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20:15 - Sábado, 17 de Novembro de 2018
Portal de Legislação do Município de Planalto / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.146, DE 06/08/1991
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.989, de 23.04.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 1.343, DE 26/10/1993
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS DE Nº 1.146/90, 993/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.989, de 23.04.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 1.358, DE 14/12/1993
CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA, ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 1.343/93 DE 26 DE OUTUBRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.989, de 23.04.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 1.449, DE 22/02/1995
CRIA GRATIFICAÇÃO PARA OS PROFESSORES MUNICIPAIS EFETIVOS E ESTÁVEIS QUE ATUEM EM ESCOLAS DO MEIO RURAL OU ESCOLAS DA ÁREA INDÍGENA, DE PLANALTO - RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.989, de 23.04.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 1.752, DE 17/12/1998
CRIA CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, SECRETÁRIO DE ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.804, DE 22/03/2000
REAJUSTA O VENCIMENTO DOS PROFESSORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.989, de 23.04.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 1.905, DE 20/02/2002
CRIA CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.989, de 23.04.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 1.912, DE 22/03/2002
CONCEDE UM ABONO SALARIAL PARA PROFESSORES DO MUNICÍPIO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.951, DE 03/10/2002
ALTERA ARTIGO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.905 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.989, de 23.04.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 2.079, DE 26/11/2004
INSTITUI E DISPÕE SOBRE A ESCOLHA DE DIRETOR PARA AS ESCOLAS MUNICIPAIS DE PLANALTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.103, DE 16/03/2005
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.110, DE 04/05/2005
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.334, DE 03/08/2009
INSTITUI A COMPLEMENTAÇÃO DE VENCIMENTOS AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, PARA FINS DE ATENDIMENTO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, DEFINIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/08.
LEI MUNICIPAL Nº 2.338, DE 05/08/2009
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO, COMPETÊNCIA E COMPOSIÇÃO DOS CONSELHOS ESCOLARES NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.368, DE 31/12/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR E REVOGAR ARTIGOS DA LEI 1.989 DE 23 DE ABRIL DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.369, DE 31/12/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O ARTIGO 1º E O ARTIGO 2º, DA LEI 1.752 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.382, DE 30/04/2010
INSTITUI A COMPLEMENTAÇÃO DE VENCIMENTOS AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, PARA FINS DE ATENDIMENTO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, DEFINIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/08.
LEI MUNICIPAL Nº 2.435, DE 15/03/2011
ALTERA O ARTIGO 23, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.989/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.467, de 01.11.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 2.467, DE 01/11/2011
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 18, 20, 21, 22, 23, 24, 32, 40 e 41 DA LEI MUNICIPAL Nº 1989/2003, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.495, DE 20/03/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O ARTIGO 40, DA LEI Nº 1.989/2033, E O ART. 2º DA LEI Nº 2.369/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.527, de 25.01.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 2.527, DE 25/01/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O ARTIGO 40, DA LEI Nº 1.989/2033 E O ART. 2º DA LEI Nº 2.369/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.615, de 20.02.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 2.615, DE 20/02/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O ARTIGO 40, DA LEI Nº 1.989/2003 E O ART. 2º DA LEI Nº 2.369/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.706, de 05.02.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.706, DE 05/02/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O ARTIGO 40, DA LEI Nº 1.989/2003 E O ART. 2º DA LEI Nº 2.369/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.792, de 22.02.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 2.792, DE 22/02/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O ARTIGO 40, DA LEI Nº 1.989/2003 E O ART. 2º DA LEI Nº 2.369/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.989, DE 23/04/2003
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO CARLOS DAMIN, Prefeito Municipal de Planalto, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º
Esta Lei estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Planalto RS, cria o respectivo Quadro de Cargos, dispõe sobre o Regime de Trabalho e Plano de Pagamento dos Profissionais da Educação, em consonância com os princípios básicos da Lei Federal nº 9.394/96, de 20 de dezembro de 1996 e demais legislação correlata.

Art. 2º O Regime Jurídico dos Profissionais da Educação rege-se de acordo com o Estatuto dos Servidores do Município, observadas as disposições específicas desta Lei.

Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
   I - Rede Municipal de Ensino: o conjunto de Instituições e órgãos que realiza atividades de educação sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
   II - Magistério Público Municipal: o conjunto de Profissionais da Educação, titulares do cargo de Professor, do Ensino Municipal;
   III - Professor: o Profissional da Educação, com habilitação específica, titular de cargo de carreira do Magistério Público Municipal, com funções de magistério;
   IV - Funções de Magistério: as atividades de docência e de suporte pedagógico direto a docência, aí incluídas as de administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional.
   V - Pedagogo: o Profissional habilitado em Curso de Graduação em Pedagogia ou em nível de Pós-graduação específica, titular de Cargo de Pedagogo, da Carreira do Magistério Público Municipal, com funções de suporte pedagógico direto à docência, como as de administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional, desenvolvidas nas Escolas.
   VI - Coordenador Pedagógico: a Função Gratificada pelo exercício de suporte pedagógico desenvolvido na Secretaria Municipal de Educação, ao Profissional habilitado em Curso de Graduação em Pedagogia ou em nível de Pós-graduação específica.

Art. 4º O Município incumbe-se de oferecer a Educação Básica nos níveis da Educação Infantil em creches e pré-escolas e, o Ensino Fundamental; permitida a atuação em outros níveis de ensino, com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

Art. 5º O Sistema Municipal de Ensino compreende os níveis de ensino da Educação Infantil e Ensino Fundamental da Rede Regular e Especial, mantidos pelo Poder Público Municipal.

CAPÍTULO II - DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
Seção I - Dos Princípios Básicos
Art. 6º A Carreira do Magistério Público Municipal tem como princípios básicos:
   I - Habilitação Profissional: condição essencial que habilite ao exercício do magistério através da comprovação de titulação específica;
   II - Eficiência: habilidade técnica e relações humanas que evidenciem tendência pedagógica, adequação metodológica e capacidade de empatia para o exercício das atribuições do cargo;
   III - Valorização Profissional: condições de trabalho compatíveis com a dignidade da profissão, da qualificação e do conhecimento, com aperfeiçoamento profissional continuado;
   IV - Piso salarial profissional definido por lei específica;
   V - Progressão na carreira mediante promoções baseadas no Tempo de Serviço, Desempenho e Qualificação;
   VI - Período reservado a estudos, planejamento e avaliação.

Seção II - Da Estrutura da Carreira
Subseção I - Das Disposições Gerais
Art. 7º A Carreira do Magistério Público Municipal é integrada pelo cargo de provimento efetivo do Professor e Pedagogo e estruturada em seis Classes. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.368, de 31.12.2009)
   § 1º Cargo é o lugar na organização do serviço público correspondente a um conjunto de atribuições específicas, denominação própria, número certo e remuneração pelo Poder Público, nos termos da lei.
   § 2º Classe é o agrupamento de cargos genericamente semelhantes 40 em que se estrutura a Carreira.
   § 3º A Carreira do Magistério Público Municipal abrange a Educação Infantil e o Ensino Fundamental.
   § 4º O ingresso na Carreira dá-se na Classe Inicial, no Nível correspondente à Habilitação do candidato aprovado em Concurso Público de Provas e Títulos.
   § 5º O exercício profissional do titular do cargo de Professor é vinculado ao nível de atuação especifico para o qual tenha prestado Concurso Público, 40 ressalvado o exercício em outro ou em mesmo nível de atuação, mesmo que a título precário, se, indispensável para o atendimento de necessidade de outro serviço.

