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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 133, DE 30/11/1972
INSTITUEM O PLANO DE DIRETRIZES BÁSICAS PARA PORTÃO E FIXA NORMAS PARA SUA IMPLANTAÇÃO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 784, de 23.09.1996)
LEI MUNICIPAL Nº 784, DE 23/09/1996
INSTITUI O 1º PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.515, de 31.12.2004)

LEI MUNICIPAL Nº 468, DE 14/08/1985
DISPÕE SOBRE A ALTURA DAS EDIFICAÇÕES NO PERÍMETRO URBANO, DE PORTÃO E FIXA NORMAS PARA A SUA IMPLANTAÇÃO.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 784, de 23.09.1996)

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º De acordo com o art. 4º e parágrafo 1º da Lei nº 133 de 30 de novembro de 1972 fica instituída a altura máxima permitida de 4 (quatro) pavimentos para as edificações a serem construídas dentro do perímetro urbano.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito aos 14 de agosto de 1985.

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

NILO BRUNO MATTES
Secretário Municipal Administração

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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