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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 026, DE 28/12/1964
APROVA O PLANO DE URBANIZAÇÃO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE PORTÃO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 784, de 23.09.1996)

LEI MUNICIPAL Nº 031, DE 08/11/1965
TORNA SEM EFEITO OS ITENS 3 E 8 DO PLANO DA URBANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 784, de 23.09.1996)

Lothar Kern, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Torna sem efeito, as reservas referidas nos itens 3 e 8, Quadras nºs 24 e 20, respectivamente, cujas áreas são reservadas as zonas bancarias e religiosa, tudo do plano de urbanização do Município de Portão, de acordo com a Lei nº 26, de 28 de dezembro de 1964.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 8 de novembro de 1965.

Lothar Kern
Prefeito

Registre-se e Publique-se

Hilmar Paulo Roese
Secretário

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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