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LEI MUNICIPAL Nº 401, DE 22/09/1982
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A ÁREA INSTITUCIONAL (PRÉDIOS PÚBLICOS) EM TROCA DE INFRAESTRUTURA DA ESTRADA DOS LEMMERTZ, EM FRENTE A VILA OLIVEIRA.
Carlos Waldomiro Selbach, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Município de Portão autorizado a alterar o Traçado Urbano das Quadras "G", "E" e "D" do Parque Residencial Netto.

Art. 2º As Quadras acima citadas terão sua forma alterada para desmembramento da área destinada à edificação de Prédios Públicos (em Lotes).

Art. 3º Em troca de área supracitada a Construtora Mottola Ltda., fica obrigada a terraplenar, calçar com pedra irregular, colocar meio-fio de concreto, rede de esgoto pluvial, com bocas de lobo, poços de visita, rede de iluminação pública, tudo conforme Projeto e Fiscalização da Prefeitura Municipal de Portão.

Art. 4º Em caso de não realização de algum dos itens citados no artigo 3º, no prazo de 240 dias, sem direito a indenização da Empresa Loteadora pelos serviços já executados, a área objeto desta Lei, reverterá ao Poder Público.

Art. 5º A área em questão à que serão aplicados os benefícios supracitados é a Estrada dos Lemmertz, do fim do calçamento da Rua Independência até 200m até a Rua 25 de Agosto, esquina com a Estrada dos Lemmertz.

Art. 6º O pagamento da infraestrutura da área supracitada, será efetuado pelos moradores à Municipalidade, a título de melhoria, que reverterá na aplicação em outras áreas carentes de infraestrutura.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

CACILDO DE OLIVEIRA BITTENCOURT
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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