CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
07:03 - Terça-Feira, 18 de Junho de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
Retirar Tachado:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 267, DE 30/12/1977
CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO, ESTABELECENDO O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 402, de 28.12.1982)

LEI MUNICIPAL Nº 014, DE 28/12/1964
DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO E A ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO.

(Revogada pela Lei Municipal nº 267, de 30.12.1977)

Lothar Kern, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Capítulo I: Do Imposto e Sua Incidência

Art. 1º O Imposto Territorial Urbano, atribui ao Município pelo artigo 29, item I, da constituição federal, incide sobre os terrenos não edificados, situados nos perímetros urbanos da cidade, vilas e povoações urbanizadas do município, bem como das áreas loteadas para a venda de terreno.

Art. 2º O imposto territorial urbano, devido por exercício financeiro, será cobrado a razão de 10% do valor venal de cada terreno, cujo valor será variável de acordo com as tabelas e zonas estabelecidas em atos da Prefeitura.

Art. 3º o Imposto Territorial Urbano constitui ônus real e gravará o terreno sobre que recai, para todas os efeitos legais.
   Parágrafo único. O valor do imposto é exigível do respectivo proprietário, adquirente, possuidor ou ocupante a qualquer titulo.

Art. 4º O imposto territorial urbano não incidirá sobre a área correspondente a dez (10) metros para qualquer dos lados dos prédios.
   Parágrafo único. Não estão igualmente sujeito ao imposto os jardins fronteiriços dos edifícios residenciais nem os laterais ou de prédios de esquina, até a profundidade de dez (10) metros.

Capítulo II - Do Lançamento e Avaliação

Art. 5º O lançamento do terreno, para efeito de exigibilidade do imposto, será feito em nome do proprietário, adquirente, possuidor ou ocupante a qualquer título.

Art. 6º A avaliação, para efeitos de lotação e confecção das tabelas, será procedida anualmente pelo lotador que for designado pelo prefeito, o qual poderão requisitar do proprietário os elementos necessários.
   Parágrafo único. Se o proprietário negar os elementos requeridos, o lotador procederá a avaliação com os que tiverem ao seu alcance.

Art. 7º Para avaliação dos terrenos serão levados em conta todas as circunstâncias que possam influir no valor objetivo da propriedade, bem como os fatos e elementos que sirvam de índice desse mesmo valor, especialmente:
   a) a sua localização;
   b) as estimativas de transmissão "causa mortis" ou "inter-vivos";
   c) a existência ou não de condomínio;

Art. 8º em caso de usufruto fideicomisso, enfiteuse ou aforamento, o lançamento será feito em nome do usufrutuário, fiduciário, enfiteuta ou foreiro.

Art. 9º tratando-se de terreno pro-indiviso, será lançado em nome de um, de alguns ou de todos os condomínios.

Art. 10. Os adquirentes de bens, sujeitos ao imposto territorial urbano são obrigatórios a apresentar título de propriedade desses bens a Prefeitura, dentro de sessenta (60) dias, a contar da data do registro do título no cartório de imóveis, sob pena de multa correspondente a um vigésimo do salário mínimo na época do registro, por semestre.
   Parágrafo único. Feita a apresentação, proceder-se a ao lançamento ou correção, de acordo com os dados que do título constarem, ressalvando-se ao fixo o direito de impugna-los, em caso de fraude.

Art. 11. O contribuinte será, obrigatoriamente, notificando para os efeitos legais do lançamento, por aviso direto ou publicação no jornal que divulgar o expediente da prefeitura.
   Parágrafo único. Da notificação constarão especialmente:
      a) o valor atribuído ao terreno;
      b) quota do imposto a pagar;
      c) forma e época do pagamento do imposto.

Art. 12. Da avaliação cabe recurso ao prefeito, no prazo de quinze (15) dias, a contar da data do recebimento do aviso ou da publicação.

Capítulo III - Da Arrecadação

Art. 13. A arrecadação do imposto territorial urbano, far-se-á á boca do cofre, semestralmente, por meio de conhecimentos, durante os meses de maio e outubro de cada exercício.

Art. 14. O pagamento do tributo fora dos prazos fixados no artigo anterior, sujeitará o contribuinte a multa de 10% sobre o valor devido, no primeiro mês, e mais 2% ao mês, a partir do segundo, até o fim do exercício.

Art. 15. São isentos do imposto territorial urbano, por dois (2) anos, além dos terrenos incluídos no art. 4º desta Lei, aqueles que,

Art. 16. Não incidem no pagamento do imposto:
   a) os terrenos pertencentes a sociedades desportivas, quando devidamente fechados e desativados as suas praças de desporto;
   b) as sobras de áreas junto as fábricas, estabelecimentos comerciais, quando ocupados como dependências necessárias para a marcha normal da atividade comercial ou industrial do estabelecimento.

Capítulo V - Das Disposições Gerais

Art. 17. Nos casos de propriedades, mesmo rurais, objeto de loteamento, efetuada a alienação de um ou mais lotes a taxa prevista no art. 2º será elevada ao dobro, enquanto o lote ou lotes permanecerem em nome do vendedor.

Art. 18. Não será concedida licença para construção sobre terreno cujo imposto territorial urbano não tenha sido integralmente pago.

Art. 19. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 28 de dezembro de 1964.

Lothar Kern
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Hilmar Paulo Roese
Secretário

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®