Art. 7º A Carreira do Magistério Público Municipal é integrada pelo cargo de provimento efetivo do Professor e Pedagogo e estruturada em cinco Classes.
   § 1º Cargo é o lugar na organização do serviço público correspondente a um conjunto de atribuições específicas, denominação própria, número certo e remuneração pelo Poder Público, nos termos da lei.
   § 2º Classe é o agrupamento de cargos genericamente semelhantes em que se estrutura a Carreira.
   § 3º A Carreira do Magistério Público Municipal abrange a Educação Infantil e o Ensino Fundamental.
   § 4º O ingresso na Carreira dá-se na Classe Inicial, no Nível correspondente à Habilitação do candidato aprovado Concurso Público de Provas e Títulos.
   § 5º O exercício profissional do titular do cargo de Professor é vinculado ao nível de atuação específico para o qual tenha prestado Concurso Público, ressalvado o exercício em outro ou em mesmo nível de atuação, mesmo que a título precário, se, indispensável para o atendimento de necessidade de outro serviço.
(redação original)
Art. 8º O titular de cargo de Professor pode exercer, de forma alternada ou concomitante com a docência, outras funções de magistério, atendidos os seguintes requisitos:
   I - formação em Pedagogia ou outra Licenciatura com Pós-graduação específica, para o exercício da função de Suporte Pedagógico, inspeção, planejamento escolar, supervisão, orientação educacional, coordenação pedagógica, devendo ter no mínimo dois anos de docência.
   II - formação em Pedagogia ou em outra Licenciatura para o exercício de outras funções diretivas de Administração Escolar, devendo ter no mínimo dois anos de docência.

Subseção II - Das Classes
Art. 9º As Classes constituem, a linha de progressão da Carreira do Magistério Público Municipal sendo designadas pelas letras A, B, C, D, E e F. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.368, de 31.12.2009)
   Parágrafo único. (Este parágrafo foi revogado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.368, de 31.12.2009).

Art. 9º As Classes constituem a linha de promoção da Carreira do Magistério Público Municipal sendo designadas pelas letras A, B, C, D e E.
   Parágrafo único. Os Cargos da Carreira são distribuídos pelas Classes em proporção decrescente, da inicial à final.
(redação original)
Subseção III - Dos Níveis
Art. 10. A carreira do magistério está estruturada em níveis e classes. (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 2.368, de 31.12.2009)

Art. 10. Os níveis, referentes à habilitação do titular do cargo de Professor, são:
   Nível 1 - Formação em Nível Médio, na modalidade Normal e/ou similar;
   Nível 2 - Formação em Nível Superior, em curso de Licenciatura de Curta Duração ou outra graduação correspondente a áreas do conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos legais;
   Nível 3 - Formação em Nível Superior, em curso de Licenciatura Plena ou outra graduação correspondente a áreas do conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos legais;
   Nível 4 - Formação em Nível de Pós-graduação, em cursos na área de educação;
   Nível 5 - Formação em nível de Mestrado, em cursos na área de educação.
   Parágrafo único. A mudança de Nível é automática e vigora no mês seguinte àquele em que o interessado apresentar o comprovante da nova habilitação.
(redação original)
Art. 10-A. Os níveis, referentes à habilitação do titular do cargo de Professor, são: (AC) (Artigo acrescentado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 2.368, de 31.12.2009)
   Nível Especial 1 - formação em nível médio, na modalidade normal.
   Nível 1 - formação em nível superior, em curso de licenciatura plena ou outra graduação correspondente a áreas de conhecimento especificas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente;
   Nível 2 - formação em nível de pós-graduação "lato sensu", em cursos na área de educação municipal;
   Nível 3 - mestrado ou doutorado na área de educação municipal.
   § 1º A mudança de nível é automática e vigorará no mês seguinte àquele em que o interessado protocolar cópia autenticada do diploma, certificado de conclusão ou histórico escolar devidamente registrado pela Instituição credenciada.
   § 2º O nível é pessoal e não se altera com a progressão por classe.

Seção III - Da Promoção
Art. 11. A Progressão por desempenho e por atualização e aperfeiçoamento é a passagem do titular de cargo de Professor de uma classe para outra imediatamente superior. (NR) (redação estabelecida pelo art. 4º da Lei Municipal nº 2.368, de 31.12.2009)
   § 1º A mudança de classe decorrerá de avaliação que considerará o desempenho, a atualização, e o aperfeiçoamento e a aferição de conhecimentos.
   § 1º A avaliação do professor para fins de progressão na carreira do magistério será efetivada pelas seguintes comissões:
      I - Comissão Central de Avaliação - CAI, composta por um representante do Secretário Municipal de Educação, que será o presidente, um coordenador pedagógico indicado pelos seus pares e um professor eleito por seus pares.
      II - Comissão de Avaliação por Escola - CA2, composta pelo diretor, que será o presidente, o coordenador pedagógico e um professor por turno eleito por seus pares.

Art. 11. Promoção é a passagem do Titular de Cargo de Carreira de uma Classe para outra imediatamente superior.
   § 1º A Promoção, observado o número de vagas da Classe seguinte, obedece à ordem de classificação dos integrantes da Classe que tenham o interstício de cinco anos de efetivo exercício.
   § 2º A avaliação de desempenho e qualificação é realizada anualmente, desde que o titular comprove 365 dias de efetivo exercício referentes ao respectivo período de avaliação, de acordo com os seguintes critérios:
      I - as promoções obedecem ao critério de tempo de exercício mínimo em cada classe e ao desempenho e qualificação.
      II - o tempo de exercício mínimo na classe imediatamente anterior para fins de promoção para a classe seguinte é de cinco anos.
   § 3º Para a avaliação do desempenho e qualificação, são observados 03 itens cada, sendo considerado para cada item, pontuação de zero a dez, no máximo, podendo totalizar até 60 pontos.
   § 4º No aspecto desempenho somente não recebe pontuação máxima o titular que tiver transgredido um dos itens, com registro legal de ocorrência e ciência das partes, cabendo à Comissão de Avaliação a análise de cada caso. Os itens a que se refere este parágrafo são:
      Item 01 - Eficiência e Dedicação
      Item 02 - Lealdade e Disciplina
      Item 03 - Assiduidade e Pontualidade
   § 5º No aspecto qualificação são considerados os títulos expedidos por instituições credenciadas, durante o respectivo período da avaliação, nos seguintes casos:
      Item 01 - Curso ou Encontro ou similar, na área da Educação com duração de até 08 horas, recebe cinco pontos. Com duração superior a 08 horas, recebe dez pontos.
      Item 02 - Trabalho elaborado e publicado, com abrangência regional, recebe dez pontos.
      Item 03 - Participação regular em atividade comunitária, reconhecida oficialmente, recebe dez pontos.
   § 6º Anualmente é feita a Média Aritmética, dividindo o Total de Pontos pelo número de anos na Classe.
   § 7º A Comissão de Avaliação com três anos de atuação, sendo renovados seus membros da mesma forma como foram instituídos inicialmente, é composta por 03 titulares do Quadro de Carreira do Magistério Público Municipal, eleitos em assembleia geral, e 02 representantes indicados pela Secretaria Municipal de Educação.
   § 8º São promovidos, de acordo com a vacância na classe, os integrantes do Quadro de Carreira do Magistério Público Municipal, desde que apresentem no mínimo 40 pontos de média, sendo destes, 30 pontos obtidos no aspecto desempenho, e no respectivo período da avaliação, considerando-se a pontuação em ordem decrescente. O primeiro critério de desempate é o maior número de dias efetivos na classe; o segundo o maior número de dias no Magistério, o terceiro, a idade do titular e o quarto, por sorteio, se necessário.
   § 9º As promoções são realizadas anualmente, na forma do regulamento, e publicadas no Dia do Professor, sendo esta a data base para o início da contagem do número de dias exigidos para a avaliação.
   § 10. Os integrantes do Magistério Público Municipal ativo, anteriores a vigência desta Lei, têm seu tempo computado na classe em que se encontram para fins de promoção a classe seguinte.
(redação original)
Art. 11-A. As progressões, mudança de classe, serão realizadas anualmente, na forma do regulamento. (AC) (Artigo acrescentado pelo art. 4º da Lei Municipal nº 2.368, de 31.12.2009)
   § 1º A avaliação do desempenho será realizada anualmente, enquanto a do aperfeiçoamento e atualização e a aferição de conhecimentos será a cada quatro anos.
   § 2º A avaliação de desempenho, da atualização, do aperfeiçoamento e a aferição de conhecimentos será realizada de acordo com as normas estabelecidas no Regulamento da Avaliação dos Membros do Magistério.

