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16:25 - Quinta-Feira, 20 de Setembro de 2018
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LEI MUNICIPAL Nº 2.838, DE 22/12/2016
CRIA CARGOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE PLANALTO - RS, NO ARTIGO 19º DA LEI MUNICIPAL 1.165/1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO CARLOS DAMIN, Prefeito Municipal de Planalto, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER que a câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados, na estrutura organizacional do Município de Planalto, no artigo 19 da Lei Municipal nº 1.165 de 25 de setembro de 1991, os seguintes cargos:

Denominação

Nº de cargos

Código

Padrão

Jornada

COORDENADOR CRAS

01

CC

17-E

40 horas semanais

COORDENADOR CREAS

01

CC

17-E

40 horas semanais


Art. 2º Os requisitos necessários para preenchimento dos cargos ora criados e suas atribuições estão dispostas no Anexo I desta Lei.

Art. 3º As despesas para execução desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento vigente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 22 de dezembro de 2016.

ANTONIO CARLOS DAMIN
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

LIZIANI MESNEROVICZ
Secretária da Administração



ANEXO I

CARGO: COORDENADOR DO CRAS

PADRÃO: 17-E

ATRIBUIÇÕES:
   - Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CRAS e implementação do programa, serviços, projetos da proteção social básica operacionalizadas nessa unidade;
   - Coordenar a execução, o monitoramento, o registro e a avaliação das ações;
   - Acompanhar e avaliar os procedimentos para a garantia da referência e contra - referência do CRAS;
   - Coordenar a execução das ações de forma e manter o diálogo e a participação dos profissionais e das famílias, inseridas nos serviços ofertados pelo CRAS e pela rede prestadora de serviços no território;
   - Definir com a equipe de profissionais critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias;
   - Definir com a equipe de profissionais o fluxo de entradas, acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famílias;
   - Definir com a equipe técnica os meios ferramentais teórico-metodológicos de trabalho social coma s famílias e os serviços sócio-educativos de convívio;
   - Avaliar sistematicamente, com a equipe de referência dos CRAS, a eficácia, eficiência e os impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários;
   - Efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização de rede sócio-assistencial e das demais políticas públicas no território de abrangência do CRAS;
   - Efetuar ações administrativas em conjunto com o gestor de forma a proporcionar um trabalho de qualidade no que diz respeito a organização da unidade, ao atendimento ao usuário e a implementação da Política do SUAS.

CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS

ESCOLARIDADE: CURSO SUPERIOR

FORMA DE PROVIMENTO: COMISSIONADO


CARGO: COORDENADOR DO CREAS

PADRÃO: 17-E

ATRIBUIÇÕES: - Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CREAS e implementação do programa, serviços, projetos da proteção social básica operacionalizadas nessa unidade;
   - Coordenar a execução, o monitoramento, o registro e a avaliação das ações;
   - Acompanhar e avaliar os procedimentos para a garantia da referência e contra - referência do CREAS;
   - Coordenar a execução das ações de forma e manter o diálogo e a participação dos profissionais e das famílias, inseridas nos serviços ofertados pelo CREAS e pela rede prestadora de serviços no território;
   - Definir com a equipe de profissionais critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias;
   - Definir com a equipe de profissionais o fluxo de entradas, acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famílias;
   - Definir com a equipe técnica os meios ferramentais teórico-metodológicos de trabalho social coma s famílias e os serviços sócio-educativos de convívio;
   - Avaliar sistematicamente, com a equipe de referência dos CREAS, a eficácia, eficiência e os impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários;
   - Efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização de rede sócio-assistencial e das demais políticas públicas no território de abrangência do CREAS;
   - Efetuar ações administrativas em conjunto com o gestor de forma a proporcionar um trabalho de qualidade no que diz respeito a organização da unidade, ao atendimento ao usuário e a implementação da Política do SUAS.

CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS

ESCOLARIDADE: CURSO SUPERIOR

FORMA DE PROVIMENTO: COMISSIONADO



Nota: (Este texto não substitui o original)








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