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LEI MUNICIPAL Nº 2.836, DE 22/12/2016
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER INCENTIVO FINANCEIRO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO CARLOS DAMIN, Prefeito Municipal de Planalto, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER que a câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Incentivo Financeiro aos Agentes Comunitários de Saúde, valor que não se incorporará, para efeito nenhum, à remuneração dos beneficiados.
   Parágrafo único. O valor a ser repassado a cada Agente será equivalente ao total repassado pelo Estado dividido pelo número de Agentes Comunitários de Saúde que estiveram no efetivo exercício da função durante o ano de 2016, e será pago em parcela única no mês em que o Estado efetuar a transferência do recurso para o Município.

Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 22 de dezembro de 2016.

ANTONIO CARLOS DAMIN
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

LIZIANI MESNEROVICZ
Secretária da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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