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LEI MUNICIPAL Nº 428, DE 21/12/1983
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 8.655.570,78 (OITO MILHÕES, SEISCENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL QUINHENTOS E SETENTA CRUZEIROS E SETENTA E OITO CENTAVOS) REDUZ VERBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de CR$ 8.655.570,78 (oito milhões e seiscentos e cinqüenta e cinco mil quinhentos e setenta cruzeiros e setenta e oito centavos) para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Gabinete do Prefeito
3111 - Pessoal Civil ........................ Cr$ 120.143,55
3132 - Outros Serv. Encargos ........................ Cr$ 1.000.000,00
Secretaria da Fazenda
3132 - Outros Serv. Encargos ........................ Cr$ 200.000,00
Secretaria de Ed. e Cultura.
3111 - Pessoal Civil - FPM ........................ Cr$ 26.217,60
Secretaria Obras e Viação
3111 - Pessoal Civil ........................ Cr$ 480.208.,00
3120 - Material de Consumo ........................ Cr$ 2.000.000,00
Setor de Iluminação
3111 - Pessoal Civil ........................ Cr$ 31.354,10
3120 - Material de Consumo ........................ Cr$ 2.500.000,00
4111 - Construção Redes ........................ Cr$ 1.113.503,64
Estradas
3120 - Material de Consumo ........................ Cr$ 500.000,00
Encargos Gerais do Município
3113 - Obrigações Patronais ........................ Cr$ 95.641,56
3132 - Outros Serv. Encargos ........................ Cr$ 214.000,00
3261 - Juros Div. Interna ........................ Cr$ 374.502,33
........................ 8.655.570,78
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa acima prevista a redução das seguintes dotações:
Gabinete do Prefeito
4120 - Eq. Mat. Permanente ........................ Cr$ 160.602,00
Secretaria Administração
4120 - Eq. Mat. Permanente ........................ Cr$ 82.230,00
Secretaria da Fazenda
3111 - Pessoal Civil ........................ Cr$ 222.160,00
3131 - Rem. Serv. Pessoais ........................ Cr$ 75.536,00
4120 - Eq. Mat. Permanente ........................ Cr$ 75.055,00
Secretaria Ed. e Cultura
3111 - Pessoal Civil ........................ Cr$ 833.807,30
3111 - Pessoa Civil. POEM ........................ Cr$ 328.640,00
3120 - Material de Consumo ........................ Cr$ 333.590,40
4111 - Constr. Ginásio Esporte ........................ Cr$ 268.000,00
Setor de Bem Estar Social
3120 - Material de Consumo ........................ Cr$ 8.200,00
4110 - Eq. Mat. Permanente ........................ Cr$ 1.947.365.,00
Secretaria Obras e Viação
3111 - Pessoal Civil FPM ........................ Cr$ 283.906,60
3131 - Rem. Serv. Pessoais ........................ Cr$ 889.147,00
4120 - Eq. Mat. Permanente ........................ Cr$ 91.875,00
4111 - Serv. Calçamento ........................ Cr$ 244.580,49
4111 - Constr. Pedreira ........................ Cr$ 700.000,00
Parques e Jardins
3120 - Material de Consumo ........................ Cr$ 80.000,00
4120 - Eq. Mat. Permanente ........................ Cr$ 79.600,00
4110 - Constr. Praças ........................ Cr$ 198.080,00
........................ Cr$ 6.993.492,79
Restante
Maior Arrecadação ........................ Cr$ 1.662.077,78
........................ Cr$ 8.655.570,78
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito aos 21 de dezembro de 1983.

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

NILO BRUNO MATTES
Secretário Municipal Administração

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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