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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 261, DE 02/12/1977
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1978. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 345, DE 03/07/1978
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 128.000,00 (CENTO E VINTE E OITO MIL CRUZEIROS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, REDUZ VERBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Carlos Waldomiro Selbach, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere o item I, do artigo III, da Lei nº 261/77,

Decreta:

Art. 1º É aberto um crédito suplementar no valor de CR$ 128.000,00 (cento e vinte e oito mil cruzeiros) para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
1 - Educação e Cultura
31.20.03 - Mat. Conser. Pat. Mob. e Imob. ............................................. CR$ 8.000,00
2 - Serviço Municipal Estradas
31.20.02 - Mat. Dest. F. A. Fins ........................................................ CR$ 100.000,00
31.20.03 - Mat. Conserv. Pat. Mob. e Imob. ......................................... CR$ 10.000,00
3 - Encargos Gerais do Município
31.40 - Encargos Diversos ................................... CR$ 10.000,00
....................................... CR$ 128.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura das despesas acima previstas e em igual valor, as reduções parciais das seguintes dotações orçamentárias:
1 - Comunicação
31.20.03 - Mat. Cons. R. C. Telef. ............................... CR$ 90.000,00
2 - Educação e Cultura
38.14 - Instituições Municipais .................................... CR$ 5.000,00
3 - Serviços Urbanos
41.10.02 - Estudos e projetos ....................................... CR$ 18.000,00
4 - Encargos Gerais Municipais
32.50 - Seguro ................................................. CR$ 12.000,00
5 - Parques e Jardins
41.10.03 - Início de Obras................................. CR$ 3.000,00
. ........................... CR$ 128.000,00
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 3 de julho de 1978.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se
Data Supra

CELSO TERRA GUIMARÃES
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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