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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 089, DE 11/06/1971
CRIA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIRETORA DO ENSINO MUNICIPAL. (Revogado tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)
DECRETO MUNICIPAL Nº 123, DE 10/10/1972
ELIMINA DOS DECRETOS Nº 88/71, 89/71, 91/71, 92/71 E 93/71 A REFERÊNCIA À RESOLUÇÃO 1/70.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 090, DE 28/11/1969
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1970. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 088, DE 31/03/1971
AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO. ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 2.000,00 (DOIS MIL CRUZEIROS) E REDUZ VERBA.

(vigência esgotada)

Antônio Jose de Fraga, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 90, art. 4º de 28.11.69 e Resolução nº 1/70 de 29.5.70

Decreta:

Art. 1º É o Executivo Municipal autorizado a Firmar convênio com a Fundação Movimento Brasileiro de Alfabetização MOBRAL CENTRAL de acordo com minuta.

Art. 2º É aberto um crédito Especial de CR$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros) para pagamento das despesas previstas com o cumprimento do convênio referido no artigo anterior.

Art. 3º Servirá de recurso à redução no mesmo valor da rubrica 4.1.13 - Prosseguimento e conclusão de Obras - Parques e Jardins - Serviços de Obras e Viação do orçamento em vigor.

Art. 4º Este decreto entra em vigor a partir da data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito, em 31 de março de 1971.

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se
31/3/71

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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