (dois) salários mínimos.
   Parágrafo único. Somente serão atingidos pela isenção prevista neste artigo, nos casos referidos:
      I - nos incisos I, II e III, o imóvel utilizado integralmente para as respectivas finalidades das entidades beneficiadas;
      II - nos incisos IV e VII o prédio cujo valor venal não seja superior a 100 (cem) vezes o valor da UPFM, utilizado exclusivamente como residência dos beneficiados, desde que não possuam outro imóvel.

CAPÍTULO II - Do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
Art. 102. São isentos do pagamento do imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza:
   I - as entidades enquadradas no inciso I do artigo anterior, a educacional não imune e a hospitalar, referidas no inciso III, do citado artigo e nas mesmas condições;
   II - a pessoa portadora de defeito físico que importe em redução da capacidade de trabalho, sem empregado e reconhecidamente pobre.

CAPÍTULO III - Do Imposto de Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis
Art. 103. É isenta do pagamento do imposto a primeira aquisição:
   I - de terreno, situado em zona urbana ou rural, quando este se destinar a construção da casa própria e cuja avaliação fiscal não ultrapasse a 10 vezes o valor da UPFM;
   II - da casa própria, situada em zona urbana ou rural cuja avaliação fiscal não seja superior a 10 vezes o valor da UPFM.
   § 1º Para efeitos do disposto nos incisos I e Il deste artigo, considera-se:
      a) primeira aquisição aquela realizada por pessoa que comprove não ser ela própria, ou o cônjuge, proprietário de terreno ou outro imóvel edificado no Município, no momento da transmissão ou cessão;
      b) casa própria: o imóvel que se destinar a residência do adquirente, com animo definitivo.
   § 2º O imposto dispensado nos termos do inciso I deste artigo tornar-se-á devido na data da aquisição do imóvel, devidamente corrigido para efeitos de pagamento, se o beneficiário não apresentar à Fiscalização, no prazo de 12 meses, contados da data da escritura, prova de licenciamento para construir, fornecida pela Administração Municipal ou, se antes de esgotado o referido prazo, der ao imóvel destinação diversa, inclusive aliená-lo.
   § 3º Para fins do disposto nos incisos I e II deste artigo, a avaliação fiscal será convertida em UPFM, pelo valor desta, na data da avaliação fiscal do imóvel.
   § 4º As isenções de que tratam os incisos I e II deste artigo não abrangem as aquisições de imóveis destinados à recreação, ao lazer ou veraneio.

CAPÍTULO IV - Da Contribuição de Melhoria
Art. 104. A União, os Estados, suas autarquias e fundações ficam isentos do pagamento da Contribuição de Melhoria decorrente de obra pública executada pelo Município.
   Parágrafo único. O benefício da isenção do pagamento da contribuição de melhoria será concedido de oficio pela Administração.

CAPÍTULO V - Das Disposições Sobre as isenções
Art. 105. O benefício da isenção do pagamento do imposto deverá ser requerido, nos termos desta Lei, com vigência:
   I - no que respeita ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, a partir:
      a) do exercício seguinte, quando solicitada até 30 de novembro;
      b) da data da inclusão, quando solicitada dentro de 30 (trinta) dias seguintes à concessão da Carta de Habitação.
   II - no que respeita ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza:
      a) a partir do mês seguinte ao da solicitação, quando se tratar de atividade sujeita a incidência com base no preço do serviço;
      b) a partir do semestre seguinte ao da solicitação, quando se trate de atividade sujeita à alíquota fixa;
      c) a partir da inclusão, em ambos os casos, quando solicitado dentro dos 30 (trinta) dias seguintes.
   III - no que respeita ao Imposto de Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis, juntamente com o pedido de avaliação.

Art. 106. O contribuinte que gozar do benefício da isenção fica obrigado a provar, por documento hábil, até o dia 30 (trinta) de novembro dos anos terminados em zero e cinco (05) que continua preenchendo as condições que lhes asseguravam o direito, sob pena de cancelamento a partir do exercício seguinte.
   Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao Imposto de Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis.

Art. 107. O promitente comprador goza., também, do benefício da isenção, desde que o contrato de compra e venda esteja devidamente inscrito no Registro de Imóveis e seja averbado à margem da ficha cadastral.

Art. 108. Serão excluídos do beneficio da isenção fiscal:
   I - até o exercício em que tenha regularizado sua situação, o contribuinte que se encontre, por qualquer forma, em infração a dispositivos legais ou em débito perante a Fazenda Municipal;
   II - a área de imóvel ou o imóvel cuja utilização não atenda às disposições fixadas para o gozo do benefício.

TÍTULO IX - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA
CAPÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO
Seção Única - Da Competência e dos Procedimentos de Fiscalização
Art. 109. Compete à autoridade fazendária, pelos órgãos especializados, a fiscalização do cumprimento das normas tributárias.

Art. 110. A Fiscalização Tributária será procedida:
   I - diretamente, pelo agente do fisco;
   II - indiretamente, por meio dos elementos constantes do cadastro Fiscal e informações colhidas em fontes que não as do contribuinte.

Art. 111. Todas as pessoas passíveis de obrigação tributária, inclusive as beneficiadas por imunidade ou isenção, estão sujeitas ao exercício de fiscalização.

