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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 347, DE 27/11/1980
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1981. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 436, DE 14/04/1981
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 99.134,55 (NOVENTA E NOVE MIL CENTO E TRINTA E QUATRO CRUZEIROS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS) REDUZ VERBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Carlos Waldomiro Selbach, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 347 de 27 de novembro de 1980 artigo 3º, Item 1º.

Decreta:

Art. 1º É aberto um crédito Suplementar no valor de CR$ 99.134,55 (noventa e nove mil cento e trinta e quatro cruzeiros e cinquenta e cinco centavos) para reforço da dotação orçamentária 4351-02090308033-1.015.

Art. 2º Servirá de recurso para cobertura da despesa autorizada pelo Artigo anterior, a redução parcial em igual valor da dotação orçamentária: 4.1.2.0-0201-0307021-1.002.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, em 14 de abril de 1981.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se
Data Supra

CELSO TERRA GUIMARÃES
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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