CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
19:00 - Domingo, 21 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
Retirar Tachado:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 137, DE 29/08/1973
ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 3.600,00 (TRÊS MIL E SEISCENTOS CRUZEIROS) E REDUZ DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 151, DE 23/08/1973
RATIFICA O CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A FUNDAÇÃO MOVIMENTO BRASILEIRO DE ALFABETIZAÇÃO - MOBRAL - E A COMISSÃO MUNICIPAL DE PORTÃO, NA PONTE EM QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTÃO ATUA COMO INTERVENIENTE, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E REDUZ VERBA.

(vigência esgotada)

Lothar Kern, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É readificada a interveniência da Prefeitura de Portão, na assinatura do convênio celebrado entre MOBRAL e a respectivo comissão municipal, em data de 27 de julho do corrente ano, conforme cópia anexa.

Art. 2º Fica o Prefeito a, mediante decreto executivo, abrir um crédito especial até o montante de Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros) para atender ao ônus que caberá a Prefeitura em virtude do convênio mencionado no artigo 1º.

Art. 3º Servirá de recurso para atender as despesas previstas no artigo anterior a redução de igual importância da dotação orçamentária consignada sob o código 41.31. - auto veículo de tração mecânica - do orçamento vigente.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 23 de agosto de 1973.

Lothar Kern
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Secretário Municipal

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®