Art. 112. O Agente Fiscal, devidamente credenciado ao exercício regular de suas atividades, terá acesso ao interior de estabelecimentos, depósitos e quaisquer outras dependências onde se faça necessária a sua presença.

Art. 113. A Fiscalização possui ampla faculdade no exercício de suas atividades, podendo promover ao sujeito passivo, especialmente:
   I - a exigência de exibição de livros e documentos de escrituração contábil legalmente exigidos;
   II - a exigência de exibição de elementos fiscais, livros, registros e talonários exigidos pelas Fazendas Públicas Municipais, Estadual e Federal;
   III - a exigência de exibição de títulos e outros documentos que comprovem a propriedade, a posse ou o domínio útil de imóvel;
   IV - a solicitação de seu comparecimento à repartição competente para prestar informações ou declarações;
   V - a apreensão de livros e documentos fiscais, nas condições e formas regulamentares.

Art. 114. Caracterizada a omissão de formalidades legais ou, ainda, constatação da existência de vícios ou fraude na escrituração fiscal ou contábil, tendente a dificultar ou impossibilitar a apuração do tributo, é facultado à autoridade fazendária promover o processo de arbitramento dos respectivos valores por meio de informação analiticamente fundamentada e com base nos seguintes elementos:
   I - declaração fiscal anual do próprio contribuinte;
   II - natureza da atividade;
   III - receita realizada por atividades semelhantes;
   IV - despesas do contribuinte;
   V - quaisquer outros elementos que permitam a aferição da base de cálculo do imposto.

Art. 115. O exame de livros, arquivos, registros e talonários fiscais e outros documentos, assim como demais diligências da fiscalização, poderão ser repetidos em relação a um mesmo fato ou período de tempo, enquanto não extinto o direito de proceder ao lançamento do tributo, ou da penalidade, ainda que já lançado e pago.

Art. 116. A Autoridade Fiscal do Município, por intermédio do Prefeito, poderá requisitar auxílio de força pública federal, estadual ou municipal, quando vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando indispensável à efetivação de medidas previstas na legislação tributária.

CAPÍTULO II - Da Dívida Ativa
Seção Única - Da Inscrição e da Certidão de Divida Ativa
Art. 117. Constitui divida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrito na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
   Parágrafo único. A dívida ativa será apurada e inscrita na Fazenda Municipal.

Art. 118. A inscrição do crédito tributário em dívida ativa far-se-á, obrigatoriamente, até 31 (tonta e um) de março cio exercido seguinte aquele em que o tributo é devido.
   Parágrafo único. No caso de tributos lançados fora dos prazos normais, a inscrição do crédito tributário far-se-á até 60 (sessenta) dias após o prazo de vencimento.

Art. 119. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará, obrigatoriamente:
   I - o nome do devedor, e, sendo o caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um ou de outros;
   II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros, a multa de mora e acréscimos legais, inclusive atualização monetária;
   III - a origem e a natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;
   IV - a data em que foi inscrita;
   V - o número do processo administrativo ou do auto de infração de que se originar o crédito, sendo o caso.
   Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha ou ficha de inscrição e poderá ser extraída através de processamento eletrônico.

Art. 120. O parcelamento do crédito tributário inscrito em dívida ativa será disciplinado por decreto do Executivo, mas não excederá a 08 (oito) parcelas mensais, sem prejuízo da incidência dos acréscimos legais.

CAPÍTULO III - Das Certidões Negativas
Seção Única - Da Expedição o de Seus Efeitos
Art. 121. As certidões negativas, caracterizadoras da prova de quitação de determinado tributo, serão expedidas, mediante requerimento do contribuinte, nos termos em que requeridas.
   Parágrafo único. O requerimento de certidão deverá conter a finalidade pela qual foi formulado e outras informações necessárias a determinação do seu conteúdo.

Art. 122. A certidão negativa fornecida não exclui o direito de o Fisco Municipal exigir, a qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados.
   Parágrafo único. Quanto aos efeitos e demais disposições sobre as certidões negativas observar-se-á o regramento contido na Lei nº 5.172, de 25-10-66 (Código Tributário Nacional - CTN).

TÍTULO X - DO PROCESSO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I - Do Procedimento Contencioso
Seção I - Das Disposições Gerais
Art. 123. O processo tributário por meio de procedimento contencioso, terá início.
   I - com lavratura do auto de infração ou notificação de lançamento;
   II - com a lavratura do termo de apreensão de livros ou documentos fiscais;
   III - com a impugnação pelo sujeito passivo, do lançamento ou ato administrativo dele decorrente.

Art. 124. O inicio do procedimento tributário exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, e, independentemente de intimação, a das demais pessoas envolvidas nas infrações verificadas.

