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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 780, DE 09/09/1996
ALTERA A LEI Nº 275, DE 11 DE MAIO DE 1978, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 275, DE 11/05/1978
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR 8 (OITO) TERRENOS.
CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal de Portão aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar 6 (seis) terrenos localizados nesta Cidade, à Rua 20 de Setembro, entre a Avenida do Comércio e a Rua Cristóvão Colombo, na área de terras adquirida da Rede Ferroviária Federal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 780, de 09.09.1996)
   Parágrafo único. Os terrenos ora vendidos são os constantes da Lei Municipal nº 275, de 11 de maio de 1978, cujas matrículas são as abaixo: (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 780, de 09.09.1996)
9693, 9696, 9697, 9698, 9699, 9700 todos do livro nº 2 do Registro geral de Imóveis de São Sebastião do Caí.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar 8 (oito) terrenos, localizados na Rua 20 de Setembro, entre a Avenida do Comércio, e a Rua Cristóvão Colombo, na área de terras adquirida da Rede Ferroviária Federal, pelo valor mínimo de Cr$ 288,00 o m² (duzentos e oitenta e oito cruzeiros). (redação original)
Art. 2º O Prefeito regulamentará por Decreto a modalidade de alienação, inclusive acréscimos de juros, multas, correção monetária e de acordo com o Código Tributário Federal.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 11 de maio de 1978.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

CELSO TERRA GUIMARÃES
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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