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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 037, DE 04/12/1967
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE NCR$ 7.050,00 (SETE MIL E CINQUENTA CRUZEIROS NOVOS). (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 041, DE 04/12/1967
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NUM TOTAL DE NCR$ 868,69 (OITOCENTOS E SESSENTA E OITO CRUZEIROS NOVOS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS). (vigência esgotada)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 002, DE 16/04/1964
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1964. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 023, DE 28/12/1964
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1965. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 034, DE 30/11/1965
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1966. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 046, DE 15/12/1966
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1967. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 059, DE 26/10/1967
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1968. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 072, DE 25/10/1968
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1969. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 090, DE 28/11/1969
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1970. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 107, DE 26/11/1970
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1971. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 135, DE 30/11/1972
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1973. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 162, DE 03/12/1973
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, PARA O EXERCÍCIO DE 1974. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 183, DE 03/12/1974
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1975. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 213, DE 28/11/1975
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1976. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 235, DE 29/10/1976
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1977. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 261, DE 02/12/1977
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1978. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 287, DE 29/11/1978
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1979. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 314, DE 16/11/1979
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1980. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 347, DE 27/11/1980
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1981. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 368, DE 11/11/1981
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1982. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 396, DE 27/10/1982
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1983. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 420, DE 10/11/1983
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1984. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 448, DE 29/11/1984
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1985. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 477, DE 06/11/1985
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1986. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 503, DE 13/11/1986
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1987. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 525, DE 04/11/1987
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1988. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 052, DE 07/12/1988
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1989. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 080, DE 30/11/1989
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1990. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 227, DE 28/12/1990
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 314, DE 13/12/1991
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1992. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 434, DE 10/11/1992
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 552, DE 17/12/1993
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1994 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 640, DE 16/12/1994
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 711, DE 15/12/1995
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 803, DE 16/12/1996
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.035, DE 21/12/1998
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO O EXERCÍCIO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.099, DE 27/12/1999
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.251, DE 28/12/2001
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.340, DE 13/12/2002
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.425, DE 28/11/2003
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.506, DE 10/12/2004
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.662, DE 16/12/2005
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.761, DE 12/12/2006
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.904, DE 12/12/2007
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.000, DE 12/12/2008
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.062, DE 09/12/2009
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.135, DE 15/12/2010
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.243, DE 14/12/2011
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.307, DE 11/12/2012
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.377, DE 11/12/2013
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.472, DE 16/12/2014
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 046, DE 15/12/1966
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1967.

(vigência esgotada)

Rubi Nelson Franke, Vice-Prefeito Municipal em Exercício do Cargo de Prefeito,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A receita do Município de Portão, para o Exercício de 1967, é orçada em (cento e vinte e nove milhões de cruzeiros) Cr$ 129.000.000, e será arrecadada de conformidade com a legislação vigente, obedecendo a seguinte classificação geral:
RECEITAS CORRENTES
I - Receita Tributária ................................. Cr$ 110.232.000
II - Receita Patrimonial ............................ Cr$ 12.000
III - Transferências Correntes .................. Cr$ 11.136.000
IV - Receitas Diversas ............................. Cr$ 7.620.000
TOTAL DA RECEITA ................. Cr$ 129.000.000
Art. 2º A Despesa do Município, para o Exercício de 1967, é fixada em cento e vinte e nove milhões de cruzeiros (Cr$ 129.000.000), e será realizada de conformidade com os quadros das dotações por órgãos do governo e respectivas unidades orçamentárias, anexos, e que integram a presente Lei, obedecendo a classificação competente, como segue:
DESPESAS CORRENTES
I - Despesas de Custeio ....................... Cr$ 80.445.0.000
II - Transferências Correntes ................ Cr$ 4.605.000
DESPESAS DE CAPITAL
I - Investimentos ................................... Cr$ 43.950.000
TOTAL DA DESPESA .................. Cr$ 129.000.000
Art. 3º Fica o Prefeito Municipal autorizado a realizar, por antecipação da receita fizerem necessárias para atender as despesas do município, de acordo com o disposto no art. 7º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17-3-1964, até o limite de vinte (20%) por cento da receita orçada, ao juro corrente no estabelecimento de crédito, para liquidação integral dentro do Exercício Financeiro de 1967.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) da receita orçamentária, de acordo com o disposto no art. 7º, inciso I, da Lei nº 4.320, de 17-3-1964.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1967, revogado as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 15 de dezembro de 1966.

Rubi Nelson Franke
Vice-Prefeito em Exercício

Registre-se e Publique-se

Hilmar Paulo Roese
Secretário

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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