Art. 125. O auto de infração, lavrado por servidor público competente com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá conter:
   I - o local, a data e a hora da lavratura;
   II - o nome, o estabelecimento e o domicilio do autuado e das testemunhas, se houver:
   III - o número da inscrição do autuado no cadastro fiscal do Município ou, na ausência deste, no cadastro fiscal federal (CIC ou CGC, conforme o caso);
   IV - a descrição do fato que constitui a infração e circunstâncias pertinentes;
   V - a citação expressa do dispositivo legal infringido e do que fixe penalidade;
   VI - o cálculo do valor dos tributos e das multas;
   VII - a referência aos documentos que serviram de base à lavratura do auto;
   VIII - a intimação para a realização do pagamento dos tributos e respectivos acréscimos legais ou apresentação de impugnação dentro do prazo previsto no artigo 128;
   IX - a assinatura do autuante e a indicação do seu cargo;
   X - a assinatura do autuado, ou de seu representante legal ou, ainda, a menção da circunstância de que os mesmos não puderam ou se recusaram a assinar.
   § 1º As incorreções ou omissões verificadas no auto de infração não constituem motivo de nulidade do processo desde que do mesmo constem elementos suficientes para a determinação da infração e da pessoa do infrator.
   § 2º Havendo reformulação ou alteração do auto de infração será devolvido ao contribuinte autuado o prazo de defesa previsto nesta Lei.
   § 3º A assinatura do autuado deverá ser lançada simplesmente no auto ou sob protesto, e em nenhuma hipótese implicará em confissão, nem a sua falta ou recusa, em nulidade do auto de infração ou sua agravação.

Art. 126. Da lavratura do auto de infração será intimado:
   I - pessoalmente, mediante a entrega de cópia do auto de infração, ao próprio autuado, sem representante legal ou mandatário, com assinatura de recebimento do original;
   II - por via postal, remetendo-se a cópia do auto de infração, com aviso de recebimento datado e firmado pelo destinatário ou pessoa do seu domicilio;
   III - por publicação, no órgão do Município, ou meio de divulgação local, na sua integra ou de forma resumida, quando resultarem inexitosos os meios referidos nos incisos anteriores.

Art. 127. A notificação de lançamento conterá:
   I - a qualificação do sujeito passivo notificado;
   II - a menção ao fato gerador da obrigação tributária, com o seu respectivo fundamento legal;
   III - o valor do tributo e o prazo para recolhimento ou impugnação;
   IV - a disposição legal infringida e a penalidade correspondente, se for o caso;
   V - a assinatura do servidor público competente, com a indicação de seu cargo.

Art. 128. O sujeito passivo poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente de prévio depósito, dentro do prazo de vinte (20) dias, contados da data da notificação de lançamento, da data da lavratura do auto de infração ou da data do termo de apreensão de livros ou documentos fiscais, mediante defesa por escrito, alegando, de uma só vez, toda a matéria que entender útil e juntando os documentos comprobatórios de suas razões.
   Parágrafo único. A impugnação que terá efeito suspensivo instaura a fase contraditória do procedimento.

Art. 129. A autoridade fazendária determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências, quando entendê-las necessárias, fixando-lhes prazo, e indeferirá as que considerar prescindíveis, impraticáveis ou protelatórias.
   Parágrafo único. Se da diligência resultar oneração para o sujeito passivo, relativamente ao valor impugnado, será reaberto o prazo para oferecimento de nova reclamação ou aditamento da primeira.

Art. 130. A impugnação encaminhada fora do prazo previsto no artigo 128, quando defenda, não excluirá o contribuinte do pagamento dos acréscimos previstos em lei, incidentes sobre o valor corrigido, quando for o caso, a partir da data inicialmente prevista para o recolhimento do tributo.

Seção II - Do Julgamento de Primeira Instância, dos Recursos e do Julgamento de Segunda Instância
Art. 131. Preparado o processo, a autoridade fazendária proferirá despacho, por escrito, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, em que resolverá todas as questões debatidas e pronunciará a procedência ou improcedência do auto de infração ou da reclamação.
   Parágrafo único. Do despacho será notificado o sujeito passivo ou autuado, observadas as regras contidas no artigo 133.

Art. 132. A autoridade julgadora de primeira instância recorrerá de oficio, mediante declaração no próprio despacho, quando este exonerar, total ou parcialmente, o sujeito passivo do pagamento de tributo ou de multa.
   Parágrafo único. O recurso do oficio será dirigido a autoridade superior competente para seu exame, nos termos da Lei.

Art. 133. Do despacho que resultar em decisão desfavorável ao sujeito passivo caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, ao Prefeito Municipal, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados de sua notificação.

Art. 134. A decisão dos recursos será proferida no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da data do recebimento do processo pelo Prefeito.
   Parágrafo único. Decorrido o prazo definido neste artigo sem que tenha sido proferida a decisão, não serão computados juros e multa a partir desta data, mas, sim, apenas da data em que aquela for prolatada.

Art. 135. As decisões de qualquer instância tornam-se definitivas, uma vez esgotado o prazo legal sem interposição de recurso, salvo se sujeitas a recurso de oficio.

Art. 136. Na hipótese da impugnação ser julgada, definitivamente, improcedente, os lançamentos dos tributos e penalidades impagos serão objeto dos acréscimos legais de multa, juros moratórios e correção monetária, a partir da data dos respectivos vencimentos, quando cabíveis.
   § 1º O sujeito passivo poderá evitar, no todo ou em parte, a aplicação dos acréscimos referidos no "caput", desde que efetue o pagamento dos valores exigidos até a decisão da primeira instância.
   § 2º No caso de decisão final favorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo, serão restituídas a este, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da decisão final, e na proporção do que lhe for cabível, as importâncias referidas no parágrafo anterior, corrigidas monetariamente a partir da data em que foi efetuado o pagamento.

