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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 372, DE 14/03/1979
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PELO FPM NO VALOR DE CR$ 1.498.582,80 (UM MILHÃO QUATROCENTOS E NOVENTA E OITO MIL QUINHENTOS E OITENTA E DOIS CRUZEIROS E OITENTA CENTAVOS), REDUZ VERBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 301, DE 11/01/1979
AUTORIA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, PELO F.P.M., NO VALOR DE CR$ 1.498.582,80 (UM MILHÃO, QUATROCENTOS E NOVENTA E OITO MIL, QUINHENTOS E OITENTA E DOIS CRUZEIROS E OITENTA CENTAVOS), REDUZ VERBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar, pelo F.P.M., no valor de Cr$ 1.498.582,80 (um milhão, quatrocentos e noventa e oito mil, quinhentos e oitenta e dois cruzeiros e oitenta centavos), para atender despesas de amortização do empréstimo a ser contratado com Unibancos Financeira, no valor de Cr$ 976.250,00 (novecentos e setenta e seis mil e duzentos e cinquenta cruzeiros), para amortização e Cr$ 522.332,80 (quinhentos e vinte e dois mil, trezentos e trinta e dois cruzeiros e oitenta centavos), relativo a despesas com juros oriundos da mesma operação de crédito, assim distribuídos: Cr$ 522.332,80 (quinhentos e vinte e dois mil, trezentos e trinta e dois cruzeiros e oitenta centavos), para reforço da Atividade 02.04-03.08.03.32-009 - Juros Empréstimos Internos - F.P.M. e o restante, no valor de Cr$ 976.250,00 (novecentos e setenta e seis mil e duzentos e cinquenta cruzeiros), para reforço do Projeto 02.10.16.08.03.31-011 - Amortização Dívida Interna - F.P.M.

Art. 2º Servirá de recurso para cobertura da Despesa acima prevista e em igual valor, a redução parcial do Projeto 02-10-16.88.53.41-012 - Investimento Setor Estradas - F.P.M.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 11 de janeiro de 1979.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

CELSO TERRA GUIMARÃES
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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