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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 235, DE 29/10/1976
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1977. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 314, DE 25/07/1977
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 38.695,58 (TRINTA E OITO MIL SEISCENTOS E NOVENTA E CINCO CRUZEIROS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Carlos Waldomiro Selbach, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere o item I do artigo III da Lei nº 235/76,

Decreta:

Art. 1º É aberto um crédito suplementar no valor de CR$ 38.695,58 (trinta e oito mil seiscentos e noventa e cinco cruzeiros e cinquenta e oito centavos), para reforço da dotação 31.11.23 - Gratificação Diversa - Chefia do Expediente e Pessoal.

Art. 2º Servirá de recurso para cobertura da despesa acima prevista, a redução parcial da rubrica 41.10.03 - Início de Obras em Saúde e Saneamento, em igual valor.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 25 de julho de 1977.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se
Data Supra

CELSO TERRA GUIMARÃES
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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