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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 155, DE 12/10/1973
ESTABELECE NORMAS PARA AS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO DO RAMO DE ALUGUEL DE VEÍCULOS. (Revogada pela Lei Municipal nº 255, de 30.06.1977)
LEI MUNICIPAL Nº 255, DE 30/06/1977
ESTABELECE NORMAS PARA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL (TÁXIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.561, de 30.05.2016)

LEI MUNICIPAL Nº 185, DE 12/12/1974
SUPRIME O ARTIGO Nº 9, DA LEI Nº 155, DE 12 DE OUTUBRO DE 1973.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 255, de 30.06.1977)

LOTHAR KERN, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica suprimido o artigo 9º, da Lei nº 155, de 12 de outubro de 1973.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 12 de dezembro de 1974.

LOTHAR KERN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

HILMAR PAULO ROESE
Secretário Municipal

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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