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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 090, DE 28/11/1969
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1970. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 077, DE 16/10/1970
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 1.873,32 (HUM MIL OITOCENTOS E SETENTA E TRÊS CRUZEIROS E TRINTA E DOIS CENTAVOS).

(vigência esgotada)

Antônio Jose de Fraga, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e o artigo 4º da Lei nº 90, de 29-11-69.

Decreta:

Art. 1º É aberto um Crédito Suplementar de CR$ 1.873,32 (hum mil oitocentos e setenta e três cruzeiros e trinta e dois centavos), para reforço da verba de Material destinado as atividades fins 3.1.2.2 da Chefia de expediente e Pessoal do Orçamento em vigor.

Art. 2º Servirá de recurso da despesa prevista no artigo anterior, a maior arrecadação verificada, assegurando o equilíbrio orçamentário.

Art. 3º Este Decerto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 16 de outubro de 1970.

Antônio Jose de Fraga
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

Ary Keller
Secretário

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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