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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.989, DE 23/04/2003
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.467, DE 01/11/2011
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 18, 20, 21, 22, 23, 24, 32, 40 e 41 DA LEI MUNICIPAL Nº 1989/2003, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.368, DE 31/12/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR E REVOGAR ARTIGOS DA LEI 1.989 DE 23 DE ABRIL DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO SCARAVONATTO, Prefeito Municipal de Planalto, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 7º da Lei 1.989, de 23 de abril de 2003, passa a ter a seguinte disposição:
"Art. 7º A Carreira do Magistério Público Municipal é integrada pelo cargo de provimento efetivo do Professor e Pedagogo e estruturada em seis Classes.
§ 1º Cargo é o lugar na organização do serviço público correspondente a um conjunto de atribuições específicas, denominação própria, número certo e remuneração pelo Poder Público, nos termos da lei.
§ 2º Classe é o agrupamento de cargos genericamente semelhantes 40 em que se estrutura a Carreira.
§ 3º A Carreira do Magistério Público Municipal abrange a Educação Infantil e o Ensino Fundamental.
§ 4º O ingresso na Carreira dá-se na Classe Inicial, no Nível correspondente à Habilitação do candidato aprovado em Concurso Público de Provas e Títulos.
§ 5º O exercício profissional do titular do cargo de Professor é vinculado ao nível de atuação especifico para o qual tenha prestado Concurso Público, 40 ressalvado o exercício em outro ou em mesmo nível de atuação, mesmo que a título precário, se, indispensável para o atendimento de necessidade de outro serviço."
Art. 2º O artigo 9º da Lei 1.989, de 23 de abril de 2003, passa a ter a seguinte disposição:
"Art. 9º As Classes constituem, a linha de progressão da Carreira do Magistério Público Municipal sendo designadas pelas letras A, B, C, D, E e F.
Parágrafo único. Revogado."
Art. 3º O artigo 10, da Lei 1.989, de 23 de abril de 2003, passa a ter a seguinte disposição:
"Art. 10. A carreira do magistério está estruturada em níveis e classes.
Art. 10-A. Os níveis, referentes à habilitação do titular do cargo de Professor, são:
Nível Especial 1 - formação em nível médio, na modalidade normal.
Nível 1 - formação em nível superior, em curso de licenciatura plena ou outra graduação correspondente a áreas de conhecimento especificas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente;
Nível 2 - formação em nível de pós-graduação "lato sensu", em cursos na área de educação municipal;
Nível 3 - mestrado ou doutorado na área de educação municipal.
§ 1º A mudança de nível é automática e vigorará no mês seguinte àquele em que o interessado protocolar cópia autenticada do diploma, certificado de conclusão ou histórico escolar devidamente registrado pela Instituição credenciada.
§ 2º O nível é pessoal e não se altera com a progressão por classe."
Art. 4º O artigo 11, da Lei 1.989, de 23 de abril de 2003, passa a ter a seguinte disposição:
"Art. 11. A Progressão por desempenho e por atualização e aperfeiçoamento é a passagem do titular de cargo de Professor de uma classe para outra imediatamente superior.
§ 1º A mudança de classe decorrerá de avaliação que considerará o desempenho, a atualização, e o aperfeiçoamento e a aferição de conhecimentos.
§ 2º A avaliação do professor para fins de progressão na carreira do magistério será efetivada pelas seguintes comissões:
I - Comissão Central de Avaliação - CAI, composta por um representante do Secretário Municipal de Educação, que será o presidente, um coordenador pedagógico indicado pelos seus pares e um professor eleito por seus pares.
II - Comissão de Avaliação por Escola - CA2, composta pelo diretor, que será o presidente, o coordenador pedagógico e um professor por turno eleito por seus pares.
Art. 11-A. As progressões, mudança de classe, serão realizadas anualmente, na forma do regulamento.
§ 1º A avaliação do desempenho será realizada anualmente, enquanto a do aperfeiçoamento e atualização e a aferição de conhecimentos será a cada quatro anos.
