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LEI MUNICIPAL Nº 2.034, DE 27/06/2017
AUTORIZA O MUNICÍPIO, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO, A EFETUAR A DOAÇÃO DE MEDICAMENTOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Vide LM 2.552/2017 do Município de Jacutinga)

ADEMIR MÁRCIO SAKREZENSKI, Prefeito Municipal de Ponte Preta, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município,

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município, através do Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar a doação dos medicamentos abaixo relacionados, que estão com prazo de validade curto e que os munícipes não fazem mais uso dos mesmos, para o Município de Jacutinga, em razão de interesse público:
- Metildopo 500 mg - 880 comprimidos;
- Fluconazol 150 mg - 120 comprimidos;
- Fumarato de Formoterol di-hidratado 12 mcg + budesonida 400 mcg - 600 comprimidos;
- Mirtazapina 30 mg - 210 comprimidos;
Art. 2º Fica o Município, através do Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar a doação dos medicamentos abaixo relacionados, que estão com prazo de validade curto e que os munícipes não fazem mais uso dos mesmos, para o Lar de Idosos do Município de Jacutinga, em razão de interesse público:
- Cloridrato de Biperideno 4 mg - 240 comprimidos;
- Metildopo 500 mg - 120 comprimidos;
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, no local de costume.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Preta 27 de junho de 2017.

ADEMIR MÁRCIO SAKREZENSKI,
Prefeito Municipal.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Clairton Spazzini Barro,
Sec. de Administração e Fazenda.

Publicado no portal CESPRO em 24/08/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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