Art. 137. É facultado ao sujeito passivo encaminhar pedido de reconsideração ao Prefeito Municipal, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data da intimação da decisão de improvimento do recurso voluntário, quando fundado em fato ou argumento novo capaz de modificar a decisão.

CAPÍTULO II - Dos Procedimentos Especiais
Seção I - Do Procedimento de Consulta
Art. 138. Ao sujeito passivo ou seu representante legal é assegurado o direito de consulta sobre intepretação e aplicação da legislação tributária, desde que formulada antes da ação fiscal e em obediência às normas estabelecidas.

Art. 139. A consulta será dirigida à autoridade fazendária, com a apresentação clara e precisa do caso concreto e de todos os elementos indispensáveis ao entendimento da situação de fato, indicados os dispositivos legais, e instruído, se necessário, com a juntada de documentos.
   Parágrafo único. Nenhum procedimento fiscal será promovido, em relação a espécie consultada, contra o sujeito, nas seguintes hipóteses.
      a) durante a tramitação da consulta;
      b) posteriormente, quando proceda em estrita observância a solução fornecida á consulta e elementos informativos que a instruíram.

Art. 140. A autoridade fazendária dará solução à consulta, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias contados da sua apresentação.

Art. 141. Do despacho proferido em processo de consulta não caberá recurso.

Art. 142. A resposta à consulta será vinculante para a Administração, salvo se fundada em elementos inexatos fornecidos pelo consulente.

Seção II - Do Procedimento de Restituição
Art. 143. O contribuinte terá direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, nos casos previstos no Código Tributário Nacional, observadas as condições ali fixadas.

Art. 144. A restituição total ou parcial de tributos abrangera, também, na mesma proporção, os acréscimos que tiverem sido recolhidos, salvo os referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
   § 1º As importâncias objeto de restituição serão corrigidas monetariamente com base nos mesmos índices utilizados para os débitos fiscais e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês.
   § 2º A incidência da correção monetária e dos juros observará como termo inicial, para fins de cálculo, a data do efetivo pagamento.

Art. 145. As restituições dependerão de requerimento da parte interessada, dirigido ao titular da Fazenda, cabendo recurso para o Prefeito.
   Parágrafo único. Para os efeitos do disposto neste artigo, serão anexados ao requerimento os comprovantes do pagamento efetuado, os quais poderão ser substituídos, em caso de extravio, por um dos seguintes documentos:
      I - certidão em que conste o fim a que se destina, passada à vista do documento existente nas repartições competentes;
      II - certidão lavrada por serventuário público, em cuja repartição estiver arquivado documento;
      III - cópia fotostática do respectivo documento devidamente autenticada.

Art. 146. Atendendo à natureza e ao montante do tributo a ser restituído, poderá o titular da Fazenda Municipal propor que a restituição do valor se processe mediante a compensação com Crédito do Município, cabendo a opção ao contribuinte.

Art. 147. Quando a dívida estiver sendo paga em prestações, o deferimento do pedido de restituição somente desobriga o contribuinte ao pagamento das parcelas vincendas, a partir da data da decisão definitiva na esfera administrativa, sem prejuízo do disposto no artigo anterior.

TÍTULO XI - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 148. O valor do tributo será o valor do lançamento, para pagamento de uma só vez, no mês de competência.
   § 1º Mês de competência, para os efeitos deste artigo, e o mês estabelecido para pagamento do tributo pelo valor lançado em quota única.
   § 2º Nos casos em que a lei autoriza pagamento parcelado do tributo, as parcelas serão calculadas dividindo-se o valor lançado pelo número de parcelas, vencendo-se a primeira na data estabelecida para pagamento em quota única.
   § 3º Todas as parcelas, no ato do lançamento, serão expressas no valor decorrente da aplicação do disposto no parágrafo anterior e convertidas em equivalentes unidades ou frações do valor da UPFM vigente, prevalecendo, para fins de pagamento, nas respectivas datas de vencimento, o valor atual desta.

Art. 149. Os valores dos débitos de natureza tributária, vencidos e exigíveis, inscritos ou não em dívida ativa, serão corrigidos monetariamente, considerando-se o índice de variação da UPFM, calculado a partir do dia seguinte á data do vencimento da obrigação até o dia anterior ao do seu pagamento, sem prejuízo da multa e juros previstos.
   Parágrafo único. Estabelecendo a União outro índice para correção dos débitos fiscais e tributários, tal índice será adotado no Município, automaticamente e independente de autorização legislativa, a partir da eficácia da lei federal que o instituir, para todos os efeitos previstos nesta Lei.

Art. 150. O pagamento dos tributos após o prazo fixado em lei ou na forma da lei determina a incidência de multa à razão de 0,25% (zero, vinte e cinco por cento) por dia de atraso, até o máximo de 12% (doze por cento), além da correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês.
   Parágrafo único. Decorridos três meses do vencimento da obrigação tributária, sem o seu pagamento, o respectivo valor, acrescido das demais incidências poderá ser inscrito em divida ativa.

