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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 255, DE 30/06/1977
ESTABELECE NORMAS PARA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL (TÁXIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.561, de 30.05.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 2.561, DE 30/05/2016
DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES DE ALUGUEL (TÁXI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 278, DE 29/06/1978
SUPRIMI PARÁGRAFOS E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5º DA LEI 255 DE 30.06.77.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.561, de 30.05.2016)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º São suprimidos os parágrafos 2º e 3º do artigo 5º da Lei 255 de 30.06.77, passando a viger a seguinte redação:
"Art. 5º A transferência de Licença de Táxi, compete ao Prefeito Municipal, e somente será permitida, quando o adquirente pertencer a uma das categorias especificadas no parágrafo 3º do artigo 4º, cumpridas todas as exigências legais.
§ 1º A transferência de propriedade "Causa Mortis" isenta os herdeiros das exigências previstas no parágrafo 3º do artigo 4º.
§ 2º Fica assegurado ao proprietário de Táxi, devidamente licenciado, o direito de substituí-lo, em qualquer mês do exercício, por outro veículo de fabricação mais recente, desde que esteja em perfeito estado de conservação, nos termos do parágrafo 4º deste artigo e do parágrafo 1º do artigo 7º, ainda, assegurado, o direito a mesma praça ou ponto de estacionamento.
§ 3º Para gozar do direito assegurado no parágrafo anterior, a substituição do veículo deverá ser efetivada no prazo máximo de trinta (30) dias, a contar da data em que o veículo a ser substituído for retirado de circulação, por baixa, espontaneamente requerida ou por decisão de autoridade competente.
§ 4º Não serão permitidas transferências à Licença de Veículos de mais de 5 (cinco) anos de fabricação.
§ 5º A transferência da Licença só se efetivará após o recolhimento aos Cofres do Município, por qualquer das partes, de uma Taxa de Expediente correspondente a cinco (5) vezes o Salário de Referência, que será corrigido anualmente no coeficiente do sistema especial de atualização monetária, instituído pela Lei Federal 6.205, de 29 de abril de 1975."
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 29 de junho de 1978.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

CELSO TERRA GUIMARÃES
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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