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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 220, DE 02/05/1976
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL, ATÉ O VALOR LÍQUIDO DE CR$ 420.000,00 (QUATROCENTOS E VINTE MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 230, DE 22/07/1976
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 220, DE 02 DE MAIO DE 1976. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 277, DE 22/07/1976
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 189.850,00 (CENTO E OITENTA E NOVE MIL OITOCENTOS E CINQUENTA CRUZEIROS) PARA AQUISIÇÃO DE UM CHASSIS MERCEDES BENZ EQUIPADO COM BASCULANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Lothar Kern, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere as Leis nº 220 de 02/05/76 e 230, de 22/07/76.

Decreta:

Art. 1º É aberto um crédito especial no valor de CR$ 189.850,00 (cento e oitenta e nove mil oitocentos e cinquenta cruzeiros) para aquisição de um caminhão Mercedes Benz, como a seguir se discrimina:
a) 1 (um) chassis marca Mercedes Benz........................ CR$ 168.350,00
b) 1 (uma) basculante "Rodoviária" ....................................... CR$ 21.500,00
................................ 189.850,00
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior, e em igual valor, parte do produto do empréstimo contraído com a Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul, conforme Leis 220 de 02/05/76 e 230 de 22/07/76.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 22 de julho de 1976.

Lothar Kern
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se
Data Supra

Hilmar Paulo Roese
Secretário Municipal

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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