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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 314, DE 16/11/1979
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1980. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 417, DE 06/10/1980
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 852.879,28 (OITOCENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL OITOCENTOS E SETENTA E NOVE CRUZEIROS E VINTE E OITO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Carlos Waldomiro Selbach, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 314, de 16/11/79, Item I do Artigo III,

Decreta:

Art. 1º É aberto um crédito Suplementar no valor de CR$ 852.879,28 (oitocentos e cinquenta e dois mil oitocentos e setenta e nove cruzeiros e vinte e oito centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
3.1.2.0-02101688534-2.014................................ CR$ 100.000,00
3.1.3.2-02101688534-2.014 ...................................CR$ 100.000,00
3.1.1.1-0203030721-2.006....................................... CR$ 65.000,00
3.1.3.2-020210307021-2.002 ................................ CR$ 20.000,00
3.1.1.1-020522134-2.009 ....................................... CR$ 98.879,28
4.1.2.0-02020307021-.1.002................................. CR$ 29.000,00
4.1.1.0-02081376448-1.008 .................................. CR$ 440.000,00
Total ....................................CR$ 852.879,28
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa autorizada pelo artigo anterior, parte da maior arrecadação que está se verificando no corrente exercício.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, em 6 de outubro de 1980.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se
Em 6 de outubro de 1980

CELSO TERRA GUIMARÃES
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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