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LEI MUNICIPAL Nº 317, DE 27/12/1979
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, durante o mês de dezembro do corrente Exercício, um auxílio financeiro a Fundação Hospitalar Educacional e Social de Portão, no valor de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros).

Art. 2º A Despesa prevista no artigo anterior correrá por Dotação já existente em "Saúde e Saneamento", sob a Rubrica 32.33, do Orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, em 27 de dezembro de 1979.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Em 27/12/79.

CELSO TERRA GUIMARÃES
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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