§ 2º A avaliação de desempenho, da atualização, do aperfeiçoamento e a aferição de conhecimentos será realizada de acordo com as normas estabelecidas no Regulamento da Avaliação dos Membros do Magistério.
Art. 11-B. A progressão por classe obedecerá os seguintes critérios:
I - para a classe A - ingresso automático;
para a classe B, C, D, E e F:
a) quatro anos de interstício na classe;
b) atualização e aperfeiçoamento;
c) avaliação anual de desempenho do membro do magistério;
d) avaliação anual de desempenho do sistema municipal de ensino.
Subseção I - Da Progressão por Desempenho
Art. 11-C. A progressão por desempenho considera os seguintes aspectos:
I - desempenho do profissional do magistério e do sistema de ensino;
II - atualização e aperfeiçoamento.
Art. 11-D. A avaliação de desempenho deve reconhecer a interdependência entre trabalho do profissional do magistério e o funcionamento geral do sistema de ensino, e, portanto, ser compreendida como um processo global e permanente de análise de atividades, a fim de proporcionar ao profissional do magistério um momento de aprofundar a análise de sua prática, percebendo seus pontos positivos e visualizando caminhos para a superação de suas dificuldades, possibilitando, dessa forma, seu crescimento profissional e, ao sistema de ensino, indicadores que permitam o aprimoramento do processo educativo.
Art. 11-E. A avaliação de desempenho, do profissional do magistério e do sistema de ensino deve levar em conta, entre outros fatores, a objetividade, que é a escolha de requisitos que possibilitem a análise de indicadores qualitativos e quantitativos; e a transparência, que assegura que o resultado da avaliação possa ser analisado pelo avaliado e pelos avaliadores, com vistas à superação das dificuldades detectadas para o desempenho profissional ou do sistema.
Art. 11-F. A avaliação dos membros do magistério será realizada com base nos seguintes princípios:
I - Participação Democrática - o processo de avaliação teórica e prática deve ser elaborado coletivamente pelo órgão executivo e os profissionais do magistério público municipal.
II - O processo de avaliação será operacionalizado por Regulamento homologado pelo Prefeito Municipal.
III - Entre outros, os aspectos serão avaliados conforme:
1 - Participação na elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino.
2 - Elaboração e cumprimento do plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino.
3 - Zelo pela aprendizagem dos alunos.
4 - Estabelecimento de estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento.
5 - Participação dos períodos dedicados ao planejamento e à avaliação.
6 - Colaboração com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade.
7 - Rendimento e qualidade do trabalho.
8 - Cumprimento dos deveres e responsabilidades.
9 - Trabalhos elaborados.
10 - Projetos e atividades realizadas na escola ou na Secretaria Municipal de Educação.
11 - Planejamento, execução e avaliação de propostas de inovações educacionais.
Art. 11-G. A avaliação do sistema municipal de ensino deve incidir sobre todas as áreas de atuação do sistema de ensino, que compreendem:
1 - a formulação das políticas educacionais;
2 - a aplicação delas pelas redes de ensino;
3 - o desempenho dos profissionais do magistério;
4 - a estrutura escolar;
5 - as condições socioeducativas dos educandos;
6 - os resultados educacionais da escola."
Art. 5º O artigo 14, da Lei 1.989, de 23 de abril de 2003, passa a ter a seguinte disposição:
"Art. 14. Os Concursos Públicos para o cargo de provimento efetivo de Professor e Pedagogo são realizados segundo os níveis de ensino de Educação Básica e Habilitação seguintes:
Educação Infantil: exigência mínima de habilitação de Curso de Nível Médio, na Modalidade Normal ou similar e/ou Curso Superior de Licenciatura em Pedagogia.
Anos Iniciais (1º ao 5º) do Ensino Fundamental: exigência mínima de habilitação de Curso de Nível Médio, da Modalidade Normal ou similar e/ou Curso Superior de Licenciatura em Pedagogia.