Art. 11-B. A progressão por classe obedecerá os seguintes critérios: (AC) (Artigo acrescentado pelo art. 4º da Lei Municipal nº 2.368, de 31.12.2009)
   I - para a classe A - ingresso automático;
   II - para a classe B, C, D, E e F:
      a) quatro anos de interstício na classe;
      b) atualização e aperfeiçoamento;
      c) avaliação anual de desempenho do membro do magistério;
      d) avaliação anual de desempenho do sistema municipal de ensino.

Subseção I - Da Progressão por Desempenho
(AC LM 2.368/2009)

Art. 11-C. A progressão por desempenho considera os seguintes aspectos: (AC) (Artigo acrescentado pelo art. 4º da Lei Municipal nº 2.368, de 31.12.2009)
   I - desempenho do profissional do magistério e do sistema de ensino;
   II - atualização e aperfeiçoamento.

Art. 11-D. A avaliação de desempenho deve reconhecer a interdependência entre trabalho do profissional do magistério e o funcionamento geral do sistema de ensino, e, portanto, ser compreendida como um processo global e permanente de análise de atividades, a fim de proporcionar ao profissional do magistério um momento de aprofundar a análise de sua prática, percebendo seus pontos positivos e visualizando caminhos para a superação de suas dificuldades, possibilitando, dessa forma, seu crescimento profissional e, ao sistema de ensino, indicadores que permitam o aprimoramento do processo educativo. (AC) (Artigo acrescentado pelo art. 4º da Lei Municipal nº 2.368, de 31.12.2009)

Art. 11-E. A avaliação de desempenho, do profissional do magistério e do sistema de ensino deve levar em conta, entre outros fatores, a objetividade, que é a escolha de requisitos que possibilitem a análise de indicadores qualitativos e quantitativos; e a transparência, que assegura que o resultado da avaliação possa ser analisado pelo avaliado e pelos avaliadores, com vistas à superação das dificuldades detectadas para o desempenho profissional ou do sistema.(AC) (Artigo acrescentado pelo art. 4º da Lei Municipal nº 2.368, de 31.12.2009)

Art. 11-F. A avaliação dos membros do magistério será realizada com base nos seguintes princípios: (AC) (Artigo acrescentado pelo art. 4º da Lei Municipal nº 2.368, de 31.12.2009)
   I - Participação Democrática - o processo de avaliação teórica e prática deve ser elaborado coletivamente pelo órgão executivo e os profissionais do magistério público municipal.
   II - O processo de avaliação será operacionalizado por Regulamento homologado pelo Prefeito Municipal.
   III - Entre outros, os aspectos serão avaliados conforme:
      1 - Participação na elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino.
      2 - Elaboração e cumprimento do plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino.
      3 - Zelo pela aprendizagem dos alunos.
      4 - Estabelecimento de estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento.
      5 - Participação dos períodos dedicados ao planejamento e à avaliação.
      6 - Colaboração com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade.
      7 - Rendimento e qualidade do trabalho.
      8 - Cumprimento dos deveres e responsabilidades.
      9 - Trabalhos elaborados.
      10 - Projetos e atividades realizadas na escola ou na Secretaria Municipal de Educação.
      11 - Planejamento, execução e avaliação de propostas de inovações educacionais.

Art. 11-G. A avaliação do sistema municipal de ensino deve incidir sobre todas as áreas de atuação do sistema de ensino, que compreendem: (AC) (Artigo acrescentado pelo art. 4º da Lei Municipal nº 2.368, de 31.12.2009)
   1 - a formulação das políticas educacionais;
   2 - a aplicação delas pelas redes de ensino;
   3 - o desempenho dos profissionais do magistério;
   4 - a estrutura escolar;
   5 - as condições socioeducativas dos educandos;
   6 - os resultados educacionais da escola.

Seção IV - Do Aperfeiçoamento
Art. 12. Aperfeiçoamento é o conjunto de procedimentos que visam proporcionar a atualização, capacitação e valorização dos profissionais da educação para melhoria do ensino.
   § 1º O aperfeiçoamento de que trata esse artigo, é desenvolvido e oportunizado ao Profissional da Educação através de cursos, seminários, encontros, simpósios, palestras, jornadas de estudos e outros similares, conforme programas estabelecidos.
   § 2º O afastamento do Profissional de Educação para o aperfeiçoamento, durante a carga horária de trabalho, depende de autorização conforme as regras previstas no Regime Jurídico, relativas ao servidor estudante e programas de incentivo determinados pelo Município.

Seção V - Do Recrutamento e Seleção
Art. 13. O recrutamento do Profissional de Educação é realizado para a Educação Infantil e Ensino Fundamental e faz-se para a Classe Inicial, mediante Concurso Público de provas e títulos, de acordo com as respectivas habilitações e exigências desta Lei, incluindo observações às normas gerais constantes no Regime Jurídico dos Servidores Municipais.

