CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
04:19 - Domingo, 21 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
Retirar Tachado:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Nenhum Diploma Legal relacionado com este foi encontrado no sistema.

LEI MUNICIPAL Nº 107, DE 26/11/1970
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1971.

(vigência esgotada)

Antônio José de Fraga, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Receita do Município de Portão para o Exercício de 1971 é orçada em Cr$ 645.000,00 (seiscentos e quarenta e cinco mil cruzeiros) e será arrecada de conformidade com a legislação em vigor, obedecendo a seguinte classificação geral:
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária ....................... Cr$ 52.101,00
Receita Patrimonial ....................... Cr$ 4,00
Transferências Correntes ....................... Cr$ 498.871,45
Receitas Diversas ....................... Cr$ 47.600,10
Total Receita Corrente ....................... Cr$ 598.576,55
RECEITA DE CAPITAL
Transferência de capital ....................... Cr$ 46.423,45
Total da Receita de Capital ....................... Cr$ 46.423,45
Total da Receita ....................... Cr$ 645.000,00
Art. 2º A Despesa do Município para o Exercício de 1971 é fixada em Cr$ 645.000,00 (seiscentos e quarenta e cinco mil cruzeiros) e será realizada de conformidade com os quadros das dotações por órgãos do governo e respectivas unidades orçamentárias. Anexos e que integram a presente Lei, obedecendo a classificação competente, como seguir:
DESPESAS CORRENTES
Despesa de custeio ....................... Cr$ 338,592. 80
Transferências Correntes ....................... Cr$ 62.207,20
Total das Despesas Correntes ....................... Cr$ 400.800,00
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos ....................... Cr$ 243.200,00
Inversões Financeiras ....................... Cr$ 1.000,00
Total da Despesa de Capital ....................... Cr$ 244.200,00
Total da Despesa ....................... Cr$ 645.000,00
Art. 3º Esta Lei terá vigência a contar de 1º de janeiro de 1971, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 26 de novembro de 1970.

Antônio José de Fraga
Prefeito

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Ary Keller
Secretário

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®