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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.675, DE 03/09/2013
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, REVOGA, CONSOLIDA DISPOSITIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.806, DE 10/02/2015
DEFINE AS ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS PARA EFEITOS DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL CORRESPONDENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.130, de 21.12.2018)

LEI MUNICIPAL Nº 2.130, DE 21/12/2018
DEFINE AS ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS PARA EFEITOS DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL CORRESPONDENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ADEMIR MÁRCIO SAKREZENSKI, Prefeito Municipal de Ponte Preta, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município,

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º São consideradas atividades insalubres e perigosas, para efeitos de percepção dos adicionais previstos nos art. 87 da Lei Municipal nº 1.675/2013, de 03 de setembro de 2013, as mencionadas no Laudo de Identificação e Avaliação de Riscos Ambientais, anexo e integrante à presente Lei.

Art. 2º É exclusivamente suscetível de gerar direito à percepção do adicional de insalubridade ou de periculosidade de modo integral, o exercício pelo servidor de atividades constantes do Laudo de Identificação e Avaliação de Riscos Ambientais, em caráter habitual e em situação de exposição contínua ao agente nocivo ou perigoso.
   § 1º O trabalho em caráter habitual, mas de modo intermitente, dará direito à percepção do adicional proporcionalmente ao tempo despendido pelo servidor na execução de atividade em condições insalubres ou perigosas.
   § 2º O exercício de atividade insalubre ou perigosa em caráter esporádico ou ocasional não gera direito ao pagamento do adicional.

Art. 3º Cessará o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade quando:
   I - a insalubridade ou periculosidade for eliminada pela adoção de medidas que conservem o ambiente dentro de limites toleráveis e seguros;
   II - o servidor deixar de trabalhar em atividades insalubres, perigosas ou penosa.

Art. 4º Os adicionais de insalubridade e periculosidade serão concedidos aos servidores municipais observando-se o Laudo de Identificação e Avaliação de Riscos Ambientais, através de atos administrativos próprios, com efeitos financeiros a contar de 1º (primeiro) de janeiro de 2019.

Art. 5º As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de 1º de janeiro de 2019.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.806/2015, de 10 de fevereiro de 2015.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Preta, 21 de dezembro de 2018.

ADEMIR MÁRCIO SAKREZENSKI,
Prefeito Municipal.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Clairton Spazzini Barro,
Sec. de Administração e Fazenda.

Publicado no portal CESPRO em 21/12/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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