Art. 14. Os Concursos Públicos para o cargo de provimento efetivo de Professor e Pedagogo são realizados segundo os níveis de ensino de Educação Básica e Habilitação seguintes: (NR) (redação estabelecida pelo art. 5º da Lei Municipal nº 2.368, de 31.12.2009)
Curso Superior de Licenciatura em Pedagogia.
Anos Iniciais (1º ao 5º) do Ensino Fundamental: exigência mínima de habilitação de Curso de Nível Médio, da Modalidade Normal ou similar e/ou Curso Superior de Licenciatura em Pedagogia.
Séries Finais (5" a 89 e anos finais (6º ao 9º) do Ensino Fundamental: habilitação específica de Curso Superior em Licenciatura Plena ou Pós-graduação ou mestrado ou outra graduação correspondente a áreas do conhecimento, específica do currículo, com Formação Pedagógica nos termos legais.
Pedagogo: Formação em Curso de Graduação em Pedagogia ou em Nível de Pós-graduação específica, devendo ter no mínimo dois anos de docência.
   § 1º Na Educação Especial os níveis de Ensino e Habilitação Básica são os mesmos do Ensino Regular, porém, exigida além da respectiva habilitação, complementação legal específica para a Educação Especial.
   § 2º Os concursos são realizados quando houver vagas significantes, porém, antes, pode-se esgotar as possibilidades de aproveitamento de professor.

Art. 14. Os Concursos Públicos para o cargo de provimento efetivo de Professor e Pedagogo são realizados segundo os níveis de ensino de Educação Básica e Habilitação seguintes:
   Educação Infantil: exigência mínima de habilitação de Curso de Nível Médio, na Modalidade Normal ou similar e/ou Curso Superior de Licenciatura em Pedagogia.
   Séries Iniciais (1ª a 4ª) do Ensino Fundamental: exigência mínima de habilitação de Curso de Nível Médio, da Modalidade Normal ou similar e/ou Curso Superior de Licenciatura em Pedagogia.
   Séries Finais (5ª a 8ª) do Ensino Fundamental: habilitação específica de Curso Superior em Licenciatura Plena ou Pós-graduação ou mestrado ou outra graduação correspondente a áreas do conhecimento, específica do currículo, com Formação Pedagógica nos termos legais.
   Pedagogo: Formação em Curso de Graduação em Pedagogia ou em Nível de Pós-graduação específica, devendo ter no mínimo dois anos de docência.
   § 1º Na Educação Especial os níveis de Ensino e Habilitação Básica são os mesmos do Ensino Regular, porém, exigida além da respectiva habilitação, complementação legal específica para a Educação Especial.
   § 2º Os concursos são realizados quando houver vagas significantes, porém, antes, pode-se esgotar as possibilidades de aproveitamento de professor.
(redação original)
Art. 15. O Professor estável com habilitação para lecionar em qualquer nível de ensino pode pedir a mudança de nível de atuação.
   § 1º A mudança de nível de atuação depende da existência de vaga em unidade de ensino e não pode ocorrer se houver candidato aprovado em Concurso Público para o respectivo nível de ensino e atuação específica, salvo se nenhum deles aceitar a indicação para a vaga existente.
   § 2º Havendo mais de um interessado para a mesma vaga tem preferência na mudança o Professor que tem, sucessivamente:
      I - maior tempo de exercício no Magistério Público do Município;
      II - maior tempo de exercício no Magistério Público geral;
      III - mais idade;
      IV - sorteio.
   § 3º É facultado à Administração, diante da real necessidade do Ensino Municipal e observado o disposto nos parágrafos anteriores, determinar a mudança de nível específico da atuação do Professor.

Art. 16. O Professor do Currículo por Disciplina, cujo número de horas que lecionar for inferior à carga horária normal estabelecida nesta Lei para o membro do magistério, deve completar a jornada em outras atividades constantes das especificações do cargo de Professor, conforme determinado pela Secretaria Municipal de Educação do Município, ou recebe pelas horas de aulas dadas.

Seção VI - Do Regime de Trabalho
Art. 17. A jornada de trabalho do Professor poderá ser parcial ou integral, correspondendo, respectivamente, a: (NR) (redação estabelecida pelo art. 6º da Lei Municipal nº 2.368, de 31.12.2009)
   I - jornada de tempo integral - quarenta horas semanais, jornada preferencial.
   II - jornadas de tempo parciais: vinte horas semanais.
   § 1º A jornada de trabalho do Professor em função docente inclui uma parte de horas de aula e uma parte de horas de atividades destinadas a preparação e avaliação do trabalho didático, a colaboração com a administração da escola, a reuniões pedagógicas, a articulação com a comunidade e à atualização e ao aperfeiçoamento profissional, de acordo com a Proposta Pedagógica da escola e a Política da Formação Continuada da Secretaria Municipal de Educação.
   § 2º As horas atividades corresponderão a 20% (vinte) por cento da jornada do professor.
   § 3º A jornada de quarenta horas semanais do Professor em função docente inclui trinta e duas horas de aula e oito horas de atividades, das quais o mínimo de quatro horas serão destinadas a trabalho coletivo.
   § 4º A jornada de vinte horas semanais do Professor em função docente inclui dezesseis horas de aula e quatro horas de atividade, das quais mínimo de duas horas serão destinadas a trabalho coletivo.

Art. 17. O regime de Trabalho do Professor é de vinte horas semanais.
   I - O Professor pode ser convocado para trabalhar em regime suplementar, até o máximo de vinte horas semanais, para substituir professores nos seus impedimentos legais, e nos casos de designação para o exercício de direção de escola, supervisão ou orientação educacional.
   II - A convocação para trabalhar em regime suplementar nos casos de substituição de mais de trinta dias, só tem lugar após despacho favorável do executivo, em pedido fundamentado do órgão responsável pelo ensino, no qual fique demonstrada a necessidade temporária da medida, que não pode ultrapassar o período do ano letivo.
   III - A convocação em regime suplementar é remunerada proporcionalmente ao número de horas adicionais à Jornada de Trabalho do titular do cargo de Carreira, na base de seu regime normal.
   IV - Não pode ser convocado para trabalhar em regime suplementar o Professor que estiver com acúmulo de cargos, empregos ou funções públicas.
   V - As horas de atividades correspondem a 20% do total da Jornada e destinadas, acordo com a Proposta Pedagógica da Escola, a preparação e avaliação do trabalho didático, a colaboração com a administração da Escola, as reuniões pedagógicas, a articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional.
   VI - As horas de atividades são preferencialmente desenvolvidas na Escola, observando o mínimo obrigatório de 25% do número de horas de atividades.
(redação original)
Art. 17-A. O titular de cargo de Professor em jornada parcial, que não esteja em acumulação de cargo, emprego ou função pública, poderá ser convocado para prestar serviço, em regime suplementar, até o máximo de mais vinte horas semanais, para: (AC) (Artigo acrescentado pelo art. 6º da Lei Municipal nº 2.368, de 31.12.2009)
   a) substituição temporária de professores em função docente, em seus impedimentos legais;
   b) designação para o exercício de outras funções de magistério, de forma concomitante com a docência;
   c) cumprimento do currículo escolar;
   d) ampliação gradativa da jornada escolar do aluno;
   e) garantia do direito do aluno a estudos de recuperação, preferencialmente durante o ano 10 letivo;
   f) garantia do direito público e subjetivo à educação escolar, dever constitucional do município;
   g) atuação nos órgãos do sistema municipal de ensino.
   Parágrafo único. Na convocação de que trata este artigo, quando para o exercício da docência, deverá ser resguardada a proporção entre horas de aula e horas de atividades.