Art. 151. Os prazos fixados neste Código serão contínuos e fatais, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
   Parágrafo único. Os prazos só se iniciam e vencem em dia útil e de expediente normal da repartição em que tenha curso o processo ou deva ser praticado o ato.

TÍTULO XII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 152. O Prefeito Municipal regulamentará por decreto a aplicação deste código, no que couber.

Art. 153. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com eficácia a partir de 01 de janeiro de 2002

Art. 154. Revogam-se todas as Leis anteriores que disponham sobre a matéria regulada nesta Lei, e, principalmente, ficam revogados todos os artigos da Lei Municipal nº 329, de 1977.
Planalto, 21 de dezembro de 2001.

ANTÔNIO CARLOS DAMIN,
Prefeito Municipal.

Publique-se, Registre-se.

ALENCAR LUIZ REGIANATTO,
Secretário da Administração.



ANEXO I
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
(NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.065, de 12.08.2004)

 

Quantidade de UPFM

I - Trabalho pessoal

Valor anual

1.1 Profissionais liberais com curso superior e os legalmente equiparados

1,2 por ano

1.2 Outros serviços profissionais

0,6 por ano

1.3 Agenciamento, corretagem, representação e qualquer outra espécie de intermediação

1,2 por ano

1.4 Outros serviços não especificados

0,6 por ano

II - Serviços de táxi (por veículo)

3,5 por ano

III - Receita bruta

 

 

Alíquotas (%) percentual a incidir sobre a base de cálculo

3.1 Serviços de informática (item 1 Lista)

2%

3.2 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza (item 2 Lista)

2%

3.3 Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres (item 3 da Lista)

2%

3.4 Serviços de saúde, assistência médica e congêneres (item 4 da Lista)

2%

3.5 Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres (item 5 da Lista)

2%

3.6 Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres (item 6 da Lista)

2%

3.7 Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres (item 7 da Lista)

2%

3.8 Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica, instrução, treinamento e avaliação de qualquer grau ou natureza (item 8 da Lista)

2%

3.9 Serviços realtivos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres (item 9 da lista)

2%

3.10 Serviços de intermediação e congêneres (item 10 da lista)

5% (NR)

(alíquota alterada de 2% para 5% pela LM 2.839/2016)

3.11 Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres (item 11 da lista)

2%

3.12 Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres (item 12 da lista)

2%

3.13 Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia (item 13 da lista)

2%

3.14 Serviços relativos a bens de terceiro (item 14 da lista)

2%

3.15 Servis relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito (item 15 da lista)

5% (NR)

(alíquota alterada de 4% para 5% pela LM 2.839/2016)

3.16 Serviços de transporte de natureza municipal (item 16 da lista)

2%

3.17 Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres (item 17 da lista)

2%

3.18 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres (item 18 da lista)

2%

3.19 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres (item 19 da lista)

5% (NR)

(alíquota alterada de 2% para 5% pela LM 2.839/2016)

3.20 Serviços porturários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviárias, ferroviários e metroviários (item 20 da lista)

2%

3.21 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais (item 21 da lista)

4% (NR)

(alíquota alterada de 2% para 4% pela LM 2.839/2016)

3.22 Serviços de exploração de rodovia (item 22 da lista)

5%

3.23 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres (item 23 da lista)

2%

3.24 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres (item 24 da lista)

2%

3.25 Serviços funerários (item 25 da lista)

5% (NR)

(alíquota alterada de 2% para 5% pela LM 2.839/2016)

3.26 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres (item 26 da lista)

2%

3.27 Serviços de assistência social (item 27 da lista)

2%

3.28 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza (item 28 da lista)

2%

3.29 Serviços de bibliotecnia (item 29 da lista)

2%

3.30 Serviços de biologia, bibliotecnologia e química (item 30 da lista)

2%

3.31 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres (item 31 da lista)

2%

3.32 Serviços de desenhos técnicos (item 32 da lista)

2%

3.33 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres (item 33 da lista)

2%

3.34 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres (item 34 da lista)

2%

3.35 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas (item 35 da lista)

2%

3.36 Serviços de meteorologia (item 36 da lista)

2%

3.37 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins (item 37 da lista)

2%

3.38 Serviços de museologia (item 38 da lista)

2%

3.39 Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço) (item 39 da lista)

2%

3.40 Serviços relativos a obras de arte e encomenda (item 40 da lista)

2%




ANEXO I
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
(redação original)

 
QUANTIDADE DE UPFM
 
I - TRABALHO PESSOAL  
a) Profissionais  
1) Profissionais liberais com curso superior e os legalmente equiparados
1,2 por ano
2) Outros serviços profissionais
0,6 por ano
b) Diversos  
1) agenciamento, corretagem, representação, comissão e qualquer outro tipo de intermediação
1,2 por ano
2) outros serviços não especificados
0,6 por ano
   
II - SOCIEDADES CIVIS  
Por profissional habilitado, sócio empregado ou não
1,0 por ano
   
III - SERVIÇOS DE TÁXIS  
Por veículo
1,0 por ano (NR)
(UPFM alterado de 3,5 por ano para 1,0 por ano pela LM 1.995/2003)
   
IV - RECEITA BRUTA  
 
* Alíquotas (%)
a) Serviços de diversões públicas
5%
b) Serviços de execução de obras de construção civil ou hidráulicas
2%
c) Agenciamento, corretagem, comissões, representação e qualquer outro tipo de intermediação
2%
d) Qualquer tipo de prestação de serviço não previsto nas letras anteriores deste item e os constantes dos itens I e III, quando prestados por sociedade não enquadrada
2%
( * ) Percentual a incidir sobre a base de cálculo.  