Séries Finais (5" a 89 e anos finais (6º ao 9º) do Ensino Fundamental: habilitação específica de Curso Superior em Licenciatura Plena ou Pós-graduação ou mestrado ou outra graduação correspondente a áreas do conhecimento, específica do currículo, com Formação Pedagógica nos termos legais.
Pedagogo: Formação em Curso de Graduação em Pedagogia ou em Nível de Pós-graduação específica, devendo ter no mínimo dois anos de docência.
§ 1º Na Educação Especial os níveis de Ensino e Habilitação Básica são os mesmos do Ensino Regular, porém, exigida além da respectiva habilitação, complementação legal específica para a Educação Especial.
§ 2º Os concursos são realizados quando houver vagas significantes, porém, antes, pode-se esgotar as possibilidades de aproveitamento de professor."
Art. 6º O artigo 17, da Lei 1.989, de 23 de abril de 2003, passa a ter a seguinte disposição:
"Art. 17. A jornada de trabalho do Professor poderá ser parcial ou integral, correspondendo, respectivamente, a:
I - jornada de tempo integral - quarenta horas semanais, jornada preferencial.
II - jornadas de tempo parciais: vinte horas semanais.
§ 1º A jornada de trabalho do Professor em função docente inclui uma parte de horas de aula e uma parte de horas de atividades destinadas a preparação e avaliação do trabalho didático, a colaboração com a administração da escola, a reuniões pedagógicas, a articulação com a comunidade e à atualização e ao aperfeiçoamento profissional, de acordo com a Proposta Pedagógica da escola e a Política da Formação Continuada da Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º As horas atividades corresponderão a 20% (vinte) por cento da jornada do professor.
§ 3º A jornada de quarenta horas semanais do Professor em função docente inclui trinta e duas horas de aula e oito horas de atividades, das quais o mínimo de quatro horas serão destinadas a trabalho coletivo.
§ 4º A jornada de vinte horas semanais do Professor em função docente inclui dezesseis horas de aula e quatro horas de atividade, das quais mínimo de duas horas serão destinadas a trabalho coletivo.
Art. 17-A. O titular de cargo de Professor em jornada parcial, que não esteja em acumulação de cargo, emprego ou função pública, poderá ser convocado para prestar serviço, em regime suplementar, até o máximo de mais vinte horas semanais, para:
a) substituição temporária de professores em função docente, em seus impedimentos legais;
b) designação para o exercício de outras funções de magistério, de forma concomitante com a docência;
c) cumprimento do currículo escolar;
d) ampliação gradativa da jornada escolar do aluno;
e) garantia do direito do aluno a estudos de recuperação, preferencialmente durante o ano 10 letivo;
f) garantia do direito público e subjetivo à educação escolar, dever constitucional do município;
g) atuação nos órgãos do sistema municipal de ensino.
Parágrafo único. Na convocação de que trata este artigo, quando para o exercício da docência, deverá ser resguardada a proporção entre horas de aula e horas de atividades.
Art. 17-B. A interrupção da convocação para ampliação da jornada do professor ocorrerá:
I - a pedido do interessado;
II - quando cessada a razão determinante da convocação;
III - quando descumpridas as condições estabelecidas para a convocação.
Art. 17-C. Pelo trabalho em regime suplementar, o professor perceberá a remuneração na mesma base em que se der o regime normal da convocação, observada a proporcionalidade da carga horária semanal, mantendo todos os direitos trabalhistas dos demais professores."
Art. 7º O artigo 20, da Lei 1.989, de 23 de abril de 2003, passa a ter a seguinte disposição: (NR LM 2.467/2011)
"Art. 20. A gratificação pelo exercício de Direção de unidades escolares observa a tipologia das Escolas e corresponde a:
I -100% do Vencimento Básico da Carreira para Escolas com até 100 alunos;
II - 120% do Vencimento Básico da Carreira para Escolas de 101 a 400 alunos;
III - 150% do Vencimento Básico da Carreira para Escolas com mais de 400 alunos. Parágrafo único. A gratificação pelo exercício de Vice-direção de unidades escolares, com mais de 400 alunos, corresponde a 60% do Vencimento Básico da Carreira.
"