Art. 17-B. A interrupção da convocação para ampliação da jornada do professor ocorrerá: (AC) (Artigo acrescentado pelo art. 6º da Lei Municipal nº 2.368, de 31.12.2009)
   I - a pedido do interessado;
   II - quando cessada a razão determinante da convocação;
   III - quando descumpridas as condições estabelecidas para a convocação.

Art. 17-C. Pelo trabalho em regime suplementar, o professor perceberá a remuneração na mesma base em que se der o regime normal da convocação, observada a proporcionalidade da carga horária semanal, mantendo todos os direitos trabalhistas dos demais professores. (AC) (Artigo acrescentado pelo art. 6º da Lei Municipal nº 2.368, de 31.12.2009)

Seção VII - Da Remuneração
Subseção I - Do Vencimento
Art. 18. A remuneração do Professor corresponde ao vencimento relativo à classe e o nível de habilitação em que se encontre, acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus.
   Parágrafo único. É assegurado vencimento inicial não inferior ao estabelecido pelo Piso Nacional dos Professores para o nível especial 1, classe A. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.467, de 01.11.2011)

Art. 18. A remuneração do Professor corresponde ao vencimento relativo à Classe e ao Nível de habilitação em que se encontre, acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus.
   Parágrafo único. Considera-se Vencimento Básico da Carreira o fixado para a Classe Inicial; no nível mínimo de habilitação.
(redação original)
Subseção II - Das Vantagens
Art. 19. Além do vencimento, o professor faz jus às seguintes vantagens:
   I - gratificações:
      a) pelo exercício de Direção ou Vice-direção de unidades escolares;
      b) pelo exercício em Escolas Municipais do Meio Rural;
      c) pelo exercício de Suporte Pedagógico direto à docência;
      d) pelo exercício ao professor de difícil acesso ou provimento;
      e) pelo exercício de docência com alunos portadores de necessidades especiais.
   II - adicionais:
      a) por tempo de serviço.

Art. 20. A gratificação pelo exercício de Direção de Unidades Escolares observa a seguinte tipologia das Escolas e corresponde aos seguintes percentuais incidentes sobre o Vencimento Básico da Carreira fixado no art. 40 desta Lei: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.467, de 01.11.2011)
   I - 65 % para Escolas com até 100 alunos;
   II - 80 % para Escolas com mais de 100 e até 400 alunos,
   III -105% para Escolas com mais de 400 alunos.
   Parágrafo único. A Gratificação pelo exercício da Vice-Direção de Unidades Escolares, com mais de 400 alunos, corresponde a 40% do Vencimento Básico da Carreira fixado no art. 40 desta Lei.

Art. 20. A gratificação pelo exercício de Direção de unidades escolares observa a tipologia das Escolas e corresponde a: (NR) (redação estabelecida pelo art. 7º da Lei Municipal nº 2.368, de 31.12.2009)
   I - 100% do Vencimento Básico da Carreira para Escolas com até 100 alunos;
   II - 120% do Vencimento Básico da Carreira para Escolas de 101 a 400 alunos;
   III - 150% do Vencimento Básico da Carreira para Escolas com mais de 400 alunos. Parágrafo único. A gratificação pelo exercício de Vice-direção de unidades escolares, com mais de 400 alunos, corresponde a 60% do Vencimento Básico da Carreira.
Art. 20. A gratificação pelo exercício de Direção de unidades escolares observa a tipologia das Escolas e corresponde a:
   I - 100% do Vencimento Básico da Carreira para Escolas com até 100 alunos;
   II - 120% do Vencimento Básico da Carreira para Escolas de 101 a 500 alunos;
   III - 150% do Vencimento Básico da Carreira para Escolas com mais de 500 alunos.
   Parágrafo único. A gratificação pelo exercício de Vice-direção de unidades escolares, com mais de 500 alunos, corresponde a 60% do Vencimento Básico da Carreira. (redação original)
Art. 21. A gratificação pelo exercício do magistério em escola de difícil acesso ou provimento corresponde a 7% do Vencimento Básico da Carreira do Magistério estabelecido no art. 40 desta Lei, e é devido apenas ao profissional que tenha que se deslocar por distância superior a 05 quilômetros e que não disponha de transporte público e, assim, necessita deslocar-se até a escola por meios próprios. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.467, de 01.11.2011)

Art. 21. A gratificação pelo exercício de Professor em difícil acesso ou provimento, corresponde a 10% do Vencimento Básico da Carreira, desde que o Professor necessite, por não haver outros meios, locomover-se por meios próprios por distância superior a cinco quilômetros. (redação original)
Art. 22. A gratificação pelo exercício do profissional da educação em Escola do Meio-Rural corresponde a 25% do Vencimento Básico da Carreira do Magistério fixado no art. 40 desta Lei. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.467, de 01.11.2011)
   Parágrafo único. É assegurada a gratificação referida no "caput" deste artigo aos profissionais da educação residentes na área rural e designados para exercício em escola urbana localizada à distância superior a 5 (cinco) quilômetros de sua residência.

Art. 22. A gratificação pelo exercício do Profissional da Educação em Escola do Meio Rural corresponde a 40% do Vencimento Básico da Carreira.
   Parágrafo único. O Profissional da Educação residente na Zona Rural, em exercício em Escola da Zona Urbana, também faz jus a esta gratificação, desde que resida a distância superior a cinco quilômetros da mesma.
(redação original)
Art. 23. A gratificação pelo exercício de docência com alunos portadores de necessidades especiais corresponde a 20% do Vencimento Básico da Carreira fixado no art. 46 desta Lei, sendo proporcional em caso de exercício em carga horária parcial. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.467, de 01.11.2011)
   Parágrafo único. A gratificação de que trata o "caput" deste artigo é de 33% para os professores devidamente habilitados na forma da lei em exercício em escola especial.

Art. 23. A gratificação pelo exercício de docência com alunos com necessidades especiais, corresponde a 50% do Vencimento Básico da Carreira aos Professores Municipais que lecionarem com carga horária de 20 horas. Os professores que não lecionarem as 20 horas integrais com alunos com necessidades especiais, receberão proporcionalmente a carga horária em que lecionar durante o mês. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.435, de 15.03.2011)

Art. 23. A gratificação pelo exercício de docência com alunos Portadores de Necessidades Especiais, corresponde a 50% do Vencimento Básico da Carreira. (redação original)
Art. 24. A gratificação pelo exercício de suporte pedagógico direto à docência corresponde a 52% do Vencimento Básico da Carreira fixado no art. 40 desta Lei. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.467, de 01.11.2011)
   Parágrafo único. A gratificação não se aplica a regime suplementar de trabalho decorrente de convocação.

Art. 24. A gratificação pelo exercício de Suporte Pedagógico direto à docência corresponde a 80% do Vencimento Básico da Carreira.
   Parágrafo único. Não faz jus a esta gratificação o Profissional da Educação Convocado para o exercício referido neste artigo.
(redação original)
Seção VIII - Das Férias
Art. 25. O período anual de férias do titular de cargo de Professor é de: (NR) (redação estabelecida pelo art. 8º da Lei Municipal nº 2.368, de 31.12.2009)
   I - trinta dias quando em função docente;
   I - trinta dias nas demais funções.
   Parágrafo único. As férias do titular de cargo de Professor em exercício nas Unidades Escolares são concedidas nos períodos de férias e recessos escolares, de acordo com os calendários anuais, de forma a atender às necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento.