ANEXO II
DA TAXA DE EXPEDIENTE

 
QUANTIDADE DE UPFM
 
1. Atestado, declaração, por unidade
0,02
2. Autenticação de plantas ou documentos, por unidade ou folhas
0,02
3. Certidão, por unidade ou por folha
0,12
4. Expedição de carta de "habite-se" ou certificado, por unidade
0,04
5. Expedição de 2ª via de alvará, carta de "habite-se" ou certificado, por unidade
0,02
6. inscrições, exceto as no cadastro fiscal, por unidade
0,03
7. Recursos ao Prefeito
0,03
8. Requerimento por unidade
0,03
9. Fotocópias de plantas, além do custo da reprodução, por folha
0,02
10. Inscrição em concurso (NR)   (alterado pela LM 1.920/2002)
a) Nível Superior
0,30
b) Nível Médio
0,15
c) Sem exigência específica
0,05
11. Outros atos ou procedimentos não previstos
0,03
12. Taxa de Digitação da DP e expedição do CCIR (AC)
R$ 10,00
(acrescentado pela LM 2.007/2003)
13. Taxa de Expedição 2ª Via CCIR (AC)
R$ 5,00
(acrescentado pela LM 2.007/2003)

ANEXO II (redação original)
DA TAXA DE EXPEDIENTE

 
QUANTIDADE DE UPFM
(...)  
10. Inscrição em concurso
0,30



ANEXO III
DA TAXA DE LIXO

Abrange apenas os imóveis localizados em logradouros efetivamente atendidos pelo serviço de recolhimento de lixo.
ESPÉCIE DE IMÓVEL
VOLUME PRESUMIDO ANUAL
VALORES EM UPFM
 
a) Não Edificado Igual ao previsto no item b.1 por módulo urbano padrão de m²
0,1 (NR)
(UPFM alterado de 0,2 para 0,1 pela LM 1.929/2002)
b) Edificado de ocupação residencial b.1 - 1m³, quando de área construída inferior a 50m²
b.2 - 1m³, Quando de área construída superior a 50m² até 100m²
b.3 - 1m³, quando de área construída superiora 100m² até 150m³
b.4 -1m³, quando de área superior a 150m² até 200m²
b.5 - 1m³, quando de área construída superior a 200m² até 300m²
b.6 - 1m³, quando de área construída superior a 300m²
0,1

0,1

0,1
0,1

0,15
0,15
c) Edificado de ocupação não residencial c.1 - 1m³, quando de área construiria inferior a 50 m²
c.2 - 1m³, quando de área construída superior a 50m² até 100m²
c.3 - 1m³, quando de área construída superior a 100m² até 150m²
c.4 - 1m³, quando de área construída superior a 150m² até 200m²
c.5 - 1m³, quando de área construída superior a 200m² até 400m.
c.6 - 1m³, quando de área construída superior a 400m² até 700m.
c.7 - 1m³, quando de área construída superior a 700m²
0,10

0,15

0,15

0,15

0.15

0.20
0,20



ANEXO IV
DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO E DE ATIVIDADE AMBULANTE

I - DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO  
 
QUANTIDADE DE UPFM
   
I - De estabelecimento com localização fixa, de qualquer natureza:  
   a) Prestação de serviços por pessoa física
2
   b) Prestação de serviços por firma individual ou pessoa jurídica  
      1. grande porte
5
      2. médio porte
3
      3. pequeno porte
2
   c) Comércio:  
      1. grande porte
2,5
      2. médio porte
2,0
      3. pequeno porte
1,0
   d) Indústria:  
      1. grande porte
3,0
      2. médio porte
2,0
      3. pequeno porte
1,0
   
   a) quando a transitoriadade ou eventualidade não for superior a 10 dias, por dia:  
      1 - sem veículo
1,0
      2. com veículo de tração manual
2,0
      3. com veículo de tração animal
2,0
      4. com veículo de tração a motor
5,0
      5. em tendas, estandes e similares
5,0
   b) quando a transitoriedade ou eventualidade for superior a 10 dias, por mês ou fração:  
      1. sem veículo
2,5
      2. com veículo de tração manual
3,5
      3. com veículo de tração animal
3,7
      4. com veículo de tração motor
7,5
      5. em tendas, estandes e similares
7,5
   c) jogos e diversões públicas exercidos em tendas, estandes, palanques ou similares em caráter permanente ou não, por mês ou fração, e por tenda, estande, palanque ou similar
7,5



ANEXO V
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E VISTORIA DE ESTABELECIMENTO