Art. 8º O artigo 25, da Lei 1.989, de 23 de abril de 2003, passa a ter a seguinte disposição:
"Art. 25. O período anual de férias do titular de cargo de Professor é de:
I - trinta dias quando em função docente;
II - trinta dias nas demais funções.
Parágrafo único. As férias do titular de cargo de Professor em exercício nas Unidades Escolares são concedidas nos períodos de férias e recessos escolares, de acordo com os calendários anuais, de forma a atender às necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento."
Art. 9º O artigo 26, da Lei nº 989, de 23 de abril de 2003, passa a ter a seguinte disposição:
"Art. 26. Cedência ou cessão é o ato pelo qual o titular de cargo de Professor é posto à disposição de entidade ou órgão não integrante da rede municipal de ensino.
§ 1º A cedência ou cessão será sem ônus para o ensino municipal e será concedida pelo prazo máximo de um ano, renovável anualmente segundo a necessidade e a possibilidade das partes.
§ 2º Em casos excepcionais, a cedência ou cessão poderá dar-se com ônus para o ensino municipal quando se tratar de instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial.
§ 3º A permuta poderá ocorrer com outros entes federados, sempre que:
I - for do interesse da educação municipal;
II - houver concordância por escrito do professor;
III - houver equivalência de regime de trabalho e de titulação;
IV - por tempo determinado, podendo haver renovação.
Art. 26-A. A progressão por desempenho, atualização e aperfeiçoamento do professor cedido ou permutado será permitida com as seguintes restrições:
I - fica interrompido o interstício quando o professor desempenhar suas funções em atividades estranhas ao magistério;
II - fica garantido o interstício, quando o professor desempenhar suas funções em instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial ou for permutado com outros entes federados, desde que o mesmo tenha, no mínimo, dois anos de atuação na rede municipal de ensino dentro do seu interstício."
Art. 10. O artigo 31, da Lei 1.989, de 23 de abril de 2003, passa a ter a seguinte disposição:
"Art. 31. São criados 120 cargos de Professor de 20 horas semanais, 20 cargos de Professor de 40 horas semanais e 6 Cargos de Pedagogo de 20 horas semanais.
Parágrafo único. As especificações dos cargos Efetivos de Professor, Pedagogo e Função Gratificada de Coordenador Pedagógico, são as que constam no Anexo Único."
Art. 11. O artigo 33, da Lei 1.989, de 23 de abril de 2003, passa a ter a seguinte disposição:
"Art. 33. Revogado."
Art. 12. O artigo 36, da Lei 1.989, de 23 de abril de 2003, passa a ter a seguinte disposição:
"Art. 36. Revogado."
Art. 13. O artigo 39, da Lei 1.989, de 23 de abril de 2003, passa a ter a seguinte disposição:
"Art. 39. O valor dos Vencimentos referentes às Classes da Carreira do Magistério Público Municipal é obtido pela aplicação dos coeficientes seguintes sobre o valor do respectivo vencimento do Profissional:
CLASSE A

1,00

CLASSE B

1,05

CLASSE C

1,10

CLASSE D

1,15

CLASSE E

1,20

CLASSE F

1,25"



Art. 14. O artigo 40, da Lei 1.989, de 23 de abril de 2003, passa a ter a seguinte disposição: (NR LM 2.467/2011)
"Art. 40. É fixado em R$ 335,87 (trezentos e trinta e cinco reais e oitenta e sete centavos) o valor do Vencimento Básico da Carreira para 20 horas semanais e de R$ 671, 74(seiscentos e setenta e um reais e setenta e quatro centavos) para 40 horas semanais."
Art. 15. O artigo 41, da Lei 1.989, de 23 de abril de 2003, passa a ter a seguinte disposição: (NR LM 2.467/2011)
"Art. 41. O valor dos vencimentos correspondentes aos níveis da Carreira do Magistério Público Municipal será obtido pela aplicação dos coeficientes seguintes ao vencimento básico da carreira:
Nível Especial 1

1,00

Nível 1

1,50

Nível 2

1,70

Nível 3

1,75


Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 31 de dezembro de 2009.

ANTONIO SCARAVONATTO
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se
Na data supra

Walter Zanella
Secretário da Administração

FP() HL()

Nota: (Este texto não substitui o original)








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