Art. 25. O período anual de férias do titular de cargo de Professor é de:
   I - quarenta e cinco dias quando em função docente;
   II - trinta dias nas demais funções.
   Parágrafo único. As férias do titular de cargo de Professor em exercício nas Unidades Escolares são concedidas nos períodos de férias e recessos escolares, de acordo com os calendários anuais, de forma a atender às necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento.
(redação original)
Seção IX - Da Cedência ou Cessão
Art. 26. Cedência ou cessão é o ato pelo qual o titular de cargo de Professor é posto à disposição de entidade ou órgão não integrante da rede municipal de ensino. (NR) (redação estabelecida pelo art. 9º da Lei Municipal nº 2.368, de 31.12.2009)
   § 1º A cedência ou cessão será sem ônus para o ensino municipal e será concedida pelo prazo máximo de um ano, renovável anualmente segundo a necessidade e a possibilidade das partes.
   § 2º Em casos excepcionais, a cedência ou cessão poderá dar-se com ônus para o ensino municipal quando se tratar de instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial.
   § 3º A permuta poderá ocorrer com outros entes federados, sempre que:
   I - for do interesse da educação municipal;
   II - houver concordância por escrito do professor;
   III - houver equivalência de regime de trabalho e de titulação;
   IV - por tempo determinado, podendo haver renovação.

Art. 26. Cedência ou cessão é o ato através do qual o titular de cargo de Professor ou pedagogo é posto à disposição de entidade ou órgão não integrante da Rede Municipal de Ensino.
   § 1º A cedência ou cessão ocorre sem ônus para o Ensino Municipal e é concedida pelo prazo máximo de um ano, renovável anualmente segundo a necessidade e a possibilidade das partes.
   § 2º Em casos excepcionais, a cedência ou cessão pode dar-se com ônus para o Ensino Municipal:
      I - quando se tratar de instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial; ou
      II - quando a entidade ou órgão solicitante compensar a Rede Municipal de Ensino com um serviço de valor equivalente ao custo anual do cedido.
   § 3º A cedência ou cessão para exercício de atividades estranhas ao magistério interrompe o interstício para a promoção.
(redação original)
Art. 26-A. A progressão por desempenho, atualização e aperfeiçoamento do professor cedido ou permutado será permitida com as seguintes restrições: (AC) (Artigo acrescentado pelo art. 9º da Lei Municipal nº 2.368, de 31.12.2009)
   I -fica interrompido o interstício quando o professor desempenhar suas funções em atividades estranhas ao magistério;
   II - fica garantido o interstício, quando o professor desempenhar suas funções em instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial ou for permutado com outros entes federados, desde que o mesmo tenha, no mínimo, dois anos de atuação na rede municipal de ensino dentro do seu interstício.

Seção X - Da Comissão de Gestão do Plano de Carreira
Art. 27. É instituída a Comissão de Gestão do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, com a finalidade de orientar sua implantação e operacionalização.
   Parágrafo único. A Comissão de Gestão é presidida pela Secretária Municipal de Educação e integrada por representantes das Secretarias Municipais de Administração, da Fazenda e da Educação, Conselho Municipal de Educação e, paritariamente, de entidade representativa do Magistério Público Municipal.

Seção XI - Da Contratação por Necessidade Temporária
Art. 28. Considera-se como de necessidade temporária as contratações que visem a:
   I - substituir professor legal ou temporariamente afastado;
   II - suprir a falta de professores com habilitação específica;
   III - constituir comissão especial.

Art. 29. Estas contratações são sempre de caráter suplementar e a título temporário, de natureza administrativa ficando assegurados os seguintes direitos aos contratados:
   I - regime de trabalho de vinte horas semanais;
   II - vencimento mensal igual ao valor padrão referencial;
   III - férias proporcionais;
   IV - gratificação de Professor de difícil acesso e função gratificada nos termos desta Lei;
   V - inscrição em sistema oficial de Previdência Social.

CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Seção I - Do Quadro do Magistério
Art. 30. Fica criado o Quadro do Magistério Público Municipal, que é constituído de cargos de Professor, de Pedagogo e de Função Gratificada.

Art. 31. São criados 120 cargos de Professor de 20 horas semanais, 20 cargos de Professor de 40 horas semanais e 6 Cargos de Pedagogo de 20 horas semanais. (NR) (redação estabelecida pelo art. 10 da Lei Municipal nº 2.368, de 31.12.2009)
   Parágrafo único. As especificações dos cargos Efetivos de Professor, Pedagogo e Função Gratificada de Coordenador Pedagógico, são as que constam no Anexo Único.

Art. 31. São criados 120 cargos de Professor de 20 horas semanais e 6 Cargos de Pedagogo de 20 horas semanais.
   Parágrafo único. As especificações dos cargos Efetivos de Professor, Pedagogo e Função Gratificada de Coordenador Pedagógico, são as que constam no Anexo Único.
(redação original)
Art. 32. São criadas 03 (três) Funções Gratificadas para o exercício de Coordenação Pedagógica na Secretaria Municipal da Educação e Cultura, com FG correspondente a 105% do Vencimento Básico da Carreira fixado no art. 40 desta Lei. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.467, de 01.11.2011)
   Parágrafo único. A gratificação de que trata o "caput" é privativa de professores habilitados na forma da LDB.

Art. 32. São criadas 3 (três) Funções Gratificadas para o exercício de Coordenação Pedagógica na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com FG de 160% do vencimento Básico da Carreira.
   Parágrafo único. O exercício das Funções Gratificadas é privativo de profissionais da educação do Município ou posto à disposição, com a devida habilitação.
(redação original)
Seção II - Da Implantação do Plano de Carreira
Art. 33. (Este artigo foi revogado pelo art. 11 da Lei Municipal nº 2.368, de 31.12.2009).

Art. 33. O número de cargos da Carreira do Magistério Público Municipal nas respectivas Classes é o seguinte:
   I - Classe A ................ 75
   II - Classe B ................ 50
   III - Classe C ................ 25
   IV - Classe D ................ 10
   V - Classe E ................ 05
(redação original)
Art. 34. O primeiro provimento de cargos da Carreira do Magistério Público Municipal dá-se com titulares de cargos efetivos de Profissionais da educação, atendida a exigência mínima de habilitação específica de Nível Médio, obtida em três séries.
   § 1º Os Profissionais Efetivos do Magistério são distribuídos nas Classes com observância da posição relativa ocupada no Plano de Carreira vigente, anterior a esta Lei, sendo assegurado o direito a Promoção para as Promoções destinadas para o ano de 2003. Para as demais promoções pendentes do tempo na Classe é considerado neste enquadramento para a primeira avaliação o total de pontos apresentados, repetindo-se essa pontuação nos anos anteriores, para fins da Média Aritmética de que trata o art. 11, § 6º, desta Lei.
   § 2º Se a nova remuneração decorrente do provimento neste Plano de Carreira for inferior à remuneração até então recebida pelo Profissional do Magistério, lhe é assegurada à diferença, como vantagem pessoal, sobre a qual incidem os reajustes futuros.