 
QUANTIDADE DE UPFM
I - De estabelecimento com localização fixa, de qualquer natureza:  
   a) Prestação de serviços por pessoa física
0,3
   b) Prestação de serviços por firma individual ou pessoa jurídica  
      1. grande porte
0,5
      2. médio porte
0,4
      3. pequeno porte
0,3
   c) Comércio:  
      1. grande porte
0,3
      2. médio porte
0,2
      3. pequeno porte
0,1
   d) Indústria:  
      1. grande porte
0,3
      2. médio porte
0,2
      3. pequeno porte
0,1
   e) Atividades não compreendidas nos itens anteriores
0,2
NOTA. Para efeito do disposto nas letras "b", "c" e "d" do item I deste ANEXO, em função do tamanho e natureza do estabelecimento, complexidade de suas instalações e tempo presumido da atividade de fiscalização e vistoria considera-se:
1. De Grande Porte - O Estabelecimento cuja área útil ocupada na atividade de prestação de serviços, comercial ou industrial seja igual ou superior a 500m² (quinhentos metros quadrados);
2. De Médio Porte - O Estabelecimento, cuja área útil ocupada na atividade de prestação de serviços, comercial ou industrial seja inferior a 500m² (quinhentos metros quadrados) até 200m² (duzentos metros quadrados);
3. De Pequeno Porte - O Estabelecimento, cuja área ocupada na atividade de prestação de serviços, comercial ou industrial seja inferior a 200m² (duzentos metros quadrados).



ANEXO VI
DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS

 
QUANTIDADE DE UPFM
   
I - Pela aprovação ou revalidação de projetos de  
   a) construção, reconstrução, reforma ou aumento de madeira ou misto:  
      1. com área de até 80 m²
0,3
      2. com área superior a 80 m², por metro quadrado ou fração excedente
0,01
   b) construção, reconstrução, reforma ou aumento de prédio de alvenaria:  
      1. com área até 100 m²
0,3
      2. com área superior a 100 m², por metro quadrado ou fração excedente
0,01
   c) loteamento ou arruamento, para cada 10.000 m² ou frações
5,0
II - Pela fixação de alinhamentos:  
   a) em terrenos de até 20 metros de testada
0,7
   b) em terrenos de testada superior a 20 metros, por metro ou fração excedente
0,05
III - Pela vistoria de construção, reconstrução, reforma ou aumento de prédio de madeira ou misto:  
   1. com área de até 80 m²
0,3
   2. com área superior a 80 m², por metro quadrado ou fração excedente
0,05



ANEXO VII
TABELA DE VALORES PARA SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - VALORES EM R$
(NR) (Anexo com redação estabelecida de acordo com a Lei Municipal nº 2.448, de 17.08.2011)

Porte
Potencial Poluidor
LP (Licença Prévia)
LI (Licença de Instalação)
LO (Licença de Operação)
Autorizações
Mínimo
B (Baixo)
61,60
175,00
87,50
10,00
M (Médio)
76,30
212,80
148,40
20,00
A (Alto)
100,80
273,70
234,50
30,00
Pequeno
B (Baixo)
123,90
348,60
175,70
40,00
M (Médio)
152,60
422,10
296,80
50,00
A (Alto)
200,20
546,00
469,00
60,00
Médio
B (Baixo)
224,00
635,60
318,50
70,00
M (Médio)
308,70
865,90
607,60
100,00
A (Alto)
455,00
1.244,60
1.066,80
150,00
Grande
B (Baixo)
359,80
1.015,70
507,50
200,00
M (Médio)
556,50
1.558,90
1.096,20
250,00
A (Alto)
910,00
2.485,70
2.136,40
300,00
Excepcional
B (Baixo)
573,30
1.624,00
812,00
500,00
M (Médio)
1.002,40
2.805,60
1.973,30
1.000,00
A (Alto)
1.818,60
4.970,00
4.272,80
1.500,00

Outros Custos

Declaração
100,00
Certidão
20,0
TAC - Termo de Compromisso Ambiental
150,00
Atestado
150,00
Avaliação de Projeto de Recuperação e ou Compensação de Área Degradada
150,00
Isenção de Licenciamento Ambiental
100,00

TIPOS DE LICENÇA
GRAU DE POLUIÇÃO
LP - Licença Prévia
B - Baixo
LI - Licença de instalação
M - Médio
LO - Licença de Operação
A - Alto


ANEXO VII
TABELA DE VALORES PARA SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - VALORES EM R$
(NR) (Anexo com redação estabelecida de acordo com a Lei Municipal nº 2.347, de 19.08.2009)

Porte
Potencial Poluidor
LP (Licença Prévia)
LI (Licença de Instalação)
LO (Licença de Operação)
Autorizações
PRONAF
B (Baixo)
61,60
175,00
87,50
10,00
M (Médio)
76,30
212,80
148,40
20,00
A (Alto)
100,80
273,70
234,50
30,00
Mínimo
B (Baixo)
61,60
175,00
87,50
10,00
M (Médio)
76,30
212,80
148,40
20,00
A (Alto)
100,80
273,70
234,50
30,00
Pequeno
B (Baixo)
123,90
348,60
175,70
40,00
M (Médio)
152,60
422,10
296,80
50,00
A (Alto)
200,20
546,00
469,00
60,00
Médio
B (Baixo)
224,00
635,60
318,50
70,00
M (Médio)
308,70
865,90
607,60
100,00
A (Alto)
455,00
1.244,60
1.066,80
150,00
Grande
B (Baixo)
359,80
1.015,70
507,50
200,00
M (Médio)
556,50
1.558,90
1.096,20
250,00
A (Alto)
910,00
2.485,70
2.136,40
300,00
Excepcional
B (Baixo)
573,30
1.624,00
812,00
500,00
M (Médio)
1.002,40
2.805,60
1.973,30
1.000,00
A (Alto)
1.818,60
4.970,00
4.272,80
1.500,00
 
