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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 138, DE 30/08/1973
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 5.500,00 (CINCO MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS). (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 141, DE 11/09/1973
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 142, DE 14/09/1973
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 39.900,00 (TRINTA E NOVE MIL E NOVECENTOS CRUZEIROS) PARA AMORTIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO COM A CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 147, DE 12/10/1973
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 27.600,00 (VINTE E SETE MIL E SEISCENTOS CRUZEIROS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. (vigência esgotada)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 143, DE 18/06/1973
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL, ATÉ O VALOR LÍQUIDO DE CR$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 147, DE 02/08/1973
ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 143 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAIS E SUPLEMENTARES.

(vigência esgotada)

Lothar Kern, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 143, de 18 de junho de 1973, passa a ter a seguinte redução:
"A importância a que se refere o artigo anterior será assim aplicada:
A aquisição de um veicula para a administração municipal .................. Cr$ 32.000,00
Calçamento de ruas da Cidade e construção de pontes e bueiros .............. Cr$ 88.000,00
TOTAL. ....................... Cr$ 120.000,00"
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos especiais e suplementares até o montante do empréstimo contrário com a Caixa Econômica Estadual, para aquisição de um veículo. Serviços de calçamento, construção de pequenas pontes, despesas de amortização, despesas bancários, juros e correção monetária das prestações a vender no corrente exercício, do próprio empréstimo.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 02 de agosto de 1973.

Lothar Kern
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Secretário Municipal

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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