Seção III - Das Disposições Finais
Art. 35. Ficam extintos todos os cargos efetivos e funções gratificadas do magistério público municipal anteriores a vigência desta Lei.
   Parágrafo único. Permanecem em vigência os 15 (quinze) Cargos de Professor de Educação Infantil com Regime de Trabalho, 40 (quarenta) horas semanais, sendo considerados extintos a medida que vagarem.

Art. 36. (Este artigo foi revogado pelo art. 12 da Lei Municipal nº 2.368, de 31.12.2009).

Art. 36. Os Professores com formação em Curso Superior de Curta Duração permanecem em exercício, sendo obrigados a adquirirem a formação legal nos termos da Lei Federal nº 9.394/96 e 9.424/96.
   Parágrafo único. O município oportuniza, sem prejuízo do andamento do sistema de ensino, a formação de que trata este artigo, mediante programas de capacitação.
(redação original)
Art. 37. Realizado o primeiro provimento do Plano de Carreira e atendido o disposto no art. 29, os candidatos aprovados em concurso para o Magistério Público Municipal podem ser nomeados, observando o número de vagas, nas formas do art. 17, III.

Art. 38. A Lei disporá sobre a contratação por tempo determinado para atender às necessidades de substituição temporária do titular de cargo de Professor na função docente, quando excedida a capacidade de atendimento com a adoção do disposto no art. 23.

Art. 39. O valor dos Vencimentos referentes às Classes da Carreira do Magistério Público Municipal é obtido pela aplicação dos coeficientes seguintes sobre o valor do respectivo vencimento do Profissional: (NR) (redação estabelecida pelo art. 13 da Lei Municipal nº 2.368, de 31.12.2009)

CLASSE A
1,00
CLASSE B
1,05
CLASSE C
1,10
CLASSE D
1,15
CLASSE E
1,20
CLASSE F
1,25


Art. 39. O valor dos Vencimentos referentes às Classes da Carreira do Magistério Público Municipal é obtido pela aplicação dos coeficientes seguintes sobre o valor do respectivo vencimento do Profissional.
CLASSE A ................ 1,00
CLASSE B ................ 1,05
CLASSE C ................ 1,10
CLASSE D ................ 1,15
CLASSE E ................ 1,20 (redação original)
Art. 40. É fixado em R$ 1.067,82 (hum mil e sessenta e sete reais e oitenta e dois centavos) o Vencimento Básico da Carreira para 20 horas semanais. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.792, de 22.02.2016)

Art. 40. É fixado em R$ 958,89 (novecentos e cinquenta e oito reais e oitenta e nove centavos) o Vencimento Básico da Carreira para 20 horas semanais. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.706, de 05.02.2015)

Art. 40. É fixado em R$ 848,50 (oitocentos e quarenta e oito reais e cinquenta centavos) o Vencimento Básico da Carreira para 20 horas semanais. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.615, de 20.02.2014)

Art. 40. É fixado em R$ 783,50 (setecentos e oitenta e três reais e cinquenta centavos) o Vencimento Básico da Carreira para 20 horas semanais.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.527, de 25.01.2013)

Art. 40. É fixado em R$ 725,50 (setecentos e vinte e cinco reais, cinquenta centavos) o Vencimento Básico da Carreira para 20 horas semanais.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.495, de 20.03.2012)

Art. 40. É fixado em R$ 593,50 (quinhentos e noventa e três reais e cinquenta centavos) o Vencimento Básico da Carreira para 20h semanais.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.467, de 01.11.2011)

Art. 40. É fixado em R$ 335,87 (trezentos e trinta e cinco reais e oitenta e sete centavos) o valor do Vencimento Básico da Carreira para 20 horas semanais e de R$ 671, 74(seiscentos e setenta e um reais e setenta e quatro centavos) para 40 horas semanais. (NR) (redação estabelecida pelo art. 14 da Lei Municipal nº 2.368, de 31.12.2009)

Art. 40. É fixado em R$ 219,19 o valor do Vencimento Básico da Carreira. (redação original)
Art. 41. O valor dos vencimentos correspondentes aos níveis da Carreira do Magistério Público Municipal será obtido pela aplicação dos coeficientes seguintes ao vencimento básico da carreira. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.467, de 01.11.2011)
Nível Especial 1 ........................ 1.00
Nível 1 ........................ 1.21
Nível 2 ........................ 1.32
Nível 3 ........................ 1.37.
Art. 41. O valor dos vencimentos correspondentes aos níveis da Carreira do Magistério Público Municipal será obtido pela aplicação dos coeficientes seguintes ao vencimento básico da carreira:(NR) (redação estabelecida pelo art. 15 da Lei Municipal nº 2.368, de 31.12.2009)

Nível Especial 1
1,00
Nível 1
1,50
Nível 2
1,70
Nível 3
1,75


Art. 41. O valor dos vencimentos correspondentes aos Níveis da Carreira do Magistério Público Municipal é obtido pela aplicação dos coeficientes seguintes ao Vencimento Básico da Carreira.
NÍVEL 1 ................ 1,0;
NÍVEL 2 ................ 1,3;
NÍVEL 3 ................ 1,5;
NÍVEL 4 ................ 1,7;
NÍVEL 5 ................ 1,8. (redação original)
Art. 42. O exercício das funções de Direção e Vice-direção de Unidades Escolares é reservado aos integrantes da Carreira do Magistério Público Municipal com o mínimo de dois anos de docência.

Art. 43. Os titulares de cargo de Professor integrantes da Carreira do Magistério Público Municipal podem perceber outras vantagens pecuniárias devidas aos Servidores Municipais, nessa condição, quando não conflitantes com o disposto nesta Lei.

Art. 44. O Poder Executivo aprova o Regulamento de Promoções do Magistério Público Municipal no prazo de um ano a contar da publicação desta Lei.

Art. 45. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei são cobertas pelos recursos consignados no orçamento.

Art. 46. Revogam-se disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1.146/91.

Art. 47. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 23 de abril de 2003.

ANTONIO CARLOS DAMIN
Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se

ALENCAR LUIZ REGINATTO
Secretário da Administração




ANEXO ÚNICO
CARGO: PROFESSOR
ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Orientar a aprendizagem do aluno; participar do processo de planejamento das atividades da escola; organizar as operações inerentes ao processo de ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino.
   b) Descrição Analítica: Planejar e executar o trabalho docente; levantar e interpretar dados relativos à realidade de sua classe; estabelecer mecanismos de avaliação; constatar necessidades e carências do aluno e propor o seu encaminhamento a setores específicos de atendimento; cooperar com a coordenação pedagógica e orientação educacional; organizar registros de observações do aluno; participar das atividades extra classe; coordenar a área de estudo; integrar órgãos complementares da escola; participar, atuar e coordenar reuniões e conselhos de classe; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   * Carga horária semanal de 20 horas.
   * Recrutamento: Geral, concurso público de provas e títulos a ser realizado por Nível de Ensino e área de especialização.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   * Instrução formal: Habilitação legal para o exercício do cargo.
   * Lotação: Exclusivamente na Secretaria Municipal de Educação.
   * Idade Mínima: 18 anos.
   * Idade Máxima: 50 anos.