Outros Custos
Declaração  
53,20
MTR  
98,00
Atualização L.O. (fontes móveis de poluição - FMP)
67,20
Avaliação de Projetos de Recuperação e ou Compensação de Área Degradada
Até 01 (um) hectare
150,00
De 01 (um) a 2,5 (dois e meio) hectares
300,00
De 2,5 (dois e meio) a 05 cinco hectares
500,00
Mais de 05 (cinco) hectares
1.000,00
Certidão
Negativa de débito Ambiental
20,00

TIPOS DE LICENÇA
GRAU DE POLUIÇÃO
LP - Licença Prévia
B - Baixo
LI - Licença de Instalação
M - Médio
LO - Licença de Operação
A - Autorização


ANEXO VII (redação original)
TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
(AC) (Anexo acrescentado pela Lei Municipal nº 2.244, de 18.10.2007)

LICENÇA PRÉVIA (LP)
Quantidade de UPFM
A - 1 Porte Mínimo  
- grau de poluição Baixo
0,53
- grau de poluição médio
0,62
- grau de poluição alto
0,85
A- 2 Porte Pequeno  
- grau de poluição Baixo
1,03
- grau de poluição médio
1,25
- grau de poluição alto
1,66
A - 3 Porte Médio  
- grau de poluição Baixo
1,84
- grau de poluição médio
2,56
- grau de poluição alto
3,77
A - 4 Porte Grande  
- grau de poluição Baixo
2,96
- grau de poluição médio
4,67
- grau de poluição alto
7,50
A-5 Porte Excepcional  
- grau de poluição Baixo
6,46
- grau de poluição médio
10,78
- grau de poluição alto
15,30
LICENÇA DE INSTALAÇÃO (LI)  
A - 1 Porte Mínimo  
- grau de poluição Baixo
1,44
- grau de poluição médio
1,75
- grau de poluição alto
2,55
A-2 Porte Pequeno  
- grau de poluição Baixo
2,43
- grau de poluição médio
3,00
- grau de poluição alto
3,86
A - 3 Porte Médio  
- grau de poluição Baixo
4,94
- grau de poluição médio
6,65
- grau de poluição alto
9,54
A - 4 Porte Grande  
- grau de poluição Baixo
9,54
- grau de poluição médio
13,00
- grau de poluição alto
20,58
A- 5 Porte Excepcional  
- grau de poluição Baixo
19,15
- grau de poluição médio
32,75
- grau de poluição alto
52,55
LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO)  
A-1 Porte Mínimo  
- grau de poluição baixo
0,72
- grau de poluição médio
1,21
- grau de poluição alto
1,88
A- 2 Porte Pequeno  
- grau de poluição baixo
1,44
- grau de poluição médio
2,47
- grau de poluição alto
3,86
A-3 Porte Médio  
- grau de poluição baixo
5,51
- grau de poluição médio
4,67
- grau de poluição alto
8,18
A-4 Porte Grande  
- grau de poluição baixo
4,31
- grau de poluição médio
9,08
- grau de poluição alto
17,61
MTR e Atualização da LO (fontes móveis)
0,80

APLICAÇÃO DA FÓRMULA DE HARPER
I
AR - área real
AC - área corrigida
IC - índice de correção
PP - profundidade padrão
PM - profundidade média
II
   a) A área real via de regra é obtida multiplicando-se a metragem da testada do terreno pela metragem da sua profundidade média.
Ex.. Terreno de 10m de frente por 30m de frente a fundos.
área real - 10 x 30 = 300 m²
   b) A área corrigida é encontrada pela multiplicação da área real peio índice de correção:
Ex.: Se o Índice de correção for 1,22474 e a área real 200 m², teremos:
AC = 200 m² x 1,22474 = 244,94 rn2
   c) O índice de correção é obtido pela fórmula de Harper assim enunciada:



Ex.: Profundidade padrão = 30 rn
Profundidade média = 20 m


   d) Profundidade padrão é a fixada em lei, para o lote urbano, que poderá ser diferente para cada Divisão Fiscal.
   e) Profundidade média é a profundidade real ou a que resultar da divisão da área de terrenos de formas irregulares pela sua testada:
Ex.: testada = 12 m
área = 358 m²
prof. média = 358 + 12 = 29,83

III
A fórmula de Harper determina as seguintes consequências
   a) No caso de terreno padrão:
Terreno com 10m de frente por 30m de frente a fundos.
Para a profundidade padrão de 30m a área corrigida será igual a área real:


   b) Se a profundidade média for maior que a profundidade padrão a área corrigida será menor do que a área real.
Ex.: terreno 10 m de frente 40 m profundidade média


área real = 10 m x 40 m = 400 m²
área corrigida = AR x IC
AC = 400 m² x 0,86602 = 346,40 m²
   c) Se a profundidade media for menor que a profundidade padrão a área corrigida será maior que a área real.
Ex.: terreno 10 m de frente
20 m de profundidade média





Nota: (Este texto não substitui o original)








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