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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 246, DE 23/03/1977
CRIA NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, JUNTO AO GABINETE DO PREFEITO, O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR E CHEFE DE GABINETE.

DECRETO MUNICIPAL Nº 300, DE 24/03/1977
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 118.900,00 (CENTO E DEZOITO MIL E NOVECENTOS CRUZEIROS), PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS PREVISTAS NA LEI Nº 246 DE 23/03/77.

(vigência esgotada)

Carlos Waldomiro Selbach, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 246 de 23/03/77.

Decreta:

Art. 1º É aberto um crédito Especial no valor de CR$ 118.900,00 (cento e dezoito mil e novecentos cruzeiros), para cobertura da despesa decorrente da criação do cargo de Assessor e Chefe de Gabinete do Prefeito Municipal.

Art. 2º Servirá de recurso para a despesa prevista no artigo anterior, a redução parcial das seguintes dotações:
   1º - 02/41.10.03/13........................... CR$ 79.000,00
   2º - 02/32.60.00/03 .................................. CR$ 39.900,00

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 24 de março de 1977.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se
Data Supra

CELSO TERRA GUIMARÃES
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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