FUNÇÃO: COORDENADOR PEDAGÓGICO
ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição sintética: executar atividades específicas de Coordenação Pedagógica na área de planejamento, administração, supervisão escolar e orientação educacional no âmbito da Rede Municipal de Ensino.
   b) Descrição analítica: assessorar no planejamento da educação municipal; propor medidas visando ao desenvolvimento dos aspectos qualitativos do ensino; participar de projetos de pesquisa de interesse do ensino; participar na elaboração, execução e avaliação de projetos de treinamento, visando a atualização do Magistério; atuar na escola, detectando aspectos a serem redimensionados, estimulando a participação do corpo docente na identificação de causas a serem consideradas e na busca de alternativas e soluções; coordenar e participar na elaboração, retomada e execução da Proposta Político-Pedagógica, dos respectivos Regimentos Escolares e Componentes Curriculares da Educação Municipal; participar na organização do Quadro dos Profissionais da Educação; acompanhar o desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem, principalmente em questões básicas da Educação, como Alfabetização, Educação Especial, Evasão Escolar, Repetência, Classificação conforme Lei 9.394/96, Recuperação Paralela, entre outros, nos aspectos pedagógicos e legais; participar da preparação, coordenação, execução e avaliação de reuniões gerais e específicas técnico-administrativas-pedagógicas nas escolas e nos demais órgãos da Secretaria Municipal de Educação, de seminários, encontros, palestras e sessões de estudo; manter-se atualizado sobre a legislação do ensino, prolatar pareceres; integrar grupos de trabalho e comissões; participar no processo de integração família-escola-comunidade; participar da avaliação global das escolas; orientar e supervisionar atividades e diagnósticos, controle e verificação do rendimento escolar; assessorar o trabalho docente quanto a métodos e técnicas de ensino; assessorar a direção na tomada de decisões relativas ao desenvolvimento de suas funções, na definição de diretrizes alternativas de ações, na aplicação da legislação referente ao ensino; na operacionalização de planos, programas e projetos e políticas educacionais; colaborar com a direção de escolas no que for pertinente à sua especialização; acompanhar o desenvolvimento do trabalho escolar; elaborar conjuntamente o Calendário Escolar; de modo geral, dinamizar a atuação dos Profissionais da Educação; atender direta ou direta ou indiretamente a escola; sistematizar as informações coletadas necessárias ao conhecimento global do educando; executar tarefas afins. "NA ÁREA DE SUPERVISÃO ESCOLAR" - coordenar a elaboração, retomada e execução da Proposta Político-Pedagógica da Escola; coordenar a elaboração do Plano de Estudo e trabalho; elaborar o Plano de Ação do Serviço de Supervisão Escolar, a partir da Proposta da Escola; orientar e supervisionar atividades e diagnósticos, controle e verificação do rendimento escolar; assessorar o trabalho docente quanto a métodos e técnicas de ensino; assessorar a direção na tomada de decisões relativas ao desenvolvimento do Plano Curricular; acompanhar o desenvolvimento do trabalho escolar; elaborar e acompanhar o cronograma das atividades docentes; dinamizar o currículo da escola; colaborando com a direção no processo de ajustamento do trabalho escolar às exigências do meio; coordenar conselhos de classe; analisar o histórico escolar dos alunos com vistas a adaptações, transferências, reingresso e recuperações; integrar o processo de controle das unidades escolares, atendendo direta ou indiretamente as escolas, estimular e assessorar a efetivação de mudanças no ensino; executar tarefas afins. "NA ÁREA DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR" - assessorar a direção da escola na definição de diretrizes de ação, na aplicação da legislação referente ao ensino e no estabelecimento de alternativas de integração da escola com a comunidade; colaborar com a direção da escola no que for pertinente à sua especialização; assessorar a direção dos órgãos de administração do ensino na operacionalização de planos, programas e projetos; executar tarefas afins. "NA ÁREA DO PLANEJAMENTO DA EDUCAÇÃO" - assessorar na definição de políticas, programas e projetos educacionais; compatibilizar planos, programas e projetos das esferas federal e municipal; participar da elaboração, acompanhamento e avaliação de projetos; assessorar na definição de alternativas de ação, executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   * Carga horária semanal de 20 horas.
   * Recrutamento: Geral, por concurso público de provas e títulos a ser realizado por área de especialização.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   * Instrução formal: Habilitação legal para o exercício do cargo.
   * Lotação: Exclusivamente na Secretaria Municipal de Educação.
   * Idade Mínima: 18 anos.
   * Idade Máxima: 50 anos.


CARGO: PEDAGOGO
ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição sintética: executar atividades específicas de planejamento, administração, supervisão escolar e orientação educacional na Escola para a qual foi designado.
   b) Descrição analítica: "ATIVIDADES COMUNS" - assessorar no planejamento da educação municipal; propor medidas visando ao desenvolvimento dos aspectos qualitativos do ensino; participar de projetos de pesquisa de interesse do ensino; participar na elaboração, execução e avaliação de projetos de treinamento, visando a atualização do Magistério; integrar o colegiado escolar, atuar na escola, detectando aspectos a serem redimensionados, estimulando a participação do corpo docente na identificação de causas e na busca de alternativas e soluções; participar na elaboração, retomada e execução da Proposta Político-Pedagógica da Escola, do Regimento Escolar e Componentes Curriculares; participar da distribuição das turmas e da organização da carga horária; acompanhar o desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem; participar das atividades de caracterização da clientela escolar; participar da preparação, execução e avaliação de seminários, encontros, palestras e sessões de estudo, manter-se atualizado sobre a legislação do ensino, prolatar pareceres; participar de reuniões técnico-administrativas-pedagógicas na escola e nos demais órgãos da Secretaria Municipal de Educação; integrar grupos de trabalho e comissões; coordenar reuniões específicas; planejar, junto a Direção e Professores, a adaptação e recuperação de alunos; participar no processo de integração família-escola-comunidade; participar da avaliação global da escola; exercer função de diretor ou vice-diretor, quando nela investido. "NA ÁREA DA ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL" - elaborar o Plano de Ação do Serviço de Orientação Educacional, a partir da Proposta Político-Pedagógica da Escola; assistir as turmas realizando entrevistas e aconselhamentos, encaminhando, quando necessário, a outros profissionais; orientar o professor na identificação de comportamentos divergentes dos alunos, levantando e selecionando em conjunto, alternativas de solução a serem adotadas; promover sondagem de aptidões e oportunizar informação profissional; participar da composição, caracterização e acompanhamento das turmas e grupos de alunos; integrar o processo de controle das unidades escolares, atendendo indiretamente as escolas; compatibilizar planos, programas e projetos das esferas federal e municipal; assessorar Professores, Direções de Escolas e Pedagogos, no que for pertinente; auxiliar nas demais atividades da Secretaria. Elaborar o Plano de Ação do Serviço; atualizar documentação específica da função; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   * Carga horária semanal de 40 horas.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   * Instrução formal: Habilitação legal para o exercício do cargo.
   * Lotação: Exclusivamente na Secretaria Municipal de Educação.
   * Idade Mínima: 18 anos.
   * Idade Máxima: 50 anos.



Nota: (Este texto não substitui o original)








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