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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 140, DE 03/09/1973
ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 30.000,00 (TRINTA MIL CRUZEIROS) PARA PAGAMENTO DE DESPESAS NÃO EMPENHADOS DO EXERCÍCIO DE 1972. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 152, DE 23/08/1973
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ CR$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL CRUZEIRO), PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS NÃO EMPENHADAS DO EXERCÍCIO DE 1972.

(vigência esgotada)

Lothar Kern, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial até o valor de Cr$ 35.000,00 (trinta e cinco mil cruzeiros), para pagamento das despesas não empenhadas do exercício de 1972.

Art. 2º Servirá de recurso o produto de empréstimo contraído com a Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul, até o valor constante no artigo anterior.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 23 de agosto de 1973.

Lothar Kern
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Secretário Municipal

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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