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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 525, DE 04/11/1987
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1988. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 021, DE 16/05/1988
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CZ$ 800.000,00 (OITOCENTOS MIL CRUZADOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 525, de 04 de novembro de 1987.

DECRETA:

Art. 1º Abre Crédito Suplementar no valor de Cz$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzados) para reforço da seguinte Dotação Orçamentária:
068 - 3120 - Setor Municipal Estradas ........................... Cz$ 800.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a despesa acima prevista, parte da maior arrecadação a verificar-se.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 16 de maio de 1988.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTÃO

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTÃO

NILO BRUNO MATTES
SECRETÁRIO MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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