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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 498, DE 20/08/1986
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CZ$ 130.400,00 (CENTO E TRINTA MIL E QUATROCENTOS CRUZADOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 648, DE 27/08/1986
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CZ$ 130.400,00 (CENTO E TRINTA MIL QUATROCENTOS CRUZADOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Euclides Xavier de Almeida, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 498 de 20 de agosto de 1986,

Decreta:

Art. 1º Abre crédito Suplementar no valor de CZ$ 130.400,00 (cento e trinta mil quatrocentos cruzados) para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
001- 3111 Pessoal Civil ...................................................................CZ$ 113.400,00
002 - 3120 Material de Consumo....................................................... CZ$ 3.000,00
003 - 3131 Rem. Serviços Pessoais ...................................................CZ$ 8.000,00
004 - 3132 Outros Serviços e Encargos .............................................CZ$ 6.000,00
Total ..................................................................................... CZ$ 130.400,00
Art. 2º Servirá de recurso para a despesa acima prevista parte da maior arrecadação que ora verifica-se.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal aos 27 de agosto de 1986.

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se
Data Supra

NILO BRUNO MATTES
SECRETARIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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